de Dívida que altere parcial ou integralmente as condições de pagamento originalmente pactuadas.
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de Dívida que altere parcial ou integralmente as condições de pagamento originalmente pactuadas.
Na renegociação será considerado o saldo devedor total do financiamento (prestações vencidas mais prestações a vencer), sendo incluído, se for o caso, os custos que decorreram da cobrança e que foram debitados do Fundo.
Os parâmetros mínimos e máximos estabelecidos para realização da renegociação encontram-se definidos abaixo, e, a deliberação a respeito da aprovação da renegociação será feita pelo BANPARÁ no caso da renegociação encontrar-se dentro dos parâmetros mínimos e máximos estabelecidos a seguir.
Casos excepcionais, que estejam fora dos parâmetros mínimos e máximos estabelecidos abaixo, poderão ser analisados pelo BANPARÁ, no entanto, dependerão de deliberação do Comitê de Crédito do FDE.
Aqueles que realizarem renegociação de suas operações ficarão impedidos de contrair novas operações de crédito através do BANPARÁ, até a total liquidação do contrato.
4.3.3.1. AMORTIZAÇÃO MÍNIMA
Será obrigatório que o devedor faça uma amortização mínima inicial no ato da renegociação, de forma a garantir a recuperação e comprovar o comprometimento do devedor quanto ao pagamento do débito, os percentuais mínimos de amortização encontram-se estabelecidos na tabela abaixo.
Saldo Devedor | Amortização Mínima |
Operações de Crédito Especializado | |
Até R$500.000,00 | 10% |
Acima de R$500.000,00 | 5% |
Operações de Microcrédito | |
Até R$2.000,00 | 10% |
Acima de R$2.000,00 | 5% |
4.3.3.2. PRAZOS E FORMA DE AMORTIZAÇÃO
Os prazos e formas de amortização a serem considerados para a renegociação do débito serão estabelecidos observando-se a real capacidade de pagamento do devedor, estabelecendo-se novo esquema de amortização.
As prestações serão calculadas pelo sistema PRICE (Sistema de Amortização Francês) ou SAC (Sistema de Amortização de Constante), dependendo das características da atividade a ser financiada.
A amortização poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual, dependendo do setor/atividade do devedor, e, de análise do BANPARÁ quanto à adequação da forma de amortização à capacidade de pagamento do devedor, de acordo com os parâmetros máximos estabelecidos na tabela abaixo.
Forma de Amortização | Prazo Máximo |
Operações de Crédito Especializado | |
Mensal | Até 180 meses |
Trimestral | Até 60 trimestres |
Semestral | Até 30 semestres |
Anual | Até 15 anos |
Operações de Microcrédito | |
Mensal | Até 48 meses |
4.3.3.3. TAXA DE JUROS
A taxa de juros será aquela existente no instrumento contratual original do financiamento, ou, poderá ser aquela determinada no Manual Operacional do FDE para cada setor/atividade, podendo ainda, em casos excepcionais a serem analisados pelo BANPARÁ, ser reduzida ou modificada a taxa de juros aplicada originalmente na contratação do financiamento de forma a lograr a renegociação do débito, até o limite mínimo de 3% (três por cento) ao ano para as operações do crédito especializado, e, de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês para as operações de microcrédito.
4.3.3.4. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA
Em caso de inadimplemento das prestações, sem prejuízo dos encargos contratuais de normalidade, incidirá sobre o valor em atraso, juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) ao mês incidindo ainda, sobre o valor total apurado, multa de 2% (dois por cento).
4.3.3.5. SALDO PARA RENEGOCIAÇÃO
No caso de renegociações nas quais o saldo devedor (principal mais encargos financeiros) estiver aquém da capacidade de pagamento do devedor, capacidade esta, devidamente comprovada, poderá ser concedido um desconto sobre os encargos financeiros (juros, atualização, mora e multa) de forma a reduzir o saldo devedor da operação e lograr a realização da renegociação do débito, não sendo concedidos descontos sobre o principal, mas somente sobre os encargos financeiros originalmente pactuados, seguindo os parâmetros estabelecidos na tabela abaixo.
Executivo 4
Atraso (em anos) | Desconto Máximo |
1 – 2 | Até 60% |
2 – 4 | Até 70% |
4 – 6 | Até 80% |
6 – 8 | Até 90% |
+ 8 | Até 100% |
�4.3.4. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
Será possível a realização de Contrato de Confissão e Assunção de Dívida no caso do devedor original não possuir capacidade financeira para efetuar o pagamento do débito e quando a operação não estiver em cobrança judicial.
Neste caso serão adotados os parâmetros estabelecidos no item
4.3.3 do presente Manual.
�4.3.5. TERMO DE ACORDO
Será possível a assinatura de um Termo de Acordo no caso do débito encontrar-se em cobrança judicial, devendo o Núcleo Jurídico do BANPARÁ ficar encarregado pela elaboração do termo e da sua apresentação em juízo, visando a paralisação do processo, enquanto o devedor estiver cumprindo as cláusulas de pagamento estabelecidas no termo de acordo. No caso de paralisação do pagamento, deverá prosseguir com a ação.
Neste caso serão adotados os parâmetros estabelecidos no item
4.3.3 do presente Manual.
�4.4. GARANTIAS E SEGUROS
Todas as operações de repactuação ou renegociação que forem formalizadas através de Aditivo ao Contrato Original, Contrato de Confissão de Dívida ou Contrato de Confissão e Assunção de Dívida, serão lastreadas por GARANTIAS REAIS e FIDEJUSSÓRIAS, com exceção das operações de microcrédito que serão lastreadas por GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS.
As Garantias Reais são:
− Hipoteca;
− Alienação Fiduciária de máquinas, equipamentos, veículos1;
− Penhor.
As Garantias Fidejussórias são:
− Fiança2;
− Aval3.
A repactuação ou renegociação não implicará em redução ou supressão de quaisquer garantias vinculadas ao crédito, salvo se comprovadamente identificada, por meio de avaliação de um perito, a deterioração do bem.
Na oportunidade da repactuação ou renegociação as garantias devem ser consideradas quanto ao seu efetivo valor de mercado. Será admitida garantia adicional quando constatado que o débito objeto de renegociação não está suficientemente coberto.
As garantias das operações devem ser compatíveis com o prazo da repactuação ou renegociação e o porte do empreendimento, de modo a assegurar o retorno do investimento em caso de inadimplência.
Os bens passíveis de gravame, deverão, obrigatoriamente, ficar vinculados em garantia da operação.
Fica proibida a liberação de garantias durante a vigência do contrato, sendo permitida, excepcionalmente, no caso de venda com reversão do valor para o empreendimento financiado, destinado especificamente para amortização ou liquidação da dívida, desde que não apresente comprometimento ao índice de cobertura estabelecido. Nesse caso, o beneficiário deverá solicitar formalmente ao BANPARÁ autorização para realizar a negociação do bem dado como garantia.
No caso dos bens vinculados em garantia das operações com o FDE vir a perder ou baixar o valor, o beneficiário reforçará a garantia na parte insuficiente ou oferecerá outra igual em substituição, sob pena de vencimento antecipado.
Não serão aceitos como garantia: imóveis localizados em outros Estados da Federação; imóveis de utilidade pública; imóveis gravados no Sistema Nacional de Habitação; imóveis com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade; imóveis com usufruto; imóveis sem registro; imóveis ou terrenos
1 Exclusivamente aquelas máquinas, equipa- mentos e veículos novos financiados pelo FDE.
2 Nas renegociações através de Contrato de Con- fissão de Dívida ou Contrato de Confissão e Assunção de Dívida.
3 Nas repactuações ou renegociações através de Aditivos às cédulas de crédito.
Diário Oficial
SEXTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2010
sem título de propriedade definitivo; bens em processo de partilha ou litígio judicial; imóveis de propriedade de estrangeiros não residentes no país; imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, exceto na hipótese de existência de cláusula contratual de renúncia à impenhorabilidade garantida pela Lei n°8.009/90; veículos usados.
No caso de aceitação de veículo novo como garantia, o mesmo será considerado com uma depreciação inicial de 20% (vinte por cento), considerando que a depreciação desse tipo de bem é elevada, o que prejudicaria a manutenção do nível de garantia no curto prazo.
Os bens dados em garantia somente serão liberados após o saldo devedor do financiamento for considerado pelo BANPARÁ totalmente liquidado.
As garantias reais vinculadas ao instrumento de crédito deverão ser seguradas pelos devedores, por valor nunca inferior ao da avaliação desses bens, contra todos os riscos a que possam estar sujeitos até a integral liquidação da dívida. Obrigando-se o devedor à renovação do seguro pelo saldo devedor da operação. A apólice de seguro conterá cláusula beneficiária em favor do BANPARÁ, e, não poderá ser alterada ou cancelada sem a expressa anuência do BANPARÁ, por escrito.
Os casos omissos serão analisados pelo gestor no BANPARÁ e pelo seu Núcleo Jurídico.
�4.5. REMISSÃO
A remissão refere-se ao perdão total da dívida, que, poderá ser concedido àqueles devedores de financiamentos do FDE, exclusivamente, para os casos descritos abaixo:
i. Impossibilidade de cobrança judicial em virtude de falha na instrução do dossiê, sendo constatada a falta de documento que comprove a dívida;
ii. Prescrição do débito, devidamente reconhecido pelo Núcleo Jurídico do BANPARÁ;
iii. Débitos com saldo devedor atualizado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
iv. Débitos contratados por valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que tenham recebido amortizações superiores ao valor contratado;
v. Inadimplemento em razão de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, desde que o saldo devedor ou valor contratado não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
vi. Excepcionalmente, clientes falecidos, cujos instrumentos contratuais não possuam garantias reais e fidejussórias que permitam solver a dívida, e, após pesquisa patrimonial que comprove a inexistência de espólio (bens em sentido amplo).
O prazo prescricional para ação executiva de cédulas de crédito rurais, comerciais e industriais e de notas de crédito é de 03 (três) anos contados a partir da data do vencimento da obrigação.
Não serão remidas as operações relacionadas abaixo:
i. Operações fraudulentas;
ii. Operações com desvio de recursos;
iii. Operações onde os recursos não foram aplicados de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
O BANPARÁ será encarregado de analisar as operações do FDE passíveis de remissão, elaborando Nota Técnica para avaliação e aprovação pelo Comitê de Crédito do FDE Reversível.
Aprovada a remissão pelo Comitê de Crédito do FDE Reversível, o BANPARÁ, como agente financeiro do fundo, deverá providenciar a baixa de qualquer restrição em nome dos devedores e avalistas como: SPC, SERASA, protesto, impedidos de operar, etc. e dar conhecimento ao devedor da remissão, para que se quiser se oponha a remissão e pague a dívida.
�4.6. LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES PRESCRITAS
Para aquelas operações que não forem contempladas no item
4.5 e que estejam prescritas, com o devido reconhecimento do Núcleo Jurídico do BANPARÁ, serão aplicados os parâmetros estabelecidos neste Manual, quanto à liquidação e renegociação, sendo permitida, em casos excepcionais:
i. Renegociação pelo saldo do valor contratado (valor contratado menos amortizações);
ii. Concessão de descontos, inclusive sobre o principal;
iii. Não aplicação de taxa de juros na renegociação.
Nas situações especificadas acima, o BANPARÁ realizará a análise, e, encaminhará parecer para deliberação do Comitê de Crédito do FDE.
A liquidação ou renegociação do saldo devedor dessas operações, mesmo que inferior ao principal liberado, justifica-se pelo benefício da recuperação do crédito, por se tratar de operações prescritas e com impossibilidade de recuperação jurídica.
Aqueles que realizarem renegociação de suas operações de acordo com o especificado acima, ficarão impedidos de contrair novas operações de crédito através do BANPARÁ, até a total liquidação do contrato.