TERMOS DE USO

TERMOS DE USO

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

1º O presente contrato de concessão de direitos de uso do SITE xxx.xxxxxxxxxx.xxx ("CONTRATO") é formado entre o INTEGRADOR APP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 30.757.923/0001-53 ("INTEGRADOR"), mantenedor e único titular do SITE xxx.xxxxxxxxxx.xxx ("SITE") e o USUÁRIO ("USUÁRIO"), que, aderindo integralmente ao presente termo cadastrar- se para uso do SITE. O USUÁRIO que concordar com o presente, poderá assumir os diferentes perfis, abaixo definidos:

(a) Estudante à procura de estágio (“ESTUDANTE”): Estudante regular do ensino médio, técnico ou superior, de alguma das escolas cadastradas, maior de 16 (dezesseis) anos e que busca uma oportunidade de estágio em alguma das empresas EMPRESAs.

(b) Empresa EMPRESA de estágio ("EMPRESA"): Entidade empresarial de qualquer natureza que tenha interesse em utilizar os serviços do INTEGRADOR para os fins de divulgação de vagas de estágio, agendamento de processos seletivos, contratação de estagiários e gestão do programa de estágio como um todo.

(c) Escola parceira (“ESCOLA”): ESCOLA médio, técnico ou superior e que atenda aos requisitos da legislação vigente para que seus estudantes sejam possibilitados de ocupar vagas de estágio, visto que o estágio deve estar obrigatoriamente previsto na ementa do(s) curso(s) ofertado(s) pela entidade.

§1º Vale ressaltar que a ESCOLA pode utilizar, caso seja do seu interesse, os serviços destinados ào perfil EMPRESA, assumindo neste caso as responsabilidades e benefícios inerentes a ambos os perfis.

2º Fica definido o Foro da Comarca de Volta Redonda – Rio de Janeiro, para resolver as questões oriundas destes termos que não puderem ser resolvidas administrativamente.

§1 O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no SITE do INTEGRADOR, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

§2 O INTEGRADOR se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido aos USUÁRIOS que acessarem este documento através do SITE.

II - DOS USUÁRIOS

3º O USUÁRIO somente poderá utilizar o SITE caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:

(a) Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida durante o cadastro no SITE;

O uso efetivo dos serviços oferecidos pelo SITE, inclusive o cadastramento de dados e informações do USUÁRIO, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.

§1 O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com o INTEGRADOR através das formas de atendimento disponibilizadas pelo SITE.

§2 O USUÁRIO não poderá utilizar os serviços do SITE caso:

(a) Não tenha idade legal para estagiar (menor de 16 anos no Brasil);

(b) Possua idade entre 16 e 18 anos e esteja em desacordo com seu responsável legal, que deve assumir conjuntamente o perfil do USUÁRIO;

(c) Não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos cíveis;

(d) Possua restrições legais de qualquer natureza que o impeçam de assumir perfis como EMPRESA, ESCOLA ou ESTUDANTE.

(e) Não esteja em total conformidade com as leis vigentes.

§3 O USUÁRIO que se cadastrar está ciente de que concordou em receber notificações de qualquer natureza, encaminhadas pelo INTEGRADOR via SMS, WhatsApp, e-mail e telefone, conforme a caixa de aceitação exibida no cadastro inicial.

4º O presente CONTRATO, assim como a utilização do SITE, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.

5º O INTEGRADOR declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do SITE visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

§1 O USUÁRIO, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

2§ O INTEGRADOR compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do USUÁRIO confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo USUÁRIO no seu perfil serão divulgadas no SITE apenas para a finalidade de manter o objetivo primário que é conectar perfis interessados na formalização de estágios, segundo o nível de privacidade determinado pelo próprio USUÁRIO, visto que ele é quem define os dados que deseja publicar;

§3 O USUÁRIO poderá reativar o seu cadastro a qualquer momento, desde que opte por isso ao efetuar seu login no SITE.

§4 O INTEGRADOR prestará suporte técnico ao USUÁRIO para utilização plena do SITE, nos horários e formas padronizadas pela próprio INTEGRADOR, segundo as regras divulgadas no SITE.

§5 Fica o USUÁRIO ciente que sua opção pela desativação dos serviços e acesso total ao SITE não significa que todas as suas informações cadastrais e candidaturas já efetuadas serão excluídas das bases de dados do INTEGRADOR e de seus clientes. O INTEGRADOR garante que não enviará e-mails ou compartilhará informações de USUÁRIOS que optarem por tornar seu perfil desativado.

§6 O INTEGRADOR, mediante prévio e claro aviso, poderá oferecer ao USUÁRIO serviços e utilidades específicas mediante remuneração, o que dependerá sempre de prévia e expressa anuência e contratação pelo USUÁRIO, segundo sua livre escolha.

§7 É de exclusiva responsabilidade e ônus do USUÁRIO providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso ao SITE, não se responsabilizando O INTEGRADOR em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

§8 O USUÁRIO compromete-se a acessar e utilizar o SITE exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa-fé, bem como todas as regras de uso do SITE nele divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável, pelas informações que veicular através de seu perfil e de seus dados cadastrais.

§9 O USUÁRIO compreende e aceita que O INTEGRADOR poderá suspender ou interromper o funcionamento do SITE para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.

6º O USUÁRIO reconhece que sua senha de acesso ao SITE é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo, inclusive, efetuar o logoff para finalizar seu acesso à sua página de serviços.

§1 O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

§2 A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as normas de segurança divulgadas no SITE.

§3 O USUÁRIO reconhece que deve providenciar segurança adequada no uso de seus equipamentos de informática, devendo utilizar, sempre que possível sistema de antivírus atualizados, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados.

§4 O USUÁRIO compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo - imprudência, negligência imperícia.

7º O INTEGRADOR atua tão somente como uma fornecedora de soluções que aproximam interessados em estágio e não realiza nem tem a prerrogativa legal de realizar, monitoramento, fiscalização, edição ou aprovação do conteúdo divulgado, ou sobre a comunicação entre as partes que resolverem se relacionar.

§1 O INTEGRADOR não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelo USUÁRIO, pelas comunicações e relações estabelecidas entre os USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis por suas ações, dados e conteúdo, cabendo ao USUÁRIO zelar por seus melhores interesses, motivo pelo qual o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o INTEGRADOR não poderá ser responsabilizada, perante o USUÁRIO ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

§2 O INTEGRADOR compromete-se a manter o perfil do USUÁRIO cadastrado conforme as funcionalidades do SITE, não se responsabilizando, entretanto, pela participação efetiva do USUÁRIO em negócios de fato.

§3 O USUÁRIO tem ciência de que, com sua anuência, a partir do seu cadastro e aceitação destes TERMOS DE USO, poderão ser enviadas mensagens para seu e-mail informando sobre questões

relativas ao interesse de seu perfil cadastrado no SITE. Além disso, uma vez cadastrado o SITE, outros USUÁRIOS poderão comunicar-se diretamente com o USUÁRIO, sem interveniência do INTEGRADOR.

8º O SITE é oferecido ao USUÁRIO, e é por esse aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde o INTEGRADOR por nenhuma outra garantia, incluindo, mas não se limitando;

(a) Pela adequação do SITE às necessidades ou expectativas do USUÁRIO;

(b) Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo USUÁRIO ao usar o SITE;

(c) Por um uso do SITE ininterrupto e livre de erros;

(d) Por qualquer informação ou comunicação veiculada pelos USUÁRIOS;

(e) Pela correção e aperfeiçoamento dos erros encontrados pelo USUÁRIO no SITE.

§1 Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no SITE por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

9º Caso o INTEGRADOR tome ciência por si mesmo, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo USUÁRIO através do SITE esteja em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o USUÁRIO será comunicado pelo INTEGRADOR para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

§1 Caso fique constatada a ilicitude ou irregularidade do conteúdo após a manifestação do USUÁRIO, o INTEGRADOR poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar seu perfil no SITE unilateralmente, independentemente de autorização do USUÁRIO, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.

§2 Caso o USUÁRIO não se manifeste no prazo designado acima, o INTEGRADOR poderá suspender tal conteúdo unilateralmente, independentemente de autorização do USUÁRIO, até sua devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.

§3 Caso o INTEGRADOR constate uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de comunicar o USUÁRIO para que se manifeste a respeito, nos termos do caput.

§4 A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação ao USUÁRIO quando determinado por órgão do poder público competente.

§5 A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito à nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos pelo INTEGRADOR ao USUÁRIO.

10º O INTEGRADOR reserva-se o direito de uma vez constatado descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer obrigação decorrente do presente termo, desativar o acesso do USUÁRIO ao SITE, ou mesmo excluir seu cadastro e perfil, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão à seus direitos de privacidade.

11º O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

12º Por opção do USUÁRIO, este poderá autorizar expressamente o INTEGRADOR a enviar e- mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer dos USUÁRIOS cadastradas no SITE ou proveniente do INTEGRADOR, bem como boletins periódicos ou informativos do SITE, mesmo que estes contenham links de outros SITES, sejam ou não estes parceiros comerciais do INTEGRADOR, para o endereço de e-mail informado no cadastro do USUÁRIO.

13º É política do INTEGRADOR respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, O INTEGRADOR não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do USUÁRIO ou sobre o uso destes serviços pelo USUÁRIO, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse do INTEGRADOR ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados.

§1 Por opção do USUÁRIO, este autoriza expressamente o integrador, ou terceiro por ela indicado, a utilizar seus dados cadastrais para fins comerciais e de marketing.

§2 Salvo estipulação em contrário e prévia aceitação do USUÁRIO, o INTEGRADOR não armazenará informações pessoais disponíveis em sites de terceiros, tais como Twitter, Facebook, Linkedin e outros, para compartilhamento ou inclusão em suas bases de dados.

§3 Coletamos informações anônimas de navegação dos USUÁRIOs através de sistemas de terceiros autorizados, respeitadas todas as questões de segurança e privacidade de dados, com o objetivo de compreender melhor o perfil de nossa audiência, oferecer uma melhor experiência de navegação ou apresentar publicidade mais relevante para você. Caso não queira que dados anônimos de navegação sejam utilizados, acesse e altere as configurações de privacidade do seu browser.

14º O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no sistema INTEGRADOR seja do próprio INTEGRADOR ou de empresas parceiras e estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

§1 O USUÁRIO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento do INTEGRADOR ou das empresas parceiras sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.

III – DO ESTUDANTE

15º Pelo presente, passa o USUÁRIO a ter direito de utilizar seu acesso ao SITE para criar seu perfil, utilizar as ferramentas disponíveis para busca e monitoramento de vagas abertas por

empresas anunciantes e candidatar-se a processos seletivos, observadas as regras e o funcionamento do sistema divulgados no SITE, bem como cadastrar.

§1 O USUÁRIO reconhece que o cadastro em processos de seleção publicados no SITE implica na revelação de todas as informações apostas no perfil pelo próprio USUÁRIO para o anunciante da respectiva vaga.

§2 Além das informações do currículo, o USUÁRIO disponibilizará outros dados exigidos pelas empresas anunciantes através de testes e fichas requeridas para candidatura à vaga anunciada.

§3 O USUÁRIO tem ciência de que as informações disponibilizadas no SITE poderão ser compartilhadas com as empresas clientes publicadoras de vagas, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa.

§4 O USUÁRIO poderá ter mais de um currículo cadastrado no SITE, desde que efetue login e senhas diferentes, devendo aceitar o termo de uso na primeira vez que realizar o login em ambos os cadastros.

§5 Caso o USUÁRIO desative a exibição do seu currículo no SITE, O INTEGRADOR reserva-se no direito de manter as informações do currículo em seus cadastros, sendo que os dados do USUÁRIO ficarão inacessíveis para novas empresas e buscas, não recebendo nenhum e-mail ou informação sobre processos seletivos, exceto pelas empresas anunciantes na qual já tenha efetuado candidatura ou disponibilizado seu currículo.

§6 Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o USUÁRIO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no SITE poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao escolher O INTEGRADOR, o USUÁRIO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que O INTEGRADOR não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes da visualização de seu currículo no SITE por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

§7 O uso do SITE pelo USUÁRIO para cadastramento de seu currículo, utilização das ferramentas disponíveis para busca e monitoramento de vagas abertas por empresas anunciantes, e a candidatura a processos seletivos a partir do SITE, será GRATUITO, podendo o USUÁRIO manter seu currículo ATIVO no SITE pelo período que desejar, podendo interrompê-lo a qualquer momento, podendo desativá-lo sem necessidades de autorizações ou comunicações para tanto.

IV – DAS EMPRESAS

16º - Este TERMO estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

§ 1º - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei n.º 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.

17º Caberá ao INTEGRADOR:

a) Obter da EMPRESA a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem concedidas;

b) Encaminhar à EMPRESA os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;

c) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:

• Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a EMPRESA, o ESTUDANTE e a ESCOLA;

• Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.

d) Informar à ESCOLA a emissão do relatório de atividades devidamente preenchido pela EMPRESA;

e) Controlar a informação e disponibilizar para a EMPRESA e para a ESCOLA a conclusão da formalização do Termo de Compromisso de Estágio;

f) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;

g) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade da EMPRESA;

h) Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de capacitação para os estagiários;

i) Avaliar o local de estágio/instalações da EMPRESA, subsidiando as Instituições de Ensino conforme determinação da Lei;

j) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio da EMPRESA;

k) Xxxxxx acordos específicos com as Instituições de Xxxxxx, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;

l) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de formação do estudante.

18º Caberá à EMPRESA:

a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o INTEGRADOR, atendendo as condições definidas pelas Instituições de Ensino para a realização dos estágios;

b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

c) Receber os estudantes interessados e informar ao INTEGRADOR o nome dos aprovados para o estágio;

d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos estagiários;

f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários;

g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando vista obrigatória dos referidos documentos aos respectivos estagiários;

h) Encaminhar para a ESCOLA o relatório individual de atividades assinado pelo Supervisor e pelo Estagiário;

i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;

j) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro na central telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente assinado pelas 3 (três) partes;

k) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

l) Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;

m) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;

n) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;

o) Cumprir todas as responsabilidades, como EMPRESA, indicadas nos Termos de Compromisso de Estágio, zelando por seu cumprimento.

p) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei nº 11.788/08;

q) Informar ao INTEGRADOR a rescisão antecipada de qualquer contrato, para as necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo do INTEGRADOR;

18º A EMPRESA efetuará, mensalmente, ao INTEGRADOR, uma contribuição conforme valor informado no ato da contratação pela plataforma, por estudante contratado ao abrigo destes TERMOS e ativo no banco de dados do INTEGRADOR, devendo a primeira parcela ser paga no ato da data início do contrato será renovada no dia 10 do mês imediatamente seguinte, ou seja, todas as rescisões deverão ser realizadas ao término da cobertura, para que seja melhor aproveitado o prazo de renovação e fechamento da fatura, que ocorrerá sempre no último dia de cada mês.

§ 1º A EMPRESA será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão não informada, até o mês da comunicação formal ao INTEGRADOR, através do botão “solicitar desligamento”;

§ 2º - Esse valor será atualizado no mês de janeiro de cada ano, em regime de competência, pela variação do INPC (IBGE), ou outro índice mais favorável à época, verificado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

§ 3º O valor de contribuição, previsto no ítem 18º e nos seus parágrafos §1º e §2º, a ser pago, por estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos períodos de recesso.

19º O presente acordo terá vigência por 5 anos, a contar da data de aprovação dos termos, sendo renovado a cada nova contratação, podendo, porém, após o período mínimo de 12 meses, ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicado via central de atendimento.

V – DAS ESCOLAS

20º O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão os estágios de estudantes da ESCOLA junto às EMPRESAS parceiras do INTEGRADOR, de interesses curriculares, obrigatórios ou não, entendido o estágio como estratégia de profissionalização que complementa o ensino e aprendizado deles.

21º Para a realização de cada estágio, em decorrência destes TERMOS, será celebrado um Termo de Compromisso de Estágio – TCE, entre o ESTUDANTE, a EMPRESA e a ESCOLA e com a interveniência do INTEGRADOR, nos termos do inciso II do Art. 3º da Lei nº 11.788/2008 de 25/09/08.

22º - O USUÁRIO aqui cadastrado mediante o aval da ESCOLA e possuidor do e-mail e senha de login da plataforma, fica autorizado a representar formalmente a ESCOLA, junto às pessoas jurídicas de direito público e privado, assim como encarregada por toda operacionalização do presente acordo.

23º Compete à ESCOLA:

a) Celebrar Termo de Compromisso com o ESTAGIÁRIO ou com o representante ou assistente legal, e com a EMPRESA e o INTEGRADOR, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

b) Coordenar as atividades administrativas relativas ao estágio, de forma a padronizar os procedimentos, visando a racionalizar e realizar as rotinas desenvolvidas;

c) Divulgar, para seus estudantes as vagas de estágio, programa, critérios e o processo seletivo;

d) Avaliar as instalações da EMPRESA e sua adequação à formação cultural e profissional do ESTAGIÁRIO;

e) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO;

f) Exigir do ESTAGIÁRIO a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório de atividades;

g) Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

h) Avaliar por meio de normas e instrumentos de avaliação os estágios de seus ESTAGIÁRIOS;

i) Comunicar à parte EMPRESA, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;

j) Emitir o certificado após o término do estágio. 24º Compete ao INTEGRADOR:

a) Aprovar o CONTRATO com a INSTITUÇÃO DE ENSINO, EMPRESA e o ESTAGIÁRIO, zelando por seu cumprimento;

b) Ofertar oportunidades de estágios em EMPRESAS com instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

c) Solicitar que a EMPRESA indique um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez ESTAGIÁRIOS simultaneamente;

d) Contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado, conforme fique estabelecido no Termo de

Compromisso, de acordo com o estabelecido no Art. 9º, inciso IV,da Lei 11.788/2008, de 25/09/2008.

e) Por ocasião do desligamento do ESTAGIÁRIO, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

25º O estágio não terá vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme determina o caput do Art. 3º da Lei n.º 11.788/2008 de 25/09/08.

26º A jornada de atividade em estágio, conforme disposto no Art. 10, caput, da Lei n.º 11.788/2008, de 25/09/08, deverá ser definida em comum acordo entre a ESCOLA, a parte EMPRESA e o EDUCANDO ou seu representante/assistente legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, conservando compatibilidade com as atividades escolares e observando os limites estabelecidos nos incisos e parágrafos do citado dispositivo legal.

27º O presente TERMO terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de cadastro e uso da plataforma, sendo renovado por igual período a cada aprovação de contrato por parte da ESCOLA;

28º O presente TERMO poderá ter seu término a qualquer tempo, e por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência de trinta (30) dias, ficando resguardados os direitos dos ESTUDANTES até o término dos Termos de Compromisso, a não ser que a natureza ou a gravidade da falta cometida, o interesse público relevante ou a superveniência de legislação ou normas administrativas recomendem o imediato ato de rescisão.