PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE AQUISIÇÃO/FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO Nº 005/2017.

CONTRATO EMERGENCIAL DE AQUISIÇÕES/FORNECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO QUE DISPÕE SOBRE AS AQUISIÇÕES PARCELADAS PARA ABASTECIMENTOS EM BOMBA.

CONTRATO EMERGENCIAL DE AQUISIÇÕES / FORNECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS E

DERIVADOS DE PETRÓLEO, que entre si celebram, de um lado, o Município de Mulungu/PB, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx - Xxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 08.786.865/0001-37, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Fazenda São José, Zona Rural – Mulungu/PB, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, do outro lado, a empresa POSTO BANDEIRANTES LTDA, CNPJ 02.803.686/0001-84, com

sede na Rua Xxxxx xxxxx, s/n, XXX XX 075, Centro – Alagoinha-PB, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XX XXXX XXXX XXXXXX, CPF 000.000.000-00, residente, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, ajustam o presente Termo contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

O presente Contrato rege-se ainda, pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, Inciso IV com suas alterações e é celebrado com base nos seguintes documentos, os quais independem de transcrição e passam a fazer parte integrante deste instrumento Contratual, em tudo o que não o contrariar:

Decreto Municipal 04/2017, de 04 de Janeiro de 2017. Modalidade Dispensa de Licitação nº 001/2017.

Valores apresentados na Coleta de Preços nº 01/2017.

CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO

1. Aquisição direta e por dispensa de licitação, para atender necessidade imediata e indispensável, de caráter urgente e emergencial de combustíveis e derivados de Petróleo destinados a atender as necessidades imediata da Administração pelo período necessário a realização da Licitação específica.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA

1. Os fornecimentos, abastecimentos e entrega dos referidos produtos, objeto deste contrato, serão realizados pela empresa, diretamente nos veículos de propriedade da municipalidade ou locados, mediante autorizações da Administração Municipal.

2. A CONTRATADA deverá possuir bombas de abastecimentos, aferidas e certificadas pelo IMETRO

3. Os veículos da prefeitura municipal e/ou locados se abastecerão dos combustíveis e derivados de petróleo ora contratados diretamente na bomba da Empresa contratada, mediante apresentação da autorização para abastecimento, devidamente assinada pelo ordenador da despesa.

4. O prazo para os fornecimentos de dos combustíveis derivados de petróleo é imediato, a contar da data de 10 de janeiro de 2017, até que sejam contratados as aquisições dos combustíveis e derivados de petróleo objetos da licitação em tramitação, motivo pelo qual poderá ser estornado saldo remanescente desta contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA: PREÇO, PAGAMENTO E REVISÃO

Itens	Qte.	Unid	Produtos	P. Unit	Total
01	8.730	Litros	Gasolina comum	3,70	32.301,00
02	24.120	Litros	Óleo Diesel S 10	3,08	74.289,60
03	04	Balde	Óleo Lubrificante para veículos a Diesel (15W40) - (c/ 20 L)	275,00	1.100,00
04	12	Litros	Óleo Lubrificante para veículos Flex – (15W30)	15,00	180,00
05	05	Balde	Arla 32 (c/ 20 L)	65,00	325,00
					108.195,60

1. Os preços dos fornecimentos do objeto são os constantes da tabela acima e serão pagos na sede do comprador, Município de Mulungu – PB.

2. Os pagamentos serão efetuados junto a tesouraria do Município ou via bancaria, após a apresentação da Nota Fiscal acompanhada de cópias das autorizações de abastecimentos, e relatórios conforme condições do item 03.03 deste contrato.

3. Os fornecimentos, abastecimentos e entregas dos combustíveis e derivados de petróleo, objetos deste contrato, serão realizados pela CONTRATADA, diretamente nos veículos, de propriedades e/ou locados a Municipalidade, no Município de Mulungu/PB, nos atos das solicitações da Administração Municipal.

CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta dispensa de licitação serão provenientes da seguinte dotação orçamentaria de 2017:

RECURSOS PRÓPRIOS / FEB / MDE / FMS / PAB / MAC E CRAS:

01.00 - 00.000.0000.0000 - 02.00 – 00.000.0000.0000 – 03.00 – 00.000.0000.0000 – 04.00 –

00.000.0000.0000 – 05.00 – 00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000

– 00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000 – 06.00 – 00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000 –

00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000 – 07.00 – 00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000 – 00.000.0000.0000

– 00.000.0000.0000 – 08.00 – 00.000.0000.0000 - 33.90.30.01 - MATERIAL DE CONSUMO.

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO CONTRATUAL

1. Poderá ocorrer pelas causas e na forma previstas nos artigos 77, 78 e 79 da lei Federal n° 8.666/93.

Parágrafo Único – o descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.

CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

1. Da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;

2. Da CONTRATADA:

Perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionadas; e 2.

1. Da CONTRATANTE.

a) Efetuar os pagamentos ajustados e

b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias é regular execução do contrato.

2. Da CONTRATADA.

a) Fornecer os produtos na forma ajustada;

b) Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares legais.

c) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

1. A contratada prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga atender prontamente, tendo um representante ou preposto com poderes para tratar com o Município.

2. O contrato a ser firmado com o vencedor da licitação terá vigência a partir da sua assinatura.

3. A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham dolosa ou culposamente prejudicar o Município.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES E MULTAS

1. A contratada ao não satisfazer os compromissos assumidos será aplicada as seguintes penalidades;

2. Pelo atraso injustificado na entrega das mercadorias, solicitadas pela administração, fica a CONTRATADA sujeita ás seguintes penalidades, previstas no caput do art. 86 da lei federal 8.666/93, na seguinte conformidade:

a. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar á contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art.87 da lei federal 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

b. Em caso de atraso de pagamento por parte do comprador, pagará este ao vendedor, juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo IGPM/FGV, sobre o valor em atraso.

c. Outras penalidades: em função da natureza da infração, o Município aplicará as demais penalidades previstas na lei n° 8.666-93.

3. Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato, ficarão exclusivamente a cargo do licitante.

CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

1. Este contrato terá sua vigência até o fornecimento total do objeto ou até que transcorra o prazo para realização de licitação específica e seja elaborado novo contrato oriundo do certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

As partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Alagoinha/PB, para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste contrato.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Mulungu/PB, 10 de Janeiro de 2017.