PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021.0415.0942/SELIC-PMM REF: INEXIGIBILIDADE N° IL-015/2021-SELIC/PMM CONTRATO N° CPS-015/2021-IL-015-SELIC-PMM-SEMSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021.0415.0942/SELIC-PMM REF: INEXIGIBILIDADE N° IL-015/2021-SELIC/PMM CONTRATO N° CPS-015/2021-IL-015-SELIC-PMM-SEMSA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MELGAÇO, ESTADO DO PARÁ, E A EMPRESA/SENHOR(A): L. XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, TENDO POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS GENERALISTAS, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA, SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
De um lado como CONTRATANTE, e assim denominado no presente instrumento, o Município de Melgaço, Estado do Pará, com Sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 68.490-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.876.470/0001-74, ora representado pelo Senhor Prefeito Municipal Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF/MF n.º 000.000.000-00, RG n.º 4684033 – PC/PA, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX., por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 68.490-000, , representado pelo Secretário de Saúde o Sr. Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, e de outro lado, como CONTRATADO(A), e assim denominado no presente instrumento, L. XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, com sede na Trav. We: 37, n° 562, sala A, Cidade Nova V, CEP:67.133-200; inscrito(a) no CNPJ/CP´F sob o nº 41.252.873/0001-79, representado neste ato por: XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Portador(a) do CPF nº: 000.000.000-00 e RG nº : 6818723, residente e domiciliado na Trav. We: 37, n° 562, sala A, Cidade Nova V, CEP:67.133-200.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO:
1.1 Este contrato decorre do Chamamento Público n.º 044/2021-SELIC-PMM, através de Inexigibilidade de Licitação, processada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO:
2.1 O presente contrato tem por objeto: o credenciamento de profissionais médicos generalistas, para atuação no âmbito da atenção primário á saúde do município de Melgaço/PA, sob Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo descrito:
2.1.1. Os horários de trabalho serão estipulados mediante escalas a serem definidas pela contratante.
2.1.2. Os serviços deverão obedecer rigorosamente às condições expressas neste instrumento, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.
FUNÇÃO | REQUISITOS | ATRIBUIÇOES | Remuneração | ||||
Vaga | Diária | Dia | Mês | Total | |||
MÉDICO CLÍNICO GERALISTA | Graduação em Medicina, Clinico geral Registro no órgão de classe - CRM | Atuar na xxxx xxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx | 0 | R$ 1.700,00 | 15 | 12 | R$ 918.000,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:
3.1 O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), equivalente a 15 (quinze) dias trabalhados por mês, durante 12 (doze) meses, a razão de R$ 1.700,00 (um mil, e setecentos reais),á diária.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE E REVISAO DOS PREÇOS:
4.1 Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
4.2 A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, a ser feita, preferencialmente, através de notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricante ou outros que demonstrem indiscutivelmente a elevação do custo do objeto.
4.3 Para a concessão desta revisão, a empresa deverá comunicar a Prefeitura Municipal de Melgaço a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado, anexando os documentos comprobatórios da majoração.
4.4 Durante o período de análise do pedido, o contratado deverá efetuar os serviços pelo preço contratado, mesmo que a revisão seja posteriormente julgada procedente.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:
5.1 As despesas decorrentes do objeto do presente chamamento público correrão por conta do orçamento vigente Recursos Próprios do Município de Melgaço, nas seguintes dotações: ÓRGÃO: 13-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- UNIDADE: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA - ATIVIDADE: 10.122.0037.2-043 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00 - 214 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
6.1 O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo da Prefeitura Municipal de Melgaço/PA.
6.2 O pagamento será feito mediante depósito ou transferência bancária da contratada.
6.3 O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, da Nota Fiscal/Fatura com a relação de procedimentos produzidos, apresentada pela contratada.
6.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
6.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:
EM = lxNxP
EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:
I = (Tx/100) 365
Tx = utilizar IPCA (IBGE)
N = Número de dias entre a data limite previstos para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS, VIGENCIA:
7.1 O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 01/10/2021 á 01/10/2022. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DOS SERVIÇOS:
8.1 O número de usuários, poderá variar para menos e para mais, de acordo com o quadro de usuários dos serviços de saúde pública, sem qualquer alteração de preço estipulado no Chamamento público.
8.2 A credenciada deverá ofertar os procedimentos mínimos elencados neste projeto básico de acordo com a
especialidade do credenciado, respeitando os dias e horários informados no chamamento público.
8.3 os procedimentos poderão ser realizados nas unidades de saúde do município ou na empresa credenciada, ficando a EXCLUSIVO critério da secretaria de saúde a indicação do local do atendimento/exames, levando em consideração sempre o interesse público.
8.4 Quando os serviços forem autorizados a ocorrer nas unidades de saúde do município, a empresa credenciada, deverá fornecer todos os equipamentos e insumos inerentes aos procedimentos, garantindo assim o bom e fiel cumprimento das obrigações assumidas neste chamamento público, restando ao município a obrigação da disponibilização da estrutura física adequada a realização dos serviços.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
9.1 Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, recebendo seu objeto, conforme especificações constantes do presente edital.
9.2 Realizar o pagamento conforme constante deste edital.
9.3 Notificar o (a) CREDENCIADO(a) da ocorrência de qualquer descumprimento dos termos deste edital e respectivo contrato.
9.4 Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos e em conformidade com o número de procedimentos realizadas, com apresentação da Nota Fiscal, através de crédito em conta.
9.5 Disponibilizar, à contratada, espaço físico adequado nas dependências da unidade de saúde para a devida prestação dos serviços.
CLÁUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
10.1 Cumprir as especificações gerais deste instrumento, realizando os serviços na sua especialidade de pacientes encaminhados pelo Município através do Fundo Municipal de Saúde de MELGAÇO/PA, conforme estabelece o anexo I do presente edital.
10.2 O (A) CREDENCIADO (A) deverá tomar os cuidados necessários à perfeita execução do contrato.
10.3 As despesas, transporte, alimentação e impostos incidentes sobre os serviços, serão de responsabilidade dos credenciados.
10.4 Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município de Melgaço/PA, Fundo Municipal de Saúde devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.
10.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de chamamento público.
10.6 Atendimento conforme a necessidade através de consultas de no mínimo 20 (vinte) minutos, podendo o Fundo Municipal de Saúde adaptar o número de atendimentos de acordo com parâmetros técnicos e série histórica.
10.7 Realizar as consultas médicas e procedimentos agendados em pacientes do Município de Melgaço/PA, que estejam previstos neste edital, com locais de atendimento a serem definidos e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o Fundo Municipal de Saúde adaptar o número de pacientes de acordo com parâmetros técnicos e série histórica, garantindo a utilização de todos os equipamentos e insumos necessários ao bom e fiel cumprimento das obrigações assumidas neste chamamento público.
10.8 A prescrição de medicamentos deverá observar a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, devendo ser priorizados os medicamentos de componente básico, disponíveis na Rede Municipal. Caso não seja possível o tratamento com os medicamentos, nas concentrações e princípios ativos disponíveis na Rede Municipal, desde que devidamente justificado, poder-se-á optar pelos medicamentos descritos na Política Nacional de Medicamentos, preenchidos os requisitos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas no caso de medicamentos fornecidos pelos Governos Estadual e Federal, excetuadas as situações não previstas e necessárias.
10.9 A prescrição de exames complementares deverá seguir os protocolos da Secretaria Municipal de Saúde.
10.10 O profissional deverá seguir o Atendimento Humanizado, de acordo com a Política de Humanização do SUS.
10.11 Deverão ser disponibilizados cópias dos prontuários dos pacientes sempre que solicitado pela Contratante.
10.12 Responder pelos danos causados diretamente a esta Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da prestação dos serviços.
10.13 Deverá ser emitido pelo médico/empresa credenciado, lista dos pacientes atendidos e encaminhar ao Fundo Municipal de Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO:
11.1 Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente pela Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações.
11.2 A rescisão Contratual poderá ser:
11.2.1 Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados no Art. 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
11.2.2 Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da Autoridade competente, reduzida a termo no Processo Licitatório, desde que haja conveniência da CONTRATANTE.
11.2.3 Em caso de rescisão prevista nos Incisos XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa do (a) CONTRATADO (a), será essa ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
11.2.4 A rescisão Contratual de que trata o Inciso I do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93 acarretará as consequências previstas no Art. 80, Incisos I e IV, no que couber ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.
11.3 A CONTRATADA reconhecerá os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES
12.1 A contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato:
a) Advertência por escrito sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações assumidas, quando considerados faltas leves, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
b) Multa, observados os seguintes limites:
• de 0,3% (três décimos por cento) por dia, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento da obrigação, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos serviços não realizados.
• de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos serviços não realizados, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, constantes do instrumento contratual, ou, ainda, fora das especificações contratadas;
• de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nas alíneas anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência.
c) Impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, e suspensão por até 05 (cinco) anos no Cadastro de Fornecedores do Município.
d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da declaração da penalidade.
12.2 O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos à contratada e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.
12.3 As sanções previstas nas cláusulas “a)” a “c)” poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, salvo na hipótese de aplicação de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias úteis.
12.4 As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração.
a) A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega for devidamente justificado pelo Fornecedor e aceito pela Contratante, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
12.5 A inexecução parcial ou total do contrato, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº. 8.666/93 poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
12.6 As partes não serão responsabilizadas pela inexecução contratual ou eventuais atrasos decorrentes de eventos configuradores de força maior ou caso fortuito, como tais caracterizados em lei civil.
12.7 As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao Tesouro Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Contratante descontar o seu valor das notas fiscais e/ou faturas.
12.8 Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da contratada, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes.
12.9 Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que:
a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
13.1 Fica desde já eleito o Fórum da Comarca de Melgaço, Estado do Pará, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação/ou execução deste Contrato, não resolvidas na esfera Administrativa.
13.2 E por estarem assim justos, contratados e concordantes com todas as Cláusulas e condições ora ajustadas, as partes assinam o presente Contrato Administrativo, que é feito em 03 (Três) vias de igual teor, na presença de duas Testemunhas instrumentais, que também assinam, devendo a CONTRATANTE, no prazo legal, providenciar a publicação, na imprensa Oficial, do extrato do Contrato, a teor no Art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93, tudo para que o ato produza seus Jurídicos e Legais efeitos.
Melgaço, 23 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital por XXXX
BRILHANTE:94172730272
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
XXX XXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXX XXXXX XXXXX
VIEGAS:91220181234
VIEGAS:91220181234
Dados: 2021.09.23 17:23:38 -03'00'
BRILHANTE:94172730272
Dados: 2021.09.23 17:23:57 -03'00'
MUNICÍPIO DE MELGAÇO
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
XXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Secretário Municipal de Saúde
EIRELI:41252873000179
X.XXXXXXXX XXXXXXXXX
Assinado de forma digital por X.XXXXXXXX
RODRIGUES
EIRELI:41252873000179
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX)
Credenciado/Contratado
Testemunhas: | |
1. CPF: . . - | 2. CPF: . . - |