CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO- PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE FISIOTERAPIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO- PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE FISIOTERAPIA.

CONTRATO “B”

Vinculação: Edital de Credenciamento EC nº 02/2015

MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS, por intermédio da PREFEITURA

MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxx, nº 875, centro, inscrito no CNPJ sob nº 91.574.764/0001-46 representado pela Prefeita Municipal XXXXX XXXXX XXXXXXXX, como contratante; e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX,

inscrito no CNPJ sob n° 09.391.834/0001-40, com sede junto a Rua Dona Etelvina, nº 229, na cidade de Quinze de Novembro, RS, neste ato representada pelo Sr(a). Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, fisioterapeuta, CIC/MF n° 000.000.000-00, Crefito nº 108.915-F, residente e domiciliado na cidade de Quinze de Novembro, RS, como contratada, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, regendo-se pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, pelo Código Civil Brasileiro, assim como pelas condições do Edital de Credenciamento nº EC 02/2015 e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E EXECUÇÃO

1.1. O presente contrato tem por objeto a execução de serviços técnico-profissionais especializados a serem prestados pelo CONTRATADO, consistente na realização de serviços de Fisioterapia, nos termos do Edital de Chamamento Público EC 02/2015, sendo prestados através dos profissionais do estabelecimento contratado, vedado a prestação de serviços através de profissionais pertencentes ao quadro funcional da contratante, desde logo formalizado.

1.2. Os serviços serão prestados diretamente pela contratada, tendo ela responsabilidade exclusiva e integral pela execução do objeto deste termo, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigação em nenhuma hipótese poderão serem transferidos para a contratante.

1.3. Os serviços referidos serão executados pela contratada em seu endereço, com alvará expedido pela Prefeitura Municipal, localizado obrigatoriamente em Quinze de Novembro, RS, dada a necessidade de atendimento em horário conforme credenciamento, sendo que, a mudança de endereço da contratada deverá ser previamente comunicada ao Município, bem como a mudança de responsável técnico, sendo vedado o trabalho do contratado em dependências ou setores próprios do contratante.

1.4. A execução pelo credenciado dos serviços referidos na solicitação de credenciamento serão prestados ao indivíduo que:

a) apresentar a requisição médica devidamente autorizada pelo responsável da Prefeitura Municipal através de sua rede assistencial consubstanciada no princípio da descentralização do SUS, encaminhados conforme demanda, ou

b) encaminhamento do Posto de Saúde no horário de expediente deste, para casos a serem resolvidos no município.

1.5. Para o cumprimento do objeto deste termo, o credenciado se obriga a oferecer ao paciente todo o recurso necessário ao seu atendimento, não podendo utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentações, devendo atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de

serviços, e notificar o município em caso de eventual modificação de sua razão social ou de seu controle acionário, ou mudança de seu controle social.

1.6. O presente contrato em nenhuma hipótese poderá configurar-se em vínculo empregatício, sendo que se trata de um profissional ou empresa prestando serviço à Prefeitura, numa relação laboral regida pela lei civil.

1.7. É vedado(a) o trabalho do(a) contratado(a) em dependências ou setores próprios do Poder Público Municipal.

1.8. Os procedimentos ou exames a serem realizados pelo profissional ou entidades credenciadas são aqueles listados no item 2.1 deste contrato, referente a cada uma das atividades conforme Edital EC 02/2015, de acordo com a solicitação e o credenciamento de cada uma das empresas.

1.9. O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas nesta cláusula, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.

1.10. Esta suspensão será de iniciativa e responsabilidade do Departamento Municipal de Saúde e a reativação ocorrerá quando da comunicação da cessação do motivo do impedimento.

1.11. O despacho decisório caberá ao Departamento Municipal de Saúde, com a necessária homologação pela Prefeita Municipal, devendo a decisão ser publicada.

1.12. Após aprovação pelo Departamento Municipal de Saúde e homologação pela Prefeita Municipal, caberá à primeira, a impressão xxx xxxxxxxx, xx 00 xxx xx Xxxxx Cadastral de Credenciados, que fará parte do processo, devendo ser dado ciência da mesma ao responsável técnico da empresa ou profissional credenciado.

1.13. Após o credenciamento o Departamento Municipal de Saúde incluirá os dados do credenciado em seus controles.

1.14. A utilização dos serviços credenciados será de acordo com a necessidade/demanda indicada pelo Departamento Municipal de Saúde, conforme a previsão e os limites orçamentários definidos para o presente objeto e a programação físico-financeira.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E PAGAMENTO

2.1 O pagamento aos credenciados será realizado no âmbito da Prefeitura Municipal, com os recursos próprios do orçamento, sendo efetuado mensalmente, tendo em conta os serviços efetivamente prestados, em importância correspondente ao número de atendimentos/sessões realizadas, de acordo com a tabela abaixo, fixados nesta data em moeda corrente nacional:

SERVIÇO A SER PRESTADO	VALOR
Sessão Fisioterapia Domiciliar	R$ 27,00
Sessão de Fisioterapia	R$ 23,00

2.2 A CONTRATANTE pagará mensalmente ao CONTRATADO pelos serviços efetivamente prestados a importância correspondente ao número de atendimentos mensais realizados, definidos pelo Departamento Municipal de Saúde, mediante envio da nota fiscal, para conferência do mesmo setor.

2.3 O pagamento está condicionado à manutenção das condições habilitatórias realizadas no ato do credenciamento.

2.4. O credenciado apresentará mensalmente as Notas Fiscais ao Município até o último dia do mês de competência dos procedimentos realizados, sendo que após revisão pelo Departamento

Municipal de Saúde, será encaminhado para que se efetue o pagamento do valor apurado, em até 05 (cinco) dias do mês subsequente ao trabalho realizado.

2.4.1 As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao credenciado para correção, sendo que o documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento origina1 devidamente inutilizado.

2.5. O CONTRATANTE poderá, nos termos do art. 31, parágrafo 1º da Lei 8212/91, reter importâncias devidas ao(à) CONTRATADO(a) até a regularização de suas obrigações sociais, trabalhistas e contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. Os valores estipulados poderão ser revisados monetariamente após um período de 12 (doze) meses, utilizando-se para tal, o índice INPC ou outro que vier substituí-lo.

3.2. As revisões independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo administrativo do credenciado a origem e autorização das correções.

CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO

4.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05- Gerência de Desenvolvimento Humano – Saúde 02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. ASPS 103010107 – Assistência Médica a População

1030101072.015000 – Manutenção da Divisão de Saúde, Assistência Médica, Odont.

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.2. - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 18/01/2016, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, por iguais períodos, tendo por limite 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SEXTA - DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS:

6.1. O desempenho dos profissionais credenciados deverá ser controlado pelo Departamento Municipal de Saúde abordando-se os aspectos quantitativos e qualitativos.

6.2. Será realizado o controle de qualidade dos serviços, o qual será acompanhado por servidores designados.

6.3. Caso o objeto não atender o especificado conforme as exigências feitas pelo CONTRATANTE, poderá ser rescindido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1. O CONTRATANTE se obriga a:

I - Exercer a fiscalização da execução do contrato por meio de servidores designados vinculados ao Departamento de Saúde Municipal;

II - Proporcionar todas as condições necessárias para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

III - Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado;

IV - Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato; V - Realizar o pagamento de acordo com os serviços efetivamente prestados pelo credenciado/contratado.

7.2. O CONTRATADO se obriga a:

I - Executar os serviços na forma ajustada;

II - Providenciar atendimento de rotina diária nos horários declarados no ato de credenciamento, tendo cada sessão a duração mínima de 30 (trinta) minutos;

III - Dispor de capacidade técnica para realização de todos os serviços previstos na Cláusula Primeira do contrato;

IV - Manter em seu quadro de funcionários responsável técnico com habilitação superior em fisioterapia, com a devida inscrição no CREFITO;

V - Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

VI - Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial, a regularidade de todas as condições de habilitação e, ainda, informar toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento;

VII - Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior ou caso fortuito que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual Termo Aditivo para alteração do prazo de execução; VIII - Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;

X - Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo;

XI - Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a manter disponível à CONTRATANTE todos os documentos envolvidos no procedimento realizado, pelo prazo previsto na legislação vigente.

XII - Quando ocorrer alteração de seu quadro de profissionais, o credenciado deverá apresentar ao Departamento Municipal de Saúde a documentação relativa a sua qualificação técnica.

XIII – Entregar ao Departamento Municipal de Saúde, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do ato de seu primeiro atendimento, documento contendo os dados pessoais do paciente (nome, CPF, RG, endereço) e sua avaliação médica, constando a quantidade de sessões necessárias para o tratamento do caso específico e o prazo necessário de tratamento, que passará por avaliação do Departamento Municipal de Saúde, que autorizará as sessões restantes de acordo com as normas vigentes.

§ 1º - O CONTRATADO não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, quaisquer complementações aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato.

§ 2º - O CONTRATADO responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATADO

8.1. O CONTRATADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, ao contratante e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao CONTRATADO o direito de regresso.

§ 1º - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

9.1. A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do CONTRATANTE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

§ 1º - O Contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados, que serão dela informados.

§ 2º - Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.

§ 3º - Anualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste contrato, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONTRATANTE vistoriará as instalações do CONTRATADO para verificar se persistem as mesmas condições básicas originais, comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato.

§ 4º - Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 5º - O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas neste Regulamento.

§ 6º - Caso ocorrer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONTRATADO, este deverá submeter, ao Departamento Municipal de Saúde os documentos da alteração/modificação realizada, para que se proceda:

a) a revisão das condições ora estipuladas para a continuidade do contrato; ou.

b) a não prorrogação deste contrato, decorrente da ausência de condição essencial que importe na impossibilidade de continuidade do contrato.

§ 7º - A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados, não eximirá o CONTRATADO da sua plena responsabilidade perante o CONTRATANTE ou para com os pacientes e terceiros decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato.

§ 8º - O CONTRATADO facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do CONTRATANTE designados para tal fim.

§ 9º - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONTRATADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.

§ 10 – Para fins de cumprimento do art. 67, e §§ 1, 2 da Lei 8.666/93, a CONTRATANTE designa o(a) Sr(a). Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx para acompanhamento e fiscalização dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual ou documento congênere ou a sua inexecução parcial ou total, poderá ensejar na aplicação de penalidade financeira e rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

§ 1º. O credenciado/contratado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pelo órgão ou entidade contratante, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa moratória e/ou indenizatória, de acordo com os valores ou percentuais incidentes sobre o valor do serviço;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Quinze de Novembro, através de seus órgãos e entes, pelo prazo de até dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 2º. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pelo órgão quantidade contratante ao credenciado/prestador do serviço ou, ainda, cobrado judicialmente através de executivo fiscal.

§ 3º. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do § 1º deste artigo podem ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

§ 4º. As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do § 1º deste item também poderão ser aplicadas ao credenciado/prestador do serviço, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o Município de Quinze de Novembro, através de seus órgãos ou entes.

§ 5º. As penalidades previstas em instrumento contratual ou editalício são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório.

§ 6º. Além dos motivos previstos em lei poderão ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviço:

I. alteração social, contratual ou modificação de finalidade ou estrutura que, a juízo da contratante, prejudique o cumprimento do contrato;

II. envolvimento do contratado, por qualquer meio, em protesto de títulos, execução fiscal e emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos ou qualquer outro fato que desabonem ou comprometam a sua capacidade econômico-financeira ou caracterize a sua insolvência.

III. violar o sigilo das informações recebidas para a realização dos serviços;

IV. utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições contratuais e outras que contrariarem as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade contratante;

V. venha a ser declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

VI. na hipótese de ser anulado o credenciamento, a adjudicação e a contratação, em virtude de ferimento a qualquer dispositivo legal ou normativo ou ainda por força de decisão judicial.

VII. o desempenho insatisfatório na execução do serviço contratado.

§ 7º. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato de rescisão do contrato, à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, salvo quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial.

§ 8° A multa prevista no § 1°, letra b, desta cláusula, corresponde a 10% (dez por cento) do valor MÉDIO pago pelo contratante ao contrato nos últimos 06 meses, por infração de qualquer cláusula ou condição deste contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitações e contratos administrativos, assegurado o direito à defesa.

§ 9º. O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O(a) CONTRATADO(a) reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no art. 77 da Lei 8.666/93, em caso de rescisão administrativa.

11.2. Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

11.3. Em caso de rescisão, o(a) CONTRATADO(a) terá direito a receber o pagamento correspondente ao serviço executado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS PROCESSUAIS

12.1. Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato, ou de sua rescisão, praticados pelo CONTRATANTE, cabe recurso no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato.

§ 1º - Da decisão do CONTRATANTE em rescindir o presente contrato, cabe ao CONTRATADO o direito de pedir reconsideração, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato.

§ 2º - Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos do § 1º, o CONTRATANTE deverá manifestar-se no prazo de quinze (15) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de IBIRUBÁ, RS, com exclusão de qualquer outro para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E por estarem plenamente ajustados e de acordo com as cláusulas supra transcritas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma, teor e valor, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, produzindo de imediato seus jurídicos e legais efeitos.

Quinze de Novembro, RS, 18 de janeiro de 2016.

XXXXXXX XXXXXXXX STOFELL

Representante Legal: Xxxxxxx Xxxxxxxx Stoffel p/Contratado

Visto:

Assessoria Jurídica Délvio Jung – OAB RS 60.020

Testemunhas:

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Prefeita Municipal p/Contratante

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