SOLICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 – OBJETO: Contratação de empresa para locação de softwares de leis e requerimentos, manutenção de servidores (rede cabeada e rede WI-FI) e gerenciamento de redes de computadores, para a Câmara Municipal de Rio Verde, com prazo de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato.
2 – JUSTIFICATIVA: A eficiência, um dos princípios basilares da gestão pública, certamente se ampara na utilização de ferramentas tecnológicas adequadas através da correta implantação e utilização de sistemas de informática.
Busca-se, ainda, uma maior integração dos processos e uma potencialização da eficiência administrativa como um todo. Assim, com o presente certame, a administração visa alcançar mais agilidade por meio da manutenção preventiva e corretiva dos servidores e banco de dados.
Além disso, pretende-se a locação de software de leis e requerimentos, o qual integra a base de dados da Procuradoria, especificamente para a gestão de processos legislativos e administrativos, sendo parametrizado de acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis. O sistema possibilita elaboração, protocolo e tramitação de matérias legislativas e de processos administrativos de forma eletrônica, gestão de arquivo permanente e manutenção atualizada da base de leis e requerimentos, entre inúmeros outros módulos de gestão.
UNIDADE: Câmara Municipal. DATA: 27/07/2022
SOLICITANTE:
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde
LEVANTAMENTO INICIAL DE PREÇO
A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 004/2022, em atendimento a solicitação do Presidente da Câmara Municipal, baseado no Termo de Referência que servirá de instrumento para realização da Licitação na modalidade Carta Convite 006/2022, fez levantamento inicial de preços, onde foram cotados os serviços nas empresas GOYAS EMPREENDIMENTOS E INFORMATICA EIRELI, XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX SOATES ME E S.S. LIMA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA no valor
total de R$ 167.760,00 (cento e sessenta e sete mil e setecentos e sessenta reais), em média.
O orçamento inicial está dentro do limite mínimo praticado no mercado local e que servirá de base para o julgamento das propostas, não aceitando valor superior ao referenciado.
Rio Verde, 29 de julho de 2022.
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Assessor Técnico de CPD Câmara Municipal de Rio Verde
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2021
Objeto: Contratação de empresa para locação de softwares de leis e requerimentos, manutenção de servidores (rede cabeada e rede WI-FI) e gerenciamento de redes de computadores, para a Câmara Municipal de Rio Verde, com prazo de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato.
Unidade: | Dotação Orçamentária | Previsão Orçamentária |
Câmara Municipal – Programa Apoio Administrativo. | 01.01.01.031.6042.2191.3.3.90.40 – Apoio Administrativo - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa Jurídica | R$ 167.760,00 |
Declaramos a existência do saldo orçamentário para cobrir as despesas decorrentes deste procedimento licitatório, bem como efetuamos a reserva do saldo até a conclusão do certame e posterior emissão da nota de empenho.
Rio Verde, 29 de julho de 2022.
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX CRC Nº º 016886/O7
Departamento de Contabilidade
A U T O R I Z A Ç Ã O
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE, no uso de suas atribuições legais, autoriza o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a promover licitação pela modalidade de Carta Convite para Contratação de empresa para locação de softwares de leis e requerimentos, manutenção de servidores (rede cabeada e rede WI-FI) e gerenciamento de redes de computadores, para a Câmara Municipal de Rio Verde, com prazo de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato.
Rio Verde, 29 de julho de 2022.
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde
CONVITE N.º 006/2022
1 PREÂMBULO
1.1A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, com endereço na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxx, vem convidar essa empresa a participar de licitação, com o objeto abaixo definido, a qual será processada, e julgada em consonância com a Lei n.º 8.666/93.
1.1.1Unidade: Administração geral.
1.1.2Modalidade da Licitação: Convite – Menor Preço Global.
2 OBJETO
2.1. Contratação de empresa para locação de softwares de leis e requerimentos, manutenção de servidores (rede cabeada e rede WI-FI) e gerenciamento de redes de computadores, para a Câmara Municipal de Rio Verde, com prazo de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato.
2.2 Dos Anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Declaração não Emprego de Menor;
Anexo III – Modelo de Declaração de não Impedimento; Anexo IV – Modelo de Contrato;
Anexo V - Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
Anexo VI – Modelo de Proposta.
3 CRITÉRIO DE PAGAMENTO
Pagamento mensal ou boleto ou depósito em conta.
4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa objeto desta licitação ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.6042.2191.3.3.90.40 – Apoio Administrativo - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa Jurídica.
5 DATA DA LICITAÇÃO
O recebimento e abertura das propostas estão designados para o dia 01 (primeiro) de setembro de 2022, às 14:00, na Sala de Licitações desta Casa de Leis (Câmara Municipal).
6 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Além dos convidados pela Administração, poderão participar do presente, os interessados, cadastrados na correspondente especialidade junto a essa Casa de Leis (Câmara Municipal), que
manifestarem seu interesse com a antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo previsto para entrega das propostas.
7 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
7.1 Os documentos de Habilitação e a Proposta Comercial exigidos neste Convite deverão ser apresentados em envelopes distintos e lacrados, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
a) Envelope I – Documentos de Habilitação
Número do Convite:
Razão Social da empresa licitante:
Data, Horário e Local da Abertura:
b) Envelope II – Proposta Comercial
Número do Convite:
Razão Social da empresa licitante:
Data, Horário e Local da Abertura:
8 DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇOS
8.1 Na data, horário e local determinado no preâmbulo deste Convite, as licitantes deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, os 02 (dois) envelopes, sendo: “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTAS DE PREÇOS”
8.2 Após o presidente da C.P.L. declarar o encerramento do prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será aceito, tampouco serão permitidos quaisquer adendos, substituições ou emendas quanto à documentação ou propostas apresentadas.
8.3 A abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” será iniciada no dia e horário indicados no preâmbulo, na sala de reuniões da C.P.L., em ato público, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão e pelas licitantes presentes.
9 DA HABILITAÇÃO
9.1pessoa jurídica:
9.1.1regularidade jurídica:
9.1.2 documento de identificação do representante da empresa;
9.1.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.1.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 regularidade fiscal:
9.1.2.1 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
9.1.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida Ativa), Estadual e Municipal.
9.1.2.3 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.1.2.4 prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), obtida através do site xxx.xxx.xxx.xx conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
9.2 pessoas física;
9.2.1 documentos pessoais;
9.2.2 comprovantes de endereço;
9.3 regularidades fiscal;
9.3.1 prova de regularidade para a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
9.4 Obrigatória a apresentação da Declaração devidamente preenchida e assinada de que a Empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, à partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante do anexo II deste Edital.
9.5 Obrigatória a apresentação do Modelo de Declaração de não Impedimento, conforme modelo constante do anexo III deste Edital.
10 DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
10.1 A Proposta Comercial Deverá:
a) Ser apresentada datilografada ou impressa por computador; manuscrita em próprio punho, via original, letra legível em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Deverá conter: razão social, CNPJ e endereço do licitante e o carimbo do CNPJ.
b) Conter prazo de validade, não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da reunião de abertura da proposta. Quando essa não conter prazo de validade, ou o prazo proposto for menor que 30 (trinta) dias, considerar-se-á 30 (trinta) dias.
c) O preço proposto será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo.
d) É vedada, após o recebimento dos envelopes contendo as Propostas de Preços, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente nos mesmos.
e) Não serão consideradas as Propostas que não satisfaçam as características básicas especificadas neste Convite/Anexo(s).
f) Cotar os preços em reais, já incluídos tributos, seguros, encargos incidentes sobre os serviços a serem prestados e outras despesas incidentes, e deduzidos eventuais descontos concedidos.
g) A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita operação do objeto será interpretada como não existente ou incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
11 PROCESSAMENTO
11.1 O presente convite será processado e julgado pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
11.2 No dia, local e hora designados no item 5, na presença dos licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a Comissão iniciará os trabalhos, examinando os envelopes de documento e de proposta.
11.3 A documentação será analisada, julgando-se a habilitação das licitantes para continuação no certame.
11.4 Não havendo recurso, ou tendo os licitantes desistindo de sua apresentação, será aberta a proposta de preço.
11.5 Após a abertura dos envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falha ou omissões.
11.6 As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculo será corrigido automaticamente pela Comissão;
11.7 Se o julgamento não puder ser realizado no mesmo dia, será suspensa a reunião, sendo publicado posteriormente o resultado no placard da Câmara Municipal de Rio Verde.
12 CRITÉRIO DE JULGAMENTO
12.1 Para a classificação será usado o critério de menor preço global.
12.2 Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem às condições estabelecidas no convite;
b) apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, tomando-se como parâmetro o preço de mercado.
12.2.1 Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 dias úteis para reapresentação de outras, escoimadas das causas que ensejaram a desclassificação.
12.2.2 No caso de empate, entre duas ou mais propostas, depois de obedecido ao disposto no § 2º do artigo 3.º desta Lei, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13 PRAZOS
13.1 Decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado do mesmo, a Comissão submeterá os autos à autoridade competente, para deliberação quanto à homologação do resultado.
13.2 Decorrido o prazo, após homologação, a Administração poderá emitir a ordem de fornecimento competente.
14 NORMAS LEGAIS:
A presente licitação reger-se-á pelos princípios da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
15 HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
15.1 Este convite será afixado para conhecimento e consulta dos interessados no quadro de avisos desta Casa de Leis (Câmara Municipal de Rio Verde), podendo ser retirados pelos cadastrados não convidados, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas) antes da data de abertura.
15.2 Maiores informações poderão ser obtidas junto à Comissão de Licitação, no horário das 07:30 às 11:00 ou 13:00 às 17:30 horas.
Rio Verde – GO, 01 de agosto de 2022.