Processo DPE 447/2021
2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços DPE nº 23/2021
Processo DPE 447/2021
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2021, CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A EMPRESA MINHA BIBLIOTECA LTDA., NA FORMA ABAIXO.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na
Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 16.867.676/0001-17 e, de outro lado, a empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.183.749/0001-63, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0.000, xxxx 000, xxxxx X, Xxxx Xxxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, diretora, inscrita no CPF/ME sob o nº 255.xxx.398-xx, e-mail xxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e as condições a seguir.
ARTIGO PRIMEIRO – DO OBJETO
Constituem objeto do presente termo aditivo, de forma consensual entre as partes:
a) alteração da representante legal da contratada;
b) prorrogação do prazo de vigência; e
c) alteração do Contrato nº 23/2021 para adequá-lo à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
ARTIGO SEGUNDO – DA ALTERAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL
O preâmbulo do contrato original passa a vigorar com a seguinte redação:
“A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 16.867.676/0001-17 e, de outro lado, a empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.183.749/0001-63, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0.000, xxxx 000, xxxxx X, Xxxx Xxxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, CEP 05319-000, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, diretora, inscrita no CPF/ME sob o nº 255.xxx.398-xx, e-mail xxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx; firmam o presente instrumento de contrato, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, e alterações posteriores, e demais normas legais federais e estaduais vigentes e pelas seguintes cláusulas e condições que mutuamente
Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX: 00000-000 - Centro Executivo Rio Branco - Fone: (00) 0000-0000; (00) 0000-0000
Pág. 01 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo DPE 00000447/2021 e o código 4829DCQM.
outorgam e estabelecem, tudo de acordo com o Processo de Inexigibilidade de Licitação DPE nº 447/2021.”
ARTIGO TERCEIRO – DA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
A cláusula oitava do contrato original passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato será de 27 de maio de 2022 a 27 de maio de 2024, podendo ser prorrogado desde que respeitados os limites legais.”
ARTIGO QUARTO – DA ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Fica acrescido ao contrato ora aditado o "ANEXO ÚNICO - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018", com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Em decorrência do disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, as partes estabelecem que:
I - fica vedada a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
II - as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial, os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, ficando vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual;
III - as partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados;
IV - em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, a CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
V - a CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pela CONTRATANTE;
Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX: 00000-000 - Centro Executivo Rio Branco - Fone: (00) 0000-0000; (00) 0000-0000
Pág. 02 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo DPE 00000447/2021 e o código 4829DCQM.
VI - a CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
ARTIGO QUINTO – DA DELIMITAÇÃO DESTE ADITAMENTO
Ficam ratificadas, para todos os efeitos de direito, as demais cláusulas do Contrato nº 23/2021, em especial o § 2º da cláusula sétima, que diz respeito ao reajuste de preço, com base no IPCA, após completados os 12 (doze) meses de vigência do contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam digitalmente o presente termo aditivo.
Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXX
9
XXXXX:2209248388 XXXXX:22092483889
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (DPESC)
CNPJ: 16.867.676/0001-17
Subdefensora Pública-Geral Xxxxxx Xxx
CPF: 007.xxx.359-xx
Dados: 2023.05.25 11:17:52
-03'00'
MINHA BIBLIOTECA LTDA.
CNPJ: 13.183.749/0001-63
Representante legal
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx
CPF: 255.xxx.398-xx
Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX: 00000-000 - Centro Executivo Rio Branco - Fone: (00) 0000-0000; (00) 0000-0000
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Assinaturas do documento
Código para verificação: 4829DCQM
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX (CPF: 220.XXX.838-XX) em 25/05/2023 às 11:17:52
Emitido por: "AC Certisign RFB G5", emitido em 04/10/2022 - 10:32:21 e válido até 03/10/2025 - 10:32:21. (Assinatura ICP-Brasil)
XXXXXX XXX (CPF: 007.XXX.359-XX) em 26/05/2023 às 14:19:50
Emitido por: "SGP-e", emitido em 09/09/2019 - 14:25:14 e válido até 09/09/2119 - 14:25:14. (Assinatura do sistema)
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