CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23-0328-002-SESMA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 028/2022

INSTRUMENTO CONTRATUAL: Refere

- se à Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Filtros e Óleos Lubrificantes, para serem utilizados nos transportes terrestres da Secretária Municipal de Saúde do Município de Altamira – PA, conforme especificações contidas no Termo de Referência., que entre si celebram o Fundo Municipal De Saúde, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Altamira – PA / Fundo Municipal de Saúde e a empresa F. De Aquino Galvão Ltda.

PARTES

CONTRATANTE:

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.467.921/0001-12, sediado na Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx: Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-055, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXX, Secretário Municipal de Saúde de Altamira – PA, doravante denominada CONTRATANTE;

CONTRATADA:

A empresa F. DE XXXXXX XXXXXX LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 04.716.288/0001- 56, estabelecida no Acesso Dois n° 591, Bairro: Premem CEP: 68372-577- Município: Altamira - Telefone: (00) 0000-0000/ (00) 00000-0000 WhatsApp loja EMAIL: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx,, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XX XXXXXX XXXXXX, brasileiro,solteiro,empresario, residente e domiciliado na xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Pará, portador CNH 00000000000 CPF: 000.000.000-00 Telefone: 00 0000-0000.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO:

1.1 – O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 037/2022, na Forma Eletrônica, nº 028/2022, homologada em 01 de junho de 2022, do tipo Menor Preço por item, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 8538, de 06 de outubro de 2015; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de Bens e Serviços Comuns;

Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei nº 8666/93;

1.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundo os princípios gerais de Direito Administrativo e, subsidiariamente, de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 – Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 028/2022, na forma eletrônica, ao teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus anexos e a Ata de Registro de Preços nº 037/2022;

1.4 – Conforme o art. 18, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro de 2013, quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;

1.5 – Integra o presente Contrato o respectivo Processo sob o nº 016/2022;

1.6 – Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 – Refere - se à Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Filtros e Óleos Lubrificantes para serem utilizados nos transportes terrestres da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Altamira

– PA, conforme especificações do Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	MARCA	QTDE	V.UNIT.	X.XXXXX
1	FILTRO ARL4140 - AR MOTOR	Und	turbo filtros	100,00	40,99	4.099,00
2	FILTRO ACP483 CABINI	Und	turbo filtros	20,00	30,96	619,20
4	FILTRO PC949 COMBUSTIVEL	Und	turbo filtros	30,00	29,90	897,00
39	ÓLEO 15W40 CH4 TEXAS	Und	dulub	50,00	17,63	881,50
VALOR TOTAL						6.496,70

Valor total, R$ 6.496,70 (seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos). 3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

3.1 – DA CONTRATADA:

3.1.1 – A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

3.1.1.1 – Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos;

3.1.1.2 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.1.3 – Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

3.1.1.4 – Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a execução do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.1.1.5 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.1.6 – Indicar preposto para representá-la durante a vigência do contrato;

3.1.1.7 – Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;

3.1.1.8 – Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto do Órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem do Município de Altamira/PA;

3.1.1.9 – Acatar todas as orientações do Município de Altamira/PA, emanadas pela comissão fiscalizadora, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

3.1.1.10 – Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.1.11 – As despesas inerentes a Impostos, Tributos, Fretes, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2 – DA CONTRATANTE:

3.2.1 – São obrigações da Contratante:

3.2.1.1 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

3.2.1.2 – Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

3.2.1.3 – Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

3.2.1.4 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

3.2.1.5 – Efetuar o pagamento à Contratada, no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

3.2.1.6 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4 – CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

4.1 – O contrato vigorará até 31 dezembro de 2023, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo;

4.2 – Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII, do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 – O prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de, no máximo, 05 (cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 – CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:

5.1 – O objeto deverá ser entregue no seguinte prazo e local:

5.1.1 – O prazo de entrega dos itens será de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não será gerada qualquer responsabilidade de pagamento;

5.1.2 – Os serviços e materiais envolvidos na execução contratual deverão ser entregues e/ou executados na sede da cidade de Altamira/PA, conforme a localização descrita no Anexo V;

5.1.3 – Os materiais e/ou serviços, mesmos que entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada a má fé do contratado ou condições inadequadas de uso dos mesmos;

5.1.4 - O horário de entrega dos materiais e/ou serviços deverá obedecer às normas internas da administração;

5.2 – A prestação dos serviços e/ou fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração;

5.3 – Só será aceito o item que estiver de acordo com as especificações exigidas pelos órgãos de Fiscalização do Município e por este Edital;

5.4 – O item deverá atender as normas e regulamentações técnicas exigidas por lei e por este Edital, sendo que o item considerado inadequado, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, será recusado, devolvido e terá o pagamento cancelado.

6 – CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

6.1 – Condições de Pagamento: O pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da Nota de Xxxxxxx, mediante a apresentação de Nota Fiscal. O pagamento será realizado pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Altamira, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 – O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras do Fundo Municipal de Saúde de Altamira, localizado na Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, acompanhadas dos respectivos pedidos e/ou notas;

6.1.3 – O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo;

6.1.4 – Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras;

6.1.5 – O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.

6.1.6 – O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 – Poderá o Fundo Muncipal de Saúde de Altamira deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 – A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas, de acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 – Especificação correta do objeto;

6.1.8.2 – Número da licitação e contrato; e

6.1.8.3 – Marca e o nome comercial.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:

7.1 – O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

8 – CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO:

8.1 – O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

9.1 – O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA PA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Contratante, mediante nomeação dos servidores o Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX – Matrícula: 122417-4 e Sr. XXXXXX XXXXX - Matrícula: 001807-5, Portaria nº 274/2022-SESMA, de 14 de junho de 2022, art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93; que designa servidores para compor a Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Prestação de Serviços;

9.1.1 – O servidor designado anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

9.1.1.1 – Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

9.1.1.2 – Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias;

9.1.1.3 – Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

9.1.1.4 – Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70, da Lei nº 8.666, de 1993.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1 – As despesas com a presente licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício; e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 122 0028 2.083 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.087 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.105 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

15003110 – Emendas parlamentares individuais 16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.111 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.117 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE ALTAMIRA SÃO RAFAEL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

15003110 – Emendas parlamentares individuais 15003120 – Emendas parlamentares de bancada 16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 16360000 – Transferência de convênio-Outros/Saúde 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos 17100000 – Transferência Especial dos Estados

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.119 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO EM DIAGNOSTICOS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.120 – MANUTENÇÃO DO MELHOR EM CASA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.121 – MANUTENÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU 192

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.123 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.124 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS II

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.125 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS I

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 304 0026 2.132 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 305 0026 2.134 – ESTRATÉGIA DE IMUNIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 305 0026 2.135 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO – CTA/SERV. DE ASSIST. ESPEC. – SAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS PROJETO ATIVIDADE: 10 305 0026 2.136 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO:15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS:

11.1 – Qualquer modificação de forma, qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1 – AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

12.1.1 – Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

12.1.2 – Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

12.1.3 – Não mantiver a proposta;

12.1.4 – Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;

12.1.5 – Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 – Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 – À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, à extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93; e no art. 7º, da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das

obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:

12.3.1 – 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou pordia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

12.3.2 – 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

12.3.3 – 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA,em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada;

12.3.4 – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da aplicação da sanção;

12.3.5 – As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

12.3.6 – Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

12.3.7 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

12.3.8 – As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 – CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS CASOS OMISSOS:

13.1 – Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa

renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 – E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 28 de março de 2023.

XXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma

LIMA:6003776820 digital por XXXXXXX

XXXXXX XXXX:60037768204

XXXXXXX XXXXXX XXXX

Secretário Municipal de Saúde

CONTRATANTE

F DE AQUINO GALVAO LTDA:04716288000156

Assinado de forma digital por X XX XXXXXX GALVAO LTDA:04716288000156

Dados: 2023.03.28 16:35:06 -03'00'

F. DE AQUINO GALVÃO LTDA /CNPJ04.716.288/0001-56 Xxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxx /CPF: 000.000.000-00

CONTRATADA

Testemunhas:

1 - CPF -

2 - CPF -

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23-0328-002-SESMA

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