TERMOS DE USO - PACOTES DA JURÍDICO VISUAL
TERMOS DE USO - PACOTES DA JURÍDICO VISUAL
Os serviços do site xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx são fornecidos por JURÍDICO VISUAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 37.225.799/0001-24, neste ato representada por seu proprietário, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
DA ACEITAÇÃO
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e
espontânea vontade, entre o Contratado e as pessoas físicas ou jurídicas, que contratarem os Pacotes através do site xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
Ao preencher o formulário que dá início ao desenvolvimento da identidade visual e realizar o pagamento, o Contratante aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o fornecimento dos serviços atinentes ao Pacote escolhido. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Contratante não deve proceder com o preenchimento do formulário e pagamento.
DOS PACOTES DISPONIBILIZADOS
1. A seguir estão os Pacotes disponibilizados no site xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
• Logotipo • Cores e fontes • Arquivos vetorizados • Logo com transparência | • Tudo do Pacote Essencial • Imagens ilustrativas em 3D • Cartão Virtual Interativo • Cartão de Visitas Tradicional • Papel Timbrado • Capas para Destaques (Instagram) • 20 Modelos de Posts • 20 Modelos de Stories • Assinatura de E- mail • Planos de Fundo para Computador e Celular • Alteração ou inclusão de dados como OAB, endereço, etc. de forma gratuita | • Tudo do Pacote Marca Digital • Desenvolvimento de Site • Área de Blog: Publique conteúdo jurídico no seu site • Ajudamos a escolher a hospedagem • Instalamos tudo na sua hospedagem • Ajudamos a criar a estrutura do que existirá no seu site • Alteração gratuita de dados como endereços, telefones, etc. • Botões para WhatsApp, Localização, Redes Sociais, etc. • Fotos e outras questões podem ser adicionadas depois | • Desenvolvimento de Site • Área de Blog: Publique conteúdo jurídico no seu site • Ajudamos a escolher a hospedagem • Instalamos tudo na sua hospedagem • Ajudamos a criar a estrutura do que existirá no seu site • Alteração gratuita de dados como endereços, telefones, etc. • Botões para WhatsApp, Localização, Redes Sociais, etc. • Fotos e outras questões podem ser adicionadas depois |
DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
2. O Contratado prestará o serviço de criação de Identidade Visual e/ou Site ao Contratante, consistente na criação personalizada e única de serviços atinentes à identificação profissional, seguindo as indicações e preferências visuais informadas pelo(a) Contratante no briefing e durante todo o processo de criação.
2.1 A criação do logotipo consiste na concepção visual de um conjunto de elementos que representem e identifiquem a atividade profissional do(a) Contratante, com o uso de cores, símbolos, imagens e caracteres, dentre outros elementos, aliados à nomenclatura apropriada, de acordo com as especificações fornecidas pelo(a) Contratante no briefing e no curso do processo de criação.
2.2 A criação da identidade visual consiste na construção dos demais serviços dos pacotes com elementos visualmente conexos ao logotipo, de forma a agregar valor à imagem profissional do(a) Contratante.
DA ORIGINALIDADE
3. O Contratado não se responsabiliza pelo registro protetivo junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial); registro em qualquer órgão; duplicidade de nome empresarial; discordâncias gramaticais ou qualquer divergência empresarial ou gramatical.
3.1 O Contratado não se responsabiliza igualmente, por outros profissionais que venham a plagiar a identidade visual desenvolvida, vez que toda responsabilidade por registro e fiscalização será do(a) Contratante.
4. O Contratado não se responsabiliza por quaisquer semelhanças involuntárias a outros logotipos desconhecidos preexistentes, porque o processo de desenvolvimento consiste em um logotipo desenhado do “zero”, sem influências externas.
5. Semelhanças visuais podem ocorrer, vez que os logotipos desenvolvidos a partir das mesmas letras ficam restritos a um número limitado de possibilidades de mesclagem das mesmas.
6. Logotipos sem iniciais, mas utilizando-se de elementos jurídicos, como balança, deusa Themis, escudo, espada, também podem vir a serem semelhantes, haja vista que tais elementos são notoriamente utilizados pela maioria dos profissionais da área advocatícia.
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE SITE
7. O serviço de Site, se contratado, consiste no desenvolvimento de uma única página online, isto é, todas as informações são concatenadas em seções em que o usuário navega. O serviço final consiste em arquivos HTML, CSS e outros arquivos adicionais necessários ao funcionamento do mesmo. O site é instalado na Plataforma do WordPress, líder mundial em gerenciamento de sites e pode ser atualizado pelo próprio Contratante através de artigos e outras informações.
7.1 Nosso método de desenvolvimento consiste primariamente no processo de coleta de informações e preferências no Briefing (um formulário), bem como o estabelecimento de um diálogo, visando criar um caminho claro para desenvolver os serviços. A ideia é iniciar o projeto com todos os pontos definidos. Assim, com essas técnicas de alinhamento de expectativas, visamos construir uma base sólida para desempenhar nosso papel com precisão e agilidade.
7.2 O Contratado não se responsabiliza por despesas com domínio e hospedagem. Se recomenda utilizar os seguintes serviços para um bom site: domínio, hospedagem e certificado SLL. A utilização de e-mails corporativos, bem como outros produtos é opcional. Todos esses produtos podem ser adquiridos junto a diversas hosts (HostGator, etc).
7.3 O Contratante deve adicionar nosso e-mail como administrador ou encaminhar o login e senha da hospedagem contratada para comportar o site para que nossa equipe implemente e desenvolva o serviço contratado.
7.4 O Contratante deverá encaminhar a estrutura básica do site, bem como sua redação através do Briefing.
8. Se contratado, o desenvolvimento de site se dá em até 5 úteis contados do dia posterior a definição do núcleo da identidade visual (logotipo e cores), desde que o material de redação (quem somos, área de atuação, etc.) já tenha sido encaminhado pelo cliente.
9. O Site será encaminhado através de uma página anexada no domínio do Contratante para sua avaliação e sugestão de melhorias. Restando aprovado o site é movido para sua página inicial.
10. Utilizamos um fluxo de trabalho em que os feedbacks são realizados de acordo com a ordem de chegada. Assim, por mais que se trate de um pequeno ajuste, se seu feedback demorar muito a ser enviado em nosso sistema, vamos priorizar os retornos já recebidos por outros clientes. Porém, sempre obedeceremos aos prazos definidos.
11. Alteração ou inclusão de dados como OAB, endereço, etc. é realizada de forma gratuita no nosso pós-venda. Alterações referentes ao design de qualquer ponto dos serviços devem ser orçadas conforme a complexidade da demanda.
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE IDENTIDADE VISUAL
12. Nosso método de desenvolvimento consiste primariamente no processo de coleta de informações e preferências no Briefing (um formulário), bem como o estabelecimento de um diálogo, visando criar um caminho claro para desenvolver os serviços. A ideia é iniciar o projeto com todos os pontos definidos. Assim, com essas
técnicas de alinhamento de expectativas, visamos construir uma base sólida para desempenhar nosso papel com precisão e agilidade.
DAS ALTERAÇÕES
13. Caso o Logotipo ainda não esteja de acordo com a expectativa do cliente quando da primeira Apresentação, o Contratante poderá solicitar até 3 (três) novas versões ou modificações do Logotipo.
13.1 Desde que atreladas ao que foi definido no Briefing e demais canais de comunicação no princípio do desenvolvimento, tanto em relação ao Nome, Subtítulo e Iniciais/Símbolo informados, quanto em relação ao estilo base definido (manuscrito, moderno, tradicional, etc.).
14. Novas versões do Logotipo que sejam apartadas do que inicialmente foi definido no Briefing e demais canais de comunicação no princípio do desenvolvimento, tanto em relação ao Nome, Subtítulo e Iniciais/Símbolo informados, quanto em relação ao estilo base definido (manuscrito, moderno, tradicional, etc.), poderão ser pactuadas entre as partes mediante o valor de R$ 50,00, visando a retribuição a preço de custo do esforço que será dispendido pela equipe para reiniciar o estudo a respeito da identidade visual.
15. Eventuais modificações estruturais solicitadas pelo Contratante no decorrer do projeto, como mudança no nome do escritório e suas iniciais presentes no logotipo ou mesmo havendo dissolução da sociedade advocatícia e construção de uma nova identidade visual, implicarão na necessidade de reequilibrar o presente contrato, mediante o estabelecimento de valor adicional definido entre as partes.
16. Alteração ou inclusão de dados como OAB, endereço, etc. é realizada de forma gratuita no nosso pós-venda.
16.1 Alterações referentes ao design de qualquer ponto dos serviços devem ser orçadas conforme a complexidade da demanda.
DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA
ETAPA | PRAZO | DESCRIÇÃO |
1. CONTRATAÇÃO E PREENCHIMENTO DO BRIEFING | Dia 0 | Realização dos 3 passos dispostos na página de contratação do Pacote escolhido. |
2. ANÁLISE DO BRIEFING | 1 a 3 dias úteis após a contratação | Aprendemos sobre sua advocacia, seu gosto pessoal e seus clientes para garantir que todos estejam representados na identidade. |
3. DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA E REDAÇÃO DO SITE* | Pode ser realizado pelo Contratante até a Etapa 6. | Auxiliamos você nesse processo. Instruímos sobre hospedagem e temas similares! |
4. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO LOGOTIPO | 5 a 7 dias úteis após a contratação | Encaminhamos ilustrações em 3D para visualização do logotipo em uma placa, dentre outras visualizações. Nesse momento, você pode solicitar modificações, novas ideias ou aprovar o logotipo. |
5. SEGUNDA E DEMAIS APRESENTAÇÕES DO LOGOTIPO | 5 a 7 dias úteis após a Apresentação anterior | O processo se repete até que o Logotipo seja aprovado. O prazo acima também vai sendo reaplicado. O prazo total do projeto será impactado pelas solicitações de modificação. |
6. DESENVOLVIMENTO DO SITE | 1 a 5 dias úteis após Aprovação do Logotipo | Nossa equipe cuidará de tudo e deixará o site no ar para você. Eventuais modificações também serão realizadas. |
7. DESENVOLVIMENTO DOS DEMAIS SERVIÇOS | 1 a 5 dias úteis após Aprovação do Logotipo | Desde o início da contratação, uma equipe já agilizou o desenvolvimento dos demais serviços de acordo com o Briefing. Nesta etapa apenas iremos adequar os serviços ao Logotipo aprovado. |
8. ENVIO DE TODOS OS ARQUIVOS E FINALIZAÇÃO DO SITE | 1 a 5 dias úteis após Aprovação do Logotipo | Enviamos uma pasta no Google Drive com todos os arquivos em diversos formatos para utilização. Eventuais correções podem ser realizadas. O Site também ficará disponível dentro de sua hospedagem. |
17. O logotipo será desenvolvido e apresentado dentro do prazo de até 7 dias úteis contados do dia útil posterior ao pagamento, assinatura deste contrato e preenchimento do briefing.
17.1 O prazo de 7 dias úteis, pode se repetir e se estender se após a primeira apresentação houver necessidade de modificações.
18. Em uma terceira etapa, com o logotipo aprovado, em até 5 dias úteis, o projeto passará pela etapa de fechamento, revisão técnica e exportação de todos os arquivos, oportunidade que então será encaminhado ao cliente.
19. Todos os arquivos, ao final do desenvolvimento, serão enviados por e-mail nos formatos .png, .pdf e .ai (para utilização em gráficas). Não será enviado nenhum arquivo Corel Draw (.cdr), pois os arquivos .pdf e .ai abrem neste programa.
20. A mudança de qualquer aspecto no formulário inicialmente preenchido, pode gerar atrasos no prazo acordado via negociação, principalmente se a mudança for no logotipo, cerne de toda a identidade visual.
DO ENVIO DOS SERVIÇOS E DAS URGÊNCIAS
21. Imediatamente à sua conclusão, todos os arquivos finais dos serviços serão enviados em conjunto, não sendo possível o envio parcial.
22. Entendemos a necessidade dos nossos serviços para realização de outras aplicações, como placa, impressão de cartões, etc. Porém estas são necessidades comuns a todos os nossos clientes. Não seria justo priorizar qualquer cliente por essas razões.
23. Não é possível acelerar o desenvolvimento, pois visando respeitar os prazos e prioridades definidas para todos os clientes, não moveremos projetos de posição, sob qualquer hipótese.
24. Atenderemos sempre aos prazos estabelecidos. Pedimos também a reflexão de que o desenvolvimento de uma marca é um processo artesanal e deve ser feito em tempo hábil para resultar em um trabalho de qualidade. Deve ser encarado como prioridade sobre outras aplicações que derivam dele.
25. Não recomendamos a contratação quando exista urgência maior que nossa possibilidade de entrega. Atente-se também que os prazos podem se repetir até que o logotipo seja aprovado.
26. Nossa recomendação para um projeto concluído com mais agilidade é uma maior dedicação a etapa do briefing para captarmos com maior assertividade o que você busca, bem como o envio de feedbacks claro, preciso e em tempo razoável com todas as modificações que vislumbre como necessárias.
DOS FEEDBACKS (RETORNOS)
27. Utilizamos um fluxo de trabalho em que os feedbacks são realizados de acordo com a ordem de chegada. Assim, por mais que se trate de um pequeno ajuste, se seu feedback demorar muito a ser enviado em nosso sistema, vamos priorizar os retornos já recebidos por outros clientes. Porém, sempre obedeceremos aos prazos definidos.
28. O prazo recomendado para feedback do Contratante é de 3 dias úteis a contar do dia útil posterior ao envio da apresentação pelo Contratado.
29. A falta de retorno do Contratante por mais de 10 dias úteis, ensejará a extinção deste contrato e implicará na retenção, pelo Contratado, do valor referente a 50% (cinquenta por cento) do montante total deste instrumento, a título de ressarcimento pelas horas já trabalhadas pelo contratado.
29.1 As partes podem acertar o prosseguimento do projeto, com feedback fora do prazo, sob novo prazo acordado, nos mesmos termos deste contrato.
DO PAGAMENTO
30. A Contratante pagará ao Contratado, para a criação de Identidade Visual e/ou Site e/ou demais serviços, selecionados no site xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, a importância respectiva.
31. O pagamento poderá ser realizado via Chave Pix ou via Cartão de Crédito, através das informações disponibilizadas na página de contratação do pacote escolhido.
32. Caso o pagamento seja realizado através de parcelamento haverão juros a serem calculados mediante política de tarifas do MercadoPago no ato do pagamento.
DA QUITAÇÃO
33. Enquanto o contrato não for quitado pelo(a) Contratante, ficará proibida a reprodução e uso do material desenvolvido, sendo a identidade visual, até o referido momento, de propriedade intelectual do Contratado. A quitação não está atrelada ao pagamento de todas as parcelas junto a empresa intermediadora de pagamentos. Quando o Contratante inicia o parcelamento, o Contatado recebe o valor integral, restando assim, quitado o contrato.
34. Após a quitação e aprovação final pelo(a) Contratante ocorrerá a transferência total e automática da propriedade intelectual e de todos os direitos sobre a identidade visual criada e seu uso exclusivo ao Contratante, cabendo-lhe utilizá-la da forma e pelo tempo que desejar, sem qualquer limitação ou pagamento de quaisquer valores adicionais.
DO PORTIFÓLIO E DOS DESIGNS DESCARTADOS
35. Os designs descartados, de quaisquer partes da identidade visual do Contratante, permanecem em propriedade total do Contratado, que poderá utilizá-los para quaisquer fins.
36. O Contratado, resguarda o direito de manter, indefinidamente, os resultados parciais (incluindo designs rejeitados) e finais, para fins de construção de portfólio, bem como postagens em todas as redes sociais.
36.1 Exceto quando o Contratante solicitar, estas demonstrações não resguardarão os dados que tradicionalmente são expostos no material como nome completo, número da OAB, números de telefone, e-mail e endereço profissional, uma vez que seu design e diagramação são parte do trabalho desempenhado.
DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS
37. O Contratado não se responsabiliza pela má utilização dos arquivos fonte por gráficas para as quais o Contratante encaminhar sua identidade visual para impressão.
38. É de responsabilidade do Contratante e da gráfica a devida revisão do material, tanto em relação a erros ortográficos, quanto adaptações técnicas necessárias à impressão naquele estabelecimento.
39. Não existe um padrão técnico único no Brasil em relação a impressão dos serviços contratados, isto é, cada gráfica tem uma especificação diferente. A adaptação a estes critérios técnicos denominados "gabaritos" deverá ser feito pela própria gráfica, uma vez que o Contratante recebe arquivos com formato ".ai" para edição no software Adobe Illustrator.
40. A gráfica poderá utilizar estes arquivos para desempenhar as modificações necessárias utilizanto para tanto os programas Adobe Illustrator ou Corel Draw, não sendo necessário que o Contratado envie ao Contratante o arquivo ".cdr", isto é, originário do Corel Draw. Em outras palavras, os arquivos enviados pelo Contratado abrem no programa Corel Draw, mesmo possuindo formato diferente de ".cdr".
40.1 Por exemplo, a aplicação de verniz localizado depende da aplicação de uma camada por cima da arte encaminhada a ser realizada pela própria gráfica de acordo com seu maquinário.
40.2 Caso a gráfica se negue a realizar tais adaptações, o Contratante deverá enviar o gabarito técnico para o Contratado, bem como efetuar o pagamento de valor adicional estabelecido em razão da complexidade da modificação.
41. Não faz parte deste contrato qualquer adaptação técnica dos serviços que se dissocie do padrão que utilizamos por anos e validamos por todo o Brasil com centenas de clientes.
41.1 Exemplo: o Papel Timbrado é desenvolvido em Software Gráfico específico voltado para design, não realizaremos seu desenvolvimento dentro do Word para possibilitar edição dos dados de rodapé, por exemplo. Para isso utilize nosso pós-venda gratuito.
41.2 Para salvar em PDF X/A, exigido por muitos tribunais, o Word naturalmente compacta as imagens de fundo, fazendo com que a qualidade das imagens se diminua para atender aos requisitos de tamanho e não sobrecarregar os servidores das cortes. Infelizmente não há o que se fazer quanto a esse ponto.
DA RESCISÃO
42. A desistência expressa ou tácita do desenvolvimento pelo Contratante é uma das hipóteses que podem ensejar o fim deste contrato.
42.1 A desistência tácita se dá quando o Contratante se silencia por mais de 10 dias úteis a contar do dia útil posterior ao envio da apresentação pelo Contratado.
42.2 O Contratado se resguarda no direito de extinguir este instrumento, efetuando a devolução de metade do valor total deste contrato, ou prosseguir com o desenvolvimento.
43. Se as partes não conseguirem atingir um resultado satisfatório em relação ao avençado, mesmo após alterações adicionais, será retido o referente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, a título de horas já trabalhadas pelo contratado.
43.1 Temos ciência da existência do Art. 49 do CDC que determina na devolução total do valor de serviço contratado pela internet. Porém consideramos, com base em jurisprudências, que sua existência é incompatível com nossa natureza de serviço de design. Não se trata de uma plataforma online ou de um produto encomendado e entregue em residência, mas um serviço personalíssimo, produzido única e exclusivamente para o Contratante e sem possibilidade de revenda.
43.2 De acordo com o artigo, o Contratante poderia fazer uso de horas de trabalho de nossa equipe qualificada, verificar se o serviço apresentado lhe apetece e desistir da contratação, resgatando o valor total contratado. Mesmo que o Contratante não aprove os designs encaminhados e queira interromper o desenvolvimento, não há nada mais justo que exista uma remuneração justa ao Contratado pelos esforços empreendidos. Afinal, ninguém trabalha gratuitamente.
44. Levando em conta que o serviço prestado necessita de uma relação positiva e respeitosa entre as partes para obter um resultado satisfatório, vez que a comunicação é essencial para extrair o que o Contratante está buscando, o Contratado, após o envio das apresentações, constatando que a relação com o Contratante se mostra improdutiva do ponto de vista do sucesso dos serviços prestados, se resguarda no direito de rescindir o presente instrumento de forma unilateral, retendo o referente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, a título de horas já trabalhadas.
45. Em razão dos acontecimentos relacionados à recente pandemia (COVID-19), ambas as partes podem dar ensejo a suspensão do presente contrato, em razão de necessidade de recuperar-se do vírus ou auxiliar na saúde de pessoas próximas. O contrato pode continuar de onde foi interrompido assim que possível. Neste caso é
necessária apresentação de atestado médico carimbado, além de documentação probatória de parentesco, para fazer valer o disposto nessa cláusula.
DAS DÚVIDAS FREQUENTES
46. Não faz parte deste contrato qualquer tipo de impressão.
47. Os serviços Cartão de Visitas, Cartão Virtual e Assinatura de E-mail terão até 3 (três) versões individualizadas para membros do escritório. As versões terão o mesmo design, apenas diferindo em relação aos dados do integrante do escritório. Isto é, se existirem mais de 3 (três) membros no escritório e houver necessidade de se fazer, por exemplo, um cartão de visita para cada, as partes deste contrato devem acordar um valor adicional para tanto. Os demais serviços terão uma versão única, não existindo variações em relação a sócios.
48. As Imagens em 3D contratadas e integrantes do Pacote são aquelas referentes ao Logotipo e encaminhadas durante o desenvolvimento e não serão personalizadas em cada detalhe, mas apenas comportarão uma visualização espacial do Logotipo para percepção de como sua marca funcionará em uma parede.
DISPOSIÇÕES FINAIS
49. Como referido, os serviços derivados deste contrato permanecem sob propriedade intelectual do CONTRATADO até a quitação total, não podendo ser utilizado para qualquer fim pelo CONTRATANTE ou qualquer outra pessoa sem a autorização expressa do CONTRATADO.
50. O Contratante afirma que leu e concorda com a Política de Privacidade do Contratado, disponível em xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx.
51. Este contrato/termo de uso não se caracteriza como de adesão, sendo colocada a possibilidade de discussão de quaisquer cláusulas ao Contratante.
52. Elegem as partes o foro da comarca de São Luís/MA para dirimir qualquer demanda oriunda deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
São Luís/MA, 26/05/2022
REGISTRO DE ALTERAÇÕES NESTES TERMOS DE USO
16/01/2022 - CRIAÇÃO
26/05/2022 – MODIFICAÇÃO NOS VALORES DE TODOS OS PACOTES
26/05/2022 – MODIFICAÇÃO NOS PRAZOS DE DESENVOLVIMENTO INICIAL DE LOGOTIPO E SUAS MODIFICAÇÕES. DE 9 DIAS ÚTEIS PARA 7 DIAS ÚTEIS.
26/05/2022 – INCLUSÃO DO PACOTE WEB.