CONDIÇÕES GERAIS DAS CONTAS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Contrato de Investimento em Instrumentos Financeiros
Pessoas Singulares
4 | 5 |
CCAM/Agência Data Conta D.O. Associada 0045
Conta de instrumentos financeiros (Preencher apenas se conta individual - Produto 4407)
CONDIÇÕES GERAIS DAS CONTAS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS
1. SERVIÇOS DE INVESTIMENTO EM INSTRUMENTOS FINANCEIROS E SERVIÇOS AUXILIARES
1.1. A CAIXA CENTRAL – CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL, doravante designada por CAIXA CENTRAL, pessoa colectiva nº 501 464 301, matriculada com esse mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de € 311.097.865,00 (variável) e com sede na Xxx Xxxxxxxx, 000, 0000-000 Xxxxxx, telefone 000000000 (chamada para a rede fixa nacional), encontra-se registada sob o nº 137, desde
17 de Novembro de 1995, junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para o exercício da actividade de intermediação financeira.
Mod. PIIF/01 – 11-2021
1.2. A CAIXA CENTRAL é o organismo central do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), constituído por si e pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM), suas Associadas, que presta os serviços de investimento em instrumentos financeiros e serviços auxiliares (doravante designados abreviadamente por serviços de investimento), nomeadamente recepção e transmissão de ordens por conta de outrem, registo e depósito de valores mobiliários, assistência e colocação em oferta pública relativa a valores mobiliários, colocação em ofertas públicas de distribuição, concessão de crédito, incluindo empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre valores mobiliários em que intervém, consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas, serviços de câmbios e o aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de serviços de investimento, a todos os Clientes das Instituições de Crédito integrantes do SICAM.
1.3. Sem prejuízo da sua supressão ou do seu alargamento a outros instrumentos financeiros, os
serviços de investimento prestados pela CAIXA CENTRAL poderão ter por objecto os seguintes instrumentos financeiros: valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, com excepção dos meios de pagamento, unidades de participação em organismos de investimento colectivo, contratos diferenciais e instrumentos financeiros derivados.
1.4. Os direitos e deveres da CAIXA CENTRAL e do Cliente, no âmbito da prestação de serviços de investimento, são os que decorrem da lei e regulamentos portugueses e comunitários, bem como das presentes condições gerais e das condições particulares dos contratos que venham a ser celebrados em relação a produtos e serviços financeiros específicos, condições essas que prevalecerão em relação a estas condições gerais.
1.5. Não faz parte do âmbito do presente contrato a prestação de serviços de consultadoria, aconselhamento ou gestão de carteira, não podendo a CAIXA CENTRAL ser responsabilizada pela selecção de instrumentos financeiros e pelas decisões de realização de operações que o Cliente ordenar sobre os mesmos, salvo em caso de dolo ou negligência da CAIXA CENTRAL.
2. INFORMAÇÃO A SER PRESTADA PELO CLIENTE
2.1. No âmbito da prestação de serviços de investimento, o Cliente obriga-se a prestar à CAIXA CENTRAL informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e tempestiva.
2.2. Casuisticamente, a CAIXA CENTRAL poderá solicitar ao Cliente informação sobre:
2.2.1. a sua situação financeira, nomeadamente a fonte e o montante dos seus rendimentos regulares, os seus activos, incluindo activos líquidos, os investimentos e os activos imobiliários e os seus compromissos financeiros regulares;
2.2.2. os seus objectivos de investimento, nomeadamente o período durante o qual pretende
deter o investimento, as suas preferências relativamente à assunção do risco, o seu perfil de risco e os seus objectivos de investimento;
2.2.3. os seus conhecimentos e experiência em matéria de investimento no que respeita aos instrumentos financeiros objecto de cada operação e/ou serviços pretendidos, tomando em consideração a natureza do investidor, a natureza e âmbito do serviço a prestar e o tipo de instrumento financeiro ou operação previstos, incluindo a complexidade e os riscos inerentes aos mesmos, devendo essa informação incluir:
a) os tipos de serviços, operações e instrumentos financeiros com que o Cliente está familiarizado;
b) a natureza, volume e frequência das operações do Cliente em instrumentos financeiros e o período durante o qual foram realizados;
c) o nível de habilitações, a profissão ou a anterior profissão relevante do Cliente.
2.2.4 Quando, ao abrigo do presente contrato e por iniciativa do Cliente, a CAIXA CENTRAL preste serviços de recepção e transmissão ou execução de ordens do Cliente cujo objecto sejam acções admitidas à negociação num mercado regulamentado ou em mercado equivalente, obrigações, excluindo as que incorporem derivados, unidades de participação em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários harmonizados, instrumentos do mercado monetário e outros instrumentos financeiros não complexos, a CAIXA CENTRAL não determinará a adequação da operação considerada às circunstâncias do CLIENTE.
2.3. O Cliente obriga-se ainda a fornecer à CAIXA CENTRAL todos os elementos necessários à boa execução de ordens sobre instrumentos financeiros e confirmar por escrito, sempre que a CAIXA CENTRAL lho solicite, as ordens para execução de operações que esta entenda não serem adequadas aos interesses do Cliente.
2.4. A CAIXA CENTRAL basear-se-á na informação que seja prestada pelo Cliente, salvo se tiver conhecimento ou estiver em condições de saber que a mesma se encontra desactualizada, incompleta e/ou inexacta.
2.5. Sempre que a CAIXA CENTRAL utilize a intermediação de terceiras entidades para a prestação ao Cliente de serviços de investimento, fica, desde já, expressamente autorizada a poder transmitir àquelas entidades as informações por ele fornecidas, sendo com base nelas que as mesmas prestarão ao Cliente os serviços solicitados.
2.6. A CAIXA CENTRAL poderá, no limite, ver-se impossibilitada de concretizar o serviço solicitado pelo Cliente, se este não facultar a informação que, em
cada momento, lhe seja solicitada pela CAIXA CENTRAL nos termos dos números anteriores ou se facultar informação insuficiente para que ela possa avaliar se o serviço ou o instrumento financeiro que o Cliente pretende contratar é adequado ou conveniente atento o seu perfil.
3. CLASSIFICAÇÃO DO CLIENTE
3.1. A CAIXA CENTRAL dispõe de uma política interna que lhe permite, a todo o tempo, conhecer a natureza de cada Cliente e, em consequência classificá-lo como investidor não profissional, investidor profissional ou contraparte elegível.
3.2. A classificação de um Cliente como investidor não profissional atribui-lhe o máximo nível de protecção e a sua classificação como contraparte elegível o menor nível de protecção.
3.3. Qualquer Cliente classificado como contraparte elegível poderá solicitar o seu tratamento como investidor profissional ou investidor não profissional, mediante acordo escrito a ser celebrado com a CAIXA CENTRAL.
3.4. Qualquer Cliente classificado como investidor profissional poderá solicitar o seu tratamento como investidor não profissional, mediante acordo escrito a ser celebrado com a CAIXA CENTRAL e do qual decorra, de forma clara, o seu âmbito, instrumentos financeiros e operações a que se aplica.
3.5. Qualquer Cliente classificado como investidor não profissional poderá solicitar, por escrito, à CAIXA CENTRAL o seu tratamento como investidor profissional indicando os serviços, instrumentos financeiros e operações em que pretenda esse tratamento, cabendo à CAIXA CENTRAL efectuar uma avaliação prévia dos conhecimentos e experiência do Cliente, por forma a aferir que este tem capacidade para tomar as suas próprias decisões de investimento e que compreende os riscos que as mesmas envolvem, ponderada a natureza dos serviços, instrumentos financeiros e operações contratados.
3.6. Para os efeitos da avaliação a que se refere o número anterior, o Cliente deverá respeitar, no mínimo, dois dos requisitos previstos no nº 3 do Art. 317º-B do Código de Valores Mobiliários, sendo que, no caso de a solicitação ter sido apresentada por Cliente que seja pessoa colectiva, a avaliação far-se- á na pessoa do responsável pelas actividades de investimento da requerente.
3.7. A CAIXA CENTRAL poderá recusar, fundadamente, o pedido de alteração a que se referem as cláusulas 3.3. a 3.6., com base na avaliação efectuada ao Cliente.
3.8. O Cliente obriga-se a manter a CAIXA CENTRAL
devidamente informada sobre a actualidade e exactidão das informações que haja prestado e que determinaram a sua classificação, comunicando, de imediato, toda e qualquer modificação que determine a alteração da sua classificação quer atribuída pela CAIXA CENTRAL, quer atribuída a seu requerimento.
3.9. Caso a CAIXA CENTRAL tome conhecimento que o Cliente deixou de satisfazer os requisitos que permitiram a sua classificação como investidor profissional, deverá informar o Cliente que, se não comprovar essa manutenção dentro de prazo por ela determinado, passará a ser tratado como investidor não profissional.
4. INFORMAÇÃO A INVESTIDORES
4.1. Tomando sempre em consideração o nível de conhecimento e experiência do seu Cliente, a CAIXA CENTRAL prestará, relativamente aos serviços que oferece e que lhe sejam solicitados e com antecedência suficiente à vinculação contratual, todas as informações necessárias para que o Cliente tome uma decisão esclarecida e fundamentada.
4.2. A CAIXA CENTRAL é participante do Sistema de Indemnização (SII) aos Investidores e do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), podendo ser obtidas mais informações sobre aquele SII e este FGD, respectivamente, em xxx.xxxx.xx e em xxx.xxx.xx.
4.3. A CAIXA CENTRAL coloca à disposição do Cliente, com antecedência suficiente à vinculação contratual e através quer da rede de agências do Crédito Agrícola (agências da CAIXA CENTRAL e das CCAM) , quer das fichas do produto ou do serviço respectivo, quer através dos canais telefónicos e/ou informáticos utilizados, informação pormenorizada sobre a existência e natureza dos riscos dos instrumentos financeiros e dos riscos especiais envolvidos nas operações que o Cliente se proponha realizar, sobre a volatilidade do preço, sobre os instrumentos de garantia ou de protecção do Cliente e sobre as estratégias de investimentos propostas.
4.4. Sem prejuízo do dever de informação que impende sobre a CAIXA CENTRAL, o Cliente deverá assegurar-se, previamente à realização de qualquer transacção e/ou celebração de qualquer contrato, que entende integralmente as características quer da operação a realizar, quer do instrumento financeiro em causa, nomeadamente os riscos associados e o seu enquadramento legal, fiscal e contabilístico, ficando, desde já, advertido que investir em instrumentos financeiros implica incorrer em diversos riscos, podendo perder a totalidade do seu investimento, ou, no caso de certos instrumentos complexos, mais do que aquele investimento.
4.5. A CAIXA CENTRAL, sempre que receba uma
ordem do Cliente, informá-lo-á prontamente e por escrito sobre a sua execução.
5. POLÍTICA DE TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE ORDENS
5.1. A CAIXA CENTRAL dispõe de uma “Política de Transmissão e Execução de Ordens” que se encontra disponível para todos os Clientes junto da rede de agências do Crédito Agrícola e no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx, sendo pressuposto da prestação de quaisquer serviços de investimento a aceitação pelo Cliente da Política de Transmissão e Execução de Ordens.
5.2. A CAIXA CENTRAL procederá à revisão periódica da eficácia e cumprimento da sua Política de Transmissão e Execução de Ordens, sendo que toda e qualquer alteração será comunicada ao Cliente.
5.3. A CAIXA CENTRAL promoverá a execução das ordens do Cliente nas condições e no momento que lhe sejam indicadas pelo Cliente, sendo que, na falta de indicação específica, a CAIXA CENTRAL empregará todos os esforços razoáveis para obter o melhor resultado possível para o Cliente, tendo em atenção o preço, os custos, a rapidez, a probabilidade de execução e liquidação, o volume, a natureza ou qualquer outro facto relevante.
5.4. O dever da CAIXA CENTRAL de assegurar a execução das ordens do seu Cliente nas melhores condições cessa sempre que a CAIXA CENTRAL siga instruções específicas dadas pelo Cliente.
5.5. A CAIXA CENTRAL poderá, para promover a execução das ordens do Cliente, utilizar os serviços de qualquer entidade integrante do Grupo Crédito Agrícola ou qualquer entidade terceira, mantendo-se, nesse caso, o seu dever de actuar no melhor interesse do Cliente e ficando, desde já, a CAIXA CENTRAL expressamente autorizada pelo Cliente a recorrer a outros intermediários financeiros para complementar a prestação dos serviços objecto do presente contrato.
5.6. Para os efeitos do número anterior, compete à CAIXA CENTRAL assegurar que contrata com entidades que adoptem e cumpram políticas de execução necessárias para que a CAIXA CENTRAL possa cumprir com o seu dever de assegurar a execução das ordens do seu Cliente nas melhores condições.
5.7. A CAIXA CENTRAL fica, desde já, autorizada pelo Cliente a transmitir a qualquer uma das entidades referidas nos dois números anteriores todas as informações que ele lhe haja prestado e que sejam fundamentais para a execução das suas ordens nas melhores condições.
5.8. A CAIXA CENTRAL informará o Cliente sobre a
execução e os resultados das operações que transmita por sua conta e ordem, sobre a ocorrência de quaisquer dificuldades especiais ou sobre a inviabilidade de qualquer operação que lhe tenha sido solicitada ou sobre quaisquer factos ou circunstâncias de que tome conhecimento que possam justificar a modificação ou revogação das ordens dadas, ressalvados os deveres de sigilo e de preservação de informações privilegiadas obtidas pela CAIXA CENTRAL no exercício da sua actividade.
5.9. O Cliente autoriza expressamente a CAIXA CENTRAL, nos termos e para os efeitos do nº 7 do Art. 330º do Código de Valores Mobiliários, a promover a execução fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral de ordens relativas a instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado.
6. POLÍTICA DE CONFLITOS DE INTERESSES
6.1. A CAIXA CENTRAL dispõe de uma “Política de Conflito de Interesses” que se encontra disponível para todos os Clientes junto de qualquer agência da rede do Crédito Agrícola e no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx e nos termos da qual, com vista à protecção dos interesses do Cliente, se estabelecem regras destinadas a identificar, prevenir e gerir os conflitos de interesses no exercício das actividades de prestação de serviços de investimento objecto deste contrato.
6.2. No cumprimento do disposto no número anterior, a CAIXA CENTRAL obriga-se a privilegiar a realização e defesa dos interesses do Cliente, a dar prevalência a esses interesses sempre que a própria CAIXA CENTRAL ou entidades a ela ligadas possam ter interesses concorrentes, bem como a observar completa separação patrimonial.
6.3. A CAIXA CENTRAL pode figurar como contraparte em operações por si efectuadas por ordem do Cliente, na justa medida em que tal não prejudique a posição que o Cliente obteria se a contraparte fosse um terceiro.
7. CONTAS DE REGISTO E DEPÓSITO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS
7.1. A conta de registo e depósito de valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros (doravante designada abreviadamente por conta de instrumentos financeiros) regista o depósito de quaisquer valores mobiliários e/ou de outros instrumentos financeiros, os lançamentos, a crédito e a débito, dos valores mobiliários e/ou dos outros instrumentos financeiros adquiridos/subscritos e/ou alienados/resgatados por ordem do Cliente e todas as vicissitudes que venham a ser verificadas nos valores mobiliários e/ou em quaisquer outros instrumentos
financeiros depositados e/ou registados.
7.2. A conta de instrumentos financeiros é, por regra, uma conta individual, podendo a CAIXA CENTRAL autorizar titularidades colectivas de movimentação solidária, desde que associadas a conta de depósito à ordem ou a conta de Serviços Mínimos Bancários (SMB) colectiva, de movimentação solidária.
7.3. A conta de instrumentos financeiros é aberta junto da CAIXA CENTRAL, ficando associada, obrigatoriamente, a uma conta de depósito à ordem ou a conta de SMB individual ou colectiva, de movimentação solidária, domiciliada em qualquer agência da rede do Crédito Agrícola.
7.4. A conta de instrumentos financeiros individual poderá ficar associada a uma conta de depósito à ordem ou a uma conta de SMB colectiva, de movimentação solidária, conquanto até à sua abertura todos os co-titulares daquela conta de depósito à ordem ou conta de SMB tenham autorizado expressa, escrita, prévia e irrevogavelmente essa associação.
7.5. Os valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros depositados e/ou registados numa conta de instrumentos financeiros colectiva, de movimentação solidária, presume-se pertencerem aos seus titulares em partes iguais, podendo cada um desses titulares movimentá-los na sua totalidade, bem como dar instruções para o exercício dos respectivos direitos patrimoniais.
7.6. Não obstante o disposto no número anterior, a CAIXA CENTRAL poderá exigir que os titulares indiquem, de entre todos, um representante comum para a movimentação da conta de instrumentos financeiros.
7.7. Quando ocorra a exclusão de um qualquer co- titular da conta de depósito à ordem ou da conta de SMB colectiva, de movimentação solidária, entende- se que, salvo instruções expressas em contrário do titular a ser excluído, a quota-parte de valores mobiliários e/ou de outros instrumentos financeiros que se presume pertencerem-lhe, nos termos da cláusula 7.5., será transmitida, como operação fora do mercado, para os restantes co-titulares da conta em partes iguais, aplicando-se a presunção a que se refere a aludida cláusula, ficando a CAIXA CENTRAL autorizada a efectuar o débito da conta de depósito à ordem ou da conta de SMB associada à conta de instrumentos financeiros pelas quantias devidas pela transmissão, nos termos do preçário em vigor.
7.8. A conta de instrumentos financeiros será efectivamente aberta e activada aquando da primeira operação de registo ou depósito a que se proceder, o que só poderá ocorrer após a assinatura pelo Cliente das presentes condições gerais, das condições gerais
do contrato de depósito ou das condições gerais da conta de SMB e dos contratos e documentos necessários para a prestação do serviço de investimento em instrumentos financeiros e serviços auxiliares, bem como pela entrega à CAIXA CENTRAL dos demais documentos que, ao tempo, forem legal ou contratualmente exigíveis ao Cliente, ficando as ordens do Cliente e demais actos sobre instrumentos financeiros submetidos àquelas referidas condições gerais e à legislação em vigor.
7.9. Sem prejuízo das cláusulas constantes das condições gerais do contrato de depósito ou das condições gerais da conta de SMB, a CAIXA CENTRAL reserva-se o direito de solicitar todos os documentos e informações que entender necessários para a abertura de conta de instrumentos financeiros e para a boa execução do presente contrato, obrigando-se o Cliente a manter actualizados todos os elementos de identificação e demais informações que forneça à CAIXA CENTRAL e prestar as informações e entregar os documentos que por aquela lhe sejam solicitados.
7.10. Sem prejuízo das regras respeitantes à movimentação através de Internet as quais estão fixadas no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx da CAIXA CENTRAL, a conta de instrumentos financeiros pode ser movimentada por meio de ordens escritas e assinadas pelo Cliente e, excepcionalmente, quando a CAIXA CENTRAL considere que as circunstâncias o justifiquem, por meio de telefone e por outros meios electrónicos, reservando-se a CAIXA CENTRAL o direito de exigir ao Cliente a confirmação através de declaração escrita e assinada por si de cada ordem recebida, podendo condicionar à recepção dessa referida confirmação subscrita pelo Cliente o cumprimento efectivo da ordem recebida.
7.11. A CAIXA CENTRAL fica autorizada a proceder à gravação e registo (magnético, digital ou outro) de quaisquer ordens ou comunicações do Cliente e a conservar o respectivo suporte pelo prazo que tenha por conveniente, sem prejuízo dos prazos mínimos prescritos por lei.
7.12. O cumprimento de ordens, pressupõe, conforme os casos, o bloqueio dos instrumentos financeiros a serem transmitidos e a provisão da conta com montantes disponíveis para a cobertura de todos os custos, despesas, comissões, impostos e/ou taxas a que haja lugar, ficando a CAIXA CENTRAL irrevogavelmente mandatada para proceder aos respectivos débitos em conta.
7.13. A CAIXA CENTRAL poderá recusar a execução de ordens do Cliente sempre que se verifique uma ou mais circunstâncias previstas no Art. 326º do Código de Valores Mobiliários, nomeadamente quando a
conta de instrumentos financeiros não se encontre aprovisionada com o saldo necessário para fazer face aos respectivos encargos ou quando o Cliente não disponha dos instrumentos financeiros necessários para a sua concretização ou ainda quando tenha fundamento legal ou contratual para tanto, obrigando- se, neste último caso, a comunicar esse facto ao Cliente por qualquer meio e na primeira oportunidade.
7.14. A CAIXA CENTRAL pode sempre recusar proceder ao registo ou ao depósito de instrumentos financeiros quando tais instrumentos não reúnam os requisitos legais ou, por qualquer forma, não se encontrem em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor.
7.15. A CAIXA CENTRAL fica expressamente autorizada pelo Cliente a proceder à transferência de instrumentos financeiros depositados ou registados na conta de instrumentos financeiros no âmbito de processos de aquisição potestativa desses instrumentos.
7.16. Sempre que o Cliente se encontre em mora no pagamento de quaisquer responsabilidades para com a CAIXA CENTRAL emergentes deste ou de outro contrato, poderá ela dispor, ainda que em negócio consigo mesmo, com prévia comunicação ao Cliente, dos instrumentos financeiros depositados e/ou registados na(s) conta(s) de instrumentos financeiros até ao montante da dívida, efectuando a sua alienação se necessário.
7.17. A CAIXA CENTRAL poderá ainda invocar em seu benefício a excepção de não cumprimento do contrato e o direito de retenção no caso do Cliente não proceder ao atempado pagamento das operações por si ordenadas ou das comissões e mais encargos por si devidos ao abrigo do presente contrato.
7.18. A CAIXA CENTRAL exercerá, em representação do Cliente, o direito a dividendos, juros e/ou remunerações de qualquer tipo inerentes aos instrumentos financeiros depositados ou registados na conta de instrumentos financeiros, creditando a conta de depósito à ordem ou a conta de SMB associada pelo produto líquido do exercício desses referidos direitos.
7.19. Xxxxx se receber atempadamente instruções do Cliente e for adiantadamente habilitada com a contrapartida a ser prestada, a CAIXA CENTRAL não exercerá quaisquer direitos inerentes aos instrumentos financeiros depositados ou registados na conta de instrumentos financeiros que exijam, por parte do Cliente, a prestação de uma qualquer contrapartida.
7.20. O Cliente autoriza expressamente a CAIXA CENTRAL a realizar, nas condições em vigor a cada momento, as operações cambiais eventualmente
necessárias para creditar valores recebidos ou para debitar valores a pagar em divisas estrangeiras e provenientes das operações sobre instrumentos financeiros.
7.21. O Cliente poderá revogar ou modificar qualquer uma das suas ordens sobre instrumentos financeiros nos termos do disposto no Art. 329º do Código de Valores Mobiliários.
7.22. A CAIXA CENTRAL não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Cliente ou por terceiro e resultantes da utilização de redes de telecomunicações, do sistema informático, dos modems, do software de ligação, da corrente eléctrica, da Internet, dos serviços de correio, nem da evolução adversa das condições do mercado ou da incapacidade jurídica ou falta de autorização de qualquer representante do Cliente, excepto nos casos de dolo ou negligência dos funcionários e agentes e/ou qualquer auxiliar da CAIXA CENTRAL.
7.23. A CAIXA CENTRAL fica autorizada a subcontratar com outras entidades os serviços de administração e custódia de instrumentos financeiros, assegurando que as entidades subcontratadas cumprem os requisitos necessários para a salvaguarda dos activos que lhes forem entregues.
7.24. Para os efeitos do disposto no número anterior, a CAIXA CENTRAL observará o disposto no artigo 308º do Código de Valores Mobiliários e assegurará, face aos seus clientes, o cumprimento das regras legais e contratuais objecto do presente contrato.
7.25. Sempre que os instrumentos financeiros do Cliente se encontrem depositados ou registados em entidade subcontratada, a CAIXA CENTRAL assegurará que o serão em contas separadas das que contenham instrumentos financeiros propriedade da CAIXA CENTRAL ou de entidade subcontratada.
7.26. A CAIXA CENTRAL adverte que as contas junto de entidades subcontratadas que contenham instrumentos financeiros do Cliente poderão estar sujeitas a lei estrangeira, o que poderá afectar os direitos do Cliente.
7.27. A CAIXA CENTRAL denominará de Conta de Investimento a conta de instrumentos financeiros afecta, exclusivamente, ao registo de unidades de participação de fundos de investimento comercializadas através da rede de agências do Crédito Agrícola e de Conta de Títulos a conta de instrumentos financeiros afecta, genericamente, ao registo e depósito de instrumentos financeiros.
8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
8.1. Em cada instrução ou ordem que dirija à CAIXA CENTRAL, o Cliente obriga-se a respeitar
integralmente os prazos, termos e moldes fixados na lei e nas normas regulamentares aplicáveis, bem como a indicar-lhe todos os elementos necessários à sua boa execução, designadamente as condições e o momento em que tais ordens devam ser cumpridas, bem como a prestar todo e qualquer esclarecimento que lhe seja solicitado pela CAIXA CENTRAL com a maior brevidade possível.
8.2. Salvo nos casos de cobrança de dividendos, juros ou outros rendimentos, ou situações que não impliquem nem despesas, nem avaliação de oportunidades pela CAIXA CENTRAL, o Cliente sempre que pretenda que a CAIXA CENTRAL exerça algum ou alguns direitos inerentes aos instrumentos financeiros deverá comunicar-lhe essa intenção, por escrito e de forma expressa.
8.3. Sem prejuízo do disposto infra na cláusula 8.5., todas as importâncias que sejam devidas à CAIXA CENTRAL ao abrigo do presente contrato, bem como todos os débitos e créditos que sejam devidos ao Cliente e decorrentes de operações com instrumentos financeiros, serão debitados ou creditados na conta de depósito à ordem ou na conta de SMB associada à(s) conta(s) de instrumentos financeiros.
8.4. O Cliente obriga-se a manter devidamente aprovisionada a conta de depósito à ordem ou a conta de SMB associada à(s) conta(s) de instrumentos financeiros, por forma a que a CAIXA CENTRAL através de mera operação de débito logre obter o pagamento de toda e qualquer quantia que lhe seja devida ao abrigo do presente contrato, quer seja respeitante a comissões e encargos fixados no preçário, quer respeitem a quaisquer contrapartidas inerentes ao cumprimento de ordens que o Cliente tenha dirigido à CAIXA CENTRAL, ficando esta irrevogavelmente mandatada para proceder aos respectivos débitos na conta de depósito à ordem ou na conta de SMB.
8.5. Sempre que aquela sua conta não se encontre aprovisionada para tanto, o Cliente desde já autoriza que a CAIXA CENTRAL efectue o débito das quantias que lhe sejam devidas em qualquer outra conta de depósito domiciliada na CAIXA CENTRAL ou numa CCAM dela associada.
8.6. Salvo dolo ou negligência da CAIXA CENTRAL, o Cliente assume a integral responsabilidade pelos danos causados por perdas, extravios, atrasos, mutilações, viciações, falsificações ou erros de comunicação quando, na transmissão das suas instruções à CAIXA CENTRAL, utilize o fax, o telefone, o correio, incluindo o electrónico ou o swift.
9. OUTROS DIREITOS E DEVERES
Para além dos direitos e deveres enunciados nas
presentes condições gerais, as partes gozam dos direitos e estão vinculadas às obrigações resultantes das normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente às constantes do Código de Valores Mobiliários e dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
10. PREÇÁRIO
10.1. A CAIXA CENTRAL tem direito a receber em contrapartida dos serviços prestados no âmbito deste contrato as comissões, portes e encargos que estão fixados no Preçário em vigor na CAIXA CENTRAL, anexo ao presente contrato e disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx, em xxx.xxxx.xx, e em qualquer agência da rede do Crédito Agrícola, bem como as comissões, portes e outros encargos que resultem de contrato que venha a ser celebrado em relação a produtos e serviços financeiros específicos, aos quais acrescem os impostos a que haja lugar nos termos da lei.
10.2. A CAIXA CENTRAL poderá, unilateralmente e a todo o tempo, nomeadamente através de informação a ser veiculada no extracto relativo ao património do Cliente ou no extracto da conta à ordem ou da conta de SMB associada à(s) conta(s) de instrumentos financeiros, alterar o Preçário, alterações essas que, sem prejuízo do disposto infra na cláusula 14.3, entram em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que sejam comunicadas.
11. EXTRACTO RELATIVO AO PATRIMÓNIO DE CLIENTES
11.1. A CAIXA CENTRAL enviará ao Cliente extracto relativo aos bens pertencentes ao seu património e do qual constarão:
a) o montante de instrumentos financeiros e dinheiro detidos pelo Cliente, no final do período abrangido pelo extracto, indicando os movimentos efectuados e as respectivas datas;
b) o montante de instrumentos financeiros e dinheiro que tenha sido objecto de operações de financiamento de instrumentos financeiros;
c) o montante de eventuais ganhos que revertam a favor do Cliente, por força da participação em operações de financiamento de instrumentos financeiros e dos factos que lhe deram causa.
11.2. O extracto a que se refere o número anterior será enviado exclusivamente ao primeiro Titular, sem prejuízo de poder ser disponibilizado aos restantes, desde que expressamente o solicitem:
a) aos investidores não profissionais, mensalmente ou, se consentido por escrito pelo Cliente, trimestral ou semestralmente, neste último caso desde que não se verifiquem movimentos;
b) aos investidores profissionais pelo menos
anualmente.
11.3. Salvo quando exista justo motivo devidamente demonstrado ou quando a lei imponha prazos mais longos, os movimentos evidenciados por cada extracto consideram-se exactos caso não sejam alvo de reclamação escrita e fundamentada do Cliente, a ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da data de emissão do extracto objecto da reclamação.
11.4. Os extractos de conta, bem como toda e qualquer demais correspondência a ser expedida pela CAIXA CENTRAL, serão disponibilizados nos termos da cláusula 45. Documentação das condições gerais do contrato de depósito ou da cláusula 40. Documentação das condições gerais da conta de SMB, sem prejuízo de a CAIXA CENTRAL poder, querendo, efectuar o envio de alguma dessa correspondência, através de mensagem de correio electrónico, para o endereço que o Cliente haja indicado na sua Ficha de Informação Confidencial.
12. RESOLUÇÃO E DENÚNCIA
12.1. Em caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações emergentes do presente contrato, a parte cumpridora poderá resolver o presente contrato através do envio de carta registada para a parte incumpridora, invocando a obrigação ou obrigações incumpridas.
12.2. Qualquer uma das partes pode, a todo tempo e sem necessidade de apresentar qualquer justificação para tanto, denunciar o presente contrato através de carta registada enviada com uma antecedência mínima de dois (2) meses da data em que pretenda que a mesma produza os seus efeitos, data em que ocorrerá o encerramento da(s) conta(s) de instrumentos financeiros.
12.3. A extinção do presente contrato quer por efeito de resolução, quer por efeito de denúncia e o consequente encerramento da(s) conta(s) de instrumentos financeiros não determina o encerramento da conta de depósito à ordem ou da conta de SMB associada, nem a resolução do contrato de depósito.
12.4. A resolução ou a denúncia por iniciativa do Cliente, no caso de contas colectivas, terá de ser efectuada por todos os titulares da conta, sendo que, em todos os casos, fica condicionada à prévia regularização de todas as suas responsabilidades perante a CAIXA CENTRAL e à indicação do destino a dar aos instrumentos financeiros.
12.5. Quando a resolução ou denúncia seja da iniciativa da CAIXA CENTRAL, o Cliente deverá, nos quinze dias posteriores à comunicação extintiva, informar qual o destino que pretende que seja dado aos instrumentos financeiros depositados e registados
na(s) sua(s) conta(s), ficando a CAIXA CENTRAL desde já autorizada a, no silêncio do Cliente e no termo do prazo, promover a alienação dos instrumentos financeiros, a preços de mercado e respeitando todos os princípios legais e regulamentares, creditando a conta de depósito à ordem ou a conta de SMB com o respectivo produto, deduzido das despesas e comissões a que haja lugar.
12.6. Quando os instrumentos financeiros não sejam negociáveis em mercados regulamentados pode a CAIXA CENTRAL proceder à sua venda fora desses mercados ou particularmente, actuando no mais nos termos da parte final da cláusula anterior.
13. TRATAMENTO E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1Os dados pessoais facultados pelo(a/s) Titular(es), pelo(/as) seu(ua/s) Representante(s) e/ou pelo(/as) seu(ua/s) Procurador(a/es/s), destinados à abertura e manutenção em vigor da conta de instrumentos financeiros, bem como à prestação de serviços de investimento em instrumentos financeiros e serviços auxiliares, são tratados, nos termos da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”), pela CAIXA CENTRAL.
13.2 O(A/s) Titular(es), o(a/s) seu(ua/s) Representante(s) e/ou o(a/s) seu(ua/s) Procurador(a/es/s) obrigam-se a comunicar à CAIXA CENTRAL qualquer alteração dos dados relativos aos seus elementos de identificação e demais informações que lhe forneça, mantendo-os permanentemente actualizados, bem como, se necessário, a comprovar documentalmente toda e qualquer alteração.
13.3 Os dados pessoais são partilhados:
13.3.1 com as CCAM , identificáveis no sítio do Crédito Agrícola, em xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx, entidades em si mesmo responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, partilha essa com a finalidade de permitir que a rede de agências do Crédito Agrícola fique habilitada a prestar ao(à/s) Titular(es), ao(à/s) seu(ua/s) Representante(s) e/ou ao(à/s) seu(ua/s) Procurador(a/es/s) todos os serviços inerentes à execução do presente contrato e/ou de quaisquer outros contratos que o(a/s) Titular(es) haja(m) celebrado com o Crédito Agrícola, sem o limitar ao contacto com a agência de domiciliação da conta de depósito à ordem ou da conta de SMB associada a este contrato;
13.3.2 com entidades qualificadas como subcontratantes, nos termos do Regulamento Geral
sobre a Protecção de Dados, para prestação de serviços de execução contratual, tecnologias da informação, armazenamento de dados, gestão documental, centros telefónicos de relacionamento (call center), recuperação de crédito e contencioso;
13.3.3 com entidades qualificadas como terceiras para efeitos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, como o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Procuradoria- Geral da República, os Tribunais e os órgãos de polícia criminal, Serviços de Registo, Entidades Depositárias e/ou Registadoras de Títulos, Entidades Gestoras de Organismos de Investimento Colectivo e entidades a quem a entidade mutuante ceda créditos, bem como demais entidades do Grupo Crédito Agrícola.
13.4 Para efeitos do disposto no número anterior, os dados podem ser transmitidos a entidades integrantes do Grupo Crédito Agrícola, designadamente partilhados com as empresas participadas e de serviços auxiliares, onde se incluem sociedades do ramo segurador, todas identificáveis em xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx, partilha essa que é efectuada apenas quando necessária à prestação de serviços e finalidades a que se referem as cláusulas 13.3.2 e
13.3.3 supra e para os quais os dados são recolhidos e tratados de forma eficiente.
13.5 O fundamento jurídico para proceder ao tratamento dos dados pessoais do(a/s) Titular(es), do(à/s) seu(ua/s) Representante(s) e/ou do(à/s) seu(ua/s) Procurador(a/es/s) e para cada uma das finalidades elencadas, tipicamente, é o seguinte:
13.5.1 Diligências pré-contratuais necessárias à celebração e à execução do presente contrato: Gestão e execução do contrato;
13.5.2 Consentimento:
Marketing directo para promoção de produtos e serviços não financeiros e/ou de terceiros;
13.5.3 Interesse legítimo da CAIXA CENTRAL em evitar condutas fraudulentas, recuperar créditos e demais actividades conexas à promoção da sua actividade comercial e à melhoria da mesma:
a) Acções de recuperação de crédito, designadamente gestão do processo de recuperação de crédito, gestão de activos recebidos ou recuperados, promoção de alienação dos activos;
b) Gestão de processos em contencioso, designadamente inventários, impugnações, processos fiscais, judiciais e/ou administrativos;
c) Operações de cessão de créditos ou transmissão de posições contratuais, em sede de tratamento e transmissão de informação no âmbito de processos de reorganização societária e de processos de venda ou
titularização de créditos;
d) Análise de risco para eventual cessão de crédito e de posição contratual;
e) Realização de estudos de mercado e de inquéritos de satisfação;
f) Marketing e comunicação de produtos e serviços financeiros próprios, no âmbito do que é efectuada a análise e o tratamento de dados para identificar oportunidades de apresentação de produtos ou serviços, dinamização de actividades comerciais para marketing e envio de comunicações de marketing directo;
g) Melhoria e monitorização da qualidade de serviço, onde se inclui a análise e tratamento de informação relativa à qualidade e ao desempenho dos vários meios e processos de prestação de serviços, gestão de reclamações e até a monitorização que permite a prevenção de utilizações fraudulentas e por terceiros dos seus meios de pagamento;
13.5.4 Cumprimento de obrigações legais
a) Cumprimento de obrigações de retenção, pagamento ou declaração para efeitos fiscais;
b) Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares relativas à actividade de intermediação financeira;
c) Cumprimento de obrigações legais relativas ao reporte ou respostas a autoridades públicas;
d) Prevenção de fraude e dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo;
13.6 Os dados pessoais serão conservados durante o prazo de vigência do presente contrato e, terminada a relação contratual, os mesmos, os seus tratamentos e a respectiva conservação manter-se-ão pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes.
13.7 O(A/s) Titular(es), o(a/s) seu(ua/s) Representante(s) e/ou o(a/s) seu(ua/s) Procurador(a/es/s) podem exercer os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do sítio do Crédito Agrícola, acedível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxx e em todas as agências da rede do Crédito Agrícola.
13.8 Para exercício dos seus direitos, o(a/s) Titular(es), o(a/s) seu(ua/s) Representante(s) e/ou
o(a/s) seu(ua/s) Procurador(a/es/s) podem dirigir-se a qualquer agência da rede do Crédito Agrícola ou fazê- lo, por escrito, através de correio electrónico para o endereço xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.
13.9 O(A/s) Titular(es), o(a/s) seu(ua/s) Representante(s) e/ou o(a/s) seu(ua/s) Procurador(a/es/s) poderão ainda, querendo, contactar o Encarregado da Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola através dos seguintes meios:
(i) Por correio electrónio para o endereço: xxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx; (ii) Por via postal para o endereço: Encarregado da Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola, Xxx Xxxxxxxx, 000, 0000-000 Xxxxxx.
13.10 Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pela CAIXA, em particular quanto ao exercício de direitos por parte do titular dos dados, deverá ser consultada a informação actual e actualizada que o Crédito Agrícola disponibiliza no seu sítio xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxx e em todas as agências da rede do Crédito Agrícola.
14. ALTERAÇÕES
14.1. O presente contrato, bem como o Preçário a ele anexo, podem ser objecto de alteração unilateral da CAIXA CENTRAL, mediante aviso escrito que poderá ser veiculado no extracto relativo ao património do Cliente ou no extracto de conta à ordem ou de conta de SMB associada à(s) conta(s) de instrumentos financeiros, enviado com uma antecedência mínima de trinta (30) dias da data em que se pretenda que entrem em vigor as alterações.
14.2. A alteração considera-se aceite, caso naquele prazo de trinta (30) dias o Cliente nada comunique à CAIXA CENTRAL.
14.3. No mesmo prazo, poderá o Cliente, com fundamento nas alterações apresentadas pela CAIXA CENTRAL, proceder à denúncia do presente contrato, promovendo o encerramento da(s) conta(s) de instrumentos financeiros, devendo para o efeito respeitar as condições expressas supra na cláusula 12., com excepção das respeitantes ao prazo.
15. CORRESPONDÊNCIA
15.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 45. Documentação das condições gerais do contrato de depósito ou na cláusula 40. Documentação das condições gerais da conta de SMB, sempre que a correspondência seja enviada por via postal, incluindo a relativa a citações judiciais, considera-se devidamente efectuada e eficaz quando seja dirigida para o último endereço indicado pelo Cliente e decorridos que estejam três (3) dias após a data de expedição.
15.2. Sempre que a correspondência seja disponibilizada através de qualquer uma das pastas digitais a que se refere a aludida cláusula 45. Documentação das condições gerais do contrato de depósito ou a aludida cláusula 40. Documentação das condições gerais da conta de SMB, a correspondência considera-se recebida quando seja disponibilizada na referida pasta e ao Cliente seja enviada mensagem de correio electrónico ou mensagem de telemóvel (sms) alertando para a sua disponibilização.
15.3. Salvo o que em contrário possa resultar imperativamente da lei, as comunicações da CAIXA CENTRAL consideram-se validamente efectuadas quando o sejam a qualquer um dos titulares de uma conta de instrumentos financeiros colectiva de movimentação solidária e/ou quando o sejam para a última morada actualizada pelo Cliente.
15.4. As comunicações que o Cliente dirija à CAIXA CENTRAL deverão ser enviadas para a morada indicada supra na cláusula 1.1. supra.
15.5. Em qualquer circunstância, a língua a ser utilizada nas comunicações entre a CAIXA CENTRAL e o Cliente é a língua portuguesa.
16. RECLAMAÇÃO E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
16.1. A CAIXA CENTRAL aderiu às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, para resolução alternativa de litígios de consumo:
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede na Rua dos Douradores, nº 108 a 116 2.º e 3.º, 0000-000 Xxxxxx, telefone n.º 000 000 000, fax n.º 000 000 000, endereços de correio electrónico:
xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx
e site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxx, xx 00, xxxx 0, 0000-000 Xxxxx, telefone nº 000 000 000 e 000 000 000, fax nº 000 000 000, endereço de correio electrónico xxxxx@xxxxx.xx e site xxx.xxxxx.xx.
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, com sede na Xxx Xxxxxxx, xx 00, 0.x Xxxxx, 0000-000 Xxxxxxx, telefone n.º 000 000 000, endereço de correio electrónico xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xxx. pt e site xxx.xxxx.xxx-xxxxxxx.xx .
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sede na Xxx X. Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0, 0000-000 Xxxxx, telefone n.º 000 000 000, endereço de correio electrónico xxxxx@xxxxxx.xx , site xxx.xxxxxx.xx .
16.2. O Cliente pode apresentar as suas reclamações relativamente à prestação de serviços de investimento pela CAIXA CENTRAL, fornecendo, pelo menos, a sua identificação e uma descrição da situação reclamada:
a) no livro de reclamações físico existente em cada uma das Agências do Crédito Agrícola;
b) no livro de reclamações electrónico constante da Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxxx;
c) no sítio institucional do Crédito Agrícola em xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx;
d) directamente para a CMVM, preferencialmente em formulário próprio publicado em xxx.xxxx.xx ou para a Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 0, Xxxxxx, caso o Cliente seja investidor não qualificado e tenha apresentado primeiramente a sua reclamação, por escrito, junto da CAIXA CENTRAL e esta não tenha respondido à mesma, em quinze (15) dias úteis, ou o Cliente não concorde com a resposta obtida.
e) à Provedoria do Cliente do Crédito Agrícola, contactável através do telefone x000 000 000 000 (chamada para a rede fixa nacional), do fax
x000 000 000 000, do endereço de e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx e da morada Provedoria do Cliente, Xxx Xxxxxxxx, 000, 0000-000 Xxxxxx.
16.3. O Crédito Agrícola responderá às reclamações apresentadas pelo Cliente no prazo máximo de quinze
(15) dias úteis a contar da data da sua recepção, por mensagem de correio electrónico a enviar para o endereço de correio electrónico fornecido pelo Cliente aquando da apresentação da reclamação e, se o Cliente não houver fornecido este endereço na apresentação da reclamação, nem aquando da recolha ou actualização dos seus elementos de identificação, por carta a enviar para o último endereço postal registado.
17. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
O presente contrato rege-se pelo disposto na Lei Portuguesa, sendo competente para dirimir qualquer questão dele emergente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
O(s) titular(es) declara(m) que recebeu(eram) previamente cópia das presentes Condições Gerais, de cujo teor tomou(aram) conhecimento e, por dar(em) o seu acordo às respectivas cláusulas, assina(m) a presente declaração e as presentes Condições Gerais.
Beneficiário Económico das Operações
(se diferente do Cliente)
NIF
Morada
Nome Completo | Assinatura | |
Titular: |
|
|
Titular: | _ |
|
Titular: | _ |
|
Titular: |
|
|
Procurador / Representante Legal: |
|
|
Procurador / Representante Legal: |
|
|
Elementos conferidos com Documentos de Identificação |
| Autorizado |
O Responsável Em representação da Caixa Central | O Procurador da Agência |
Carimbo da Agência / CCAM / Caixa Central