PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PMHIS - CONTRATO 669/FMIS/2008
PRODUTO 08
Versío Complementada do Plano Municipal de Habitaçío de Interesse Social de Florianópolis
ABRIL 2012
Prefeitura Municipal de Florianópolis Secretaria de Habitação e Saneamento Ambiental
PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Produto 08
Versão Complementada do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis
ABRIL 2012
Xxxxx Xxxxxx
Prefeito Municipal
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx
Vice-Prefeito Municipal
SMHSA – Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental
Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx
Secretário Municipal
Xxxxxx Xxxxxxxxxxx
Secretário Adjunto
Xxxxxxx Xxxxxxxx
Diretor de Habitação
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Coordenadora – Arquiteta e Urbanista
Xxxxx Xxxxxxxx dos Passos
Engenheiro Sanitarista
Xxxx Xxxxx Xxxxx
Arquiteto e Urbanista
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Arquiteta e Urbanista
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Assistente Social
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Assistente Social
FLORAM – Fundação Municipal de Florianópolis
Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx
Biólogo
IPUF - Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis
Xxxxxxx Xxxxxxx
Arquiteta e Urbanista
SUSP – Secretaria de urbanismo e serviços públicos
Xxxxxxx Xxxxx
Arquiteto e Urbanista
Equipe Técnica – VERTRAG
Xxxx Xxxxxxxx X. Fragomeni
Coordenação Geral
Xxxxxx Xxxxx
Coordenação adjunta
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Arquiteta e Urbanista
Xxxxxxxxx Xxxxx
Arquiteto e Urbanista
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Advogado
Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Comunicação e Marketing
Xxxxxx Xxxxxxx
Socióloga
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 11
2. INSERÇÃO REGIONAL 13
3. NECESSIDADES HABITACIONAIS 15
3.1. Demanda Reprimida 15
3.1.1. Déficit habitacional quantitativo 16
3.1.2. Reassentamentos/remanejamentos 17
3.2. Déficit Qualitativo 20
3.3. Demanda Demográfica 22
3.4. SÍNTESE DAS NECESSIDADES HABITACIONAIS 24
4. DISPONIBILIDADE DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO HABITACIONAL 25
5. NECESSIDADES HABITACIONAIS X DISPONIBILIDADE DE TERRA PARA HIS 30
5.1. Demanda reprimida X Disponibilidade de área 31
5.2. Necessidades habitacionais até 2028 X Disponibilidade de área 46
6. ANÁLISE INSTITUCIONAL 51
6.1. Instrumentos legais relacionados à questão habitacional 51
6.2. Fonte de Recurso 52
6.3. Capacidade Administrativa Municipal 56
6.4. Política Habitacional de Florianópolis 60
6.5. Grupos Sociais que atuam no setor habitacional 63
7. CENÁRIOS 66
8. ASPIRAÇÕES COMUNITÁRIAS – PDP 69
9. PRINCÍPIOS DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS 73
10. OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS 75
11. DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS 76
12. QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARA O PMHIS 79
13. PROGRAMAS DE AÇÃO 81
13.1. P1 – Programa de provisão habitacional 84
13.1.1. AÇÃO 1 – Promoção pública de unidades habitacionais prontas 84
13.1. 2. AÇÃO 2 – Apoio à promoção privada de unidades habitacionais prontas 86
13.1.3. AÇÃO 3 – Apoio à promoção por autogestão de unidades habitacionais . 88
13.1.4. AÇÃO 4 – Produção de unidades habitacionais para arrendamento 91
13.1.5. AÇÃO 5 – Promoção de loteamentos urbanos 92
13.2. P2 – Programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Precários 95
13.2.1. AÇÃO 6 – Regularização urbanística nas AIS 95
13.2.2. AÇÃO 7 – Regularização jurídica nas AIS 97
13.3. P3. Programa de Redução de Riscos 99
13.3.1. AÇÃO 8 – Revisão do Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) 99
13.3.2. AÇÃO 9 – Remoção de ocupações em áreas de risco e/ou com impedimentos legais e melhoria urbanística 99
13.3.3. AÇÃO 10 – Atendimentos emergenciais e contingenciais em razão de situações de calamidade 101
13.4. P4 – Programa de atendimento ao cidadão 101
13.4.1. AÇÃO 11 – Melhorias habitacionais 101
13.4.2. Ação 12 – Assistência Técnica 102
13.5. P5 – Programa de Desenvolvimento Institucional 104
13.5.1. AÇÃO 13 – Reestruturação Administrativa 105
13.5.1. AÇÃO 14 – Fiscalização e Controle das Ocupações 106
13.6. P6 – Programa de Mobilização e Organização Comunitária 106
13.6.1. AÇÃO 15 – Fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS 106
13.6.2. AÇÃO 16 – Mobilização Comunitária e Geração de Renda 107
14. AÇÕES INSTITUCIONAIS 110
14.1. Ações de Articulação Interna 111
14.2. Ações de Articulação Regional 112
14.3. Ações de Articulação junto a outras esferas 112
14.4. Ações para Cadastro de Agentes de Assistência Técnica e de Urbanizadores Sociais 113
14.5. Estruturação de instrumentos de planejamento, gestão e regulação 114
14.5.1. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 114
14.5.2. AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social 115
14.5.3. Incentivos Urbanísticos em AEIS 124
14.5.4. Urbanização Social 124
14.5.5. Compulsoriedade do Uso e Ocupação do Solo 125
14.5.6. Consórcio Imobiliário 125
14.5.7. Outorga Onerosa do Direito de Construir 126
14.5.8. Direito de preempção 126
14.5.9. Direito de Superfície 126
14.5.10. Transferência do direito de construir 126
14.5.11. Operações Urbanas Consorciadas 127
14.6. Ações para o Fortalecimento do Fundo Municipal de Integração Social – FMIS127 14.7. Viabilizar a Criação do Banco de Terras 129
14.8. Ações para Incentivar a Produção de HIS pelo Mercado Privado 130
15. PLANO DE METAS 131
15.1. Hierarquização e priorização das intervenções 135
16. INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 147
17. DIVULGAÇÃO DO PLANO 156
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 157
ANEXO I – ASPIRAÇÕES COMUNITÁRIAS – PDP 160
XXXXX XX – CUSTOS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL 168
Lista de Tabelas
Tabela 1: Estimativa do déficit habitacional quantitativo por distrito 16
Tabela 2: Quantidade de domicílios com necessidade de reassentamento nas AIS de Florianópolis 18
Tabela 3: Quantidade de domicílios sujeito ao reassentamentos /remanejamentos nas AIS de Florianópolis 19
Tabela 4: Demanda habitacional qualitativa em Florianópolis 20
Tabela 5: Áreas de Interesse Social com problemas de inadequação fundiária 20
Tabela 6: Distribuição de renda da população de Florianópolis, por distrito 23
Tabela 7: Estimativa da demanda por novas moradias em Florianópolis 2010-2028 23
Tabela 8: Síntese das necessidades habitacionais e reassentamentos nos distritos de Florianópolis 24
Tabela 9: Áreas disponíveis para habitação de Interesse Social – AEIS (vazios) 26
Tabela 10: Relação entre Demanda reprimida X Disponibilidade de áreas para HIS no distrito de origem 32
Tabela 11: Demanda habitacional X Disponibilidade de áreas para HIS 47
Tabela 12: Descrição dos custos estimados para a Mobilização Comunitária e Geração de Renda para cada ação 109
Tabela 13: Síntese dos custos das ações do PMHIS de Florianópolis 133
Tabela 14: Comparação entre os valores referentes à receita total de Florianópolis e os investidos em Habitação no município de Florianópolis de 0000-0000 000
Tabela 15: Hierarquização e priorização das intervenções 137
Tabela 16: Modelo da Matriz de Xxxxx Lógico 149
Tabela 17: Referências de custos para a produção de HIS 169
Tabela 18: Composição dos custos unitários referentes a cada AÇÃO 171
Lista de Gráficos
Gráfico 1: Déficit habitacional estimado por distrito, expresso em número de domicílios 17
Gráfico 2: População por Distrito de Florianópolis – 1980-2050 22
Gráfico 3: População por Distrito de Florianópolis – 1980-2050, exceto distrito Sede 22
Gráfico 4: Caracterização das AEIS 25
Gráfico 5: Utilização dos vazios urbanos nas AEIS para o atendimento das necessidades habitacionais 46
Gráfico 6: Recursos investidos no setor habitacional do – 2000 a 2010 57
Gráfico 7: Origem dos recursos investidos em habitação através do FMIS 2000-2010 57
Gráfico 8: Comparação do total de recursos investidos em habitação entre 2000 e 2007 de acordo com sua origem 58
Gráfico 9: Comparação do total de recursos investidos em habitação entre 2008 a 2010 de acordo com sua origem 58
Gráfico 10: Comparação do total de recursos investidos na SMHSA entre 2000 e 2010 de acordo com sua origem 59
Gráfico 11: Síntese das diretrizes relacionadas à habitação apontadas pelas entidades no PDP
................................................................................................................................................. 70
Gráfico 12: Percentual da receita total do município investido em habitação de 0000-0000 000
Lista de Mapas
Mapa 1: Vazios urbanos nas AEIS DE Florianópolis 29
Mapa 2: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Sede (Continente) 33
Mapa 3: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Xxxxxxxx Xxxx (Xxxx) 00
Xxxx 4: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Cachoeira do Bom Jesus 35
Mapa 5: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Ratones 36
Mapa 6: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Xxxxxxxx Xxxxxxxx 00
Xxxx 7: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx 00
Xxxx 8: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Ingleses do Rio Vermelho 39
Mapa 9: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Xxxxxxx xx Xxx 00
Xxxx 10: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx 00
Xxxx 11: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito São João do Rio Vermelho 42 Mapa 12: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Santo Antônio de Lisboa 43
Mapa 13: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx 00
Xxxx 14: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Xxxxx xx Xxxxxxxxx 00
Xxxx 15: Demanda habitacional até 2028 X disponibilidade de áreas para HIS 50
Mapa 16: ZEIS – Distrito Sede (Continente) 116
Mapa 17: ZEIS – Distrito Xxxx (Xxxx) 000
Xxxx 18: ZEIS – Distrito de Cachoeira do Bom Jesus 118
Mapa 19: ZEIS – Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx 000
Xxxx 20: ZEIS – Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx 000
Xxxx 21: ZEIS – Distrito de Ingleses do Rio Vermelho 121
Mapa 22: ZEIS – Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx 000
Xxxx 23: ZEIS – Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxx 000
Xxxx 24: Hierarquização e priorização das intervenções – Distrito Sede (Continente) 139
Mapa 25: Hierarquização e priorização das intervenções – Distrito Xxxx (Xxxx) 000
Xxxx 26: Hierarquização e priorização das intervenções – Distrito de Cachoeira do Bom Jesus
............................................................................................................................................... 141
Mapa 27: Hierarquização e priorização das intervenções – Distrito de Xxxxxxxx 000
Xxxx 28: Hierarquização e priorização das intervenções – Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx 000
Xxxx 29: Hierarquização e priorização das intervenções – Distrito de Ingleses do Rio Vermelho
............................................................................................................................................... 144
Mapa 30: Hierarquização e priorização das intervenções – Distrito de Xxxxxxx xx Xxx 000
Xxxx 31: Hierarquização e priorização das intervenções – Distrito de Ribeirão da Ilha 146
Lista de Quadros
Quadro 1: Síntese dos programas/ações financiados com recursos federais 52
Quadro 2: Síntese das diretrizes relacionadas à habitação apontadas pelas entidades no PDP
................................................................................................................................................. 71
Quadro 3: Relação entre objetivos, diretrizes e programa de ações 77
Quadro 4: Programas e Ações do PMHIS Florianópolis 82
Quadro 5: Detalhamento da AÇÃO 1 84
Quadro 6: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 01 85
Quadro 7: Detalhamento da AÇÃO 2 para faixa de renda de 0 a 3 SM 86
Quadro 8: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 02 87
Quadro 9: Detalhamento da AÇÃO 3 para faixa de renda de 0 a 3 SM 89
Quadro 10: Detalhamento da AÇÃO 3 para faixa de renda de 3 a 5 SM 89
Quadro 11: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 03 90
Quadro 12: Detalhamento da AÇÃO 4 91
Quadro 13: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 04 92
Quadro 14: Detalhamento da AÇÃO 5 93
Quadro 15: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 05 94
Quadro 16: Detalhamento da AÇÃO 6 96
Quadro 17: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 06 97
Quadro 18: Detalhamento da AÇÃO 7. 98
Quadro 19: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 07 98
Quadro 20: Detalhamento da AÇÃO 8. 99
Quadro 21: Detalhamento da AÇÃO 9 100
Quadro 22: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 09. 100 Quadro 23: Detalhamento da AÇÃO 11 102
Quadro 24: Detalhamento da AÇÃO 12 103
Quadro 25: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 12. 104 Quadro 26: Detalhamento da AÇÃO 13 105
Quadro 27: Detalhamento da AÇÃO 14 106
Quadro 28: Detalhamento da AÇÃO 15 107
Quadro 29: Detalhamento da AÇÃO 16 108
Quadro 30: Síntese das metas estabelecidas nos programas e ações 132
Quadro 31: Sistemática de Monitoramento e Avaliação do PMHIS 150
APRESENTAÇÃO
Em atendimento ao Edital de Tomada de Preços n.º 633/SADM/DLCC/2008 e ao Termo de Referência correspondente, apresenta-se o Produto 08 – Versão Complementada do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, subproduto da Etapa 03 do edital em destaque, cujo objeto é a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Florianópolis – PMHIS/Florianópolis. Este documento foi elaborado com a colaboração do Grupo Técnico Executivo – GTE e supervisionado pela Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis – SMHSA.
1. INTRODUÇÃO
O Plano Local de Habitação de Interesse Social é um instrumento de implementação do Sistema Nacional de Habitação – SNHIS, que objetiva promover o planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir o acesso à moradia digna, a expressão dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social e a integração dos três níveis de governo. O Sistema Nacional de Habitação Interesse Social (SNHIS) foi regulamentado pela Lei Federal n°
11.124 de junho de 2005 e está direcionado à população de 0 a 10 SM, priorizando a de baixa renda que se encontra limitada a rendimentos de até 3 SM e representa a quase totalidade do déficit habitacional do país.
O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Florianópolis, enquanto instrumento de planejamento para o enfrentamento das necessidades habitacionais locais da população, consiste em condição básica para adesão do município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Conforme recomendações da Secretaria Nacional de Habitação, o PMHIS está sendo desenvolvido em três etapas – Proposta Metodológica, Diagnóstico e Estratégias de Ação.
O conteúdo a seguir compõe o segundo produto da etapa III – Estratégias de Ação. Refere-se à Versão Complementada do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social construído a partir do diagnóstico desenvolvido na etapa anterior, e complementações após discussão pública da versão preliminar do PMHIS por meio de 4 audiências públicas locais realizadas nos dias 27/02/2012 a 01/03/2012 respectivamente no Norte e Sul da Ilha, Continente e Centro.
Este produto será discutido publicamente em audiência pública, para obter novas contribuições comunitárias para complementação da versão final do PMHIS de Florianópolis.
As Estratégias de Ação elaboradas neste documento possuem elementos estratégicos para nortear o governo municipal na tomada de decisões acerca da questão habitacional, bem como de orientar o setor na priorização de metas para alocação de investimentos de curto, médio e longo prazo, em ações de desenvolvimento de projetos visando provisão habitacional, regularização e urbanização de assentamentos precários, atendimento ao cidadão e desenvolvimento institucional.
O produto está estruturado em 16 capítulos nos quais de 02 a 07 apresentam o diagnóstico e os demais as proposições conforme explicado abaixo.
O capítulo 2 apresenta as questões relevantes sobre a inserção regional abordada no Produto 02.
As necessidades habitacionais apresentadas capítulo 3, refletem a síntese dos Produtos1 03 e 04, e demonstram os números relativos ao: déficit habitacional quantitativo e qualitativo; remanejamento/reassentamentos, e demanda demográfica até 2028.
O capítulo 04 demonstra a disponibilidade de terras para produção HIS, conforme já levantado e identificado por meio do Produto 04, com suas respectivas localizações, e a análise relacionada à disponibilidade de área e demanda está expressa no capítulo 05.
Durante a etapa de diagnóstico, o Produto 05 fez uma avaliação das condições institucionais, e sua síntese está apresentada no capítulo 06 deste documento, considerando: instrumentos legais relacionados à questão habitacional; fontes de recursos existentes; capacidade administrativa municipal; Política Habitacional de Florianópolis; grupos sociais que atuam no setor habitacional. Neste capítulo também foram apreciados os documentos da discussão interinstitucional produzidos pela PMF.
No Produto 062, foram desenvolvidos cenários, por meio da utilização de um modelo numérico para a avaliação da capacidade institucional de produção habitacional e simulação dos efeitos de diferentes metas de produção e enfrentamento do déficit e da demanda demográfica. O capítulo 7 apresenta o cenário adotado para o estabelecimento das metas de produção habitacional da estratégia de ação.
As aspirações comunitárias apresentadas no capítulo 8 foram sistematizadas a partir de material resultante das discussões de revisão do plano diretor3 em reuniões, fóruns, seminários e audiências públicas, e que se revelaram em conteúdos de consistência para um primeiro balizamento dos programas e ações propostos com as expectativas da comunidade.
Os demais capítulos apresentam as estratégias de ação para o PMHIS, seus princípios, objetivos, programas de ação, critérios para hierarquização e priorização das intervenções, no intuito de pactuá-los com a sociedade para que no Produto 9 (último produto desta etapa III), seja elaborada a versão final do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
1 Produtos desenvolvidos durante a elaboração do diagnóstico do PMHIS conforme termo de referência da Tomada de Preços nº633/SADM/DLCC/2008
2 Etapa de diagnóstico
3 Na presente data (julho/2011), a revisão do Plano Diretor de Florianópolis ainda encontrava-se em discussão.
2. INSERÇÃO REGIONAL
A caracterização da inserção regional de Florianópolis apresentada neste capítulo representa a xxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxx 00 xx xxxxx XX.
Em 2007, por meio da Lei Complementar Estadual nº381/07, todas as regiões metropolitanas instituídas em Santa Catarina foram revogadas, sendo criadas as Secretarias de Desenvolvimento Regional – SDR, estando Florianópolis compondo a SDR da Grande Florianópolis, juntamente com outros 12 municípios, como mostra a Figura 1.
Figura 1: Configuração Espacial da SDR da Grande Florianópolis
Fonte: Dados trabalhados pela Vertrag (2011)
Florianópolis apresenta uma urbanização polinucleada, sendo clara na porção insular a vocação urbana em todos os distritos. No continente, o processo de ocupação foi e continua intenso, apresentando conurbação com São José. Com o grande crescimento populacional, a ocupação da população florianopolitana se densificou e expandiu-se mais, chegando ao ponto de ser impossível distinguir com clareza os limites urbanos entre os dois municípios.
A relação com os outros dois municípios, Biguaçu e Palhoça, que não possuem áreas limítrofes com Florianópolis, ocorre de maneira indireta por meio de movimentos pendulares que ocorrem diariamente. Esses municípios alimentam a capital funcionando como cidades- dormitórios e recebendo o contingente populacional que migra da capital. Essa população, em sua maioria de baixa renda, ocupa loteamentos precários, sobretudo ao longo das rodovias federais e estaduais, uma vez que essa demanda por áreas para suprir o crescimento regional não veio acompanhada de um suporte na infra-estrutura e nos serviços públicos.
Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu constituem em municípios cujas altas taxas de crescimento populacional evidenciam a necessidade de um tratamento conjunto para políticas de desenvolvimento urbano, econômico e habitacional, entre estes 4 municípios.
Um grande contingente populacional apresenta vínculos trabalhistas com o município sede, no entanto, devido ao preço da terra em Florianópolis, as populações que apresentam menores níveis de renda estabelecem residência nos municípios do entorno.
Ao mesmo tempo em que Florianópolis exerce um grande poder de atração de fluxos migratórios, também está em curso à expulsão da população para os municípios da região. De acordo com o IBGE 2000, Florianópolis recebe 3.385 habitantes economicamente ativos, provenientes de municípios vizinhos. Entretanto, saem deste município 12.804 pessoas, como mostra a Figura 2.
Fluxos em direção à Florianópolis | Fluxos saídos de Florianópolis |
Figura 2: Fluxos Migratórios da Região Conurbada
Fonte: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG a partir de IBGE (2000)
Este fenômeno não é exclusivo da realidade de Florianópolis, pois se repete nas demais regiões metropolitanas e outras regiões polarizadas. Trata-se do “transbordamento” do núcleo urbano polarizador sobre os municípios de seu entorno, produzindo uma ocupação nas áreas periféricas em forma de mancha contínua
A “expulsão” de população resulta principalmente dos custos maiores para a manutenção das famílias no espaço físico e social da capital, notadamente, os gastos com habitação. Portanto, a população que sofre este processo, na maioria dos casos, é composta por população de renda mais baixa que se desloca para os municípios vizinhos com vistas a diminuir os gastos com moradia. Como estas famílias continuam mantendo fortes vínculos econômicos e com a rede de serviços da capital, amplia-se o volume de deslocamentos intra- regionais, trazendo também custos maiores com o transporte intermunicipal que recaem sobre esta população.
Desta forma, faz-se necessária a realização de estudos com alternativas regionais para universalizar o acesso à moradia, melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, aumentando a integração regional por meio de uma ação articulada entre os municípios, a ser efetivada pela SDR.
3. NECESSIDADES HABITACIONAIS
De acordo com a Fundação Xxxx Xxxxxxxx0, as necessidades habitacionais contemplam: o déficit (necessidade por reposição total de unidades precárias e atendimento à demanda reprimida); a demanda demográfica (necessidade de construção de novas unidades para atender ao crescimento demográfico); e a inadequação (necessidade de melhorias de unidades habitacionais que apresentam algum tipo de carência).
A quantificação das necessidades habitacionais – tanto as acumuladas ao longo do tempo, como as geradas pelas demandas futuras – serve para orientar o planejamento das ações e programas de forma a atender às especificidades das situações identificadas no município e planejar o seu enfrentamento.
3.1. Demanda Reprimida
O déficit habitacional quantitativo apresenta a necessidade de novas moradias, sendo esta expressa por: reposição e incremento de estoque. O produto 03 quantificou este déficit utilizando a metodologia da Fundação Xxxx Xxxxxxxx.
Entretanto o município de Florianópolis dispõe de um rico levantamento de informações sobre as AIS do município, que serviu de subsídio para a elaboração do produto 04, e possibilitou a estimativa de reassentamentos e remanejamentos5 provocados devido à: (i) localização em áreas comprometidas por situações de risco, (ii) localização em áreas que demandam ações de melhorias do ponto de vista urbanístico6.
Desta forma, considera-se como demanda reprimida a necessidade de moradias não atendida, composta pela soma do déficit habitacional quantitativo e das necessidades de reassentamentos e remanejamentos.
4 FUNDAÇÃO XXXX XXXXXXXX. Centro de Informações e Estatística . Déficit habitacional no Brasil – Municípios Selecionados e Microrregiões Geográficas. Belo Horizonte. MG. 2005
5 Para a estimativa de reassentamentos e remanejamentos foi considerado o conteúdo do PMRR – Plano Municipal de Redução de Riscos de Florianópolis.
6 Para que estas obras sejam realizadas, segundo a experiência da SMHSA, 15% da área ocupada necessita de reassentamento ou remanejamento.
3.1.1. Déficit habitacional quantitativo
O déficit habitacional quantitativo apresenta a necessidade de novas moradias, sendo esta expressa por: reposição e incremento de estoque. No entanto, isso não representa necessidade de novos lotes, porque grande parte destas moradias se localiza em Áreas de Interesse Social – AIS e poderão ser refeitas no próprio lote.
O produto 03 quantificou este déficit utilizando a metodologia da Fundação Xxxx Xxxxxxxx, e estima-se que em Florianópolis, este valor é de aproximadamente 7.842 domicílios7. Isto representa que, do total de famílias8 por estrato de renda de Florianópolis 15% das famílias de 0 a 3 SM e 10% daquelas de 3 a 5 SM vivem em AIS.
Para estimativa, o déficit habitacional quantitativo foi distribuído por distrito, baseado no percentual de domicílios existente nas AIS por distrito, como mostra a Tabela 1, em que:
▪ A coluna habitações existentes, apresenta o número de domicílios existentes em AIS em cada distrito de Florianópolis, conforme dados em COBRAPE (2007);
▪ A coluna percentual de habitações apresenta o percentual de domicílios distribuídos nos distritos em relação ao total de domicílios em AIS;
▪ A coluna déficit habitacional estimado por distrito, apresenta o déficit habitacional quantitativo distribuído por distrito estimado a partir dos percentuais informados na coluna percentual de habitações.
Para os fins desse plano, considera-se o déficit quantitativo na faixa de renda de 0 a 3
SM.
Tabela 1: Estimativa do déficit habitacional quantitativo9 por distrito
Distrito | Habitações existentes | Percentual de habitações | Déficit habitacional estimado por distrito * |
Ingleses do Rio Vermelho | 190 | 1,44% | 113 |
Cachoeira do Bom Jesus | 310 | 2,34% | 183 |
Canasvieiras | 45 | 0,34% | 26 |
Campeche | 283 | 2,14% | 168 |
Xxxxxxxx xx Xxxx | 0.000 | 12,82% | 1.005 |
Pântano Sul | 6 | 0,05% | 4 |
Sede (Continente) | 3.875 | 29,29% | 2.297 |
Sede (Ilha) | 6.826 | 51,59% | 4.046 |
Total | 13.231 | 100% | 7.842 |
Fonte: COBRAPE (2007)
Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG *Déficit habitacional quantitativo
7 Déficit habitacional quantitativo estimado para o ano de 2010, compreendido entre famílias de 0 a 5 SM.
8 De acordo com a COBRAPE, 13.231 famílias vivem em AIS. Destas, 70% (9261) estão compreendidas na faixa de renda de 0 a 3 SM e 20% (2.646) no estrato de 3 a 5 SM De acordo com o IBGE (2010) estima-se que em 2010, haja 147.513 famílias em Florianópolis. De acordo com a distribuição de rendimento nominal dos responsáveis pelo domicílio (IBGE 2000), 38,38% estão na faixa de renda de 0 a 3 SM e 19,89% na faixa de renda de 3 a 5 SM
9 Déficit habitacional quantitativo estimado para o ano de 2010, compreendido entre famílias de 0 a 5 SM
Gráfico 1: Déficit habitacional estimado por distrito, expresso em número de domicílios
Cachoeira do Canasvieiras
Ingleses do Rio Vermelho
113
Sede (Ilha) 4.046
Bom Jesus 183
26 Campeche
168
Ribeirão da Ilha 1.005
Pântano Sul 4
Sede (Continente) 2.297
Fonte: COBRAPE
Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG *Déficit habitacional quantitativo
3.1.2. Reassentamentos/remanejamentos
De acordo com o Ministério das Cidades, os assentamentos precários englobam situações distintas de precariedade e irregularidade, não identificadas através do déficit habitacional quantitativo e qualitativo, pois caracterizam as necessidades de reassentamento / remanejamento considerando as condições do terreno sendo:
▪ Adequado: aquele em que a ocupação pode ser consolidada;
▪ Inadequado: aquele em que a ocupação pode ou não ser consolidada total ou parcialmente, dependendo do risco da área e das obras necessárias para minimizá-lo;
▪ Impróprio: aquele em que a ocupação não pode ser consolidada, pois a área apresenta risco não passível de ser superado por intervenção urbanística, ou devido a impedimentos legais.
O município de Florianópolis dispõe de um rico levantamento de informações sobre as AIS do município, que serviu de subsídio para a elaboração do produto 04, no qual foram identificadas:
▪ Áreas sujeitas à realocação;
▪ Áreas passíveis de urbanização.
As áreas sujeitas à realocação são AIS localizadas em terrenos impróprios e inadequados, e que de forma parcial ou total estão comprometidas por situações de risco e insalubridade não solucionáveis, por se localizarem sobre áreas de risco e/ou área de preservação ambiental, devendo, portanto ser reassentados. Conforme dados já apontados no produto 04, encontram-se nesta situação 710 domicílios, como mostra a Tabela 2.
Tabela 2: Quantidade de domicílios com necessidade de reassentamento nas AIS de Florianópolis
Distrito | AIS | Reassentamento Parcial ou Total | Quantidade |
Cachoeira do Bom Jesus | Morro do Mosquito | Total | 51 |
Canavieiras | Rio Papaquara | Total | 36 |
Ingleses do Rio Verm. | Rua Adão dos Reis | Parcial | 5 |
Rua do Siri (Vila Arvoredo) | Total | 158 | |
Pântano Sul | Rio das Pacas | Total | 6 |
Sede Continente | Nova Jerusalém | Parcial | 16 |
MacLaren | Parcial | 7 | |
Morro da Caixa I | Parcial | 33 | |
Santa Terezinha I | Parcial | 19 | |
PC3 | Parcial | 18 | |
Ponta do Leal | Total | 66 | |
Sede Ilha | Morro da Janga | Parcial | 4 |
Sol Nascente | Parcial | 46 | |
Morro do Balão | Parcial | 18 | |
Morro do Quilombo | Parcial | 18 | |
Rio Tavares I | Total | 111 | |
Costeira III | Parcial | 2 | |
Costeira IV | Parcial | 90 | |
Costeira V | Parcial | 6 | |
TOTAL | 710 |
Fonte: COBRAPE
Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG
As áreas passíveis de urbanização estão localizadas em terrenos adequados e inadequados, e demandam ações de melhorias do ponto de vista urbanístico, entre elas: abertura, readequação ou consolidação de sistema viário; implantação de infraestrutura completa; reparcelamento do solo; regularização jurídica; e quando necessário, a execução de obras de consolidação geotécnica, construção de equipamentos sociais e a promoção de melhorias habitacionais.
O produto 04 identificou as AIS passíveis de urbanização. Conforme práticas da SMHSA, nestas AIS, 15% da área das comunidades necessitam de reassentamento/remanejamento. A prioridade é que haja o remanejamento, no entanto isso nem sempre é possível, por falta de espaço físico.
Sendo assim, a estimativa do número de reassentamentos/remanejamentos nas áreas passíveis de urbanização, baseou-se na equação abaixo, em que: RURB – número de realocações necessárias devido às obras de urbanização (unidades de habitação); X – área total da AIS expressa em m2; e Y – relação entre área total do assentamento e a quantidade de habitações no local, expressa em m2/unidade de habitação.
RURB = 0,15 . X / Y
A Tabela 2 apresenta o número total de reassentamentos/remanejamentos estimado nas áreas passíveis de urbanização.
Tabela 3: Quantidade de domicílios sujeito ao reassentamentos /remanejamentos nas AIS de Florianópolis
Distrito | AIS | Reassentamentos devido a Melhoria Urbanística |
Cachoeira do Bom Jesus | Vila União (B) | 6 |
Cartódromo | 13 | |
Campeche | Areias do Campeche | 22 |
Rio Tavares II | 21 | |
Ingleses do Rio vermelho | Rua Adão dos Reis | 5 |
Ribeirão da Ilha | Tapera I | 213 |
Tapera II | 36 | |
Sede (continente) | Arranha Céu | 18 |
Nova Jerusalém | 34 | |
Maclaren | 17 | |
Xxxx Xxxxxxxxx X | 00 | |
Xxxx Xxxxxxxxx XX | 36 | |
CC1 | 7 | |
Morro da Caixa I | 80 | |
Morro da Caixa II | 32 | |
Monte Cristo | 29 | |
Santa Terezinha I | 33 | |
Santa Terezinha II | 21 | |
Morro do Flamengo | 18 | |
Nossa Senhora do Rosário | 19 | |
PC3 | 6 | |
Sede (ilha) | Morro do Janga | 34 |
Sol Nascente | 84 | |
Morro do Balão | 16 | |
Morro do Quilombo | 24 | |
Pantanal | 15 | |
Vila Santa Rosa | 7 | |
Costeira I | 8 | |
Costeira II | 14 | |
Costeira III | 8 | |
Xxxxxxxx XX | 00 | |
Xxxxxxxx V | 10 | |
Total | 956 |
Fonte: COBRAPE
Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG
3.2. Déficit Qualitativo
O déficit qualitativo apresenta a realidade de famílias que já possuem sua própria moradia, mas esta não alcança parâmetros mínimos de qualidade, quer pela carência de infraestrutura, por adensamento excessivo, ou pela inadequação fundiária.
Esta última foi contabilizada no produto 03, considerando as pesquisas amostrais realizadas pela COBRAPE em 2007 nas 64 AIS de Florianópolis. Entretanto, na realização do produto 04, essa inadequação foi identificada e localizada por AIS, sendo também levantados os assentamentos que nos últimos 3 anos passaram, ou que o processo de intervenção urbanística está em andamento.
Sendo assim, a Tabela 4 apresenta a síntese da demanda qualitativa no município de Florianópolis. Ressalta-se que nas quantidades estimadas em relação à inadequação por carência de infraestrutura foram descontados as AIS que já passaram ou que o processo de intervenção urbanística está em andamento.
Tabela 4: Demanda habitacional qualitativa em Florianópolis
Tipo de inadequação | Descrição | Quantidade estimada - 2009 | Fonte |
Carência de água | 829 | ||
Inadequação por carência de infraestrutura | Carência esgoto sanitário | 4.513 | Pesquisa amostral realizada pela COBRAPE |
Carência energia elétrica | 730 | ||
Carência coleta de lixo | 2.732 | ||
Sem sanitários internos | 701 | ||
Inadequação por adensamento excessivo | Adensamento excessivo | 1.488 | A partir de dados FJP/IBGE |
Inadequação fundiária | Inadequação fundiária | 8.162 | CADHAB com percentuais da Pesquisa realizada pela COBRAPE. |
Fonte: Elaborado pela Vertrag a partir dos dados do CADHAB (2010); IBGE Cidades; FJP (2000); COBRAPE (2007)
A Tabela 5 apresenta as AIS com problemas de inadequação fundiária, e a quantidade de habitações com necessidade de regularização jurídica.
Tabela 5: Áreas de Interesse Social com problemas de inadequação fundiária
AIS | Natureza da propriedade | Regularização jurídica | Habitações a regularizar | Regularização urbanística |
Areias do Campeche | privado | não | 144 | não |
Arranha Céu | público | não | 121 | não |
Cartódromo | privado | não | 84 | não |
Caeira da Vila Operária I, II | público / privado | não | 726 | não |
Canasvieiras Invasão | público | não | 10 | não |
CC1 | privado | não | 45 | não |
Vila União | público | não | 175 | sim |
Jardim Ilha Continente | público | não | 182 | sim |
McLaren | público | não | 116 | não |
Monte Cristo | público | não | 193 | não |
AIS | Natureza da propriedade | Regularização jurídica | Habitações a regularizar | Regularização urbanística |
Morro da Caixa I | público | parcial | 533 | não |
Morro da Caixa II | público | parcial | 213 | não |
Morro do Janga | privado | não | 229 | não |
Morro da Mariquinha | público | parcial | 163 | em andamento |
Morro da Penitenciária | público/privado | parcial | 290 | em andamento |
Sol Nascente | privado | não | 560 | não |
Morro do Balão | privado | não | 107 | não |
Morro do Céu | privado | não | 66 | não |
Morro do Flamengo | público | não | 121 | não |
Morro do Quilombo | público | não | 161 | não |
Nossa Senhora do Rosário | - | não | 126 | não |
Nova Esperança | público | não | 58 | sim |
Nova Jerusalém | público | não | 225 | não |
PC 3 | público / privado | não | 38 | não |
Pantanal | privado | não | 102 | não |
Rio Tavares | público | não | 111 | não |
Santa Terezinha | privado | não | 222 | não |
Santa Terezinha II | privado | não | 143 | não |
Tapera I | - | não | 1.423 | não |
Tapera II | - | não | 242 | não |
Vila Aparecida I | público / privado | não | 310 | não |
Vila Aparecida II | público | não | 241 | não |
Vila Santa Rosa | privado | não | 45 | não |
Rio das Pacas | - | não | 6 | não |
Vila Cachoeira | público | não | 207 | sim |
Costeira I | privado | não | 56 | não |
Costeira II | - | não | 92 | não |
Costeira III | - | não | 53 | não |
Costeira IV | - | não | 154 | não |
Costeira V | - | não | 69 | não |
Fonte: COBRAPE
3.3. Demanda Demográfica
Xxxxx Xxxxxxxxxx (2007) analisou o crescimento populacional do município de 1980 até 2010, e elaborou uma projeção de sua evolução por distrito até 2050, como mostra o Gráfico 2 e Gráfico 3.
Gráfico 2: População por Distrito de Florianópolis – 1980-2050
Fonte: Elaborado pela VERTRAG a partir de dados em Campanário (2007).
Gráfico 3: População por Distrito de Florianópolis – 1980-2050, exceto distrito Sede
Fonte: Elaborado pela VERTRAG a partir de dados em Campanário (2007).
A demanda demográfica é uma estimativa da quantidade de moradias necessárias para acomodar o crescimento populacional projetado. Essa estimativa das necessidades de incremento do estoque de moradias não leva em conta o déficit habitacional acumulado nem a inadequação de parcela do estoque existente.
Baseada na distribuição de renda dada pelo IBE (2000) (Tabela 6), e das habitações dada por Campanário (2007) até 2023, a Tabela 7 apresenta demanda por novas moradias para os próximos 15 anos10, por segmento de renda. Estima-se um aumento de 45 mil novas habitações considerando o público alvo das HIS (0 a 10 SM).
Tabela 6: Distribuição de renda da população de Florianópolis, por distrito
Distrito | 0 a 3 SM | 3 a 5 x.x | 0 x 00 XX | xxxx xx 00 XX |
Xxxx (Xxxx) | 25,57% | 13,84% | 21,91% | 38,68% |
Sede (Continente) | 31,42% | 14,59% | 24,59% | 29,40% |
Barra da Lagoa | 44,67% | 20,43% | 22,45% | 12,45% |
Cachoeira do Bom Jesus | 46,86% | 23,39% | 20,13% | 9,62% |
Campeche | 30,88% | 20,16% | 28,53% | 20,42% |
Canasvieiras | 34,25% | 17,99% | 21,36% | 26,40% |
Ingleses do Rio Vermelho | 42,51% | 22,12% | 22,99% | 12,38% |
Lagoa da Conceição | 29,57% | 16,46% | 22,70% | 31,27% |
Pântano do Sul | 40,33% | 21,63% | 26,38% | 11,66% |
Ratones | 55,61% | 22,45% | 15,05% | 6,89% |
Ribeirão da Ilha | 39,91% | 22,51% | 25,33% | 12,25% |
Sto Antônio de Lisboa | 31,10% | 17,57% | 22,28% | 29,05% |
São João do Rio Vermelho | 46,29% | 25,43% | 20,71% | 7,56% |
Total | 38,38% | 19,89% | 22,65% | 19,08% |
Fonte: Organizado pela VERTRAG a partir de dados em IBGE (2000).
Nota: A distribuição de renda por distrito baseou-se na renda dos responsáveis pelo domicílio
Tabela 7: Estimativa da demanda por novas moradias em Florianópolis 2010-2028
Distrito | Demanda por novas moradias * | ||||
0 a 3 SM | 3 a 5 SM | 5 a 10 SM | mais de 10 SM | Total | |
Sede (Ilha) | 9.250 | 5.007 | 7.926 | 13.993 | 36.176 |
Sede (Continente) | 2.897 | 1.346 | 2.268 | 2.711 | 9.222 |
Barra da Lagoa | 406 | 186 | 204 | 113 | 908 |
Cachoeira do Bom Jesus | 1.137 | 567 | 488 | 233 | 2.425 |
Campeche | 2.382 | 1.555 | 2.201 | 1.576 | 7.714 |
Canasvieiras | 1.236 | 649 | 771 | 953 | 3.610 |
Ingleses do Rio Vermelho | 2.411 | 1.255 | 1.304 | 702 | 5.671 |
Lagoa da Conceição | 782 | 435 | 600 | 827 | 2.644 |
Pântano do Sul | 425 | 228 | 278 | 123 | 1.055 |
Ratones | 612 | 247 | 166 | 76 | 1.101 |
Xxxxxxxx xx Xxxx | 000 | 370 | 417 | 202 | 1.645 |
Santo Antonio de Lisboa | 323 | 183 | 231 | 302 | 1.039 |
São João do Rio Vermelho | 1.729 | 949 | 773 | 282 | 3.734 |
Total | 24.246 | 12.978 | 17.627 | 22.093 | 76.944 |
Fonte: Elaborado pela VERTRAG a partir de dados em IBGE (2000) e Campanário (2007)
10 Horizonte temporal do PMHIS, conforme Plano Nacional de Habitação
3.4. Síntese das necessidades habitacionais
A Tabela 8 apresenta a síntese das necessidades habitacionais e reassentamentos11 por distrito. Nesta tabela, não foi contabilizado o déficit habitacional qualitativo, pois o mesmo não demanda acréscimo no número de moradias.
Tabela 8: Síntese das necessidades habitacionais e reassentamentos nos distritos de Florianópolis
Distrito | Déficit | Demanda demográfica (15 anos) | |||||
Déficit Habitacional Quantitativo | Reassentamentos | Subtotal | 0 a 3 SM | 3 a 5 SM | 5 a 10 SM | Subtotal | |
Sede (Continente) | 2.297 | 556 | 2.853 | 2.897 | 1.346 | 2.268 | 6.511 |
Sede (Ilha) | 4.046 | 538 | 4.584 | 9.250 | 5.007 | 7.626 | 21.883 |
Cachoeira do Bom Jesus | 183 | 70 | 253 | 1.137 | 567 | 488 | 2.192 |
Campeche | 168 | 43 | 211 | 2.382 | 1.555 | 2.201 | 6.138 |
Canasvieiras | 26 | 36 | 62 | 1.236 | 649 | 771 | 2.656 |
Ingleses do Rio Vermelho | 000 | 000 | 000 | 2.411 | 1.255 | 1.304 | 4.970 |
Xxxxxxx xx Xxx | 0 | 6 | 10 | 425 | 228 | 278 | 931 |
Ratones | - | - | - | 612 | 247 | 166 | 1.025 |
Xxxxxxxx xx Xxxx | 0000 | 249 | 1.254 | 656 | 370 | 417 | 1.443 |
São João do Rio Vermelho | - | - | - | 1729 | 949 | 773 | 3451 |
Santo Antônio de Lisboa | - | - | - | 323 | 183 | 231 | 737 |
Barra da Lagoa | - | - | - | 406 | 186 | 204 | 796 |
Lagoa da Conceição | - | - | - | 782 | 435 | 600 | 1.817 |
Total | 7.842 | 1.666 | 9.508 | 24.246 | 12.977 | 17.327 | 54.550 |
Fonte: VERTRAG
11 Os reassentamentos foram apresentados no item 3.1.2. Apesar de no caso de áreas passíveis de urbanização a preferência é para remanejamentos, para efeito de cálculo de necessidades de áreas, todos foram contabilizados como realocações. Nestes reassentamentos envolvem àqueles derivados de risco e de melhorias urbanísticas.
4. DISPONIBILIDADE DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO HABITACIONAL
Conforme já apresentado no Produto 04 deste PLHIS, o documento preliminar do anteprojeto de lei do plano diretor de Florianópolis demarcou AEIS12 (Áreas Especiais de Interesse Social), locais de intervenção urbanística sobrepostas às zonas urbanas, com a finalidade de flexibilizar o regime urbanístico e incentivar a construção de Habitação de Interesse Social. Nas AEIS, incidem os seguintes incentivos urbanísticos para habitação multifamiliar:
▪ Para faixa de renda de 0 a 3 SM: acréscimo de no máximo 50% no índice de aproveitamento previsto para a zona primária;
▪ Para faixa de renda de 3,1 a 6 SM: acréscimo de no máximo 30% no índice de aproveitamento previsto para a zona primária;
▪ Para faixa de renda de 6,1 a 10 SM: acréscimo de no máximo 15% no índice de aproveitamento previsto para a zona primária.
Ao todo, foram demarcados aproximadamente 2.128 hectares em AEIS, entre áreas ocupadas, passíveis de renovação urbana e vazios, e Gráfico 4 apresenta a quantificação destas áreas.
O Plano Diretor indicou áreas para HIS em todos os distritos, objetivando a igualdade na distribuição socioespacial, sustentabilidade e a diminuição de deslocamentos às áreas centrais por meio do estabelecimento de centralidades, considerando as tendências de crescimento urbano.
Gráfico 4: Caracterização das AEIS
Vazios 26%
Ocupada 74%
Fonte: Elaborado pela VETRAG a partir de dados Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010)
12 Indicação dada pelo documento preliminar do anteprojeto de lei do plano diretor, que está em discussão no município de Florianópolis, ressaltando que o mesmo está sujeito a modificações.
A Tabela 9 e o Mapa 1 apresentam os vazios urbanos identificados, e que estão prioritariamente disponíveis para execução de projetos habitacionais.
Tabela 9: Áreas disponíveis para habitação de Interesse Social – AEIS (vazios)
nº | Área m² | IA (zoneamento proposto) | Área com potencial construtivo (m²) 13 | |
SEDE (Continente) | 1 | 61.608,17 | 2,50 | 154.020,43 |
1 | 23415,037238 | 1,50 | 35.122,56 | |
1 | 114896,582641 | 1,50 | 172.344,87 | |
Subtotal Distrito Sede (Continente) | 199.919,79 | 361.487,85 | ||
Sede (Ilha) | 2 | 59.192,39 | 0,10 | 5.919,24 |
3 | 12.857,66 | 0,10 | 1.285,77 | |
4 | 13.268,25 | 0,10 | 1.326,83 | |
5 | 15.216,50 | 0,10 | 1.521,65 | |
6 | 17.309,57 | 0,10 | 1.730,96 | |
7 | 12.331,40 | 0,10 | 1.233,14 | |
8 | 38.478,39 | 0,10 | 3.847,84 | |
9 | 11.083,63 | 1,00 | 11.083,63 | |
10 | 124.611,41 | 1,00 | 124.611,41 | |
11 | 15.982,96 | 1,00 | 15.982,96 | |
Subtotal Distrito Sede (Ilha) | 320.332,16 | 168.543,42 | ||
Cachoeira do Bom Jesus | 104 | 19.167,04 | 0,25 | 4.791,76 |
25 | 112.707,27 | 1,25 | 140.884,09 | |
26 | 77.373,01 | 1,00 | 77.373,01 | |
27 | 15.915,61 | 1,00 | 15.915,61 | |
28 | 14.702,39 | 1,00 | 14.702,39 | |
29 | 26.815,71 | 1,00 | 26.815,71 | |
30 | 16.311,84 | 1,00 | 16.311,84 | |
31 | 39.812,05 | 1,00 | 39.812,05 | |
33 | 190.550,64 | 1,00 | 190.550,64 | |
Subtotal Distrito Cachoeira do Bom Jesus | 513.355,56 | 527.157,10 | ||
Campeche | 54 | 24.793,92 | 1,00 | 24.793,92 |
56 | 23.516,06 | 1,00 | 23.516,06 | |
57 | 71.784,49 | 1,00 | 71.784,49 | |
58 | 25.403,00 | 1,00 | 25.403,00 | |
59 | 74.996,27 | 4,00 | 299.985,08 | |
60 | 28.614,13 | 4,00 | 114.456,52 | |
61 | 310.306,10 | 1,25 | 387.882,63 | |
62 | 24.555,93 | 1,25 | 30.694,91 | |
63 | 23.537,29 | 1,25 | 29.421,61 | |
64 | 18.345,64 | 3,00 | 55.036,92 | |
65 | 50.524,38 | 1,25 | 63.155,48 | |
66 | 47.813,48 | 1,25 | 59.766,85 | |
67 | 302.297,61 | 1,25 | 377.872,01 | |
68 | 18.923,50 | 1,00 | 18.923,50 | |
Subtotal Distrito Campeche | 1.045.411,80 | 1.582.692,98 | ||
Canasvieiras | 18 | 13.736,45 | 1,25 | 17.170,56 |
19 | 63.438,35 | 1,25 | 79.297,94 | |
20 | 94.399,08 | 1,25 | 117.998,85 | |
21 | 140.574,85 | 1,50 | 210.862,28 | |
22 | 68.529,33 | 1,50 | 102.794,00 | |
23 | 36.482,90 | 1,50 | 54.724,35 | |
101 | 6.626,94. | 0,75 | 4.970,21 | |
102 | 1.3584,49. | 0,75 | 10.188,37 | |
13 Nesta simulação não foi contabilizado o adicional construtivo para HIS
nº | Área m² | IA (zoneamento proposto) | Área com potencial construtivo (m²) 13 | |
103 | 7.396,67. | 0,75 | 5.547,50 | |
105 | 5.2692,22 | 0,25 | 13.173,06 | |
Subtotal Distrito Canasvieiras | 497.461,30 | 616.727 | ||
Ingleses do Rio Vermelho | 80 | 32.223,05 | 1,25 | 40.278,82 |
81 | 21.508,50 | 1,00 | 21.508,50 | |
82 | 5.230,63 | 1,00 | 5.230,63 | |
83 | 3.039,49 | 1,00 | 3.039,49 | |
84 | 2.616,53 | 1,00 | 2.616,53 | |
85 | 7.059,41 | 1,00 | 7.059,41 | |
86 | 2.758,32 | 1,00 | 2.758,32 | |
87 | 6.664,32 | 1,00 | 6.664,32 | |
88 | 39.054,61 | 1,25 | 48.818,26 | |
89 | 59.425,12 | 1,00 | 59.425,12 | |
90 | 45.627,45 | 1,00 | 45.627,45 | |
91 | 20.957,06 | 1,00 | 20.957,06 | |
92 | 24.695,84 | 1,25 | 30.869,80 | |
93 | 61.999,85 | 1,25 | 77.499,81 | |
94 | 18.292,66 | 1,00 | 18.292,66 | |
95 | 61.379,34 | 1,00 | 61.379,34 | |
96 | 8.663,40 | 1,00 | 8.663,40 | |
97 | 9.428,72 | 1,00 | 9.428,72 | |
98 | 156.851,55 | 1,00 | 156.851,55 | |
Subtotal Distrito Ingleses do Rio Vermelho | 587.475,85 | 626.969,19 | ||
Pântano do Sul | 75 | 54.445,01 | 0,75 | 40.833,76 |
Subtotal Distrito Pântano do Sul | 54.445,01 | 40.833,76 | ||
Ratones | 16 | 16.108,97 | 1,00 | 16.108,97 |
Subtotal Distrito Ratones | 16.108,97 | 16.108,97 | ||
Xxxxxxxx xx Xxxx | 00 | 46.028,32 | 0,5 | 23.014,16 |
70 | 16.042,28 | 1,00 | 16.042,28 | |
71 | 16.665,67 | 0,50 | 8.332,84 | |
72 | 10.543,75 | 1,00 | 10.543,75 | |
73 | 40.725,05 | 1,00 | 40.725,05 | |
74 | 369.065,17 | 1,00 | 369.065,17 | |
Subtotal Distrito Ribeirão da Ilha | 499.070,24 | 467.423,25 | ||
São João do Rio Vermelho | 34 | 69.288,91 | 0,75 | 51.966,68 |
36 | 28.323,94 | 1,00 | 28.323,94 | |
37 | 33.565,55 | 1,00 | 33.565,55 | |
38 | 21.210,93 | 1,00 | 21.210,93 | |
39 | 44.698,07 | 0,75 | 33.523,55 | |
40 | 45.184,47 | 0,75 | 33.888,35 | |
41 | 258.193,83 | 1,00 | 258.193,83 | |
42 | 31.799,67 | 1,00 | 31.799,67 | |
43 | 92.975,64 | 1,00 | 92.975,64 | |
44 | 92.827,57 | 1,00 | 92.827,57 | |
45 | 39.435,22 | 1,00 | 39.435,22 | |
46 | 21.163,77 | 1,00 | 21.163,77 | |
47 | 45.484,16 | 1,00 | 45.484,16 | |
48 | 33.228,52 | 1,00 | 33.228,52 | |
49 | 175.206,20 | 1,00 | 175.206,20 | |
50 | 64.714,94 | 1,00 | 64.714,94 | |
51 | 26.987,75 | 1,00 | 26.987,75 | |
nº | Área m² | IA (zoneamento proposto) | Área com potencial construtivo (m²) 13 | |
52 | 22.282,43 | 1,00 | 22.282,43 | |
Subtotal Distrito São João do Rio Vermelho | 1.146.571,57 | 1.106.778,71 | ||
Sto. Xxxxxxx de Lisboa | 13 | 34.503,52 | 1,00 | 51.755,28 |
106 | 362.008,03 | 1,50 | 543.012,05 | |
Subtotal Distrito Santo Antonio de Lisboa | 561.059,11 | 742.063,13 | ||
Lagoa da Conceição | 53 | 54.073,72 | 1,00 | 54.073,72 |
Subtotal Distrito Lagoa da Conceição | 54.073,72 | 54.073,72 | ||
Barra da Lagoa | 76 | 16.067,97 | 1,50 | 24.101,95 |
77 | 2.179,21 | 1,50 | 3.268,81 | |
78 | 2.702,32 | 1,50 | 4.053,48 | |
79 | 2.036,96 | 1,50 | 3.055,44 | |
Subtotal Distrito Barra da Lagoa | 272.718,89 | 438.452 | ||
Total dos distritos | 5.518.271,54 | 6.345.638,86 | ||
Fonte: Dados produzidos e trabalhados pela VERTRAG a partir do documento preliminar do Plano Diretor de Florianópolis, e GOOGLEEARTH 2009 COBRAPE (2008) TR19
Nota: IA – Índice de Aproveitamento
Mapa 1: Vazios urbanos nas AEIS DE Florianópolis
5. NECESSIDADES HABITACIONAIS X DISPONIBILIDADE DE TERRA PARA HIS
Soluções habitacionais demandam terra urbanizada para sua concretização. Reservar terra para produção de habitação de interesse social não é uma tarefa simples, pois o mercado imobiliário é excludente e a legislação urbanística reforça este caráter. Portanto, definir a quantidade e a localização de terra urbanizada necessária para a produção habitacional é um aspecto estratégico para o equacionamento das necessidades habitacionais locais. (CIDADES, 2009, p.137)
Nesse tópico, avaliaram-se as necessidades habitacionais14 frente à disponibilidade de terra para HIS (vazios urbanos dentro das AEIS). Para isso, adotaram-se as seguintes tipologias15:
▪ Tipologia habitacional vertical, com fração ideal16 de 50 m², podendo estar associada a uma tipologia horizontal com lotes de 60 m², para atender os reassentamentos;
▪ Lotes de 90 m² ou habitações multifamiliares com fração ideal/unidade 50 m², para demanda demográfica de 0 a 3 salários mínimos;
▪ Lotes de 120 m² ou habitações multifamiliares com fração ideal/unidade 90 m², para demanda demográfica de 3,1 a 6 salários mínimos;
▪ Lotes de 200 m² ou habitações multifamiliares com fração ideal/unidade 120 m², para demanda demográfica de 6,1 a 10 salários mínimos.
Para cada tipologia, foi estimada a equivalência em área para produção de unidades. Em cada distrito, há uma disponibilidade de terras representada pelos vazios urbanos das AEIS, conforme já apresentados nos subcapítulos anteriores.
14 Demanda reprimida (déficit + reassentamentos) + demanda demográfica estimada para um horizonte de 15 anos (2010 – 2025)
15 A fração ideal das habitações multifamiliares foram adotadas apenas para a simulação das necessidades habitacionais frente à disponibilidade de terra para HIS.
16 Fração ideal é a soma da área comum e área privativa em um condomínio. Desta forma, para a simulação do número de unidades possíveis em cada AEIS, considerou-se a área máxima a ser construída (conforme potencial construtivo) dividido pela fração ideal.
5.1. Demanda reprimida X Disponibilidade de área
O presente item considerou a relação de entre disponibilidade de áreas para HIS, e a demanda reprimida.
Por tratar-se de uma simulação para avaliar a relação entre a demanda X oferta, adotou-se o atendimento habitacional por meio de unidades horizontais, pelo fato de ser a situação de maior consumo de área. Esta só não foi aplicada no distrito Sede (Continente e Ilha), por concentrar mais de 50% do déficit. Especificamente neste caso adotou-se como tipologia habitacional a unidade vertical de fração ideal de 50 m².
A Tabela 10 apresenta a relação entre o déficit habitacional e a disponibilidade de área para HIS, estruturada da seguinte forma:
▪ A coluna tipologia apresenta aquela adotada para enfrentar o déficit habitacional, podendo ser: unidades verticais com fração ideal de 50 m² (utilizado em distritos com déficit maior que 2.000 domicílios), lotes de 60 m² (simulado nos distritos com déficit menor que 500 domicílios). Nos distritos com déficit maior que 1.000 domicílios, o atendimento foi estimado em unidades horizontais e verticais.
▪ A coluna unidades habitacionais refere-se à soma do déficit habitacional quantitativo e reassentamentos por distrito;
▪ A coluna equivalente em área (ha) representa a quantidade de área necessária para atender o número de unidades na respectiva tipologia adotada;
▪ A coluna disponibilidade de área (ha) representa a quantidade nos vazios urbanos das AEIS. Nos locais em que se adotou a produção vertical, o espaço disponível foi contabilizado com o adicional do potencial construtivo.
▪ A coluna saldo representa a relação entre o equivalente em área diminuído da disponibilidade de área. Sendo assim, o valor positivo demonstra que há área disponível no distrito para suprir o déficit, e os valores negativos representam a insuficiência.
Analisando a Tabela 10 verifica-se que as áreas disponíveis para HIS são suficientes para o atendimento do atual déficit habitacional, no distrito de origem.
Tabela 10: Relação entre Demanda reprimida X Disponibilidade de áreas para HIS no distrito de origem
Distrito | Tipologia | Unidades habitacionais | Equivalente em área (ha) | Disponibilidade de área (ha) | Saldo (ha) |
SEDE (CONTINENTE) | Produção de unidades verticais com fração ideal de 50 m² | 556 | 0,46 | ||
SUBTOTAL | 556 | 0,46 | 6,16 | 570 | |
SEDE (ILHA) | Produção de unidades verticais com fração ideal de 50 m² | 538 | 0,96 | ||
SUBTOTAL | 538 | 0,96 | 32,03 | 31,07 | |
CACHOEIRA DO BOM JESUS | Produção de lotes 60 m² | 253 | 2,05 | ||
SUBTOTAL | 253 | 2,05 | 51,34 | 49,29 | |
CAMPECHE | Produção de lotes 60 m² | 211 | 1,71 | ||
SUBTOTAL | 211 | 1,71 | 104,54 | 102,83 | |
CANASVIEIRAS | Produção de lotes 60 m² | 62 | 0,50 | ||
SUBTOTAL | 62 | 0,50 | 49,75 | 49,24 | |
INGLESES DO RIO VERMELHO | Produção de lotes 60 m² | 281 | 2,28 | ||
SUBTOTAL | 281 | 2,28 | 58,75 | 56,47 | |
PÂNTANO DO SUL | Produção de lotes 60 m² | 10 | 0,01 | ||
SUBTOTAL | 10 | 0,01 | 5,44 | 5,43 | |
RIBEIRÃO DA ILHA | Produção de unidades verticais com fração ideal de 50 m² | 627 | 0,72 | ||
Produção de lotes 60 m² | 627 | 5,08 | |||
SUBTOTAL | 1.254 | 5,80 | 49,91 | 44,11 | |
TOTAL | 3.156 | 13,77 | 357,92 | 908,44 |
Fonte: VERTRAG (2011)
Mapa 2: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Sede (Continente)
Mapa 3: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Sede (Ilha)
Mapa 4: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Cachoeira do Bom Jesus
Mapa 5: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Ratones
Mapa 6: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Campeche
Mapa 7: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Canasvieiras
Mapa 8: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Ingleses do Rio Vermelho
Mapa 9: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Pântano do Sul
Mapa 10: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx
Xxxx 00: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito São João do Rio Vermelho
Mapa 12: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Santo Antônio de Lisboa
Mapa 13: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Xxxx 00: Demanda reprimida X disponibilidade de área – Distrito Lagoa da Conceição
5.2. Necessidades habitacionais até 2028 X Disponibilidade de área
De acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Habitação, o PLHIS deve ter um horizonte de 15 anos, devendo assim, estimar a demanda por novas moradias a ser acrescentada neste período por faixa de renda.
Adotou-se a demanda demográfica estimada por Xxxxx Xxxxxxxxxx (2007) para os distritos de Florianópolis (descrita no item Tabela 7). Se incentivada prioritariamente a utilização de habitações multifamiliares nos vazios urbanos existentes nas AEIS, verifica-se que para os próximos 15 anos (Tabela 11, Gráfico 5), essas áreas são suficientes.
Gráfico 5: Utilização dos vazios urbanos nas AEIS para o atendimento das necessidades habitacionais
Disponível em 2025
28%
Utilizado para atendimento das necessidades habitacionals
72%
Fonte: Elaborado por VERTRAG a partir de Prefeitura Municipal de Florianópolis (2011)
Para subsidiar o planejamento habitacional do município, averiguando necessidades de priorização de atendimento a estrato de rendas nos distritos e tipologias que devem ser incentivadas, foi estabelecido um cenário de necessidades habitacionais X disponibilidade de áreas por distrito, com base nas projeções elaboradas por Xxxxx Xxxxxxxxxx (2007) para os distritos de Florianópolis (descrita no item Tabela 8). Ressalta-se que se trata de uma projeção, e o objetivo da demanda demográfica é estimar a quantidade de moradias necessárias para acomodar o crescimento populacional projetado. A Tabela 11 apresenta este cenário.
Tabela 11: Demanda habitacional X Disponibilidade de áreas para HIS
Necessidades habitacionais | Tipologia | Unidades habitacionais | Equivalente em área (ha) | Disp. área (ha) | Saldo (ha) | |
SEDE (CONTINENTE) | Demanda reprimida | Produção de unidades de 50m² verticais | 2.853 | 2,34 | ||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de unidades de 50m² verticais | 2.897 | 2,38 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de unidades de 90m² verticais | 1.346 | 3,27 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 2.268 | 8,40 | |||
SUBTOTAL | 7.067 | 16,39 | 6,16 | -10,23 | ||
SEDE (ILHA) | Demanda reprimida | Produção de unidades de 50m² verticais | 4.584 | 8,24 | ||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de unidades de 50m² verticais | 9.250 | 7,60 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de unidades de 90m² verticais | 5.007 | 12,17 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 7.926 | 29,35 | |||
SUBTOTAL | 26.767 | 57,35 | 32,03 | -25,32 | ||
CACHOEIRA DO BOM JESUS | Demanda reprimida | Produção de lotes 60 m | 253 | 2,05 | ||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de lotes 60 m² | 1.137 | 13,81 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de lotes de 90m² | 567 | 9,19 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de lotes de 120m² | 488 | 13,18 | |||
SUBTOTAL | 2.445 | 38,23 | 51,34 | 13,10 | ||
RATONES | demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de unidades de 50m² verticais | 612 | 0,88 | ||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de unidades de 90m² verticais | 247 | 1,05 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 166 | 1,07 | |||
SUBTOTAL | 1.025 | 3,00 | 1,61 | -1,39 | ||
CAMPECHE | Demanda reprimida | Produção de lotes 60 m² | 211 | 1,71 | ||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de lotes de 90m² | 2.382 | 28,94 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de lotes de 120m² | 1.555 | 25,19 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 2.201 | 12,68 | |||
SUBTOTAL | 6.349 | 68,52 | 104,54 | 36,02 | ||
CANASVIEIRAS | Demanda reprimida | Produção de lotes 60 m² | 62 | 0,50 | ||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de lotes de 90m² | 1.236 | 15,02 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de lotes de 120m² | 649 | 10,52 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de lotes de 200m² | 771 | 20,82 | |||
SUBTOTAL | 2.719 | 46,86 | 49,75 | 2,89 | ||
INGLESES DO RIO VERMELHO | Demanda reprimida | Produção de lotes 60 m² | 281 | 2,28 | ||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de lotes de 90m² | 2.411 | 29,29 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de lotes de 120m² | 1.255 | 20,32 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 1.304 | 7,51 | |||
SUBTOTAL | 5.250 | 59,40 | 58,75 | -0,66 | ||
Necessidades habitacionais | Tipologia | Unidades habitacionais | Equivalente em área (ha) | Disp. área (ha) | Saldo (ha) | |
PÂNTANO DO SUL | Demanda reprimida | Produção de unidades de 50m² verticais | 10 | 0,01 | ||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de unidades de 50m² verticais | 425 | 0,70 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de unidades de 90m² verticais | 228 | 1,11 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 278 | 2,06 | |||
SUBTOTAL | 941 | 3,88 | 5,44 | 1,56 | ||
RIBEIRÃO DA ILHA | Demanda reprimida | Produção de unidades de 50m² verticais | 627 | 0,72 | ||
Produção de lotes 60 m² | 627 | 5,08 | ||||
demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de lotes de 90m² | 656 | 7,98 | |||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de lotes de 120m² | 370 | 6,00 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de lotes de 200m² | 417 | 11,25 | |||
SUBTOTAL | 2.697 | 31,02 | 49,91 | 18,88 | ||
SÃO JOÃO DO RIO VERMELHO | demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de lotes de 90m² | 1.729 | 21,00 | ||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de lotes de 120m² | 949 | 15,38 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de lotes de 200m² | 773 | 20,88 | |||
SUBTOTAL | 3.451 | 57,26 | 114,66 | 57,40 | ||
SANTO ANTÔNIO DE LISBOA | demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de lotes de 90m² | 323 | 3,93 | ||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de lotes de 120m² | 183 | 2,96 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de lotes de 200m² | 231 | 6,25 | |||
SUBTOTAL | 737 | 13,13 | 56,11 | 42,97 | ||
BARRA DA LAGOA | demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de unidades de 50m² verticais | 406 | 0,47 | ||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de unidades de 90m² verticais | 186 | 0,63 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 204 | 1,06 | |||
SUBTOTAL | 795 | 2,16 | 2,30 | 0,14 | ||
LAGOA DA CONCEIÇÃO | demanda de habitação de 0 a 3 SM | Produção de unidades de 50m² verticais | 782 | 1,12 | ||
demanda de habitação de 3 a 5 SM | Produção de unidades de 90m² verticais | 435 | 1,85 | |||
demanda de habitação de 5 a 10 SM | Produção de unidades de 120m² verticais | 600 | 3,89 | |||
SUBTOTAL | 1.817 | 6,86 | 5,41 | -1,46 | ||
TOTAL | 64.358 | 404,08 | 538,00 | 133,91 | ||
Fonte: VERTRAG (2011)
Analisando a Tabela 11, verifica-se que devem ser priorizadas habitações multifamiliares nos seguintes distritos: Sede (Ilha e Continente), Barra da Lagoa, Pântano do Sul, Ingleses do Rio Vermelho e Ratones.
No distrito Sede (Ilha e Continente), as AEIS disponíveis deverão ter empreendimento destinados prioritariamente ao atendimento da demanda reprimida. Ressalta-se que o atendimento da demanda demográfica no distrito Sede, Ratones e Lagoa da Conceição deverá ser reordenada considerando as diretrizes de crescimento da cidade para as áreas com potencial para ocupação.
Mapa 15: Demanda habitacional até 2028 X disponibilidade de áreas para HIS
6. ANÁLISE INSTITUCIONAL
A análise institucional apresentada neste capítulo representa a síntese do conteúdo abordado no produto 05 da etapa II, contemplando os seguintes itens:
▪ Instrumentos legais relacionados à questão habitacional;
▪ Fontes de recursos existentes e potenciais para financiamentos no setor habitacional;
▪ Capacidade administrativa municipal;
▪ Política Habitacional de Florianópolis;
▪ Grupos Sociais que atuam no setor habitacional.
6.1. Instrumentos legais relacionados à questão habitacional
Após a aprovação do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001), o Brasil tem passado por relevantes transformações relacionadas à incorporação de instrumentos que auxiliam nos processos de regularização fundiária e produção habitacional, tais como:
▪ Usucapião especial urbano, concessão de direito real de uso (CDRU) e direito de superfície, previstos pela Lei Federal 10.257/2001;
▪ Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) – Lei Federal 11.481/2007;
▪ Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União – Lei Federal 11.481/2007;
▪ Regularização fundiária de assentamento localizados em áreas urbanas – Lei Federal 11.977/2009;
Para que o município faça uso dos instrumentos acima citados, basta que sejam atendidas as especificações e requisitos dispostos em cada lei.
Como analisado no produto 05, no contexto estadual, não há legislação específica sobre regularização fundiária. Entretanto, o município de Florianópolis possui desde a década de 80, legislação urbanística indicando instrumentos para viabilizar HIS, tais como:
▪ ARP-0 Áreas Residenciais Predominantemente zero: delimitada pela lei municipal 2.193/85 e lei complementar 001/97. São áreas destinadas à produção habitacional voltado à baixa renda, apresentando flexibilidade nos parâmetros e simplificação na infraestrutura urbana e comunitária. No entanto, na prática essas áreas não se viabilizaram para esta finalidade.
▪ ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: criadas por meio da lei complementar 207/2005, têm por definição: “áreas ocupadas por assentamentos habitacionais populares onde se aplicam normas específicas para regularização fundiária, urbanização e edificação, as quais se superpõem às normas gerais do plano diretor.” Foram instituídas nas ZEIS do Maciço Morro da Cruz. Entretanto, a falta de determinação de parâmetros urbanísticos especiais para estas áreas não viabilizaram sua regularização fundiária.
Atualmente17 o documento preliminar de revisão do plano diretor incorpora instrumentos necessários para promover a regularização fundiária e a produção habitacional.
6.2. Fonte de Recurso
Conforme avaliado no produto 05, a maior fonte de recursos relacionados à habitação vem de da esfera federal, como mostra o Quadro 1.
Quadro 1: Síntese dos programas/ações financiados com recursos federais
NECESSIDADE | PROGRAMA/AÇÃO | PROPONENTE | FONTE |
Construção de Habitação | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | Poder Público, executivo municipal, estadual e DF | Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) |
Carta de Crédito Individual | Pessoa física | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | |
Carta de Crédito Associativo | Pessoas físicas organizadas em entidade associativa | FGTS | |
Apoio à Produção de Habitações | Pessoa jurídica: empresa do ramo da construção civil | FGTS | |
Pró-Moradia | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FGTS | |
Programa de Arrendamento Residência (PAR) | Pessoa jurídica: empresa do ramo da construção civil | Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) | |
Programa Crédito Solidário | Pessoas físicas organizadas em entidade associativa | Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) |
17 Referência: agosto 2011
NECESSIDADE | PROGRAMA/AÇÃO | PROPONENTE | FONTE |
Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH | Poder público, executivo municipal, estadual e DF e Associações Rurais | FNHIS | |
Aquisição de Habitação Nova | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Carta de Crédito Individual | Pessoa física | FGTS | |
Carta de Crédito Associativo | Pessoas físicas organizadas em entidade associativa | FGTS | |
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) | Pessoa física/ jurídica: proprietário do imóvel | FAR | |
Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH | Poder público, executivo municipal, estadual e DF e Associações Rurais | FNHIS | |
Aquisição de Habitação Usada | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Carta de Crédito Individual | Pessoa física | FGTS | |
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) | Pessoa física/ jurídica: proprietário de imóvel | FAR | |
Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH | Poder público, executivo municipal, estadual e DF e Associações Rurais | FNHIS | |
Conclusão, Ampliação, Reforma ou Melhoria de Unidade Habitacional | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamento Precários | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Carta de Crédito Individual | Pessoa física | FGTS | |
Programa Crédito Solidário | Pessoas físicas organizadas em entidade associativa | FDS | |
Aquisição de Material de Construção | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamento Precários | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Carta de Crédito Individual | Pessoa física | FGTS | |
Programa Crédito Solidário | Pessoas físicas organizadas em entidade associativa | FDS | |
Aquisição de lote(s) Urbanizado(s) | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Carta de Crédito Individual | Pessoa física | FGTS |
NECESSIDADE | PROGRAMA/AÇÃO | PROPONENTE | FONTE |
Produção de Lotes Urbanizados | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Carta de Crédito Associativo | Pessoas físicas organizadas em entidade associativa | FGTS | |
Requalificação de Imóveis Urbanos | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Carta de Crédito Associativo | Pessoas físicas organizadas em entidade associativa | FGTS | |
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) | Pessoa jurídica: empresa do ramo da construção civil | FAR | |
Apoio à Produção de Habitações | Pessoa jurídica: empresa do ramo da construção civil | FGTS | |
Urbanização de Assentamentos Precários | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamento Precários | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Intervenções em Favelas | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | OGU | |
Pró- Moradia | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FGTS | |
Desenvolvimento Institucional | Intervenções em Favelas | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | OGU |
Pró- Moradia | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FGTS | |
Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS | |
Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social- Modalidade Assistência Técnica | Poder público, executivo municipal, estadual e DF | FNHIS |
Fonte: Ministério das Cidades (2011)
Na esfera Municipal o FMIS – Fundo Municipal de Integração Social18 é o fundo autorizado a instituir, financiar, construir, fomentar e/ou executar programas e projetos habitacionais de interesse social por meios próprios ou de celebração de parcerias e convênios com terceiros, para:
▪ Implantação de lotes urbanizados, construção de moradias, fornecimento de material de construção, reforma e/ou ampliação de moradias de interesse social para famílias com renda de até três salários mínimos, bem como a urbanização de glebas e regularização fundiária;
18 Lei municipal 7.692/2008
▪ Construção de habitações pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e por outros programas governamentais de fomento à construção existente ou que vierem a ser criados.
São beneficiários dos programas e projetos habitacionais de interesse social todas as pessoas cadastradas ou que vierem a se cadastrar junto à Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental que atendam aos requisitos:
▪ A Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental, por intermédio do Fundo Municipal de Integração Social (FMIS), poderá financiar diretamente ou através de parcerias com entidades financeiras públicas ou privadas e/ou por meio de repasse do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social a aquisição de lote urbanizado, a urbanização de áreas de interesse social, a construção de habitações, destinadas às famílias que possuam renda até três salários mínimos, reservando o mínimo de cinco por cento para aquelas chefiadas por mulheres.
▪ A Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental, através do Fundo Municipal de Integração Social (FMIS), poderá investir, a título de subsídio, até seis por cento do valor do empreendimento de interesse social, em espécie ou em prestação de serviço, visando atender aos beneficiários com renda de três a seis salários mínimos, reservando o mínimo de cinco por cento para as mulheres chefes de família, desde que o empreendimento se enquadre nos programas de financiamento da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB) ou de outros entes públicos, além dos serviços de apoio e orientação técnica, objetivando viabilizar empreendimentos destinados a esta faixa de renda.
▪ Aos beneficiários com renda de seis a dez salários mínimos, reservado o mínimo de cinco por cento para as mulheres chefes de família, a Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental prestará apoio e orientação técnica aos empreendedores, visando agilizar e viabilizar os projetos, para esta faixa de renda, em parceria com empreendedores privados.
Os financiamentos do Fundo Municipal de Integração Social (FMIS) para programas e projetos classificados como de interesse social obedecerão às seguintes condições:
▪ Prazo de financiamento de até vinte e cinco anos, podendo ser dilatado por mais cinco anos, dependendo da necessidade do beneficiário;
▪ O beneficiário terá um período de carência de quatro meses para início do pagamento das prestações mensais, após a assinatura do contrato de financiamento;
▪ O beneficiário poderá comprometer no máximo trinta por cento da renda familiar bruta com o pagamento da prestação mensal do financiamento;
▪ O reajuste do saldo devedor será calculado anualmente, a contar da data da assinatura do contrato, de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC), o que for de menor índice e, no caso de sua modificação ou extinção, pelo seu sucedâneo;
▪ A prestação será recalculada anualmente com base no saldo devedor apurado, usando a tabela SAC; e
▪ No caso de pagamento integral antecipado, o saldo devedor será atualizado, com um abatimento de dez por cento sobre o montante a ser quitado, desconsiderando os subsídios eventuais.
Aos beneficiários com impossibilidade comprovada de contratação de financiamento por falta de renda, poderá ser concedida uma permissão de uso, não onerosa do imóvel por um ano, podendo ser renovada até o prazo máximo de cinco anos, mediante avaliação social.
▪ A formalização da permissão de uso deverá ser efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e através da assinatura de um termo de permissão de uso não-remunerado de imóvel, com vigência de um ano, podendo ser renovada mediante avaliação social;
▪ O permissionário que vender, alugar, ceder ou transferir a posse de que é detentor será excluído do projeto/programa, sujeitando-se a responder civil e/ou criminalmente pelo ato;
▪ Os beneficiários de permissão de uso não-remunerada de imóvel e seus dependentes deverão ser inscritos em cursos de capacitação e geração de renda com acompanhamento e avaliações periódicas efetuados pelos técnicos sociais da Prefeitura.
6.3. Capacidade Administrativa Municipal
Até o ano de 2005, o setor de habitação consistia em uma gerência pertencente à Secretaria Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social. A partir de fevereiro de 2005, pela Lei Complementar 158 foi criada a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental.
Esta foi de grande relevância para a questão habitacional em Florianópolis, pois desde 2005 houve um significativo aumento no volume de investimentos no setor, sendo o crescimento contínuo nos anos seguintes, como apresenta o Gráfico 6.
O Gráfico 6, apresenta o total de recursos investidos por ano no setor de habitação de Florianópolis nos últimos 10 anos, e o Gráfico 7 apresenta a origem destes recursos.
Gráfico 6: Recursos investidos no setor habitacional do – 2000 a 2010
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010) Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG
Gráfico 7: Origem dos recursos investidos em habitação através do FMIS 2000-2010
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010)
Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG – *Ressalta-se que os dados referentes ao ano de 2010 não correspomdem ao ano todo e sim até o mês de agosto/2010
Comparando os anos de 2000 a 2010 (Gráfico 7), verifica-se:
▪ De 2000 a 2006, os recursos municipais foram os de maior representatividade no setor habitacional;
▪ No ano de 2002 e 2003 houve investimento habitacional vindos do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, estes recursos continuaram a ser repassados nos anos posteriores até 2010 através do governos federal.
▪ A partir de 2008 os recursos federais passaram a representar mais que 50% do total de investimentos em habitação. Isso ocorreu devido à captação de recursos com exigências minorizadas de contrapartidas municipais.
▪ Apenas em 2009 e 2010 que houve investimento de recursos estaduais no setor habitacional de Florianópolis, através das obras de saneamento básico do PAC, que são de responsabilidade do governo do estado.
▪ No ano de 2000 a 2007, verifica-se que a principal fonte de investimento no setor habitacional em Florianópolis foram os municipais (52%) e do Governo Federal (48%), como mostra o Gráfico 8.
▪ Nos anos de 2002 e 2003, os recursos do BID (Gráfico 7), representaram a segunda maior fonte de investimento habitacional.
Gráfico 8: Comparação do total de recursos investidos em habitação entre 2000 e 2007 de acordo com sua origem
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010) Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG
A partir de 2008, o Governo Federal configurou-se como a principal fonte de recursos para o investimento habitacional (Gráfico 7), sendo que de 2008 a 2010 representou 65%, como mostra o Gráfico 9. Esses, foram adquiridos via captação da SMHSA junto ao Ministério das Cidades, e os recursos municipais investidos, ou seja 29%, serviram como contrapartida.
Gráfico 9: Comparação do total de recursos investidos em habitação entre 2008 a 2010 de acordo com sua origem
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010) Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG
Fazendo a comparação da origem do total de recursos investidos em habitação nos últimos 10 anos (Gráfico 10) verifica-se que a principal fonte foi o Governo Federal (48%), seguido pelo Governo Municipal (47%), Governo Estadual (3%) e BID (2%).
Gráfico 10: Comparação do total de recursos investidos na SMHSA entre 2000 e 2010 de acordo com sua origem
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010) Nota: Xxxxx trabalhados pela VERTRAG
Em relação à avaliação do sistema de gerenciamento e planejamento da organização nos níveis estratégicos, tático e operacional, foi realizado uma análise pela IGPLAN19 no ano de 2007, no qual se apontou:
▪ Em nível estratégico, o município não validou os instrumentos de planejamento estratégico organizacional estabelecidos, em 2001, pela versão preliminar da Política de Habitação, nem mesmo a própria política. Desta forma, o prejuízo se reflete nos demais níveis, dificultando a elaboração de um monitoramento que vise justificar a execução do planejamento.
▪ O nível tático é aquele na qual as ações efetivas das diretrizes estratégicas são traduzidas. Os fatores que interferem neste nível são: falta de consolidação da estrutura organizacional, e conseqüentemente não mapeamento dos processos internos; ausência de definição de gerenciamento de projetos. Desta forma, a instituição apresenta dificuldades na definição e análise dos projetos, devido à falta de recursos humanos para a realização dos trabalhos necessários e, principalmente, ausência na definição de equipe para o planejamento, já que os mesmos estão envolvidos na execução de projetos.
De acordo com a análise realizada:
“As principais deficiências em projetos estão relacionadas às deficiências nos níveis superiores, mas destaca-se como principal dificuldade apontada pelos entrevistados, a falta de definição de uma estrutura organizacional adequada, sobretudo na questão do planejamento. Além disso, não há responsáveis designados para gerenciar os projetos como um todo, sendo que cada divisão funcional encarrega-se de realizar a sua parte do projeto, não havendo, por exemplo, instrumentos adequados de gerenciamento dos projetos em sua totalidade. As deficiências no Planejamento têm acarretado inúmeras dificuldades na execução dos projetos,
19 IGPLAN, Processo de monitoramento e avaliação gerencial, TR-014/HBB/PMF/02 – Plano de trabalho Contrato nº. 127.993-87/01
como atrasos de cronograma e necessidade de aditivos de recursos, que impactam em estresse na equipe de trabalho e abalo de credibilidade da instituição.” 20
A SMHSA tem como objetivo desenvolver projetos que visem à transformação social de seus moradores e não somente a construção da habitação e da infraestrutura necessária para a melhoria das condições de habitabilidade. Sendo assim, os projetos adquirem uma complexidade maior que exige planejamento e metodologias adequadas para que esse objetivo seja alcançado.
Percebe-se que apesar da competência técnica da SMHSA e dos bons resultados por ela apresentados, há uma sobrecarga de trabalho dos profissionais, devido à falta de funcionários de nível técnico para auxiliar nas demandas de rotina, bem como uma maior e melhor estrutura institucional.
Ressalta-se também a falta de espaço físico adequado, sendo necessário investimento para melhorar as condições do ambiente de trabalho, assim como a contratação de mais técnicos para potencializar as funções desempenhadas pela Secretaria.
6.4. Política Habitacional de Florianópolis
O documento contendo a Política Habitacional de Florianópolis foi finalizado no ano de 2009, estabelecendo princípios, estratégias, programas e instrumentos para reverter o quadro da precariedade e déficit habitacional municipal. Sendo assim a proposta define como objetivos específicos:
▪ Atender diretamente, com recursos públicos, demandas com renda familiar de até 5 s.m (salários mínimos), tendo como prioridade famílias com renda de até 3 SM;
▪ Promover o atendimento de demandas com renda familiar entre 5 e 10 SM, por meio de incentivos e/ou parcerias;
▪ Integrar e articular as ações e programas estratégicos de fins habitacionais das esferas Municipal, Estadual e Federal com as demais políticas urbanas e de inclusão social do município, com ênfase na geração de renda, na educação ambiental e no desenvolvimento urbano, inserido em uma visão regional na busca de solução para as questões habitacionais em âmbito metropolitano;
▪ Orientar a atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e consolidar as demais instâncias de participação no setor habitacional;
▪ Implementar e manter atualizado um sistema de informações do setor habitacional, integrado e articulado aos demais sistemas de informações do município, a fim de promover e apoiar ações desta política habitacional;
20 IGPLAN, Processo de monitoramento e avaliação gerencial, TR-014/HBB/PMF/02 – Plano de trabalho Contrato nº. 127.993-87/01 p.26
▪ Incentivar a formação e a qualificação de agentes públicos e privados – de movimentos populares e de moradores, das universidades, das ONGs e das entidades empresariais; para contribuir e executar ações integrantes desta política habitacional;
▪ Incentivar soluções alternativas, no âmbito arquitetônico e urbanístico, de acordo com as demandas específicas e condicionantes do meio físico de cada localidade, visando à qualidade paisagística e ambiental, à luz do desenvolvimento sustentável, bem como o reassentamento de moradores de áreas impróprias e em situação de risco e a recuperação do ambiente degradado;
▪ Viabilizar soluções habitacionais que atendam à população em condição de vulnerabilidade de Florianópolis por meio do aproveitamento da infra-estrutura e das edificações existentes no município, diminuindo o processo de expulsão da população de menor renda para áreas, na maioria das vezes, com precária infra- estrutura e de preservação permanente;
▪ Ampliar as parcerias com os setores públicos e privados para viabilizar a diversidade na oferta de habitações populares e implementar uma política de habitação social priorizando linhas de financiamento público e possibilitando o acesso a terra às diversas camadas sociais, principalmente, à população de baixa renda;
▪ Utilizar os instrumentos e os recursos provenientes do Plano Diretor do município e do Estatuto da Cidade, a fim de garantir a regularização fundiária, urbanística e de edificações dos assentamentos precários e a desburocratização dos procedimentos de aprovação de empreendimentos de habitação de interesse social, inserindo-as no contexto da cidade e atendendo a padrões adequados de preservação ambiental e de qualidade urbana;
▪ Estabelecer leis e parâmetros edilícios e urbanísticos específicos para as áreas de habitação de interesse social, incentivar a autoconstrução e o crédito para a melhoria de habitações, uma vez que estes constituem em importantes instrumentos desta política habitacional;
▪ Conferir ao processo de revisão do Plano Diretor ênfase na questão habitacional, com atualização dos instrumentos de controle e de gestão da cidade como forma de alcançar a qualificação ambiental urbana;
▪ Estabelecer canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada na formulação, na implementação e no controle da aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da política habitacional e nos seus programas específicos.
A política habitacional de Florianópolis institui cinco estratégias para a concretização da política:
▪ Fortalecimento permanente da estrutura administrativa da Prefeitura para articular a oferta e a gestão da questão habitacional;
▪ Administração integrada para consolidar as instâncias administrativas comprometidas com os empreendimentos habitacionais;
▪ Mecanismos de controle para interagir social e operacionalmente na construção dos espaços urbanos, tendo a habitação como componente dominante de qualificação;
▪ Articulação regional para inserir a questão habitacional no contexto metropolitano;
▪ Educação Urbana e Ambiental.
Em relação aos instrumentos estabelecidos como indispensáveis ao funcionamento do processo estão indicados:
▪ Órgão Gestor da Política Habitacional;
▪ Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
▪ Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
▪ Instrumentos de intervenção no uso do solo urbano;
▪ Instrumentos de controle;
▪ Instrumentos de rotina;
▪ Instrumentos de educação urbana e ambiental;
▪ Sistema de monitoramento e avaliação;
▪ Plano de habitação;
▪ Conferência municipal de habitação.
Para o enfrentamento do déficit habitacional, foram estabelecidos programas e projetos para repercutir diretamente na produção de novas moradias habitacionais e na melhoria das condições físicas, fundiárias e sociais dos assentamentos precários, sendo elas:
▪ Programa de provisão habitacional;
▪ Programa de regularização e urbanização de assentamentos precários;
▪ Programa de atendimento ao cidadão;
▪ Atendimentos habitacionais complementares;
▪ Programa de capacitação técnica;
▪ Parcerias
6.5. Grupos Sociais que atuam no setor habitacional
Destacam-se como atores sociais atuantes no contexto habitacional de Florianópolis:
▪ UFECO – União Florianopolitana de Entidades Comunitárias;
▪ NESSOP – Núcleo de Estudos de Serviço Social e Organização Popular;
▪ ICOM – Instituto Comunitário Grande Florianópolis.
▪ Fórum do Maciço;
▪ CAAP – Centro de Assessoria e Autogestão Popular;
▪ SINDUSCON;
▪ FloripAmanhã;
▪ Moradia e Cidadania;
▪ Fórum da Cidade;
▪ FECOOHAS – Federação Habitacional de Santa Catarina;
▪ IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil;
▪ União por Moradia Popular de Santa Catarina;
▪ MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto;
▪ CAPROM – Centro de Apoio e Promoção ao Migrante;
▪ CEDEP – Centro de Educação e Evangelização Popular;
A UFECO trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1987, que atua nos seguimentos abaixo relacionados:
▪ Fortalecimento das associações de moradores e Conselhos Comunitários no que diz respeito à política e instituição de entidades comunitárias, funcionamento dos Conselhos de Diretos e de controle social e ao direito à cidade;
▪ Instrumentalização das entidades filiadas na participação do processo de formulação e implementação do Conselho Municipal da Cidade de Florianópolis;
▪ Acompanhamento da defesa do processo democrático e participativo;
▪ Apoio do movimento pela defesa do meio ambiente, debatendo a implantação de empreendimentos que se utilizem de APP – Área de Preservação Permanente;
▪ Participação de audiências públicas na Câmara de Vereadores e acompanhamento de debates na tramitação de projetos relevantes para o município;
O NESSOP configura-se como um núcleo acadêmico de investigação e ação do Serviço Social, comprometido com as demandas das organizações comunitárias em seus projetos de construção e ampliação da cidadania, e do exercício da democracia participativa. Tem um papel relevante na assessoria ao Fórum da Cidade referente à formação de grupos comunitários, e na organização de seminários regionais.
O ICOM possui atuação junto a famílias e ONGs, tendo desenvolvido no fim de 2008 o projeto de Fundo Comunitário de Reconstrução, sendo o público alvo aqueles que sofreram perdas significativas em decorrências das chuvas em SC. Este trabalho envolveu ações de reconstrução de casas e de infraestrutura, e prevenção através de seminários de capacitação.
O CAAP atua na capacitação das organizações de base dos movimentos de moradia para a realização da autogestão e projetos de geração de renda. O principal objetivo é assessorar mutirões para construções de qualidade, mais baratos e adequados aos anseios das comunidades.
O SINDUSCON é a entidade representativa da Construção Civil da Grande Florianópolis, atuando na representatividade de sua classe patronal e sempre presente atuando junto aos entes públicos em assuntos que terão impactos sobre a construção e o mercado imobiliário. No caso da HIS, o SINDUSCON tem atuado fortemente nos encaminhamentos relacionados às faixas de renda a partir de 5 salários mínimos.
A Associação FloripAmanhã é uma ONG, que tem como missão contribuir com estratégias para o desenvolvimento sustentável e construção da cidadania e bem estar social. Atua no estimulo da cooperação público-privada, na cidadania e no bem estar, e desenvolveu projetos como “Floripa 2030 - Estratégias para o Desenvolvimento” e “Oficina de Desenho Urbano”, que estimulam a cultura do planejamento urbano e conseqüentemente da o planejamento habitacional.
A ONG Moradia e Cidadania atua na promoção da cidadania de famílias em vulnerabilidade social, através da educação e geração de renda.
O Fórum da Cidade foi criado em 2001, sendo um espaço de articulação entre diversos atores (movimentos comunitários, profissionais e acadêmicos), para elaborar políticas, viabilizar atuações militantes e efetivar o compromisso social. Atua juntamente com a UFECO, do NESSOP.
A FECOOHAS atua no fortalecimento do cooperativismo habitacional através da construção de casas.
O IAB trata-se de uma entidade sem fins lucrativos de representação dos arquitetos, e atua na participação das políticas públicas relacionadas à habitação. A União Nacional por Moradia Popular se organiza a partir da base nos Estados, articulando movimentos populares de moradia, em suas diversas expressões – movimentos de sem-teto, cortiços, favelas, loteamentos, mutirões, ocupações – no Brasil
O MTST surgiu, no final da década de 90, e atua ao lado dos excluídos urbanos na luta contra a falta de moradia e a lógica perversa das metrópoles brasileiras.
O CADPROM é uma instituição criada em 2005 pelo Serviço Pastoral dos Migrantes, entidade filantrópica ligada à CNBB (Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil). Atua no: atendimento para regularização migratória; assessoria jurídica especializada; assistência psicossocial; articulação da rede de referencia e de apoio aos direitos humanos dos imigrantes, considerando a origem, trânsito e destino.Além das entidades supracitadas, as associações de moradores e conselhos comunitários estiveram sempre presentes na história e processo de organização para garantir o direito à cidade e à moradia em Florianópolis. Estas são as forças vivas que impulsionam a ação de resposta dos órgãos municipais responsáveis na garantia dos direitos dos cidadãos.
7. CENÁRIOS
Para a elaboração dos cenários foi desenvolvido um modelo numérico para a avaliação da capacidade de produção de habitação e a simulação dos efeitos de diferentes metas de produção e enfrentamento do déficit e da demanda demográfica. A Figura 3 apresenta os principais elementos do modelo, que é apresentado em maior detalhe no Anexo. O modelo é uma tentativa de equacionar o comportamento da demanda habitacional, considerando as necessidades habitacionais (déficit); a demanda demográfica e a produção habitacional por faixa de renda. É formado pelos seguintes elementos:
▪ Demanda por novas moradias: demanda demográfica divida por estratos sociais (0 a 3 SM, 3 a 5 SM, 5 a 10 SM)
▪ Produção de mercado: o foco de atendimento do mercado privado21 é a demanda por novas moradias (demanda demográfica) por faixa de renda, sendo que o percentual de atendimento voltado a cada estrato de renda é diferenciado.
▪ Estoque Habitacional: representa o estoque negativo (déficit) pré-existente em 2010, sendo: qualitativo22 (necessidade de urbanização de lotes) e quantitativo (necessidade de produção de habitações). Este valor é retroalimentado conforme a variação da demanda demográfica não atendida de 0 a 3 SM, e 3 a 5 SM
▪ Produção frente ao déficit: o poder público é o principal agente/indutor da produção habitacional / urbanização de lotes frente aos déficits.
▪ Fundo Municipal de Integração Social: No estabelecimento de cenários para este produto a disponibilidade de recursos não influenciou o modelo, pois como já identificado no produto 05 – Analises complementares, as limitações institucionais não ocorrem devido à falta de recursos financeiros.
▪ Área disponível para HIS: toda a produção habitacional, tanto do mercado quanto do poder público, tem como área disponível para HIS os vazios urbanos das AEIS.
21 O mercado privado engloba todo tipo de produção que não é pública.
22 Adotou-se o valor aproximado do maior tipo de inadequação habitacional. Sendo assim, o déficit qualitativo inicial foi estimado em 10.800 habitações.
Figura 3: Síntese do modelo numérico para estabelecimento de cenários
Fonte: VERTRAG.
Neste modelo (Figura 3), partiu-se do pressuposto que o déficit habitacional é resultado do não atendimento da demanda. Sendo assim, as novas moradias não atendidas, retroalimentam o déficit quantitativo e qualitativo, considerando:
▪ 40% da demanda demográfica de 0 a 3 SM não atendida pelo mercado privado, retroalimenta o déficit habitacional.
▪ 15% da demanda demográfica de 3 a 5 SM não atendida pelo mercado privado, retroalimenta o déficit habitacional;
▪ A demanda demográfica de 5 a 10 SM não retroalimenta o déficit.
▪ Entende-se que das famílias não atendidas que retroalimentam o déficit habitacional, 80% tornam-se déficit qualitativo e 60% torna-se déficit quantitativo.
Com a aplicação desse modelo, foram simulados 3 tipos de cenários – tendencial, desejável e possível. O objetivo das simulações foi analisar o comportamento do déficit habitacional frente à capacidade produtiva promovida pelo poder público, articulando níveis de cooperação do mercado no processo.
O cenário possível foi desenvolvido considerando a maior produção habitacional de Florianópolis na última década. Sendo assim, adotaram-se como metas de produção frente ao déficit: 500 unidades de habitação por ano (2500 habitações a.q.), e 900 urbanizações de lote por ano (4500 urbanizações a.q.). Avaliando este cenário, verificou-se a possibilidade de resolução do déficit habitacional em longo prazo.
A análise dos cenários também permitiu identificar que é fundamental para minimizar o déficit habitacional garantir que o mesmo não seja retroalimentado. Desta forma, considerando as necessidades habitacionais identificadas, e os melhores desempenhos de produção habitacional de Florianópolis, até 2028 o município deve ter como meta:
▪ Atender 75% do déficit habitacional quantitativo;
▪ Realizar os reassentamentos e remanejamentos previstos;
▪ Garantir o atendimento mínimo 40% da demanda demográfica de 0 a 3 SM
▪ Garantir o atendimento de no mínimo 15% da demanda demográfica de 3 a 5 SM.
8. ASPIRAÇÕES COMUNITÁRIAS – PDP
Durante o processo de elaboração do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FLORIANÓPOLIS, os atores sociais foram mobilizados por meio de: oficinas, seminários, fóruns, jornadas e audiências, e puderam apontar suas principais necessidades, expectativas e anseios em relação à cidade querem ter.
Desse empenho resultou o conjunto de demandas e diretrizes que foram objeto de discussão e aprovação em audiências públicas distritais, realizadas a partir de 11 de dezembro de 2007 até 11 de junho de 2008, cuja compilação está no ANEXO I.
A seguir estão sistematizadas as principais questões levantadas pela comunidade no que tange à temática habitacional. Sendo assim, o Quadro 2 apresenta a síntese das principais diretrizes apontadas pelas comunidades sobre essa questão. Os números de 1 a 34 representam as entidades que encaminharam as diretrizes, sendo:
▪ 01 – Barra da lagoa;
▪ 02 – Cachoeira do Bom Jesus;
▪ 03 – Campeche;
▪ 04 – Canasvieiras;
▪ 05 – Ingleses;
▪ 06 – Lagoa da Conceição;
▪ 07 – Pântano do Sul – Base I;
▪ 08 – Ratones;
▪ 09 – Ribeirão da Ilha;
▪ 10 – Rio Vermelho;
▪ 11 – Santo Antônio de Lisboa;
▪ 12 – Sede Continente – Estreito/Jardim Atlântico/Capoeiras;
▪ 13 – Sede Ilha – Centro;
▪ 14 – Sede Continente – Coqueiros;
▪ 15 – Sede Ilha – Costeira;
▪ 16 – Sede Ilha – Itacoprubi;
▪ 17 – Sede Ilha – Maciço Central;
▪ 18 – Sede Ilha – Saco Grande;
▪ 19 – Pântano do Sul – Base II;
▪ 20 – Fórum da Cidade;
▪ 21 – Sindicato da Construção Civil – Sinduscon;
▪ 22 – Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB;
▪ 24 – União Floritopolitana de Entidades Comunitárias – UFECO;
▪ 26 – Fórum Permanente das Associações Comunitárias da Bacia do Rio Ratones;
▪ 27 – Grupo de Trabalho de Desenho Urbano;
▪ 28 – Grupo Técnico de Saneamento;
▪ 29 – Secretaria de Habitação e Saneamento;
▪ 34 – Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
A partir das informações do Quadro 2 e Gráfico 11 abaixo, verifica-se que as duas principais aspirações advindas da sociedade civil de Florianópolis referem-se à regularização fundiária e urbanística e ao estabelecimento de ZEIS.
Gráfico 11: Síntese das diretrizes relacionadas à habitação apontadas pelas entidades no PDP
Fonte: Elaborado por VERTRAG, a partir de documentos do Plano Diretor Participativo fornecidos pela SMHSA Nota: As letras de A-N têm como referência o código expresso no Quadro 2
Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
Quadro 2: Síntese das diretrizes relacionadas à habitação apontadas pelas entidades no PDP
COD* | Diretrizes | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 24 | 26 | 27 | 28 | 29 | 34 | Total |
A | Diminuir burocracia e custos para aprovação de projetos para a população de Baixa renda | X | 1 | |||||||||||||||||||||||||||
B | Estabelecer regras (programas) para regularização fundiária e/ou de construções, desde que não haja prejuízos ou danos ao meio ambiente | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | 16 | ||||||||||||
C | Estabelecimento de ZEIS para regularização fundiária, e para novas habitações | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | 18 | ||||||||||
D | Incentivar o atendimento da demanda demográfica, principalmente de baixa renda, dando preferência ao distrito de origem ou próximos, e em áreas já dotados de infraestrutura | X | X | X | X | X | X | X | X | X | 9 | |||||||||||||||||||
E | Melhorar o sistema de energia elétrica/ iluminação pública | X | X | X | X | X | X | X | X | 8 | ||||||||||||||||||||
F | Estabelecer medidas para impedir a ocupação em áreas de risco e áreas públicas | X | X | X | X | X | 5 | |||||||||||||||||||||||
Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
COD* | Diretrizes | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 24 | 26 | 27 | 28 | 29 | 34 | Total |
G | Garantir áreas para implantação de centros comunitários, espaços de lazer equipamentos e serviços públicos em localidades que não dispõe dos mesmos | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | 12 | ||||||||||||||||
H | Definição de programas para produção de Habitações de Interesse Social, priorizando a população de baixa renda | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | 11 | |||||||||||||||||
I | Incentivar a implantação de sistema de captação de energia solar, eólica e de águas pluviais. | X | X | X | X | X | 5 | |||||||||||||||||||||||
J | Priorizar produção habitacional de baixo custo | X | X | X | X | 4 | ||||||||||||||||||||||||
K | Viabilizar a realocação de AIS em áreas de risco | X | X | X | X | X | X | X | 7 | |||||||||||||||||||||
L | Urbanização de AIS | X | X | X | X | X | X | X | 7 | |||||||||||||||||||||
M | Melhorias habitacionais | X | X | X | 3 | |||||||||||||||||||||||||
N | Participação popular/ Conselho Municipal de Habitação | X | X | X | 3 | |||||||||||||||||||||||||
Fonte: Elaborado por VERTRAG, a partir de documentos do Plano Diretor Participativo fornecidos pela SMHSA Nota: * Código para fazer a referência com o Gráfico 11
9. PRINCÍPIOS DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS
O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis apresenta diretrizes, programas, projetos, ações, metas e instrumentos para intervenção no intuito de expressar o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais e institucionais em relação ao planejamento local do setor de habitação de interesse social, tomando por base os principais problemas habitacionais de Florianópolis.
Apresenta-se neste capítulo o conjunto de princípios gerais que devem orientar a implementação do PMHIS, formulado considerando as orientações apontadas pela Constituição Federal, Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), Lei Federal 11.124/05 e 11.977/09, Política Nacional de Habitação, Política Municipal de Habitação e o Plano Diretor Participativo de Florianópolis.
O PMHIS de Florianópolis se fundamenta a partir dos seguintes princípios:
▪ Da função social da cidade e propriedade;
▪ Da moradia digna e adequada às demandas específicas;
▪ Da sustentabilidade;
▪ Da defesa da dignidade da pessoa humana;
▪ Da gestão democrática e participativa da política habitacional;
▪ Da compatibilidade e integração com demais esferas de governo;
▪ Da provisão habitacional.
Conforme o art. 182 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pela Lei Federal 11.124/05, bem como pelo Plano Diretor Participativo de Florianópolis, o princípio da função social da cidade e propriedade é entendido como o direito a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra- estrutura e serviços públicos, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer, à preservação e conservação do meio ambiente, assegurando a recuperação e proteção dos ecossistemas e recursos ambientais existentes e garantindo a todos os habitantes um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao respeito, à proteção e preservação dos principais marcos da paisagem urbana, da cultura e da memória social, bem como a promoção da justiça social mediante ações que visem à erradicação da pobreza e da exclusão social, à redução das desigualdades sociais e da segregação socioespacial. A função social da cidade e da propriedade é cumprida quando os recursos e a riqueza são direcionados de forma justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social.
O princípio da moradia digna é um direito universal e fator de inclusão social afirmado no Tratado dos Direitos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas, ratificado pelo Brasil em 1992 e incluído na Constituição Federal em 2000. É compreendida como aquela localizada em terra urbanizada, com acesso a todos os serviços públicos essenciais por parte da população que deve estar abrangida por programas de geração de emprego e renda, e pela garantia ao morador da segurança na posse, devendo ser protegida e efetivada por meio de políticas específicas. Também deverão atender a demandas específicas como aquelas de pessoas portadoras de deficiências (Lei Municipal 7.265/07), idosos carentes (Lei Municipal 6.724/05), e portadores de doenças crônicas (Lei Municipal 7.854/09).
O princípio da sustentabilidade é entendido como aquele que contempla de forma integrada, harmoniosa e equilibrada: a economia, o meio ambiente, a justiça social, a diversidade cultural e a democracia política e institucional, visando garantir a qualidade de vida para presentes e futuras gerações.
O princípio da defesa da dignidade da pessoa humana abrange a valorização e respeito à vida e à cidadania, reconhecendo e assegurando o atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, de orientação sexual e das pessoas com deficiência.
O princípio da gestão democrática e participativa de política habitacional envolve a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, implementação, execução, acompanhamento e monitoramento, bem como a garantia da descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.
O princípio da compatibilidade e integração com demais esferas de governo é entendido como a estruturação da nova concepção de política habitacional integrada das diferentes esferas de governo, estabelecida por meio da coerência entre as políticas habitacionais em nível nacional e estadual, bem como com o Plano Nacional e Estadual de Habitação.
O princípio da provisão habitacional está indicado na Política Habitacional de Florianópolis, no qual o poder público é o agente indispensável para: a regulação urbana; mercado imobiliário; provisão da moradia; e a regularização dos assentamentos precários.
10. OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS
O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis deve ser o instrumento norteador na tomada de decisões governamentais, orientador do desenvolvimento de projetos habitacionais e da alocação de recursos.
Desta forma, caracterizam-se como objetivos gerais do PMHIS de Florianópolis:
▪ Promover a adequação do município à estrutura proposta pelo SNH – Sistema Nacional de Habitação;
▪ Planejar ações para assegurar que o poder público municipal auxilie na viabilização do atendimento da demanda demográfica de 0 a 5 SM, priorizando a faixa de renda de 0 a 3 SM;
▪ Planejar ações para sanar o déficit habitacional quantitativo e qualitativo auxiliando famílias carentes a concretizar seu direito à moradia.
São objetivos específicos do PMHIS:
▪ Garantir o apoio público às famílias de baixa renda do município;
▪ Fortalecer o papel do município na gestão da Política Habitacional de Florianópolis, e da regulação dos agentes privados;
▪ Fortalecer a estrutura administrativa para o enfrentamento das principais necessidades;
▪ Subsidiar a regulamentação de leis municipais vinculadas à Política Habitacional;
▪ Garantir a destinação de recursos de forma permanente ao Fundo Municipal de Integração Social;
▪ Democratizar o acesso a terra urbanizada e ao mercado formal de imóveis;
▪ Ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional;
▪ Consolidar a atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social na gestão dos recursos do Fundo e na implementação da Política Habitacional no município.
11. DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS
As diretrizes apresentam as orientações gerais que nortearam o desenvolvimento dos programas estabelecidos por este PMHIS (Capítulo 13), considerando as principais demandas identificadas em Florianópolis no diagnóstico (etapa II).
Sendo assim, o PMHIS deverá ser orientado tendo em vista o atendimento às seguintes diretrizes gerais:
▪ Fomentar a provisão habitacional visando o atendimento da demanda reprimida e o estabelecimento de mecanismos de apoio, incentivo e cooperação para que o mercado atenda à demanda demográfica de 0 a 3 SM;
▪ Avançar na definição e implementação de uma política de regularização fundiária plena;
▪ Promover a melhoria das condições de habitabilidade dos domicílios em AIS, com o intuito de reduzir os riscos sócio-ambientais;
▪ Promover o desenvolvimento institucional para: otimizar ampliar a estrutura administrativa; atuar no planejamento, gestão de projetos e captação de recursos; fortalecer o Conselho Municipal.
▪ Promover ações institucionais para incentivar a produção de HIS pelo mercado privado.
Para o atendimento das diretrizes gerais, o PMHIS Florianópolis foi estruturado em seis programas, detalhados no próximo capítulo. O quadro abaixo apresenta a relação entre as diretrizes gerais e esses programas.
Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
Quadro 3: Relação entre objetivos, diretrizes e programa de ações
Objetivos | Diretrizes | Programas |
▪ Planejar ações para assegurar que o poder público municipal auxilie na viabilização do atendimento da demanda demográfica de 0 a 5 SM, priorizando a faixa de renda de 0 a 3 SM. ▪ Planejar ações para sanar o déficit habitacional quantitativo e qualitativo auxiliando famílias carentes a concretizar seu direito à moradia; ▪ Garantir o apoio público às famílias de baixa renda do município; ▪ Democratizar o acesso a terra urbanizada e ao mercado formal de imóveis ▪ Ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional; | ▪ Fomentar a provisão habitacional visando o atendimento da demanda reprimida e o estabelecimento de mecanismos de apoio, incentivo e cooperação para que o mercado atenda à demanda demográfica de 0 a 3 SM | ▪ P1 – Programa de Provisão Habitacional; ▪ P4 – Programa de atendimento ao cidadão; |
▪ Planejar ações para sanar o déficit habitacional quantitativo e qualitativo auxiliando famílias carentes a concretizar seu direito à moradia; ▪ Garantir o apoio público às famílias de baixa renda do município; ▪ Subsidiar a regulamentação de leis municipais vinculadas à Política Habitacional; ▪ Democratizar o acesso a terra urbanizada e ao mercado formal de imóveis | ▪ Avançar na definição e implementação de uma política de regularização fundiária plena | ▪ P2 – Programa de regularização fundiária de assentamentos precários; ▪ P3 – Programa de redução de riscos; ▪ P6 – Programa de Mobilização e Organização Comunitária; |
▪ Planejar ações para sanar o déficit habitacional quantitativo e qualitativo auxiliando famílias carentes a concretizar seu direito à moradia; ▪ Garantir o apoio público às famílias de baixa renda do município; ▪ Ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional; | ▪ Promover a melhoria das condições de habitabilidade dos domicílios em AIS, com o intuito de reduzir os riscos sócio- ambientais | ▪ P4 – Programa de atendimento ao cidadão; ▪ P6 – Programa de Mobilização e Organização Comunitária; |
Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
Objetivos | Diretrizes | Programas |
▪ Promover a adequação do município à estrutura proposta pelo SNH – Sistema Nacional de Habitação; ▪ Garantir o apoio público às famílias de baixa renda do município; ▪ Fortalecer o papel do município na gestão da Política Habitacional de Florianópolis e da regulação de agentes privados; ▪ Fortalecer as estruturas administrativas para o enfrentamento das principais necessidades; ▪ Subsidiar a regulamentação de leis municipais vinculadas à Política Habitacional; ▪ Ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional; ▪ Consolidar a atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social na gestão dos recursos do Fundo e na implementação da Política Habitacional do município. | ▪ Promover o desenvolvimento institucional para: otimizar ampliar a estrutura administrativa; atuar no planejamento, gestão de projetos e captação de recursos; fortalecer o Conselho Municipal. | ▪ P5 – Programa de desenvolvimento institucional; |
▪ Planejar ações para sanar o déficit habitacional quantitativo e qualitativo auxiliando famílias carentes a concretizar seu direito à moradia; ▪ Garantir o apoio público às famílias de baixa renda do município; ▪ Fortalecer o papel do município na gestão da Política Habitacional de Florianópolis e da regulação de agentes privados; ▪ Fortalecer as estruturas administrativas para o enfrentamento das principais necessidades; ▪ Subsidiar a regulamentação de leis municipais vinculadas à Política Habitacional; ▪ Democratizar o acesso a terra urbanizada e ao mercado formal de imóveis; ▪ Ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional; | ▪ Promover ações institucionais para incentivar a produção de HIS pelo mercado privado. | ▪ P5 – Programa de desenvolvimento institucional; ▪ Ações institucionais para incentivar a produção de HIS pelo mercado privado. |
12. QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARA O PMHIS
Para o enfrentamento das necessidades habitacional, e concretização dos projetos e ações definidos no capítulo 13, é elementar que haja a consolidação de três estratégias básicas, como mostra a Figura 4, que devem ser estruturadas e funcionar integradamente para garantir a implementação adequada do PMHIS.
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
AÇÕES INSTITUCIONAIS PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE HIS PELO MERCADO PRIVADO
Figura 4: Eixos estratégicos do PMHIS
Fonte: VERTRAG (2011)
O desenvolvimento institucional é condição sine qua non23 para viabilizar os programas e ações detalhados no Capítulo 13, bem como para o desenvolvimento das demais estratégias. Envolve a organização e fortalecimento da: capacidade administrativa da SMHSA, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; Fundo Municipal de Interesse Social – FMIS – e a implantação dos instrumentos urbanísticos.
Um dos grandes desafios para conter o crescimento do déficit habitacional é viabilizar o atendimento da demanda demográfica. Conforme analisado no produto 06 deste PMHIS, verificou-se que 40% da demanda demográfica de 0 a 3 SM e 15% da de 3 a 5 SM não atendida pelo mercado privado, retroalimenta o déficit habitacional. Sendo assim, Florianópolis deve promover ações institucionais para incentivar a produção de HIS pelo o mercado privado para que o mesmo tenha como meta mínima o atendimento percentual que retroalimenta o déficit, no intuito de minimizar o aumento deste nos próximos anos, como apresentado no capítulo 13.
23 sine qua non é uma expressão que se originou do termo legal em latim que pode ser traduzido como “sem o qual não pode ser”.
Nesse sentido, há dois entraves principais que atrapalham o atendimento da demanda demográfica de 0 a 3 SM pelo mercado privado: a dificuldade que esta faixa de renda tem para adquirir linhas de financiamento para aquisição da unidade habitacional; e o alto valor da terra, que eleva os custos da produção habitacional e desmotiva o interesse do mercado para este estrato social.
As linhas de financiamento voltadas à faixa de renda de 0 a 3 SM, deverão ser articuladas por meio do FMIS, conforme estabelecido através da Lei Municipal 7.692/2008, e para o sua efetividade destaca-se a necessidade do desenvolvimento da estratégia de desenvolvimento institucional e de captação de recursos, como detalhado no capítulo 13.
13. PROGRAMAS DE AÇÃO
O Ministério das Cidades recomenda que os planos locais de habitação sigam as linhas programáticas estabelecidas no PlanHab. A definição dos Programas e Ação deste PMHIS considerou: o diagnóstico habitacional de Florianópolis realizado nos produtos de 2 a 6 na etapa II; os objetivos e diretrizes deste PMHIS; recomendações do MCidades; e a Política Habitacional de Florianópolis editada em 2009. Esta, delimitou que deveriam ser desenvolvidos 6 programas para o enfrentamento habitacional, como mostrado abaixo:
▪ Programa de provisão habitacional: equivale a LPA3 – Linha Programática de Atendimento Habitacional do PlanHab. Considerando a necessidade de atendimento da demanda reprimida e demográfica até 2028, conforme diagnosticado na etapa II, por meio dos produtos 3 e 4, este programa foi desenvolvido neste PMHIS;
▪ Programa de Regularização e Urbanização de Assentamentos Precários: equivale a LPA1 – Linha Programática de Atendimento e Integração Urbana de Assentamentos Precários. Considerando a necessidade de realização da regularização fundiária plena nas AIS de Florianópolis, conforme diagnosticado na etapa II, por meio do produto 04, este programa foi desenvolvido neste PMHIS;
▪ Programa de Atendimento ao Cidadão: equivale a LPA2 – Linha Programática de Atendimento Apoio e Melhoria da Unidade Habitacional. Considerando a necessidades de melhorias habitacionais, relacionadas à ampliação da moradia, e construção de sanitários internos, conforme diagnosticado na etapa II, por meio do produto 03, este programa foi desenvolvido neste PMHIS.
▪ Programa de Capacitação Técnica: equivale a LAP4 – Linha Programática de Atendimento e Desenvolvimento Institucional. Considerando as necessidades institucionais diagnosticadas por meios dos produtos 02 e 05 referentes à etapa II, este programa foi desenvolvido neste PMHIS com o nome programa de desenvolvimento institucional.
▪ Programa de Parcerias: este programa não foi desenvolvido pelo PMHIS, pois as parcerias devem ser um meio para efetivação de todos os programas acima descritos.
O presente PMHIS, estrutura-se a partir dos programas e ações indicados no Quadro 4.
Ressalta-se que os programas poderão ser utilizados de forma simultânea.
Quadro 4: Programas e Ações do PMHIS Florianópolis
Programa | Ação | Público Alvo |
P1. Programa de Provisão Habitacional | Ação 01 – Promoção pública de unidades prontas | Demanda reprimida, remanejamentos/reassentamentos nas AIS |
Ação 02 – Apoio à promoção privada de unidades habitacionais urbanas | Demanda demográfica de 0 a 10 SM | |
Ação 03 – Apoio à promoção por autogestão de unidades habitacionais | Demanda demográfica de 0 a 5 SM | |
Ação 04 – Produção de unidades habitacionais urbanas para arrendamento | Demanda demográfica de 0 a 3 SM | |
Ação 05 – Promoção de loteamentos urbanos | Demanda demográfica de 0 a 5 SM | |
P2. Programa de regularização fundiária de assentamentos precários | Ação 06 – Regularização urbanística nas AIS | AIS |
Ação 07 – Regularização jurídica | AIS | |
P3. Programa de Redução de Risco | Ação 08 – Revisão do Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) | AIS localizadas em áreas de risco |
Ação 09 – Remoção de ocupação em área de risco e/ou com impedimentos legais | AIS localizadas em áreas de risco | |
Ação 10 – Atendimentos emergenciais e contingenciais em razão de situações de calamidade | Famílias de baixa renda com necessidade de atendimento emergencial em razão de situações de calamidade | |
P4. Programa de atendimento ao Cidadão | Ação 11 – Melhorias habitacionais | Domicílios com necessidade de ampliação e reforma |
Ação 12 – Assistência técnica | Famílias de 0 a 5 SM com necessidade de assistência técnica para reforma ou construção | |
P5. Programa de Desenvolvimento Institucional | Ação 13 – Reestruturação administrativa | Ação administrativa |
Ação 14 – Fiscalização e controle das ocupações | Ação administrativa | |
P6. Programa de Mobilização e Organização Comunitária | Ação 15 – Fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação | Ação administrativa |
Ação 16 – Mobilização Comunitária e Geração de Renda | Ação administrativa |
Fonte: Vertrag (2011)
Cada ação estabelecida nos programas está detalhada pelos seguintes itens:
▪ Público Alvo: a quem se destina a ação;
▪ Localidade / área de abrangência: local de implantação da ação
▪ Quantidade Estimada (2010): quantidade total do público alvo.
▪ Descrição das atividades: atividades necessárias para efetivação das ações.
▪ Prazo: tempo de duração da ação
▪ Metas: resultados mínimos a ser atingidos pela ação
▪ Indicadores: instrumentos que servirão para medir o desenvolvimento da ação.
▪ Custo unitário médio U.H.: custo unitário médio, por unidade habitacional, a ser subsidiado ou financiado pelo poder público
▪ Custo total estimado: Resultado do custo unitário médio multiplicado pela meta a ser atingida em 15 anos.
A composição dos custos unitários de cada ação está detalhada no Anexo II do presente documento.
Entende-se que em relação às ações de 01 a 12, apenas a 08 não necessita de cadastro e trabalho social. Sendo assim, os custos referentes a estes para cada ação estão detalhados na Ação 17 – Mobilização Comunitária.
13.1. P1 – Programa de provisão habitacional
O programa de provisão habitacional está previsto na Política Habitacional de Florianópolis, e equivale à LPA3 – Linha Programática de atendimento habitacional.
Conforme o diagnóstico elaborado para o PMHIS, e apresentado no capítulo 3, estima- se como necessidades habitacionais de Florianópolis os seguintes números:
▪ Déficit habitacional quantitativo: 7.842 domicílios;
▪ AIS a serem reassentadas/ remanejadas devido a risco ou motivados por melhorias urbanísticas: 1.666 domicílios;
▪ Demanda demográfica até 2028 de 0 a 3 salários mínimos: 24.246 domicílios;
▪ Demanda demográfica até 2028 de 3 a 5 salários mínimos: 12.977 domicílios;
▪ Demanda demográfica até 2028 de 5 a 10 salários mínimos: 17.327 domicílios Sendo assim o programa é composto por ações voltadas à provisão habitacional, para o
enfrentamento do déficit acumulado e a demanda demográfica.
13.1.1. AÇÃO 1 – Promoção pública de unidades habitacionais prontas
A promoção pública de unidades habitacionais tem por objetivo atender a demanda reprimida do município (déficit habitacional quantitativo e reassentamentos).
Esta ação será desenvolvida em duas modalidades24: unifamiliar e multifamiliar. A opção em relação à modalidade será definida na implantação da ação, em função da disponibilidade de área e custos do terreno. O Quadro 5 apresenta o detalhamento desta AÇÃO 01.
Quadro 5: Detalhamento da AÇÃO 1
PROMOÇÃO PÚBLICA DE UNIDADES HABITACIONAIS PRONTAS | |
Requisitos para enquadramento | Estar inserido em área de risco, caracterizar-se como um domicílio rústico ou improvisado ou atingido por situações emergenciais. |
Público Alvo | Famílias do segmento 0 a 3 SM que compõem o déficit habitacional quantitativo (reposição ou incremento de estoque) no distrito |
Localidades/área de abrangência | Preferencialmente AEIS no distrito de origem do déficit ou reassentamento/remanejamento. |
Quantidade Estimada (2010) | ▪ Déficit habitacional quantitativo: 7.842 U.H ▪ Reassentamentos / Remanejamentos: 1.666 U.H |
24 As modalidades poderão ser implantadas em unidades isoladas ou conjuntos habitacionais.
PROMOÇÃO PÚBLICA DE UNIDADES HABITACIONAIS PRONTAS | |
Descrição das atividades | ▪ Identificação dos domicílios: rústicos, improvisados, com ônus excessivo de aluguel;ou com coabitação. ▪ Concepção e execução de trabalho social com as famílias; ▪ Elaboração de projeto para substituição e/ou reassentamento; ▪ Realização de urbanização, caso necessário. ▪ Construção de unidades habitacionais; |
Prazo | 15 anos |
Metas | Realizar todos os reassentamentos/remanejamentos previstos e atender 75% do déficit habitacional, ou seja, construir 7.500 habitações em 15 anos |
Indicadores | Nº de unidades habitacionais produzidas % de famílias atendidas; |
Custo unitário médio | R$ 72.897,52 / UH |
Custo total estimado | R$ 546.731.428,88 |
Fonte: VERTRAG (2011)
O quadro abaixo apresenta as fontes de recursos, as formas de financiamento e os agentes envolvidos na nesta ação.
Quadro 6: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 01.
Fonte de Recursos | Formas de Financiamento | Agentes Envolvidos |
▪ Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); ▪ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ▪ Recursos orçamentários dos governos estaduais destinados ao FEHAP; ▪ Orçamento próprio municipal destinado ao FMIS; | ▪ Repasse de recursos não onerosos do FNHIS para Fundos Estaduais e FMIS para realização de empreendimentos habitacionais para famílias com renda líquida abaixo da linha de financiamento e famílias que acessam o financiamento habitacional, mas que requerem subsídio de complemento e equilíbrio; ▪ Empréstimos, com recursos onerosos do FGTS, destinados a famílias que acessam o financiamento habitacional, mas que requerem subsídio de complemento e equilíbrio, interessadas em adquirir unidades habitacionais prontas. | ▪ Agente Coordenador: Ministério das Cidades; ▪ Agente Operador e Financeiro: Caixa Econômica Federal (CEF); ▪ Agente Financeiro: Instituições Financeiras Públicas ou Privadas Habilitadas; ▪ Agentes Promotores: Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis; |
Fonte: Ministério das Cidades e VERTRAG
Especificamente para o atendimento da Ação 10 – Atendimentos emergenciais e contingenciais em razão de situações de calamidade, prevista no Programa de Redução de Risco, a fonte de recursos prioritária será a de recursos próprios e/ ou repassados por fundos específicos para ações de emergência.
13.1.2. AÇÃO 2 – Apoio à promoção privada de unidades habitacionais prontas
Esta ação possui como objetivo atender a demanda demográfica de 0 a 10 SM por meio da promoção privada de unidades habitacionais prontas em duas modalidades:
▪ Faixa de renda de 0 a 3 SM;
▪ Faixa de renda de 3 a 10 SM;
Estima-se que em Florianópolis até 2028 haverá um acréscimo de 24.246 domicílios no estrato de 0 a 3 SM. Para o atendimento desta modalidade, a ação de apoio à promoção privada de UH apóia-se na perspectiva de oferta contínua de recursos e na ampliação dos programas do governo federal, como Programa Minha Casa Minha Vida.25
O Quadro 7 apresenta o detalhamento da AÇÃO 02, voltada para faixa de renda de 0 a
3 SM.
Quadro 7: Detalhamento da AÇÃO 2 para faixa de renda de 0 a 3 SM
APOIO À PROMOÇÃO PRIVADA DE UH PRONTAS – 0 A 3 SM | |
Requisitos para enquadramento | Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos |
Público Alvo | Famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos |
Localidades/área de abrangência | AEIS distribuídas em Florianópolis; |
Quantidade Estimada (2010 – 2028) | ▪ Renda de 0 a 3 SM: 24.246 famílias; |
Descrição das atividades | ▪ Utilização do banco de terras público e/ou aquisição de área para implantação de projetos de HIS para baixa renda. ▪ Elaboração de projetos técnicos para HIS e aprovação; ▪ Construção de unidades habitacionais; ▪ Seleção de famílias a serem beneficiadas; ▪ Estabelecer mecanismos de subsídios financeiros para famílias de baixa renda concedidos com a finalidade e complementar sua capacidade de pagamento para o acesso à moradia; ▪ Executar trabalho social visando à melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias; ▪ Atender às quotas para idosos e portadores de necessidades especiais dentro do grupo identificado como de baixa renda, atendendo também a preferência de titulação a mulher. |
Prazo | 15 anos |
Metas | Atender no mínimo 20% da demanda demográfica de 0 a 3 SM26, ou seja, 4.850 habitações em 15 anos |
Indicadores | Nº de unidades habitacionais produzidas; % de famílias atendida |
Custo unitário estimado | R$ 15.043,75/ UH |
Custo total estimado | R$ 72.962.187,50 |
Fonte: VERTRAG (2011)
25 Portaria Ministério das Cidades nº 93, de 24.02.2010 / Portaria Ministério das Cidades nº 140, de 05.03.2010 Portaria Ministério das Cidades nº 153, de 15.04.2010
26 A meta estabelecida considerou os % identificados pelos produto 06 como demanda que retroalimenta o
déficit habitacional
As famílias com renda entre 3 a 10 SM possuem capacidade de pagamento regular e garantias reais para contrair empréstimos e assumir dívidas em valores suficientes para adquirir moradias adequadas, ofertadas por promotores privados do mercado imobiliário formal. Desta forma, nesta modalidade serão atendidas diretamente pela iniciativa privada, sendo viabilizada pelo poder público por meio das ações institucionais, detalhada no capítulo 14.4.
O quadro abaixo apresenta as fontes de recursos, as formas de financiamento e os agentes envolvidos na nesta ação.
Quadro 8: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 02.
Fonte de Recursos | Formas de Financiamento | Agentes Envolvidos |
▪ FAR – Fundo de Arrendamento Residencial ▪ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ▪ Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE); ▪ Orçamento próprio municipal destinado ao FMIS; | ▪ Repasse de recursos não onerosos do FNHIS para a CEF para o aporte de subsídios para famílias que acessam o financiamento habitacional, mas que requerem subsídio de complemento e equilíbrio; ▪ Empréstimos com recursos onerosos do FGTS e SBPE para aquisição de unidades habitacionais promovidas por agentes privados; ▪ Empréstimos com recursos onerosos do FGTS e SBPE, obtidos junto à CEF e Instituições Financeiras Privadas, para a produção de unidades habitacionais promovidas por agentes privados. | ▪ Agente Coordenador: Ministério das Cidades; ▪ Agente Operador e Financeiro: Caixa Econômica Federal (CEF); ▪ Agente Financeiro: Instituições Financeiras Privadas; ▪ Agentes Promotores: Entidades Privadas que atuam no Setor Habitacional; |
Fonte: Ministério das Cidades e VERTRAG
13.1.3. AÇÃO 3 – Apoio à promoção por autogestão de unidades habitacionais
A Autogestão é o processo pelo qual cooperativados, líderes ou dirigentes assumem total responsabilidade pela gestão, sem a necessidade de interferência externa em seu funcionamento. Esta ação tem por objetivo promover a oferta de unidades habitacionais prontas, por meio dos processos de autogestão, visando:
▪ Fortalecer a organização e participação dessa população em processos coletivos que favoreçam soluções mais adequadas aos seus desejos e necessidades habitacionais;
▪ Garantir boa qualidade aos empreendimentos de interesse social a partir dos trabalhos conjuntos envolvendo agentes de assistência técnica e os grupos beneficiários finais;
▪ Elaborar e executar projetos urbanísticos e arquitetônicos pactuados por todos os agentes envolvidos na gestão do empreendimento habitacional de interesse social;
▪ Garantir custos reduzidos na produção de empreendimentos habitacionais de interesse social a partir das contribuições fornecidas pela mão de obra de ajuda mútua (mutirão) e, principalmente pelos processos autogestionários do empreendimento;
▪ Melhorar os processos de manutenção do empreendimento habitacional de interesse social a ser realizado pelos próprios moradores organizados ao longo do processo de promoção por autogestão;
▪ Potencializar a oferta de equipamentos comunitários, serviços e infra-estruturas urbanas públicas no empreendimento habitacional de interesse social, nas suas áreas de entorno e no bairro como um todo.
O apoio à promoção por autogestão de unidades habitacionais deverá atender a demanda demográfica de 0 a 5 SM em duas modalidades:
▪ Autogestão sem mutirão para faixa de renda de 0 a 3 SM, detalhada no Quadro 9;
▪ Autogestão sem mutirão para faixa de renda de 3 a 5 SM, detalhada no Quadro 10;
Os quadros abaixo apresentam os detalhamentos destas ações.
Quadro 9: Detalhamento da AÇÃO 3 para faixa de renda de 0 a 3 SM
APOIO À PROMOÇÃO POR AUTOGESTÃO DE UH – 0 A 3 SM | |
Requisitos para enquadramento | Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos |
Público Alvo | Famílias com renda de 0 a 3 SM |
Localidades/área de abrangência | AEIS distribuídas em Florianópolis; |
Quantidade Estimada (2010 – 2028) | ▪ Renda de 0 a 3 SM: 24.246 famílias; |
Descrição das atividades | ▪ Elaboração de cadastro das famílias que serão atendidas pela ação; ▪ Concepção e execução de trabalho social com as famílias; ▪ Elaboração de projeto; ▪ Estabelecer mecanismos de subsídios financeiros para famílias de baixa renda concedidas com a finalidade de complementar sua capacidade de pagamento para o acesso à moradia; ▪ Estabelecer mecanismos de apoio, incentivo e cooperação para produzir moradias por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como cooperativas, associações, sindicatos e movimentos por moradia, que possuam entre suas finalidades o atendimento habitacional; ▪ Estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao setor habitacional, para organização, capacitação e supervisão da mão-de-obra; ▪ Construção de unidades habitacionais; |
Prazo | 15 anos |
Metas | Atender no mínimo 15% da demanda demográfica de 0 a 3 SM, ou seja, 3.630 UH em 15 anos |
Indicadores | Nº de unidades habitacionais produzidas; % de famílias atendidas |
Custo unitário estimado | R$ 26.894,79 / UH |
Custo total estimado | R$ 97.628.100,41 |
Fonte: VERTRAG (2011)
Quadro 10: Detalhamento da AÇÃO 3 para faixa de renda de 3 a 5 SM
APOIO À PROMOÇÃO POR AUTOGESTÃO DE UH – 3 A 5 SM | |
Requisitos para enquadramento | Possuir renda familiar de 3 a 5 salários mínimos |
Público Alvo | Famílias com renda de 3 a 5 SM |
Localidades/área de abrangência | AEIS distribuídas em Florianópolis; |
Quantidade Estimada (2010 – 2028) | ▪ Renda de 3 a 5 SM: 12.977 famílias; |
Descrição das atividades | ▪ Elaboração de cadastro das famílias que serão atendidas pela ação; ▪ Concepção e execução de trabalho social com as famílias; ▪ Elaboração de projeto; ▪ Estabelecer mecanismos de subsídios financeiros para famílias de baixa renda concedidas com a finalidade de complementar sua capacidade de pagamento para o acesso à moradia; ▪ Estabelecer mecanismos de apoio, incentivo e cooperação para produzir moradias por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como cooperativas, associações, sindicatos e movimentos por moradia, que possuam entre suas finalidades o atendimento habitacional; ▪ Estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao setor habitacional, para organização, capacitação e supervisão da mão-de-obra; ▪ Construção de unidades habitacionais; |
APOIO À PROMOÇÃO POR AUTOGESTÃO DE UH – 3 A 5 SM | |
Prazo | 15 anos |
Metas | Atender no mínimo 15% da demanda demográfica de 3 a 5 SM, ou seja 1.950 UH em 15 anos |
Indicadores | Nº de unidades habitacionais produzidas; % de famílias atendidas |
Custo unitário estimado | R$ 2.212,57 / UH |
Custo total estimado | R$ 4.314.503,84 |
Fonte: VERTRAG (2011)
O quadro abaixo apresenta as fontes de recursos, as formas de financiamento e os agentes envolvidos nesta ação.
Quadro 11: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 03.
Fonte de Recursos | Formas de Financiamento | Agentes Envolvidos |
▪ Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); ▪ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ▪ Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); ▪ Recursos orçamentários dos governos estaduais destinados ao FEHAP; ▪ Orçamento próprio municipal destinado ao FMIS; | ▪ Repasse de recursos não onerosos do FMIS, FEHAP e do FNHIS para entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao setor habitacional, devidamente habilitadas para promoção habitacional por autogestão, incluindo remuneração de Agentes de Assistência Técnica envolvidos nos processos de trabalho; ▪ Empréstimo, com recursos onerosos do FGTS, destinados a famílias com renda líquida abaixo da linha de financiamento e famílias que acessam o financiamento habitacional mas que requerem subsídio de complemento e equilíbrio, que serão repassados a entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao setor habitacional devidamente habilitadas para promoção habitacional por autogestão, incluindo remuneração de Agentes de Assistência Técnica envolvidos nos processos de trabalho; | ▪ Agente Coordenador: Ministério das Cidades; ▪ Agente Operador e Financeiro: Caixa Econômica Federal (CEF); ▪ Agentes Promotores: Entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao setor habitacional; ▪ Agentes Co-promotores: Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis, COHAB/SC |
Fonte: Ministério das Cidades e VERTRAG
13.1.4. AÇÃO 4 – Produção de unidades habitacionais para arrendamento
O objeto prioritário da produção de unidades habitacionais destinadas ao arrendamento com opção de compra é a demanda demográfica do segmento 0 a 3 salários mínimos. Trata-se do arrendamento na qual a família atendida paga uma taxa de ocupação do imóvel por um prazo de 15 anos, e após este período se torna proprietário.
O objetivo desta ação é ofertar unidades de habitação para aquisição por meio de arrendamento com opção de compra. Tais unidades poderão ser produzidas em empreendimentos novos, naqueles que se encontram em construção, mas estão paralisados, ou em edifícios reciclados ou reabilitados localizados, obrigatoriamente, em áreas urbanas consolidadas, inseridas na malha urbana, com infraestrutura básica e conectadas com pólos geradores de emprego e renda.
Desta forma, o Quadro 12 apresenta o detalhamento desta ação.
Quadro 12: Detalhamento da AÇÃO 4
PROMOÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ARRENDAMENTO | |
Requisitos para enquadramento | Possuir renda familiar de 0 a 3 SM |
Público Alvo | Famílias com renda de 0 a 3 SM |
Localidades/área de abrangência | AEIS distribuídas em Florianópolis; |
Quantidade Estimada (2010 – 2028) | ▪ Renda de 0 a 3 SM: 24.246 famílias; |
Descrição das atividades | ▪ Elaboração de cadastro das famílias que serão atendidas pela ação; ▪ Elaboração de trabalho social com as famílias; ▪ Estabelecer mecanismos de subsídios financeiros para famílias de baixa renda concedidas com a finalidade de complementar sua capacidade de pagamento para o acesso à moradia; ▪ Elaboração de projeto; ▪ Construção de unidades habitacionais; |
Prazo | 15 anos |
Metas | Atender no mínimo 5% da demanda demográfica de 0 a 3 SM, ou seja 1200 UH em 15 anos |
Indicadores | Nº de unidades habitacionais produzidas; % de famílias atendida; |
Custo unitário estimado | R$ 87.230,70 / UH |
Custo total estimado | R$ 104.676.685,50 |
Fonte: VERTRAG (2011)
O quadro abaixo apresenta as fontes de recursos, as formas de financiamento e os agentes envolvidos na nesta ação.
Quadro 13: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 04.
Fonte de Recursos | Formas de Financiamento | Agentes Envolvidos |
▪ Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); ▪ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ▪ Orçamento próprio municipal destinado ao FMIS; | ▪ Contratação, pela CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento residencial (FAR), de empréstimo para suplementação de recursos junto ao FGTS nas condições estabelecidas pela Resolução 437/2003 do CCFGTS; ▪ Contratação de entidades privadas que atuam no setor habitacional, pela CEF, para aquisição de terreno, elaboração de projetos e execução das obras dos empreendimentos habitacionais, inclusive realização de trabalhos sociais; ▪ Contratação de entidades privadas que atuam na administração imobiliária e de condomínios envolvidos nos empreendimentos habitacionais produzidos para arrendamento residencial com opção de compra; ▪ Arrendamento residencial com opção de compra das unidades habitacionais produzidas para esta finalidade; | ▪ Agente Coordenador: Ministério das Cidades; ▪ Agente Operador e Financeiro: Caixa Econômica Federal (CEF); ▪ Agentes Promotores: Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis; ▪ Agentes Promotores: Entidades privadas que atuam no setor habitacional; ▪ Agentes Administradores: Entidades privadas que atuam na administração imobiliária e de condomínios; |
Fonte: Ministério das Cidades e VERTRAG
13.1.5. AÇÃO 5 – Promoção de loteamentos urbanos
Esta ação consiste na produção de lotes, que deverão ser servidos por infraestrutura básica (rede de água potável, energia elétrica, esgoto e drenagem) destinado ao atendimento da demanda demográfica de 0 a 5 SM.
A promoção de loteamentos urbanos poderá ser realizada por meio de instrumentos como o consórcio imobiliário, e têm como meta atender no mínimo 10% dessa demanda demográfica para evitar a retroalimentação do déficit habitacional, promovendo a oferta/acesso a lotes urbanizados integrados a subsídios de financiamentos de materiais de construção, articulados com serviços de assistência técnica.
Recomenda-se que esta ação seja desenvolvida nos distritos de: Cachoeira do Bom Jesus; Campeche; Ribeirão da Ilha; São João do Rio Vermelho e Santo Antônio de Lisboa; por serem os locais com maior disponibilidade de área.
O Quadro 14 apresenta o detalhamento desta ação.
Quadro 14: Detalhamento da AÇÃO 5
PROMOÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS | |
Requisitos para enquadramento | Possuir renda familiar de 0 a 5 salários mínimos |
Público Alvo | ▪ Famílias do segmento 0 a 3 SM ▪ Famílias com renda de 0 a 5 SM |
Localidades/área de abrangência | AEIS distribuídas em Florianópolis, prioritariamente nos distritos de: Cachoeira do Bom Jesus; Campeche; Ribeirão da Ilha; São João do Rio Vermelho e Santo Antônio de Lisboa |
Quantidade Estimada (2010 – 2028) | ▪ Renda de 0 a 3 SM: 24.246 famílias; ▪ Renda de 3 a 5 SM: 12.977 famílias; |
Descrição das atividades | ▪ Elaboração de estudos dos locais propícios para a implantação deste empreendimento; ▪ Elaboração de cadastro das famílias que serão atendidas pela ação; ▪ Estabelecer convênio com o Governo Federal por meio do programa Produção ou aquisição de lotes urbanizados; ▪ Estabelecer convênio com o Governo Estadual através do programa Atendimento a pessoas da cidade e suas famílias, modalidade Implantação de Lotes com Infraestrutura, COHAB/SC; ▪ Elaboração de projeto; ▪ Estabelecimento de parcerias público- privadas, com utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade como consórcio imobiliário; ▪ Execução dos loteamentos; ▪ Integração com o programa de atendimento ao cidadão; |
Prazo | 15 anos |
Metas | Atender 10% da demanda demográfica de 0 a 5 SM, ou seja, construir 2400 lotes para faixa de 0 a 3 SM e 1.275 lotes para faixa de 3 a 5 SM |
Indicadores | Nº de lotes produzidas; % de famílias atendida; |
Custo unitário médio | R$ 47.105,51 / UH |
Custo total estimado | R$ 173.112.730,88 |
Fonte: VERTRAG (2011)
O quadro abaixo apresenta as fontes de recursos, as formas de financiamento e os agentes envolvidos na nesta ação.
Quadro 15: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 05.
Fonte de Recursos | Formas de Financiamento | Agentes Envolvidos |
▪ Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); ▪ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ▪ Recursos orçamentários dos governos estaduais destinados ao FEHAP; ▪ Orçamento próprio municipal destinado ao FMIS; | ▪ Repasse de recursos não onerosos do FNHIS para FEHAP e FMIS para realização de loteamentos urbanizados, destinados às famílias com renda líquida abaixo da linha de financiamento, e famílias que acessam ao financiamento habitacional, mas que requerem subsídio de complemento e equilíbrio; ▪ Empréstimos com recursos onerosos do FGTS para famílias que acessam o financiamento habitacional, mas que requerem subsídio de complemento e equilíbrio, para complementar o subsídio parcial ofertado pelo poder público na aquisição de lotes urbanizados com subsídios para compra de materiais de construção e serviços dos Agentes de Assistência Técnica envolvidos nas diversas etapas e atividades de realização das habitações dos beneficiários finais dos projetos de loteamentos urbanizados. | ▪ Agente Coordenador: Ministério das Cidades; ▪ Agente Operador e Financeiro: Caixa Econômica Federal (CEF); ▪ Agente Financeiro: Instituições Financeiras Públicas ou Privadas Habilitadas; ▪ Agentes Promotores: Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis, COHAB-SC; ▪ Agentes de Assistência Técnica |
Fonte: Ministério das Cidades e VERTRAG
13.2. P2 – Programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Precários
O programa de regularização fundiária de assentamentos precários está previsto na Política Habitacional de Florianópolis e equivale à LPA1 – Linha Programática de atendimento integração urbana de assentamentos precários.
Os assentamentos precários de Florianópolis demandam ações de regularização fundiária que articulem as regularizações urbanísticas e jurídicas que podem ocorrer simultaneamente ou não, dependendo das situações e dos graus de complexidades jurídicas, fundiárias, urbanísticas e socioambientais existentes. Muitas vezes, as ações de urbanização demandam realocações de moradores por conta de riscos existentes, questões ambientais, adensamentos excessivos, implantação de infraestruturas urbanas, adequação de espaços públicos, complementações viárias, entre outros.
Conforme diagnóstico elaborado, e apresentado no produto 04, o município de Florianópolis possui 64 AIS, totalizando 13.231 habitações. Alguns assentamentos já foram urbanizados, e outros estão com o processo em execução, como mostrado no capítulo 3.
O objetivo deste programa é promover a regularização fundiária das AIS conforme a seguinte definição:
“Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.” (XXXXXXXX, 1997, p.24)
Desta forma, as ações que compõe este programa visam melhorar as condições de vida da população, por meio de investimentos em obras físicas, serviços, ações sociais e titulação como mostrado a seguir.
Este programa possui como meta promover 100% da regularização fundiária até o ano de 2028.
13.2.1. AÇÃO 6 – Regularização urbanística nas AIS
O objetivo desta ação é promover integração física das AIS ao conjunto da cidade e melhorar as condições habitacionais em seus diversos aspectos, buscando estabelecer padrões de ocupação urbana sem riscos e compatíveis com a proteção e recuperação do meio ambiente. Trata-se de efetivar a inclusão socioespacial dos seus moradores, predominantemente de baixa renda, por meio de ações que assegurem melhorias nas suas condições de vida através de:
▪ Requalificação urbanística do espaço;
▪ Implantação, quando possível e necessário, de equipamentos comunitários básicos, em especial de lazer, saúde e educação;
▪ Oferta de infraestrutura básica;
▪ Prestação de serviços públicos que promovam o desenvolvimento humano e comunitário;
A demanda prioritária desta ação são os domicílios em AIS que demandam intervenções urbanísticas.27
O quadro abaixo apresenta o detalhamento desta ação.
Quadro 16: Detalhamento da AÇÃO 6
REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA EM AIS | |
Requisitos para enquadramento | Habitações em AIS que demandam regularização urbanística ou remoção |
Público Alvo | AIS que demandam ações de urbanização |
Localidades/área de abrangência | AIS que demandam ações de urbanização |
Quantidade Estimada (2010) | 6.103 lotes 28 |
Descrição das atividades | ▪ Elaboração de diagnóstico para caracterização físico- ambiental do assentamento; ▪ Estabelecer áreas para o remanejamento; ▪ Elaboração de cadastro das famílias que serão atendidas; ▪ Elaboração de trabalho social com as famílias; ▪ Elaboração de projeto, promovendo a requalificação urbanística do assentamento, compreendendo abertura e/ou consolidação do sistema viário, implantação de infraestrutura básica, reparcelamento do solo (quando necessário), execução de obras de consolidação geotécnica, e construção (quando necessário) de equipamentos sociais. ▪ Execução das intervenções urbanísticas |
Prazo | 15 anos |
Metas | Promover a regularização urbanística em 100% dos domicílios em AIS em 15 anos |
Indicadores | Nº de urbanização de lotes % de lotes urbanizados |
Custo médio unitário | R$ 12.613,38 |
Custo total estimado | R$ 76.868,76 |
Fonte: VERTRAG (2011)
27 As AIS que já foram alvo de intervenções urbanísticas, ou aquelas em que as obras estão em andamento não foram contabilizadas.
28 Valor referente a todos os lotes que necessitam de regularização urbanística nas comunidades ainda não atingidas por projetos, baseado no Produto 4 do diagnóstico.
O quadro abaixo apresenta as fontes de recursos, as formas de financiamento e os agentes envolvidos na nesta ação.
Quadro 17: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 06.
Fonte de Recursos | Formas de Financiamento | Agentes Envolvidos |
▪ Recursos Federais do Orçamento Geral da União (OGU); ▪ Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); ▪ Recursos orçamentários dos governos estaduais destinados ao FEHAP; ▪ Orçamento próprio municipal destinado ao FMIS; | ▪ Empréstimos, com recursos onerosos do FGTS, destinados a beneficiários com capacidade de endividamento interessados em adquirir materiais de construção para reforma e ampliação das suas habitações nas AIS. | ▪ Agente Coordenador: Ministério das Cidades; ▪ Agente Operador e Financeiro: Caixa Econômica Federal (CEF); ▪ Agente Financeiro: Instituições Financeiras Públicas ou Privadas Habilitadas; ▪ Agentes Promotores: Entidades privadas que atuam no setor habitacional, Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis, COHAB-SC; ▪ Agentes de Assistência Técnica. |
Fonte: Ministério das Cidades e VERTRAG
13.2.2. AÇÃO 7 – Regularização jurídica nas AIS
O objetivo da regularização jurídica nas AIS é assegurar a posse e a propriedade das moradias por parte dos seus ocupantes, evitando remoções arbitrárias e despejos forçados. A segurança da posse ou da propriedade definitiva da moradia de interesse social deverá ser alcançada por meio da combinação entre instrumentos de política urbana e titulação das terras em nome dos moradores segundo os requisitos exigidos nas legislações pertinentes.
Os documentos que asseguram a posse ou a propriedade definitiva das terras dos assentamentos deverão ser devidamente registrados no cartório de registro de imóveis, conforme determinações da Lei Federal 10.931/2001 que altera o artigo 59 da Lei de Registro Público (Lei 6015/1973) e institui a isenção de custas e emolumentos no registro na regularização fundiária de interesse social promovida pela administração pública.
O quadro a seguir apresenta o detalhamento desta ação.
Quadro 18: Detalhamento da AÇÃO 7.
REGULARIZAÇÃO JURÍDICA NAS AIS | |
Requisitos para enquadramento | Fazer parte do cadastro de habitações em AIS |
Público Alvo | Domicílios em AIS que demandam ações de regularização jurídica |
Localidades/área de abrangência | AIS que demandam ações de regularização jurídica |
Quantidade Estimada (2010) | 8.156 lotes, |
Descrição das atividades | ▪ Elaboração de cadastro das famílias que serão atendidas pela ação; ▪ Elaboração de pesquisa fundiária, identificando os terrenos de propriedade privadas e pública nas diversas esferas; ▪ Elaborar levantamento com a poligonal da área fruto de demarcação urbanística, composta de planta, memorial descritivo e área a ser regularizada; ▪ Encaminhar ao cartório de Registro de Imóveis para averbação na matrícula da área a ser regularizada. |
Prazo | 15 anos |
Metas | Realizar em 15 anos 100% das regularizações previstas |
Indicadores | Nº de lotes regularizados; % de lotes regularizados; |
Custo unitário médio | R$ 593,29 / UH |
Custo total estimado | R$ 4.838.791,68 |
Fonte: VERTRAG (2011)
O quadro abaixo apresenta as fontes de recursos, as formas de financiamento e os agentes envolvidos na nesta ação.
Quadro 19: Fontes de recurso, formas de financiamento e agentes envolvidos na AÇÃO 07.
Fonte de Recursos | Formas de Financiamento | Agentes Envolvidos |
▪ Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); ▪ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ▪ Recursos orçamentários dos governos estaduais destinados ao FEHAP; ▪ Orçamento próprio municipal destinado ao FMIS; | ▪ Repasse de recursos não onerosos do FNHIS para o FEHAP e o FMIS para a elaboração e implementação de projetos de regularização jurídica em assentamentos precários, incluindo remuneração de Agentes de Assistência Técnica envolvidos na elaboração e implementação de projetos de regularização jurídica nas AIS; | ▪ Agente Coordenador: Ministério das Cidades; ▪ Agente Operador e Financeiro: Caixa Econômica Federal (CEF); ▪ Agente Financeiro: Instituições Financeiras Públicas ou Privadas Habilitadas; ▪ Agentes Promotores: Entidades privadas que atuam no setor habitacional, Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis, COHAB-SC; ▪ Agentes de Assistência Técnica. |
Fonte: Ministério das Cidades e VERTRAG