CONTRATO Nº 014/2022

CONTRATO Nº 014/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022

Contratação de empresa para Aquisição de gêneros alimentícios para uso na merenda escolar do 1º semestre de 2022 das escolas

e

municipais de Educação

manutenção

Fundamental, Creches

da

Ensino Infantil, Padaria

Escolar de Lucas do Rio Verde – MT.

O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 24.772.246/0001-40, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, xx 0.000-X, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Xxxx Xxxxx, portador do RG nº 21074500 SSP-MT e CPF nº 000.000.000-00, conforme atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 5.561, de 08 de Setembro de 2021, doravante designado “CONTRATANTE”, e, do outro lado, a empresa RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.117.493/0001-56 com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 00, Xxxx 00, Xxxxxx XXX 1, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, Telefone (00) 00000-0000, doravante designada “CONTRATADA”, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Sohn, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1759528-2 SSP/MT e do CPF Nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Contrato para Contratação de empresa para Aquisição de gêneros alimentícios para uso na merenda escolar do 1º semestre de 2022 das escolas municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches e manutenção da Padaria Escolar de Lucas do Rio Verde – MT, com fulcro na Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n. 8.883/94 e n. 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto Contratação de empresa para

Aquisição de gêneros alimentícios para uso na merenda escolar do 1º semestre de 2022 das escolas municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches e manutenção da Padaria Escolar de Lucas do Rio Verde – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UN.	MARCA	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	ABACAXI PEROLA (PESO ACIMA DE 1 KG CADA) FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	UN.	IN NATURA	1700	R$ 3,60	R$ 6.120,00

2	ABOBORA PAULISTA, MADURA SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. UNIDADE: KG	QUILO	IN NATURA	350	R$ 3,55	R$ 1.242,50
3	ABOBRINHA VERDE GRANDE SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	800	R$ 3,31	R$ 2.648,00
5	1 - ACUCAR CRISTAL SACAROSE OBTIDA A PARTIR DO CALDO DE CANA-DE-ACUCAR. CRISTAL, BRANCO, ASPECTO GRANULOSO FINO A MEDIO, ISENTO DE MATERIA TERROSA, LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE ORIGINAL DE FABRICA DE 2 KG COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO	PACOT E	BARRALC OOL	6000	R$ 5,83	R$ 34.980,00
6	217 - ADOCANTE STEVIA.ADOCANTE DIETETICO LIQUIDO 100% STEVIA. INGREDIENTES: AGUA, EDULCORANTES NATURAIS GLICOSIDEOS DE STEVIOL, CONSERVANTES: BENZO ATO DE SODIO E SORBATO DE POTASSIO ACIDULANTE: ACIDO CITRICO. SEM ASPARTAME, SEM CICLAMATO, SEM SACARINA, SEM ACESULFAME-K. UNIDADES DE 80ML. PRAZO DE VALIDADE MINIMO 1 ANO A CONTAR A PARTIR DA DATA DE ENTREGA UNIDADE: FRASCO	UN.	LINEA	10	R$ 11,90	R$ 119,00
7	10 - ALHO A GRANEL GRANDE, APARENCIA FRESCA E SA, COLHIDOS AO ATINGIREM GRAU DE EVOLUCAO COMPLETO E PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. ISENTO DE DANOS E DEFEITOS DE NATUREZA FISICA OU MECANICA, TERRA ADERENTE, SUJIDADES	QUILO	IN NATURA	1300	R$ 20,00	R$ 26.000,00
10	115 - AVEIA EM FLOCOS FINOS, PRODUTO RESULTANTE DA MOAGEM DE GRAOS DE AVEIA APOS LIMPEZA E CLASSIFICACAO. EMBALAGEM DE 1 KG	KG	NATURALL IFE	120	R$ 11,24	R$ 1.348,80
11	BANANA MACA GRANDE COM MEDIO GRAU DE MATURACAO, PROCEDENTE DE ESPECIE SADIA, FRESCA, NAO ESTAR GOLPEADA E DANIFICADA POR QUAISQUER LESOES DE ORIGEM FISICA, MECANICA OU BIOLOGICA QUE AFETEM SUA APARENCIA. ESTAR ISENTA DE SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES, PARASITOS,	QUILO	IN NATURA	600	R$ 4,53	R$ 2.718,00

	ODORES ESTRANHOS
13	BATATA INGLESA GRAUDA SELECIONADA, FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	3500	R$ 3,50	R$ 12.250,00
15	BETERRABA ESPECIAL TIPO A SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	1800	R$ 2,55	R$ 4.590,00
17	BISCOITO SALGADO DE POLVILHO TRADICIONAL, PACOTE DE 100 GR - SEM GLUTEN E SEM LACTOSE - PRODUZIDO A PARTIR DE POLVILHO, GORDURA VEGETAL, OVOS, SAL, PODE CONTER AMIDO DE MILHO. SEM SOJA. EMPACOTADO CONVENCIONALMENTE EM EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE, COM DADOS DE IDENTIFICACAO, INFORMACOES NUTRICIONAIS, PESO LIQUIDO. ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO. PRAZO DE VALIDADE DE NO MINIMO 03 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.	UN.	AMAVITA	200	R$ 3,10	R$ 620,00
18	121 - BOLACHA DOCE MAISENA PACOTE 400 GR. COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO.	PACOT E	LIANE	250	R$ 3,68	R$ 920,00
19	122 - XXXXXXX XXXXXXX OU XXXXX SEM LACTOSE. PACOTE 400 GR. COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, DESCRICAO DA AUSENCIA DE XXXXXXX, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE MINIMO DE 3 MESES APOS A ENTREGA	UN.	LIANE	250	R$ 3,70	R$ 925,00
20	BOLACHA SALGADA CREAM CRAKER PACOTE 400 GR. COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO.	PACOT E	LIANE	600	R$ 3,69	R$ 2.214,00
23	CACAU EM PO ALCALINO 100% - PACOTE COM 500GRAMAS. ISENTO DE MATERIA TERROSA, LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO ORIGINAL DE FABRICA DE	PACOT E	APTI	450	R$ 23,00	R$ 10.350,00

	500G COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO. PRAZO DE VALIDADE PARA NO MINIMO 04 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
33	CARNE SUINA SEM OSSO E SEM PELE, CORTADO EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 2X2 CM, DE COR VERMELHA BRILHANTE, RESFRIADA (0º a 4º)PROVENIENTES DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS SOB INSPECAO SANITARIA, MANIPULADA EM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. DE ASPECTO FIRME NAO AMOLECIDO NEM PEGAJOSO, COR UNIFORME SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS E ODOR PROPRIO.	QUILO	IMPÉRIO DA CARNE	11500	R$ 16,99	R$ 195.385,00
34	1081 - CEBOLA BRANCA SELECIONADA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	3600	R$ 3,81	R$ 13.716,00
38	CHOCOLATE EM PO, MINIMO 50% DE CACAU, PACOTE DE 500 GRAMAS. INGREDIENTES BASICOS: CACAU EM PO SOLUVEL (MINIMO DE 50%), ACUCAR E OUTROS INGREDIENTES E ADITIVOS QUE NAO DESCARACTERIZEM O PRODUTO E SAO PERMITIDOS NA LEGISLACAO. DEVERA SER ISENTO DE MATERIA TERROSA, DETRITOS, CASCAS DE SEMENTE E DEMAIS SUBSTANCIAS ESTRANHAS AO PRODUTO. CARACTERISTICAS ORGANOLEPTICAS: ASPECTO: PO HOMOGENEO; COR: PROPRIA; CHEIRO: CARACTERISTICO; SABOR: DOCE, PROPRIO. VALIDADE MINIMA: 3 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. EMBALAGEM INTEGRA, SEM PERFURACOES, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, APRESENTACAO DA COMPROVACAO DO PERCENTUAL MINIMO DE CACAU (DESCRICAO NO ROTULO OU LAUDO TECNICO EMITIDO PELO FABRICANTE E ASSINADO), LISTA DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO.	PACOT E	APTI	2070	R$ 22,80	R$ 47.196,00
39	CHUCHU GRANDE SELECIONADO VERDE, FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	2500	R$ 4,05	R$ 10.125,00
42	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO A GRANEL EM CAIXA DE 18 KG, COR	QUILO	BELLO	15000	R$ 9,90	R$ 148.500,00

	AMARELA-ROSADA, CONGELADA ATE --12º PROVENIENTES DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS SOB INSPECAO SANITARIA, MANIPULADA EM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. DE ASPECTO FIRME NAO AMOLECIDO NEM PEGAJOSO, COR UNIFORME SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS E ODOR PROPRIO.
45	DOCE DE LEITE EMBALADO EM BALDE DE 10 KG CONTENDO: LEITE E SORO DE LEITE COM SACAROSE E XAROPE DE GLICOSE	UN.	TRIÂNGUL O	80	R$ 92,00	R$ 7.360,00
49	ERVILHA VERDE, CONGELADA. GRAOS SELECIONADOS, HIGIENIZADOS, FIRME E INTACTOS, CHEIRO E SABOR PROPRIO, LIVRES DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, SEM SINAIS DE DESCONGELAMENTO. EMBALADO EM PACOTE DE POLIEITILENO, CONTENDO INFORMACOES DO FORNECEDOR, INFORMACOES NUTRICIONAIS, PESO LIQUIDO E DEMAIS INFORMACOES EXIGIDAS PELA LEGISLACAO. DATA DE VALIDADE MINIMA DE 60 DIAS NO MOMENTO DA ENTREGA.	QUILO	DAUCY	350	R$ 21,00	R$ 7.350,00
55	11 - FEIJAO PRETO TIPO 01 NOVO, GRAOS INTEIROS, ASPECTO BRILHOSO, LISO, ISENTO DE MATERIA TERROSA, PEDRAS OU CORPOS ESTRANHOS, FUNGOS OU PARASITAS E LIVRE DE UMIDADE. EMBALAGEM PLASTICA DE POLIETILENO TRANSPARENTE DE 1 KG ORIGINAL DE FABRICA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO -	KG	KICALDO	2300	R$ 7,17	R$ 16.491,00
57	FERMENTO BIOLOGICO SECO PARA PAO. UTILIZACAO PARA MASSA DOCE E SALGADA, PACOTE DE 500 GRAMAS. PRAZO DE VALIDADE NO MINIMO DE 6 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DO PRODUTO.	PACOT E	FIRMEPAN	330	R$ 18,99	R$ 6.266,70
60	FILE DE PEITO DE FRANGO, SEM PELE E SEM OSSO, TIPO SASSAMI, COR ROSADA, CONGELADA -12O PROVENIENTES DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS SOB INSPECAO SANITARIA, MANIPULADA EM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. DE ASPECTO FIRME NAO AMOLECIDO NEM PEGAJOSO, COR UNIFORME SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU PARDACENTAS E ODOR PROPRIO. PACOTES DE 1 KG OU DE 6 KG	QUILO	BELLO	6000	R$ 16,79	R$ 100.740,00
67	GOIABADA CREMOSA ACONDICIONADA EM BALDES NO MINIMO DE 3KG	QUILO	VAL	150	R$ 12,00	R$ 1.800,00
68	LARANJA PERA FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	24250	R$ 2,23	R$ 54.077,50
70	LEITE DESNATADO UHT. LEITE DE VACA,	CAIXA	ITALAC	4	R$ 46,64	R$ 186,56

	SEM ADULTERACOES, DESNATADO, COM NO MAXIMO 0,5 % DE GORDURA, LIQUIDO, COR BRANCA, ODOR E SABOR CARACTERISTICOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INTERNA LONGA VIDA UHT (ULTRA HIGHT TEMPERATURA), DE 1 LITRO, E EMBALAGEM EXTERNA, CAIXA COM 12 UNIDADES. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO, INFORMACAO NUTRICIONAL, NUMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, NUMERO DO REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPECAO.UNIDADE: CAIXA
71	LEITE SEM LACTOSE, LEITE SEMIDESNATADO UHT COM BAIXO TEOR DE LACTOSE, COM ADICAO DE ENZIMA LACTASE, E NO MINIMO 90% MENOS LACTOSE. LIQUIDO, FLUIDO, HOMOGENEO, DE COR BRANCA, OPACA, ESTERILIZADA, EM EMBALAGEM TETRA PACK ORIGINAL DE FABRICA DE 1 LITRO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO.	LITRO	ITALAC	540	R$ 5,78	R$ 3.121,20
75	LOURO, DESIDRATADO, DEVE SER CONSTITUIDO DE FOLHAS SAS, LIMPAS E SECAS, DEVE APRESENTAR COLORACAO VERDE PARDACENTA, CHEIRO AROMATICO, ASPECTO E SABOR CARACTERISTICO. EMBALAGEM: ATOXICA, EM SACHES, DE 5G. A ROTULAGEM DEVE ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. A VALIDADE NAO PODERA SER INFERIOR A 12 MESES	UN.	MIKA	350	R$ 1,45	R$ 507,50
76	MACA NACIONAL FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	11700	R$ 6,21	R$ 72.657,00
81	1230 - MAMAO FORMOSA FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	5000	R$ 4,14	R$ 20.700,00
82	MANGA XXXXX. SELECIONADA, FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, FIRME, AROMA E COR TIPICO DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, EM MEDIO GRAU DE MATURACAO. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES	QUILO	IN NATURA	1800	R$ 5,18	R$ 9.324,00
87	MELANCIA COM PESO ACIMA DE 10 KG FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE,	QUILO	IN NATURA	10000	R$ 2,05	R$ 20.500,00

	COMPACTA, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.
88	1235 - MELAO NACIONAL FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES. - Referencia interna do Item: 895	QUILO	IN NATURA	5000	R$ 4,86	R$ 24.300,00
92	1004 - OLEO DE SOJA PRODUTO OBTIDO DO GRAO DA SOJA QUE SOFREU PROCESSO TECNOLOGICO ADEQUADO COMO DEGOMOAGEM, NEUTRALIZACAO, CLARIFICACAO, FRIGORIFICACAO DE DESODORIZACAO. LIQUIDO VISCOSO REFINADO, FABRICADO A PARTIR DE MATERIAS PRIMAS LIMPAS E SAS. EMBALAGEM EM POLIETILENO TEREFTALATO (PET) DE 900 ML COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO -	UN.	LIZA	4025	R$ 8,26	R$ 33.246,50
93	1246 - OREGANO PACOTE 100 GRAMAS	PACOT E	XXXXXXX	350	R$ 5,30	R$ 1.855,00
94	OVO DE GALINHA, BRANCO OU VERMELHO, CLASSE A, CASCA LIMPA, INTEGRA, SEM RACHADURAS MANCHAS OU DEFORMACOES.	DUZIA	3 ALIANÇAS	6500	R$ 5,75	R$ 37.375,00
95	PEIXE TAMBAQUI CARNE MOIDA CONGELADA, POLPA DE PEIXE MOIDA, SEM ESPINHAS EMBALAGEM COM 1 KG EM FILME PVC OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E DATA DE VALIDADE	QUILO	PEIXARIA DO POCONÉ	1200	R$ 19,00	R$ 22.800,00
96	PEPINO DO TIPO CAIPIRA, SELECIONADO FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	1100	R$ 3,46	R$ 3.806,00
97	1274 - PIMENTAO VERDE SELECIONADO FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A	QUILO	IN NATURA	250	R$ 7,40	R$ 1.850,00

	CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.
100	PONCA OU MEXERICA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, LIVRE DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA FIRME E INTACTA	QUILO	IN NATURA	1200	R$ 6,45	R$ 7.740,00
101	179 - PROTEINA DE SOJA TEXTURIZADA GRANULADA OBTIDA DA EXTRUSAO DA FARINHA DESENGORDURADA DE SOJA, ARMAZENADO EM PACOTES HERMETICAMENTE FECHADOS. O PRODUTO DEVERA APRESENTAR VALIDADE MINIMA DE 03 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA	QUILO	CAMIL	350	R$ 18,90	R$ 6.615,00
102	1294 - QUEIJO MUSSARELA FATIADO PRODUTO ELABORADO COM LEITE DE VACA, COM ASPECTO DE MASSA SEMI- DURA, COR BRANCO CREME HOMOGENEA, CHEIRO PROPRIO, SABOR SUAVE, LEVEMENTE SALGADO. EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO	QUILO	LITORAL	500	R$ 34,00	R$ 17.000,00
105	REPOLHO VERDE LIMPO DE TAMANHO MEDIO, FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	QUILO	IN NATURA	3600	R$ 4,22	R$ 15.192,00
107	102 - SAL PRODUTO REFINADO, IODADO, COM GRANULACAO UNIFORME E COM CRISTAIS BRANCOS, COM NO MINIMO 98,5% DE CLORETO DE SODIO E COM DOSAGEM DE SAIS DE IODO DE NO MINIMO 10 MG E MAXIMO 15 MG DE IODO POR QUILO DE ACORDO COM A LEGISLACAO FEDERAL ESPECIFICA. EMBALAGEM PLASTICA DE POLIETILENO TRANSPARENTE DE 1 KG COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO -	QUILO	CRISTAL	1800	R$ 1,49	R$ 2.682,00
109	105 - TOMATE PARA SALADA EXTRA A OU CAQUITIPO 1 SELECIONADO, MEDIO GRAU DE MATURACAO, FRESCO, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FIRME, COLORACAO UNIFORME, AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE, EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E A APARENCIA. NECESSITA ESTAR ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, RACHADURAS,	QUILO	IN NATURA	5000	R$ 6,19	R$ 30.950,00

	CORTES E PERFURACOES.
110	UVA VERMELHA DE BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES E SEM CAROCOS DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS SEM DANIFICACOES APARENTES, ACONDICIONADA EM CAIXA.	QUILO	IN NATURA	1600	R$ 18,90	R$ 30.240,00
111	1000 - VINAGRE DE ALCOOL CLARO, FRASCO COM 750 ML. LIQUIDO CLARO, COM ODOR E SABOR CARACTERISTICOS. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES DA ANVISA/MS. -	UN.	VITÁLIA	500	R$ 1,59	R$ 795,00
112	107 - VINAGRE DE VINHO TINTO, PRODUTO NATURAL FERMENTADO ACETICO SIMPLES, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, ACIDOS ORGANICOS E MINERAIS ESTRANHOS, LIVRE DE SUJIDADES, MATERIAL TERROSO E DETRITOS DE ANIMAIS E VEGETAIS. EMBALAGEM EM PVC (POLICLORETO DE VINILA) DE 750 ML COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DOS INGREDIENTES, INFORMACOES NUTRICIONAIS, MARCA DO FABRICANTE E INFORMACOES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO	UN.	ROSALIA	460	R$ 4,13	R$ 1.899,80
VALOR TOTAL						R$ 1.081.395,06

1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

1.2.1. Proposta da CONTRATADA do Pregão Eletrônico N° 008/2022;

1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico N° 008/2022 e seus anexos;

1.2.3. Termo de Referência

1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. Os valores unitários referentes ao fornecimento dos serviços serão os

estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022.

2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento.

2.3. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas pela Cláusula Décima Quarta deste instrumento.

2.4. O valor do presente contrato é de R$ 1.081.395,06 (um milhão e oitenta e um mil e trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos).

2.5. Será emitida a Nota de Empenho, no valor de R$ 1.081.395,06 (um milhão e

oitenta e um mil e trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO

3.1. A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento dos objetos conforme a

necessidades do CONTRATANTE, mediante apresentação de requisições devidamente preenchidas e autorizadas pelo Departamento de Compras e Contratos.

3.2. A CONTRATANTE não se responsabilizará por fornecimento ou execução feito sem a apresentação de requisição devidamente preenchida.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. A CONTRATADA deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas,

correspondentes ao fornecimento do objeto, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Departamento de Compras.

4.2. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste Contrato, o CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais, mediante Ordem Bancária, e serão efetuados na terceira ou quarta semana do mês desde que não exceda o período de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser pago dentro deste prazo, mediante a apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de fornecimento, atestada pelo servidor designado pelo CONTRATANTE para a fiscalização do contrato;

4.3. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.

4.4. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n.º 8.666/93.

4.5. A CONTRATADA deverá apresentar as seguintes regularidades, acompanhado das notas fiscais:

4.5.1 Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

4.5.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Lucas do Rio Verde;

4.5.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

4.5.5. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no 4.4, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.

4.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.

4.7. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

4.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX)

I = (6 / 100) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

5.1. O presente contrato terá vigência de 06(seis) meses a partir da publicação do

extrato do contrato, conforme cronograma estipulado no edital que deu origem ao presente instrumento, prorrogável pelo prazo e forma prevista por lei.

5.2. O prazo para a entrega do objeto/execução do serviço será:

5.2.1 Produtos estocáveis (gêneros não perecíveis): 7 (sete) dias corridos a contar do dia da emissão da requisição. Caso não seja cumprido o prazo estará sujeito às penalizações em contrato.

5.2.2 Produtos não estocáveis (gêneros perecíveis e leite UHT integral): no dia informado nos pedidos de merenda emitidas pela Coordenação de merenda, sendo normalmente o primeiro dia útil da semana. Caso não seja cumprido o prazo estará sujeito às penalizações em contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de

recursos próprios das:

Secretaria Municipal de Educação

10.103.0.0.04.306.1000.2.095.3.3.90.30.00.00.15000000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.095.3.3.90.30.00.00.15520000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.095.3.3.90.30.00.00.25520000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.158.3.3.90.30.00.00.15000000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.158.3.3.90.30.00.00.15520000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.158.3.3.90.30.00.00.25520000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.076.3.3.90.30.00.00.15000000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.076.3.3.90.30.00.00.15520000000

10.103.0.0.04.306.1000.2.076.3.3.90.30.00.00.25520000000

10.101.0.0.04.306.1000.2.388.3.3.90.30.00.00.15000000000

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do

presente contrato;

7.2. Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

7.4. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.

7.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.6. Aplicar as penalidades à CONTRATADA, quando for o caso;

7.7. Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção;

7.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Xxxxxxx as requisições do CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na

forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega;

8.2. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.

8.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

8.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

8.5. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;

8.6. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;

8.7. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus empregados, prepostos ou terceiros no exercício de suas atividades, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

8.8. Responder, integral e exclusivamente, pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

8.8.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;

8.9. Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.10. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

8.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os materiais/serviços que se verificarem defeituosos, incorretos ou fora do prazo de validade, resultantes da entrega/execução do objeto deste contrato.

8.12. Quando requisitado, entregar/executar em local designado pelo

CONTRATANTE, sem que com isso haja qualquer custo adicional.

8.13. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos materiais.

8.14. Atender as todas as demais condições descritas no Edital e Termo de Referência que deram origem ao presente contrato.

8.15. Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como o seu transporte até o local determinado para sua entrega (ou instalação, conforme o caso).

8.16. A CONTRATADA obriga-se a respeitar as normas técnicas, desenhos e especificações pertinentes ao objeto licitado.

8.17. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar imediatamente a Secretaria de Educação, quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar A fiel execução do contrato;

8.18. Comparecer, sempre que convocada pela fiscalização, ao local designado pela Secretaria de Educação responsável, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com o objeto fornecido.

8.18.1. Sempre que convocada, por telefone, correspondência, e-mail, etc. a CONTRATADA deverá comparecer em até 24 (vinte e quatro) horas no local designado pela Secretaria de Educação responsável para recebimento de Ordem de Fornecimento.

8.19. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);Os objetos deste termo de referência deverão ser entregues de acordo com a especificação descrita no edital.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado

por servidor do CONTRATANTE, devendo este:

9.1.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

9.1.2. Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

9.1.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO

10.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no

que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.

10.2. As entregas dos produtos estocáveis ocorrerão no centro de distribuição da merenda. Os produtos perecíveis serão entregues diretamente nas unidades escolares do município. Os gêneros alimentícios das unidades escolares localizadas na zona rural (escola São Cristóvão e Escola Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx) serão entregues na central de distribuição da merenda escolar semanalmente. Os endereços das unidades escolares, centro de distribuição da merenda e padaria escolar estão discriminados no anexo 1.

10.2.1. As regras referentes a entrega e seus respectivos prazos são aqueles expressos no Termo de Referência que deu origem ao presente instrumento contratual.

10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida.

10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.

10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.

10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não

mantiver a proposta, xxxxxx ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.

11.2. O atraso injustificado na execução deste instrumento sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual, que será aplicada considerando as seguintes proporções:

11.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

11.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder

o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão CONTRATANTE, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;

11.3. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a Administração poderá aplicar às seguintes sanções:

11.3.1. Advertência;

11.3.2. Multa Compensatória de:

11.3.2.1. Até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa injustificada em assiná-lo;

11.3.2.2. Até 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;

11.3.2.3. Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total.

11.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos, conforme escalonamento determinado pelo art. 12 do Decreto Municipal nº. 4.915/2020; e

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior

11.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 11.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 11.3.2 deste edital, conforme previsto pelo artigo 9º, § 5º do Decreto Municipal nº 4.915/2020.

11.5. As sanções previstas nos itens 11.3.1, 11.3.3, 11.3.4, poderão ser aplicadas conjuntamente com as previstas pelos itens 11.2 e 11.3.2, garantida a defesa prévia do interessado.

11.6. A execução das sanções previstas pelos itens 11.2 e 11.3.2 poderá se dar, conforme caso, da seguinte forma:

11.6.1. Quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor através da emissão de Guia de Recolhimento;

11.6.2. Desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato, se houver;

11.6.3. Desconto no valor das parcelas devidas à CONTRATADA e;

11.6.4. Processo judicial após prévia inscrição do débito em dívida ativa;

11.7. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3, reserva-se ao órgão CONTRATANTE o direito de convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para assumir a obrigação nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

11.8. A segunda adjudicatária, ocorrendo à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

11.9. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da CONTRATADA.

11.10. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 4.915/2020

11.11. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento

por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

12.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:

12.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;

12.2.2 Constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;

12.2.3. Ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento dos serviços;

12.2.4. Ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA;

12.2.5. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93.

12.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.

12.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.5. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

12.6. Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo:

12.6.1. Advento do termo contratual;

12.6.2. Rescisão;

12.6.3. Anulação;

12.6.4. Falência ou extinção da empresa;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PRERROGATIVAS

13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao

presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados:

13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO, REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no

artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

14.2. É admissível a alteração subjetiva do contrato proveniente da fusão, cisão ou

incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica:

14.2.1. Todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

14.2.2. Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;

14.2.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e

14.2.4. Haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato;

14.3. Do Reajuste.

14.3.1. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.

14.3.2. Com fundamento no disposto pelo art. 5º, § 1º e 40, IX da Lei 8.666/93, será admitido o reajuste do valor, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, ou Índice Nacional de Construção Civil – INCC (para obras de engenharia) ou outros que venham a substituí-los, divulgado pelo órgão responsável, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.

14.4. Da Repactuação (só prestação de serviços com intermediação de mão de obra).

14.4.1. Com fundamento no disposto pelo art. 40, IX da lei 8.666/93, será admitida a repactuação dos valores contratuais quando, por fator superveniente ao contrato, houver aumento significativo nos custos de mão de obra ou dos insumos que compõe a prestação dos serviços.

14.4.2. Na análise dos pedidos de repactuação referentes aos aumentos provenientes dos insumos utilizados para a prestação dos serviços, não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

14.4.3. Para que seja possível a repactuação de que trata o item anterior é necessário o preenchimento de todos os requisitos a seguir:

a) os orçamentos vinculados às propostas de preços tenham sido elaborados e apresentados em conformidade com o acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho vigente à época da formulação do orçamento; não serão admitidos pedidos de repactuação com base em acordos ou convenções coletivas que tenham ocorrido anteriormente à data de apresentação do orçamento;

b) somente poderá ocorrer após transcorrido o lapso de 01 (um) ano contado da data do orçamento a que a proposta se referir;

c) haja demonstração analítica e comprovação, pelo contratado, da variação dos preços dos itens da planilha de custos do contrato;

d) quando o pedido de repactuação fundar-se no aumento dos custos com mão de obra, a CONTRATADA deverá anexar ao seu requerimento a cópia do acordo coletivo e/ou convenção coletiva de trabalho (ou documento equivalente) que comprove o efetivo aumento de sua despesa com pessoal.

14.4.4. Na primeira repactuação, o prazo de 01 (um) ano deve ser contado a partir da data do respectivo orçamento, considerando-se, neste caso, a data do orçamento com a do acordo, dissídio, convenção coletiva de trabalho ou equivalente, que estabelecer a composição salarial vigente à época da entrega da proposta.

14.4.5. Nas repactuações sucessivas à primeira, contar-se-á a anualidade a partir da

última repactuação.

14.4.6. O contratado deverá solicitar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo certo que, se não o fizer tempestivamente, haverá a preclusão do direito à repactuação de preços e à percepção dos seus efeitos financeiros;

14.5. O “reajuste de preços” e a “repactuação”, previstos pelos itens 14.3.2 e 14.4.1 respectivamente, são excludentes entre si, não podendo incidir em um mesmo instrumento contratual, tendo em vista que a aplicação de um pressupõe a absorção do outro, tem a mesma matriz legal (artigo 40, inciso IX, da lei nº 8.666/1993) e objetivam o mesmo intento, a atualização do valor contratual originalmente avençado.

14.6. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro;

14.6.1 Com fundamento no disposto pelo art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

14.6.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item anterior.

14.6.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela administração, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato;

14.6.4. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

14.7. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de execução do serviço junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA.

14.8. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da CONTRATADA;

14.9. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro.

14.10. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao CONTRATANTE as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.

14.11 Xxxx recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do

contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS VEDAÇÕES

16.1. É vedado à CONTRATADA:

16.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

16.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

17.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em

decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

17.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

17.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.

17.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.

17.4. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

17.5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

17.5.1. A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.

17.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

18.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as

disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA-- DA PUBLICIDADE

19.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste

Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial de Contas – TCE/MT.

19.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

20.1. O Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde é competente para dirimir questões

oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Lucas do Rio Verde-MT, 21 de Fevereiro de 2022.

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE CONTRATANTE

Xxxx Xxxxx

Secretário Municipal de Administração

Testemunhas:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Lovatel CPF: 972.235.597-15

RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS -

EIRELI CONTRATADA

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Sohn Sócia-Proprietária

Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO

CONTRATO Nº 014/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022

A empresa RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.117.493/0001-56 com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 00, Xxxx 00, Xxxxxx XXX 1, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, Telefone (00) 00000-0000, doravante designada “CONTRATADA”, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Sohn, brasileira, casada, portadora do RG Nº 1759528-2 SSP/MT e do CPF Nº 000.000.000-00, declara que tem conhecimento e não há quaisquer dúvidas sobre o que segue:

a) as informações constantes no Edital, inclusive Termo de Referência, Condições e Prazo de Execução e Prazo de Entrega do objeto, do Processo Licitatório acima descrito;

b) cláusulas contratuais e condições para o cumprimento das obrigações do Instrumento assinado;

c) que os fiscais designados para fiscalizar e acompanhar o processo de execução e/ou fornecimento, serão:

Fiscal do Contrato: Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx – Matrícula nº 3323, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Fiscal Suplente: Sra. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Matrícula nº 8973, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Declaramos ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências contratuais, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e Legislação Municipal aplicável ao caso, desta forma, firmamos a presente declaração.

Lucas do Rio Verde – MT, 21 de Fevereiro de 2022.

RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI CONTRATADA

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Sohn Sócia-Proprietária