Serviços Públicos

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Protegido por Xxxxx.xxx

Serviços Públicos

(FCC/SANASA Campinas/2019)

01) Anacleto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança pela

concessionária de valores a título de contas de luz em atraso. Alega que ainda não havia recebido as chaves do imóvel, à época em que os valores lançados como em atraso pela requerida, embora já tivesse assinado o contrato de locação. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e retomada do fornecimento de energia elétrica no imóvel. Em sua defesa, a concessionária alega que a dívida é oriunda da essência do imóvel, e, ante o inadimplemento, é permitida a ruptura da prestação do serviço, e, por isso, entende que falta interesse de agir ao autor.

Sendo assim,

A) verifica-se a carência de ação, eis que Anacleto é o único usuário do serviço prestado, e por ele deve pagar, mesmo por dívidas pretéritas.

B) a ação deve ser julgada improcedente, eis que à concessionária é permitida interrupção do fornecimento do serviço público, sem prévio aviso, bem como a cobrança de valores em atraso de qualquer pessoa que esteja usufruindo do serviço.

C) por ser a dívida do imóvel de natureza propter rem, Xxxxxxxx é obrigado a pagar o débito de outro usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica.

D) a dívida é de natureza pessoal, por se referir exclusivamente ao consumo de quem estava habitando o imóvel à época, e, portanto, Xxxxxxxx não é devedor.

E) a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode ocorrer no dia imediatamente posterior ao inadimplemento, independente de aviso prévio.

(COPEVE-UFAL/UFAL/2019)

02) Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou

por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx).

Isto posto, pode-se afirmar que:

A) Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica.

B) Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada.

C) Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços.

D) Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública.

E) Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico.

(COPEVE-UFAL/UFAL/2019)

03) Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de

serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta:

A) A concessão de serviço público pode ser realizada por prazo indeterminado enquanto a permissão não comporta prazo.

B) A concessão e a permissão de serviço público têm natureza de contrato de adesão; por esta razão deverão ser efetivadas por meio de contrato administrativo e exigem sempre licitação prévia.

C) A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto a concessão pode ser realizada por meio de ato administrativo precário.

D) A concessão de serviço público deve ser realizada por meio de contrato administrativo; enquanto a permissão pode ser efetuada por meio de ato administrativo.

E) A concessão é uma forma de delegação do serviço público enquanto a permissão é uma modalidade de autorização de serviço, ou seja, é destinada apenas a hipóteses temporárias e emergenciais.

(VUNESP/Câmara de Piracicaba - SP/2019)

04) A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a

Lei n° 8.987/1995,

A) deverá ser efetivada prioritariamente pelo Poder Judiciário.

B) poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, inclusive a arbitragem.

C) deverá passar pelos mecanismos privados antes de ser submetida à Justiça.

D) não poderá ser feita por meio de mecanismos privados.

E) poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto a arbitragem.

(VUNESP/Prefeitura de Valinhos - SP/2019)

05) Com relação à subconcessão prevista na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar:

A) é integralmente vedada.

B) nos termos previstos no contrato de concessão, é admitida apenas na hipótese de o poder concedente ser a União.

C) é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.

D) é vedada na hipótese de concessão de serviços públicos.

E) nos termos previstos no contrato de concessão, é admitida desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

(MPE-SP/MPE-SP/2019)

06) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Quanto aos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B) A aplicação da Lei no 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

C) São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

D) Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95.

(MPE-SC/MPE-SC/2019)

07) Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de

serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

(MPE-SC/MPE-SC/2019)

08) Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a

avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.

(IDIB/Câmara de Petrolina - PE/2019)

09) Os serviços públicos são sempre custeados por tarifas.

(IDIB/Câmara de Petrolina - PE/2019)

10) Na concessão de serviço público, a titularidade e o risco do empreendimento permanecem com a

Administração Pública, dada a impossibilidade de transferência de atos de execução do poder de polícia aos particulares.

(IDIB/Câmara de Petrolina - PE/2019)

11) Quando o serviço público não é efetivamente utilizado pelo usuário, não está obrigada a Administração

Pública a ser eficiente ou oferecer tarifas módicas.

(IDIB/Câmara de Petrolina - PE/2019)

12) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(FGV/ Prefeitura de Salvador - BA/2019)

13) O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.

À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

A) obrigatória, mas o custo do serviço deveria ser integralmente arcado pelo concedente.

B) facultativa e deveria ser realizada a cobrança do usuário.

C) obrigatória e o custo deveria ser suportado, exclusivamente, pelo concedente e pelo concessionário.

D) facultativa e o custo do serviço deveria ser integralmente suportado pelo concedente.

E) obrigatória e deveria ser realizada a cobrança do usuário.

(FGV/ Prefeitura de Salvador - BA/2019)

14) Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de

utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

A) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.

B) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.

C) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.

D) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.

E) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

(CESPE/PGM - Campo Grande - MS/2019)

15) A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

(FCC/SEMEF Manaus - AM/2019)

16) Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente

A) deve assumir o controle ou a administração do negócio no mesmo ato que decreta a extinção do contrato, a fim de preservar a continuidade do serviço público.

B) pode assumir o controle acionário da concessionária para reestruturá-la financeiramente, retomando-se a vigência do contrato após a conclusão do procedimento de saneamento da operação.

C) pode permitir que os agentes financiadores da operação assumam o controle da operação, para fins de reestruturação, mantendo-se, assim, a continuidade da prestação dos serviços públicos.

D) deve encampar o contrato e promover nova licitação da prestação dos serviços, indenizando-se o concessionário atual após a formalização do contrato.

E) pode aplicar sanções contratuais à concessionária, excetuadas as de natureza pecuniária, de adimplemento sabidamente inviável.

(IDECAN/IF-AM/2019)

17) O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.

(IDECAN/IF-AM/2019)

18) Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.

(IDECAN/IF-AM/2019)

19) Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados

pelo Estado em prol de sua organização interna.

(IDECAN/IF-AM/2019)

20) Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.

(IDECAN/IF-AM/2019)

21) Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas,

buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.

(IESES/TJ-SC/2019)

22) Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:

A) O Concessionário somente pode ser pessoa física ou jurídica.

B) O concessionário somente pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consócio de empresas.

C) O Concessionário somente pode ser um consorcio de empresas.

D) O concessionário somente pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

(VUNESP/Câmara de Tatuí - SP/2019)

23) Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

(VUNESP/Câmara de Tatuí - SP/2019)

24) Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.

(VUNESP/Câmara de Tatuí - SP/2019)

25) Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.

(VUNESP/Câmara de Tatuí - SP/2019)

26) Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.

(VUNESP/Câmara de Tatuí - SP/2019)

27) Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

(VUNESP/TJ-RS/2019)

28) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa

privada e realizada em regime de competição.

(VUNESP/TJ-RS/2019)

29) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível

mensurar a sua utilização por cada um deles.

(VUNESP/TJ-RS/2019)

30) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços

públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

(FCM/Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG/2019)

31) Em atendimento ao princípio da eficiência, todos os serviços públicos podem ser delegados, tendo em

vista a maior capacidade do setor privado em reduzir custos operacionais e de prestar melhores serviços.

(FCM/Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG/2019)

32) Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante

licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(FCM/Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG/2019)

33) Permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, oneroso ou gratuito, pela qual se faculta

ao particular o exercício de determinado serviço público.

(FCM/Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG/2019)

34) A concessão especial, conhecida por Parceria Pública Privada, é o contrato de prestação de serviços

de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(Quadrix/CREF - 20ª Região (SE)/2019)

35) O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona‐se com relevantes disposições

constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.

(NC-UFPR/Prefeitura de Curitiba - PR/2019)

36) A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

(NC-UFPR/Prefeitura de Curitiba - PR/2019)

37) No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

(NC-UFPR/Prefeitura de Curitiba - PR/2019)

38) A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.

(CESPE/TJ-SC/2019)

39) De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,

A) a subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga.

B) a concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

C) o julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

D) a concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.

E) o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

(VUNESP/TJ-AC/2019)

40) Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço

público a ela concedido,

A) poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.

B) não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.

C) poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.

D) poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

(CESPE/PGE-PE/2019)

41) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que

expressamente autorizada pelo poder concedente.

(CESPE/PGE-PE/2019)

42) Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese

em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

(CESPE/PGE-PE/2019)

43) Encampação é a denominação dada à rescisão unilateral de uma concessão pública antes do prazo inicialmente estabelecido entre as partes e equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente.

(COSEAC/UFF/2019)

44) As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, e comportam duas

modalidades: concessões de serviços públicos compostas e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.

(COSEAC/UFF/2019)

45) Leia abaixo algumas definições do Artigo 2° da Lei nº8.987/1995 que dispõe sobre o regime de

concessão e permissão da prestação de serviços públicos: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I.        : a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II.         : a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

IV.         : a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

A) poder público; permissão de serviço público; autorização de serviço público.

B) concessionário; concessão de serviço público; permissão de serviço público.

C) poder concedente; concessão de serviço público; permissão de serviço público.

D) poder concedente; concessão de serviço público; autorização de serviço público.

(INSTITUTO AOCP/PC-ES/2019)

46) Assinale a alternativa que apresenta corretamente as duas categorias de concessões de serviços

públicos.

A) Concessões públicas e as concessões privadas.

B) Concessões ordinárias e as concessões administrativas.

C) Concessões administrativas e as concessões privadas.

D) Concessões comuns e as concessões especiais.

E) Concessões públicas e as concessões patrocinadas.

(INSTITUTO AOCP/PC-ES/2019)

47) A autorização de serviço público pode ser considerada um

A) contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.

B) ato administrativo unilateral, vinculado e precário.

C) contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.

D) ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

E) contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.

(INSTITUTO AOCP/PC-ES/2019)

48) Os serviços que possibilitam à Administração Pública, através de seu prestador, auferir lucros diante

de sua execução são considerados

A) Serviços Coletivos.

B) Serviços Econômicos.

C) Serviços de Utilidade Pública.

D) Serviços Singulares.

E) Serviços Sociais.

(INSTITUTO AOCP/PC-ES/2019)

49) Os serviços públicos podem ser classificados

A) quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.

B) quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.

C) quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.

D) quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.

E) quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

(INSTITUTO AOCP/PC-ES/2019)

50) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse

público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização conceitua-se:

A) rescisão.

B) anulação.

C) caducidade.

D) encampação.

E) advento do termo contratual.

(IF-PA/IF-PA/2019)

51) No que se refere aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

A) a concessão de serviços públicos admite outras modalidades de licitação, dependendo do valor contratado.

B) a autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, vinculado e precário.

C) a concessão somente é celebrada com Pessoas Jurídicas ou com consórcios de empresas.

D) a permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensado de licitação.

E) a concessão independe de autorização legislativa expressa para sua celebração.

(FCC/AFAP/2019)

52) A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida

A) obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.

B) passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.

C) que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.

D) adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.

E) que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

(FCC/AFAP/2019)

53) A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após

comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviços há determinado tempo,

A) pode exigir a delimitação dos valores devidos pelo poder concedente, impondo-lhe demanda judicial para o pedido, para analisar a possibilidade de prosseguir com a extinção.

B) configura hipótese de encampação da concessão, que exige autorização legislativa, na qual será fixado eventual valor a ser pago ao concessionário.

C) enquadra-se na hipótese de caducidade, o que prescinde de lei específica para tanto, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

D) é faculdade do poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que a demonstração de culpa por parte do concessionário é o único fundamento necessário para tanto.

E) é caso de anulação do contrato, por vício de legalidade identificado pelo poder concedente, o que exige medida judicial para fixação de indenização à Administração estadual, pois administrativamente só é possível implementar a extinção antecipada em caso de dolo ou fraude.

(NUCEPE/Prefeitura de Teresina - PI/2019)

54) Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados, sob normas e

controles estatais para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade. A partir dessa análise, quando se trata da retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa, com o respectivo pagamento prévio de indenização, denomina-se:

A) Encampação;

B) Caducidade;

C) Rescisão;

D) Advento do termo contratual;

E) Poder de intervenção.

(NC-UFPR/ITAIPU BINACIONAL/2019)

55) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,

atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

(NC-UFPR/ITAIPU BINACIONAL/2019)

56) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou

após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

(NC-UFPR/ITAIPU BINACIONAL/2019)

57) É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do

usuário, considerado o interesse da coletividade.

(NC-UFPR/ITAIPU BINACIONAL/2019)

58) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito

Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(NC-UFPR/ITAIPU BINACIONAL/2019)

59) A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser

precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

(Quadrix/CRESS-SC/2019)

60) Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e,

eventualmente, por particulares.

(IDECAN/AGU/2019)

61) Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às

demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

A) serviço portuário

B) serviço de prestação jurisdicional

C) serviço de fornecimento de água

D) serviço de iluminação pública

E) serviço de telefonia móvel

(CESPE/TJ-BA/2019)

62) O fornecimento de água

A) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

D) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

(MPE-PR/MPE-PR/2019)

63) É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos

suportados em face de defasagem nas tarifas, ainda que o ato de delegação não tenha sido antecedido de licitação.

(CESPE/SEFAZ-RS/2018)

64) Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a

prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade. A referida outorga foi dada mediante

A) autorização.

B) licença.

C) concessão.

D) permissão.

E) avocação.

(CESPE/SEFAZ-RS/2018)

65) São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

A) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

B) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

C) da não concorrência e da modicidade de tarifas.

D) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

E) da generalidade e da precariedade.

(CESPE/MPU/2010)

66) Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os

usuários de serviços públicos.

(OBJETIVA/Prefeitura de Carlos Barbosa - RS/2015)

67) Segundo DI XXXXXX, existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos

serviços públicos. Com base nisso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Princípio da continuidade do serviço público.

(2) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.

(3) Princípio da igualdade dos usuários.

( ) Esse princípio tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

( ) Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

( ) Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

A) 1 - 2 - 3.

B) 1 - 3 - 2.

C) 2 - 3 - 1.

D) 2 - 1 - 3.

(CESPE/ANEEL/2010)

68) Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível

a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

(FCC/SEAD-AP/2018)

69) Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder

concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária. Essa descrição indica

A) que se trata de um contrato de concessão comum, cuja estrutura demanda remuneração mensal por parte da Administração pública ao concessionário.

B) que a concessionária pode interromper a prestação dos serviços se o atraso na remuneração exceder 60 dias.

C) a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços, dada a essencialidade dos mesmos, o que somente pode ser viabilizado por decisão judicial.

D) que se trata de um contrato de concessão patrocinada, posto que, diferentemente da concessão comum e da concessão administrativa, depende de contraprestação mensal à concessionária.

E) a possibilidade de rescisão unilateral por parte da concessionária se o atraso superar 90 dias.

(CESPE/TCE-MG/2018)

70) Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada

descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concessão. Houve a instauração de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa, e ficou comprovada a inadimplência da concessionária.

Após os devidos trâmites legais, o poder público concedente poderá extinguir a concessão por

A) caducidade.

B) rescisão.

C) anulação.

D) resgate.

E) encampação.

(CESPE/TCE-MG/2018)

71) Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte

público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

A) contrato de autorização de serviço público.

B) contrato de concessão de serviço público.

C) contrato administrativo de empreitada integral.

D) contrato de concessão administrativa.

E) contrato de adesão de permissão de serviço público.

(CESPE/PGM - Manaus - AM/2018)

72) De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público

promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

(FCC/SP Parcerias/2018)

73) Um estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público

rodoviário, cabendo à concessionária a aquisição dos terrenos necessários para implantação da infraestrutura necessária. Nesse modelo de contratação,

A) a concessionária deverá adquirir em seu próprio nome os bens necessários à construção da rodovia, com recursos repassados pelo poder concedente, ao qual os bens reverterão ao final do contrato.

B) a concessionária poderá, se autorizada pelo edital e contrato, desapropriar os imóveis necessários à implantação da rodovia, os quais não perderão a condição de bens reversíveis enquanto afetados ao serviço público, mesmo que permaneçam na titularidade da contratada.

C) cabe ao poder concedente a aquisição direta dos bens destinados à implantação da rodovia, considerando que ficarão afetados ao serviço público de titularidade estadual e, como tal, não podem ser adquiridos por pessoa jurídica de direito privado.

D) o poder concedente pode dispor de aporte de recursos, desde que previsto no edital e contrato, para as obras de infraestrutura que abrangerão a aquisição de bens reversíveis, limitado a 70% do valor total do investimento a cargo da concessionária.

E) a previsão de contraprestação em favor da concessionária ficará condicionada à declaração da natureza de reversibilidade dos bens necessários à construção da rodovia no momento do repasse de recursos, o que deverá ser confirmado por ocasião do término do contrato, sob pena de reequilíbrio em favor do poder concedente.

(CESPE/PGM - João Pessoa - PB/2018)

74) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

(CESPE/PGM - João Pessoa - PB/2018)

75) Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

(CESPE/PGM - João Pessoa - PB/2018)

76) Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.

(CESPE/CGM de João Pessoa - PB/2018)

77) Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo

concessionário, sendo desnecessária a notificação.

(FCC/SEFAZ-SC/2018)

78) A gratuidade da tarifa de serviços públicos para grupos determinados de usuários

A) pode ser imposta unilateralmente pelo poder concedente ao concessionário de serviço público após a celebração do contrato, por meio de ato motivado e mediante reequilíbrio econômico-financeiro, se for o caso.

B) implica ofensa ao princípio da isonomia, prévia ou posteriormente à contratação, salvo se houver previsão de reequilíbrio econômico-financeiro, por meio de indenização, em favor do prestador do serviço.

C) pode ser imposta unilateralmente pela Administração pública após a contratação da concessão de serviço público, não admitindo reequilíbrio econômico-financeiro por se configurar evento previsível, inserida na álea ordinária do contratado.

D) depende da observância de critérios que justifiquem a distinção entre os usuários, juízo que se insere na discricionariedade do administrador, não admitindo controle externo.

E) deve estar previamente acordada em eventual contrato de concessão, sob pena de não ser permitido ao poder concedente instituir novas isenções.

(FCC/SEFAZ-SC/2018)

79) Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela

Lei no 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que

A) a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.

B) a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.

C) haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.

D) sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.

E) outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.

(CESPE/MPU/2018)

80) A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de

serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

(FCC/SEFAZ-GO/2018)

81) A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

A) expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.

B) formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.

C) expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.

D) hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro.

E) formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

(CESPE/EMAP/2018)

82) Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os

direitos do usuário e a política tarifária.

(CESPE/EMAP/2018)

83) A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo

diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.

(CESPE/PC-MA/2018)

84) De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do

usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

A) contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.

B) contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.

C) de valor irrisório.

D) não relativa ao mês de consumo.

E) decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

(CESPE/PC-MA/2018)

85) A segurança pública é uma forma de serviço público de natureza

A) geral.

B) administrativa.

C) descentralizada.

D) não exclusiva.

E) individual.

(CESPE/TCE-PR/2016)

86) Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

B) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

C) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

D) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

E) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

Gabarito
1	D	41	C	81	A
2	C	42	C	82	C
3	B	43	C	83	E
4	B	44	E	84	A
5	E	45	C	85	A
6	A	46	D	86	B
7	X	00	X	00
0	X	00	X	88
9	E	49	A	89
10	E	50	D	90
11	E	51	C	91
12	C	52	C	92
13	E	53	C	93
14	C	54	A	94
15	C	55	C	95
16	C	56	E	96
17	C	57	E	97
18	E	58	E	98
19	E	59	E	99
20	E	60	E	100
21	E	61	D	101
22	D	62	E	102
23	C	63	E	103
24	E	64	C	104
25	E	65	D	105
26	E	66	E	106
27	E	67	B	107
28	C	68	C	108
29	E	69	C	109
30	E	70	A	110
31	E	71	B	111
32	C	72	E	112
33	E	73	B	113
34	E	74	E	114
35	C	75	E	115
36	C	76	C	116
37	E	77	E	117
38	E	78	A	118
39	E	79	A	119
40	C	80	E	120