CONTRATO Nº 059/PR/20 DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS, SEGURO FUNERAL, DESTINADOS AO GRUPO SEGURADO, POR ADESÃO DE EMPREGADOS DO SGB/CPRM E MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E
Boletim de Serviço Eletrônico em 03/09/2020 DOU de 03/09/2020, Seção 3, Página 100
CONTRATO Nº 059/PR/20
Processo nº 48032.005949/2020-15
Unidade Gestora: DERHU
CONTRATO Nº 059/PR/20 DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS, SEGURO FUNERAL, DESTINADOS AO GRUPO SEGURADO, POR ADESÃO DE EMPREGADOS DO SGB/CPRM E MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E
AGREGADOS QUE CELEBRAM ENTRE SI A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM E A ICATU SEGUROS S.A.
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com as atribuições do Serviço Geológico do Brasil, com sede em Brasília/DF, Setor Bancário Norte – XXX Xxxxxx 00, Xxx Xxxxx Xxxxx X - Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx - CEP: 70040-904, e o Escritório do Rio de Janeiro-ERJ, localizado na Avenida Pasteur, nº 404 – Urca – CEP: 22290-255 – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.091.652/0002-60, e Inscrição Municipal sob o nº 01.165.259, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral, em 19/12/2017, por seu Diretor-Presidente, XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, viúvo, engenheiro agrônomo, natural de Itarana/ES residente e domiciliado em Brasília, Identidade nº M/1.434338, expedida pela SSP/MG, em 17/01/78, e inscrito no CPF/MF sob o 0.691.242- 72 e por seu Diretor de Administração e Finanças, XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, economista, natural de Santo André/SP, residente e domiciliado em Águas Claras, Brasília -DF, portador da Carteira de Identidade nº 1.324.456, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CPRM , e a ICATU SEGUROS S.A , com sede na Xxxxx Xxxxx x Xxxx xx Xxxxx, xx 00, xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP.: 20021-370, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.283.770/0001-39, neste ato representado por seu Representante Legal, XXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 10001841-5, expedida pela IFP/RJ, e do CPF/MF sob nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, pelo presente instrumento, têm justo e contratado o objeto a seguir discriminado, licitado através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020/DEAMP, a cujo Edital está vinculado este Contrato, sujeitas as Partes às normas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, da Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Diretrizes e Normas do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e as Normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação pelo Serviço Geológico do Brasil – SGB/CPRM (ESTIPULANTE), de Seguro de Vida em Grupo (inclui-se modalidade de seguro cônjuge) e Seguro funeral destinados ao Grupo Segurado, por adesão de empregados do SGB/CPRM e membros da Administração e seus respectivos dependentes e agregados, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES
2.1. As condições da execução do objeto são as constantes do Termo de Referência, parte integrante deste Contrato, independente de transcrição.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados impreterivelmente, a partir da zero hora do dia 01/09/2020.
3.2. A Apólice de Seguro oriunda da Contratação deverá ser emitida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do Contrato, e terá prazo idêntico ao mesmo.
3.3. Ultrapassado o prazo acima indicado, ou seja, de 12 (doze) meses iniciais, poderá a mencionada apólice, a partir de então, ser prorrogada por iguais períodos de 12 (doze)
meses, mediante celebração obrigatória de termos aditivos, desde que não exceda o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 152 e 156 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização do seguro.
4.2. Prestar a cobertura do seguro, no período de vigência deste contrato, durante 24 horas do dia e por todo território nacional.
4.3. Proceder ao pagamento da indenização em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da documentação completa do beneficiário, conforme o art. 72 da Circular SUSEP nº 302/2005.
4.4. Emitir as apólices de seguro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do contrato, na forma determinada no subitem 14.8 do Termo de Referência.
4.5. Cumprir fielmente o presente Contrato de forma que os serviços ora avençados sejam executados em perfeita consonância com as especificações previstas no Termo de Referência, sempre sob sua inteira responsabilidade.
4.6. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre este Contrato ou seu objeto.
4.7. Observar, durante a execução dos serviços contratados, o fiel cumprimento das pertinentes leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a vigir, sendo a única responsável pelas infrações eventualmente cometidas.
4.8. Atender, dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, as solicitações feitas pela CPRM, quanto ao atendimento de demandas relativas ao Contrato.
4.9. Nomear representante apto a atender as demandas, esclarecimentos e solicitações da CPRM.
4.10. Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CPRM
5.1. Designar representante junto à CONTRATADA, com o fim de fiscalizar os serviços.
5.2. Efetuar o pagamento referente ao objeto contratado de acordo com os preços e a forma estabelecidos no Contrato, após a devida aprovação do objeto executado.
5.3. Administrar a Apólice, informando o valor das faturas e encaminhar, mensalmente, em arquivo digital contendo relação do grupo segurado em cada seguro, tendo também a responsabilidade da guarda dos Cartões Proposta, e caso seja necessário, encaminhar a CONTRATADA cópia dos mesmos.
5.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventual penalidade, nos termos deste Contrato, em virtude de inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA.
5.5. Atestar as respectivas Notas Fiscais Eletrônicas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias.
5.6. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado que esteja em desacordo com as respectivas especificações.
5.7. Reter os pagamentos devidos à CONTRATADA em caso de inexecução do objeto contratual, ou em caso de inexecução a contento do objeto contratual.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
6.1. 6.1. O prêmio líquido total mensal da apólice é composto da seguinte forma:
Tipo | Qtde Vida | Capital Segurado Estimado | Taxa sobre Capital Segurado (Menor Preço) | Valor Mensal do Prêmio |
Seguro de Vida em Grupo | 1115 | R$ 242.078.119,69 | 1,8898% | R$ 457.479,23 |
Seguro Cônjuge | 576 | R$ 62.925.381,41 | 1,0699% | R$ 67.323,87 |
Xxxxxx Xxx Vida | 1579 | R$ 8.684.500,00 | 2,1347% | R$ 18.538,80 |
Seguro Pós Vida Agregados | 567 | R$ 3.118.500,00 | 2,1347% | R$ 6.657,06 |
Valor do Prêmio Global Estimado | R$ 549.998,96 | |||
6.1.1. Da taxa única de 1,8898% para as coberturas do SEGURO DE VIDA EM GRUPO (SEGURADO PRINCIPAL), previstas no item 9.0 do Termo de Referência, de acordo com os capitais segurados constantes da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0025 2020 DEAMP 340 TABELA DE CAPITAIS SEGURADOS – Anexo I.2, resultando num prêmio líquido total mensal de R$ 457.479,23 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos);
6.1.2. Da taxa única de 1,0669% para as coberturas do SEGURADO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), prevista no subitem 9.3 do Termo de Referência, de acordo com os capitais segurados constantes da TABELA DE CAPITAIS SEGURADOS – Anexo I.2, resultando num prêmio líquido total mensal de R$ 67.323,87(sessenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos);
6.1.3. Da taxa única de 2,1347% para a cobertura do SEGURO PÓS VIDA, prevista no subitem 9.4, do Termo de Referência, que determina o capital segurado e no Anexo I.1 do citado Xxxxx, que prevê o efetivo da CPRM, resultando o seu custo por plano familiar automático, num prêmio líquido total mensal de R$ 18.538,80 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos);
6.1.4. O prêmio líquido total mensal da Apólice em reais, resultado do somatório dos prêmios constantes dos subcláusulas 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, já incluídos todos os impostos e taxas porventura existentes, é de R$ 549.998,96 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), fixo e irreajustável para 12 (doze) meses.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO
7.1. O valor estimado deste Contrato é de R$ 6.599.987,52 (seis milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) o resultado da multiplicação do prêmio líquido total mensal da Apólice, citado na subclásula 6.1.4., por 12 (doze) meses.
8.
CLÁUSULA OITAVA – DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS PREÇOS, EM
RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PRAZO
CONTRATUAL
8.1. Será admitido o reajustamento dos preços, mediante reajuste positivo ou negativo, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para apresentação da proposta, com base na variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor AMPLO- IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
8.1.1. No caso de extinção do índice pactuado na subcláusula 8.1, acima, o índice a ser utilizado será o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx) ou outro índice
admitido oficialmente que venha a substituí-lo.
8.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação, formal, da CONTRATADA.
9. CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO
9.1. A CONTRATADA deverá realizar o peticionamento eletrônico da Nota Fiscal acompanhada dos documentos relacionados abaixo até o décimo dia subsequente ao da prestação do serviço, à CPRM, para fins de liquidação e pagamento, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido na legislação.
9.1.1. A apresentação da Nota Fiscal e dos documentos citados abaixo deverá ocorrer sempre em conjunto e exclusivamente por meio do peticionamento eletrônico pela CONTRATADA no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da CPRM, utilizando a funcionalidade de Peticionamento de Processo Novo e o tipo de processo "Gestão de Contrato: Processo de Pagamento".
9.1.2. Para que o peticionamento eletrônico seja possível é impreterível que o representante do fornecedor possua cadastro como Usuário Externo no SEI da CPRM liberado, sendo de sua responsabilidade realizar o referido cadastro, conforme suas normas próprias, acessando a opção "Clique aqui se você ainda não está cadastrado" na página de Acesso Externo do SEI disponibilizado no
seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/Xxxxxx-x-Xxxxxxxxxx/Xxxxxxx-Xxxxxxxxxx-xx- Informacoes--SEI-311.
9.1.3. Caso o peticionamento eletrônico no SEI da CPRM não esteja disponível, a CONTRATADA deverá encaminhar a documentação por e-mail ou por outra forma definida pelo representante da CPRM.
9.2. A CONTRATADA apresentará ao SGB/CPRM, no dia 10 (dez) de cada mês as Notas Fiscais/Faturas acompanhadas do Demonstrativo de Serviços relativo aos serviços efetivamente executados no mês anterior, do qual constarão os dados necessários à aferição do serviço executado e a apuração do valor faturado.
9.3. As Notas Fiscais e eventuais Faturas/Duplicatas, junto com o Demonstrativo de Serviços e de quaisquer outros documentos que se façam necessários, serão destinadas ao setor responsável pela Fiscalização do Contrato no SGB/CPRM, encaminhadas exclusivamente em suporte digital e por meio eletrônico. A emissão dos documentos fiscais deverá obedecer a legislação aplicável (regulamentos IPI, ICMS, ISS, entre outros), em consonância com o tipo de fornecimento prestado.
9.4. Caso os documentos emitidos não atendam as legislações especificas, o pagamento ficará suspenso até que seja regularizada a situação fiscal, seja ela cadastral ou documental.
9.5. Em nenhuma hipótese poderá ser faturado valor correspondente a serviços não executados. Ocorrendo o disposto neste item, o SGB/CPRM poderá glosar da respectiva fatura apresentada pela CONTRATADA o valor correspondente ao serviço não executado efetivamente.
9.6. A aprovação da Nota Fiscal/Fatura não constitui aceitação do(s) serviço(s) correspondente(s) quanto à sua adequação, qualidade técnica ou atendimento às Especificações, mas simplesmente certificação de sua execução.
9.7. As faturas deverão mencionar expressamente o número deste Contrato, bem como o número da conta bancária, agência, cidade, estado e o nome do banco com o qual opera a CONTRATADA.
9.8. As duplicatas emitidas em decorrência do presente Contrato, não poderão ser descontadas em instituições bancárias, ou objeto de cessão de direitos. Exceções a esta disposição, somente após o prévio conhecimento e autorização, por escrito, do SGB/CPRM.
9.9. Verificada a exatidão da Nota Fiscal e eventual Fatura, o SGB/CPRM pagará à CONTRATADA os serviços executados no âmbito deste Contrato em até 20 (vinte) dias após a apresentação da referida Nota Fiscal.
9.10. Na hipótese de ocorrência de erro, dúvida ou omissão quanto às Faturas ou documentos que a acompanham, o SGB/CPRM poderá, a seu exclusivo critério, pagar a parcela não controvertida no prazo contratual, ficando a parcela restante para ser paga após a solução da pendência.
9.11. Caso sejam encontrados, a qualquer tempo, erro ou omissões em recibos e/ou faturas cujo
pagamento já tenha sido efetuado, o SGB/CPRM poderá promover as correções necessárias, com o consequente acerto de contas de documentos de cobrança/pagamentos subsequentes.
9.12. O pagamento será efetuado pelo SGB/CPRM através de ordem de crédito diretamente na conta corrente da CONTRATADA.
9.13. Caso, por razões que não possam ser imputadas a CONTRATADA, o SGB/CPRM não cumpra o prazo estabelecido no item 9.8 acima, para pagamento das respectivas faturas, a mesma utilizará como critério de Atualização Financeira a variação da TR (Taxa Referencial) “pro-rata-die”, apurados desde a data do seu inadimplemento, até a data do efetivo pagamento.
9.14. Conforme determina a legislação vigente, as notas fiscais / faturas emitidas por pessoas jurídicas e empresas não enquadradas no SIMPLES sofrerão retenção relativa à antecipação de valores devidos a título de Imposto de Renda, CSLL, COFINS e PIS, com percentuais estabelecidos de acordo com a natureza da mercadoria adquirida ou serviço prestado, que serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo SGB/CPRM, no prazo previsto na legislação vigente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A execução do objeto do presente Contrato será fiscalizada pela CPRM, através de representante designado, consoante o Termo de Referência.
11. CLÁUSULA DÉCIMA- PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
11.1. Em caso de descumprimento das exigências expressamente formuladas pela CPRM, ou inobservância de quaisquer das demais obrigações contratuais ou legais, sem motivo justificado, e sem prejuízo de sua responsabilidade civil e penal, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções e penalidades:
11.1.1. multa e juros de mora a partir da data do eventual não pagamento da indenização no prazo previsto no subitem 6.2, do Termo de Referência, a saber: multa de 2% e juros de mora de 3,5% ao mês, do respectivo valor;
11.1.2. multa de 3% (três por cento) do valor da contratação em caso de má execução dos serviços ou execução irregular;
11.1.3. multa de 5% (cinco por cento) do valor da contratação, quando o inadimplemento ensejar a rescisão contratual;
11.1.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a CPRM, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
11.1.5. registro no SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores de aplicação de sanções administrativas oriundas de inadimplementos contratuais.
11.2. A CONTRATADA deverá ser advertida, por escrito, sempre que forem constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais.
11.3. A incidência de multa poderá ser acumulada com outras penalidades e a sua aplicação não impedirá que a CPRM adote as medidas judiciais cabíveis.
11.4. As multas serão descontadas dos pagamentos dos serviços ou cobradas judicialmente, conforme o caso.
11.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em Processo Administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o disposto na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, no Decreto no 10.024, de 20/09/2019, na Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
11.6. A autoridade competente, na apuração dos fatos, poderá aceitar as justificativas apresentadas, a seu critério e, na eventual aplicação da(s) penalidade(s), considerará a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à CPRM, observado o princípio da proporcionalidade.
12.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO
CONTRATUAL
12.1. São formas de extinção do vínculo contratual:
12.1.1. Distrato ou Resilição Bilateral.
12.1.2. Denúncia ou Resilição Unilateral.
12.1.3. Resolução.
12.1.4. Rescisão Judicial ou Arbitral.
12.1.5. Advento do prazo final da vigência do contrato.
12.2. O Distrato ou Resilição Bilateral é a forma de extinção do vínculo contratual por mútua vontade das partes.
12.3. A Denúncia ou Resilição Unilateral é a forma de extinção do vínculo contratual por vontade unilateral de uma das partes, sem que tenha ocorrido inadimplemento da outra
parte.
12.4. A Resolução é a forma de extinção do vínculo contratual que pressupõe a inexecução das obrigações contratuais.
12.5. A Rescisão Judicial é a forma de extinção do vínculo contratual quando houver lesão impossível de ser restaurada pelas partes.
12.6. O advento do prazo final da vigência do contrato é a forma de extinção natural do vínculo contratual, nos contratos por escopo.
13. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA CESSÃO
13.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos, de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do presente Contrato, salvo com autorização prévia e por escrito da CPRM.
14. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar os serviços.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS
15.1. Os recursos necessários para os pagamentos do objeto deste Contrato, foram provisionados no orçamento da CPRM, para o exercício de 2020, na seguinte classificação:
• Programa de Trabalho: 174.232
• Natureza de Despesa: 3390.39
• Fonte: 0144
• Centro de Custo: 5130.100
• Processo nº: 48032.000423/2020-31
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FISCAL DO CONTRATO
16.1. 16.1. Pela CPRM, caberá ao Analista em Geociências, Sr. XXXXXXXX XXXXXX, a responsabilidade pela supervisão e acompanhamento do objeto a ser executado pela CONTRATADA, cabendo-lhe, inclusive, o ateste dos documentos de cobrança a serem apresentados, que poderá ser contatado pelos seguintes meios:
Endereço para correspondência:
Avenida Pasteur, nº 404 – Urca
CEP: 22290-255 – Rio de Janeiro – RJ Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: xxxxxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx
16.2. Pela CONTRATADA, caberá ao Sr. XXXXXXXX XXXXXXXXX , portador(a) da Carteira de Identidade nº 10001841-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ser o responsável pelos assuntos relacionados a este Contrato, que poderá ser localizado no endereço na Xxxxx Xxxxx x Xxxx xx Xxxxx, xx 00, xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP.: 00000-000,
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO
17.1. A CONTRATADA se obriga a se relacionar com a Administração Pública com ética, respeito e profissionalismo, não recebendo qualquer forma de vantagem ou favorecimento, nem oferecendo suborno ou praticando quaisquer atos de corrupção com o intuito de exercer influência sobre qualquer agente ou dirigente público ou entidades públicas nacionais ou estrangeiras com o fim de obter ou manter negócio para si próprio, para terceiros ou em favor da CPRM. A CONTRATADA declara-se ciente de que não serão tolerados quaisquer comportamentos antiéticos ou contrários às normas nacionais ou internacionais anticorrupção aplicáveis às atividades da presente contratação, incluindo-se, mas não se limitando à Lei no 12.846, de 01/08/2013.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DECLARAÇÕES DA CONTRATADA
18.1. A CONTRATADA declara sob as penas da Lei que:
18.1.1. O signatário infra-assinado tem o poder de firmar o presente Contrato e cumprir as obrigações dele decorrentes.
18.1.2. Tem todas as autorizações necessárias para a celebração do presente Contrato e para execução de todas as obrigações dele decorrentes, autorizações essas que se encontram em plena força e efeito.
18.1.3. Não violará quaisquer direitos de Propriedade Intelectual de terceiros na execução de suas obrigações decorrentes do presente Contrato.
18.1.4. A CONTRATADA e cada um de seus empregados, prepostos e/ou subcontratados envolvidos na execução do objeto contratado têm e manterão todas as licenças, autorizações, certificações e aprovações aplicáveis necessárias para que a CONTRATADA, seus empregados e Subcontratados prestem os serviços.
18.1.5. Que reconhece que as prestações e responsabilidades assumidas são manifestamente proporcionais e que possui experiência e expertise nas atividades que lhe competem por força deste Contrato.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. As partes contratantes elegem desde já para dirimir as questões oriundas deste instrumento o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária da Cidade do Rio de Janeiro, de preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20.
XXXXXXXX XXXXXXXX – DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DA
APÓLICE EM
CASO DE CONFLITO
20.1. Existindo conflito de interpretação de cláusula do contrato e da apólice a ser emitida pela CONTRATADA, prevalecerá o entendimento esposado no presente contrato, no Termo de Referência anexo e legislação pertinente em vigor.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Integram o presente Contrato, para todos os fins de direito, o Termo de Referência, e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de 31/08/20, devidamente rubricados, independente de transcrição.
21.2. Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o Contrato, prevalecerá este último.
21.3. O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI da CPRM, garantida a eficácia das Cláusulas.
21.4. A assinatura deste termo pelo representante da CONTRATADA, pressupõe declarada, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento da validade e do aceite ao presente documento.
21.5. A respectiva autenticidade poderá ser atestada a qualquer tempo, seguindo os
procedimentos impressos na nota de rodapé, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.
E por estarem assim justas e acertadas, a CPRM e a CONTRATADA assinam este instrumento.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX, Representante Legal, em 31/08/2020, às 23:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Diretor de Administração e Finanças, em 31/08/2020, às 23:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Diretor(a)- Presidente, em 01/09/2020, às 00:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, informando o código verificador 0251965 e o código CRC 791752E4.
Referência: Processo nº 48032.005949/2020-15 SEI nº 0251965
XXXXX,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO ) DATA: 01/09/2020 HORA: 17:07:36 USUÁRIO: XXXXX
UASG : 495130 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
CONTRATO N. 00059/2020 REFERENTE A PREGÃO 00025/2020
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SITUAÇÃO : A PUBLICAR
Objeto: Contratação pelo Serviço Geológico do B rasil - SGB/CPRM (ESTIPULANTE), de Seguro de Vi da em Grupo (inclui-se modalidade de seguro côn juge) e Seguro funeral destinados ao Grupo Segu rado, por adesão de empregados do SGB/CPRM e me mbros da Administração e seus respectivos depen dentes e agregados, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, de ste Edital.
PUBLICAÇÃO NO DOU: 03/09/2020
EMPENHO REFERENTE AO CONTRATO COM A IMPRENSA NACIONAL
ug: 495130 gestão: 29208 empenho: 0000 XX 000000
PF3=SAI PF12=RETORNA MHA
Anexo Comprovante de cadastro no SIASG SISG A PUBLICAR (0253149) SEI 48032.005949/2020-15 / pg. 9
ISSN 1677-7069
Nº 170, quinta-feira, 3 de setembro de 2020
EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2020 - UASG 495130
Nº Processo: 0423/2020-31.
PREGÃO SISPP Nº 25/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS- MINERAIS CPRM. CNPJ Contratado: 42283770000139. Contratado : ICATU SEGUROS S/A -
.Objeto: Contratação pelo Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM (ESTIPULANTE), de Seguro de Vida em Grupo (inclui-se modalidade de seguro cônjuge) e Seguro funeral destinados ao Grupo Segurado, por adesão de empregados do SGB/CPRM e membros da Administração e seus respectivos dependentes e agregados, conforme as especificaçõesconstantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Fundamento Legal: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020/DEAMP. Vigência: 01/09/2020 a 01/09/2021.
Valor Total: R$6.599.987,52. Fonte: 144000000 - 2020NE800096. Data de Assinatura: 01/09/2020.
(SICON - 02/09/2020) 495130-29208-2020NE000001
EXTRATO DE CONTRATO Nº 60/2020 - UASG 495130
Nº Processo: 0425/2020-20.
PREGÃO SISPP Nº 27/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS- MINERAIS CPRM. CNPJ Contratado: 42283770000139. Contratado : ICATU SEGUROS S/A -
.Objeto: Contratação pelo Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM (ESTIPULANTE) de empresa especializada na prestação de serviços securitários,destinados aos estagiários contratados e aos filhos dos empregados, membros da Administração ,ex-empregados e ex- membros da Administração doSGB/CPRM, conforme as especificações constantesno Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.Fundamento Legal: PREGÃO ELETRÔNICO No 0027/DEAMP/2020. Vigência: 01/09/2020 a 01/09/2021. Valor Total: R$249.999,96. Fonte:
144000000 - 2020NE800097 Fonte: 144000000 - 2020NE800098. Data de Assinatura:
01/09/2020.
(SICON - 02/09/2020) 495130-29208-2020NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato n.º 043/PR/15 - Contratada: ACR - SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - Objeto: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 06 (seis) meses, em caráter excepcional, de 01 de setembro de 2020 a 01 de março de 2021, resguardado o direito à repactuação; Retificação do valor do contrato, contemplado nos 7° e 8° Termos Aditivos, considerando o acréscimo de serviço realizado por meio do 5º Termo Aditivo, passando de 30 (trinta) para 42 (quarenta e dois) postos de secretária, devendo o valor mensal de tais instrumentos ser de R$ 304.180,24, conforme mencionado na Nota Técnica 22 (Documento SEI n° 0242168) e no PDF Planilha Acerto Postos de secretaria 7 Aditivo (Documento SEI n° 0242132); Supressão de serviço, representando o percentual de 50,0612942450212% do valor inicial anual atualizado do contrato (Documento SEI n° 0242164), correspondendo a R$ 1.827.319,08, resultando na exclusão de 15 (quinze) postos de secretaria, 10 (dez) postos de recepcionista, 05 (cinco) postos de mensageiro, 03 (três) postos de copeiro, 03 (três) postos de condutor de veículos e 02 (dois) postos de telefonista; Alterar o Representante Legal da Contratante; Alterar a Representante Legal da Contratada. O valor anual do CONTRATO, passa de R$ 3.650.162,88 para R$ 1.822.843,80
- DATA: 01/09/2020 - CPRM: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Diretor(a)-Presidente; XXXXXXXX
XX XXXXX XXXXX, Diretor de Administração e Finanças- Contratada: XXXXXXX XX XXXXXXX, Diretora.
AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 34/2020
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 20/08/2020,
.Entrega das Propostas: a partir de 20/08/2020, às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 09/09/2020, às 10h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, legalmente habilitada p/Xxxxx.xx Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC (utilizando tecnologia digital), na modalidade Local, de telefones fixos/fixos e fixos/móveis, a fim de atender, sem descontinuidades, à ligações originadas e recebidas no Escritório do Rio de Janeiro da CPRM, mediante a disponibilização de acessos fixos, incluindo todas instalações/adequações, mat./componentes e mão de obra necessárias.
XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
Pregoeiro
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Especie: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE. Nº Processo: 0048739.00000702/2020-53. Objeto:
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS. Fundamento Legal: Diante da inviabilidade de competição: art. 30, II, "e" da Lei 13.303/2016; Justificativa S/Nº , que a Requisição de Compras nº 50451 foi Aprovada em TODAS as alçadas (inclusive pela Gerência Geral de Planejamento e Finanças) - Ordenador de Despesas; que há autorização pela autoridade competente permitindo o início do processo de contratação; o Parecer Jurídico Nº 009/2020/PMB/PJG-2/PJ/NUCLEP emitido pela Gerência Jurídica, que a Diretoria Executiva (RDE) autorizou a contração conforme Ata nº 661; Ratificação em 25/08/2020. Diretor Administrativo: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX. Valor Global R$ 550.000,00 . CNPJ DA CONTRATADA 10.722.388/0001-98. RAZÃO SOCIAL MANNHEIMER, XXXXX E LYRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Espécie: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE. Nº Processo: 0048739.00000727/2020-57. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFORMAÇÃO DE DOIS TAMPOS DA TORRE DE
REGENERAÇÃO DE DEA; Diante de óbice intransponível à sua atividade negocial: (Acórdão nº 1390/2004-TCUPlenário, art. 30 da Lei 13.303/2016 e art. 102, III, do Regulamento);Justificativa S/Nº , que a Requisição de Compras nº 50841 foi Aprovada em TODAS as alçadas (inclusive pela Gerência Geral de Planejamento e Finanças) - Ordenador de Despesas; que há autorização pela autoridade competente permitindo o início do processo de contratação; o Parecer Jurídico Nº 019/2019/PMB/PJG-2/PJ/NUCLEP emitido pela Gerência Jurídica; Ratificação em 02/09/2020. Diretor Administrativo: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX. Valor Global R$ 15.875,00 . CNPJ DA CONTRATADA 17.158.866/0001-28. RAZÃO SOCIAL MARIO GIANTURCO INDUSTRIAS MECANICAS LTDA.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Especie: Extrato de Rerratificacao C-1234/CS-716. Objeto: retificação da planilha de formação de custos, Anexo 6, do Contrato C-1234/CS-716. Contratada: INDUSTEC COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI. CNPJ: 10.213.136/0001-33. Data da assinatura:
28/08/2020. Signatarios: pela NUCLEP: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Diretor Administrativo e Xxxxxx Xxxxx Xxxx Diretor Comercial; pela Contratada: Xxxxx Xxxx de Vasconcellos Socio.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Especie: Extrato do Termo Aditivo N. 01 do Contrato CS-143/2019 Objeto: Redução de valor, alteração contratual. Contratada: EDRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 03.276.273/0001-
51. Valor total reduzido: 6.342.826,62. Fudamentado pelo artigo 81 da Lei n° 13.303/16. Vigencia: 19/08/2020 a 20/01/2022. Data da assinatura: 19/08/2020. Signatarios: pela NUCLEP: Xxxxxx Xxxxx Xxxx Diretor Comercial e Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Diretor Administrativo; pela Contratada: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxx Representante
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Especie: Extrato do Termo Aditivo N. 01 do Contrato CS 114/2019. Objeto: Prorrogação contratual. Contratada: E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA ME, CNPJ: 07.969.711/0001-18. Valor total: R$ 189.509,35 . Fudamentado pelo artigo 71 da Lei n° 13.303/16. Vigencia: 11/11/2020 A 10/11/2021. Data da assinatura: 17/18/2020. Signatarios: pela NUCLEP: Xxxxxx Xxxxx Xxxx Diretor Comercial e Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Diretor Administrativo; pela Contratada: Xxxx Xxxxxxxxxx Berbet Socio.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CS-094/2020. Objeto: Locação de 01 (uma) Empilhadeira a combustão para a realização de serviços de movimentação de cargas, incluindo manutenção, fornecimento de peças, componentes e suprimentos necessários para seu funcionamento. Contratada: CARGO LOAD LIFTING LOCACAO DE EQUIPAMENTO LTDA CNPJ: 04.355.884/0001-58. Valor total: R$ 34.500,00. Precedido por dispensa de Licitação, com fundamento no art. 29, II, da lei 13.303/16.. Vigencia: 28/08/2020 a 27/04/2021. Data da assinatura: 28/08/2020. Signatario: pela NUCLEP: Xxxxxx Xxxxx Xxxx Diretor Comercial e Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Diretor Administrativo; pela contratada: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Representante.
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
(SIDEC - 02/09/2020) 495130-29208-2020NE000001
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
CE GESUP.F Nº 1.006/2020
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. torna público que promoverá licitação, por meio de Concorrência Eletrônica, no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, para contratação de empresa especializada de prestação de serviços de engenharia para adequação do sistema de drenagem pluvial da plataforma da Usina de Beneficiamento da URA (Unidade de Concentrado de Urânio), INB - Caetité/BA, sob regime de empreitada por preço unitário, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos. A entrega das propostas será até às 10h do dia 25 de setembro de 2020.
O Edital deverá ser obtido pelos interessados no site acima.
XXXXXX X. X. CORTE
Coordenador da Comissão de Licitação
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Especie: extrato do Contrato CB-108/2020. Objeto: Aquisição de insumos (mourões de concreto e arames). Contratada: MACIFE SOLUÇÕES EM MATERIAIS EIRELI. CNPJ: 23.502.141/0001-08. Valor total: R$ 15.113,40. Precedido: Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 036/2020 - NUCLEP . Vigencia: 28/08/2020 a 27/08/2021. Data da assinatura: 28/08/2020. Signatario: pela NUCLEP: Xxxxxx Xxxxx Xxxx Diretor Comercial e Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Diretor Administrativo; pela contratada: Crizoltina Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Representante.
EXTRATO DE CONTRATO
Especie: Extrato do Contrato CS-070/2020. Objeto: execução de testes de carregamento de protótipos das torres tipo KSEL e KSSL, compreendendo mão de obra, emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, montagem/desmontagem das estruturas, realização dos ensaios e seus respectivos relatórios. Contratada: BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S/A CNPJ: 77.153.773/0001-32. Valor total: R$ R$ 650.000,00.
Precedido de Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art 30, caput, da Lei 13.303/2016. Vigencia: 24/08/2020 a 21/11/2020. Data da assinatura: 24/08/2020 . Signatario: pela NUCLEP: Xxxxxx Xxxxx Xxxx Diretor Comercial e Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Diretor Administrativo; pela contratada: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Representante.
Espécie: Ata de Registro de Preços 4800000113: Objeto: Futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para Altura e Resgaste. CONTRATADA: CORAX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS MATERIAIS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ:
11.781.768/0001-66; Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico PE.CSAQ.A.00077.2020; Data de Assinatura: 01/09/2020. Valor R$ 124.668,72.
Espécie: Ata de Registro de Preços 4800000111: Objeto: Futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Botina e Tênis). CONTRATADA: LIMP SAFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 08.973.252/0001-09; Vigência: 12 (doze) meses
a partir da data de sua assinatura; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico PE.CSAQ.A.00102.2020; Data de Assinatura: 01/09/2020. Valor R$ 85.998,75.
Espécie: Ata de Registro de Preços 4800000112: Objeto: Futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Calçado Tipo Bota). CONTRATADA: VIPOSA S.A., CNPJ: 83.054.437/0001-35; Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico PE.CSAQ.A.00103.2020; Data de Assinatura: 01/09/2020. Valor R$ 104.655,62.
AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 59/2020
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 18/08/2020,
.Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2020, às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 04/09/2020, às 14h30 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Objeto: Pregão Eletrônico - Cabo Isolado de MT com blindagem do condutor por camada semicondutora para a Modernização dos Serviços Auxiliares, conforme edital.
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX X XXXXX
Gerente de Compras
(SIDEC - 02/09/2020) 910811-20000-2020NE015848
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº LI.CS.A.00003.2020
XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
Gerente da Divisão de Aquisição de Materiais e Serviços não Estratégicos - CSAQ.A
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302020090300100
100
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Extrato D.O.U. (0255280) SEI 48032.005949/2020-15 / pg. 10