INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas têm entre si ajustado o presente contrato, que será regulado pelas cláusulas seguintes:
CONTRATADA:
AMC - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Florianópolis, na Rua dos Bambus, nº 116, Itacorubi, inscrita no CGC/MF nº 83.934.323/0001-80, representada neste ato pelo seu Presidente, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, entidade mantenedora da ESMESC – ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representada neste ato pelo seu Diretor-Geral, Juiz Xxxxxxxxxxx Xxxxx Bunn.
CONTRATANTE:
O(a) aluno(a) abaixo assinado, portador(a) do CPF nº , data de nascimento / _/ , RG , natural de _, com endereço na
_ , nº _ , complemento _ Bairro _, Cidade/Estado
/ _, CEP , Telefone: ( ) _ ou ( ) , E-mail: .
Cláusula 1ª - A AMC - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES é uma entidade civil sem finalidade lucrativa, que tem por objeto social, entre outros, o de estimular a cultura do Direito e desenvolver atividades de ordem acadêmica.
Cláusula 2ª - Na consecução deste desiderato, a Associação mantém em funcionamento a ESMESC – ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que
ministra cursos, com o objetivo de preparar os candidatos ao concurso para ingresso na magistratura catarinense ou demais àreas de conhecimneto, com o consequente aprimoramento da atividade jurisdicional.
Cláusula 3ª - O CONTRATANTE, por meio do presente instrumento, inscreve-se para cursar o
CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ENTREVISTA INVESTIGATIVA APLICADA AO DEPOIMENTO
ESPECIAL – conforme previsto na lei n. 13431, de 4 de abril de 2017, a realizar-se com duração de 68(sessenta e oito) horas/aula distribuídas em 03 etapas.
Cláusula 4ª - O valor do curso a ser pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, como contraprestação dos serviços prestados ou mantidos a sua disposição, é de R$2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), pagos da seguinte forma: taxa de matrícula no valor de R$524,75 (quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) com vencimento para 02 dias após a data da matrícula, mais 03 (três) parcelas no valor de R$524,75 (quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) cada uma com vencimento no dia 20(vinte) de cada mês, iniciando-se a cobrança no mês subsequente ao pagamento da taxa de matrícula.
§ 1º O CONTRATANTE tem plena ciência de que:
I - para facilitar o pagamento do valor total do curso, o número de parcelas pode ser superior ao tempo de oferta das disciplinas;
§ 2º- O não comparecimento do CONTRATANTE aos atos acadêmicos ora contratados não o exime do pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilização do serviço pela CONTRATADA.
§ 2º - Alunos e ex-alunos do Curso de Preparação para Magistratura da Esmesc recebem desconto de 10% no valor do curso.
§ 3º - As parcelas serão pagas mediante cobrança bancária, por meio de boleto específico, a ser disponibilizado no Portal da ESMESC.
§ 4º - Na hipótese de mora, sobre o valor da parcela incidirá multa de 2,00% (dois por cento) sobre o total devido, mais juros de 0,033% ao dia.
§ 5º - É facultado à AMC/Esmesc a emissão mensal de títulos representativos dos créditos a que se refere o presente contrato, assegurado o direito de protesto e execução em caso de mora, independentemente de qualquer notificação.
§ 6º - Após 30 (trinta) dias de atraso da parcela mensal do curso da ESMESC, a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento, a CONTRATADA poderá inscrever o CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA.
Cláusula 5ª - O curso poderá ser cancelado ou adiado com 72h de antecedência da data prevista para seu início. Na hipótese de cancelamento ou de adiamento do curso serão devolvidos 100% do valor pago, mediante depósito na conta bancária indicada pelo interessado. Se o cancelamento da matrícula for solicitado pelo interessado com 72h do início do curso serão devolvidos 75% do valor pago. Depois desse prazo não haverá devolução do valor pago.
Cláusula 6ª - O CONTRATADO obriga-se a respeitar e cumprir as normas do Regimento da ESMESC e do Projeto Didático-Pedagógico do CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ENTREVISTA INVESTIGATIVA APLICADA AO DEPOIMENTO ESPECIAL.
§1º - A assinatura do presente contrato demonstra o conhecimento e a anuência com todos os termos do curso presentes no Edital de seu lançamento.
Cláusula 7ª- O CONTRATANTE autoriza a divulgação, sem ônus, de seu nome, imagem e voz para fins publicitários, propagandas e pedagógicos, em atividades vinculadas ao presente contrato, a critério da ESMESC. A CONTRATADA tem assim o direito de veiculação pelos meios e redes de comunicação disponíveis para fins de divulgação do curso e suas atividades
Cláusula 8ª - As partes elegem o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste contrato.
Assim sendo, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.
Florianópolis, _ de _ de .
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Juiz Xxxxxxx Xxxxxxxx
Presidente da AMC
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Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx
Diretor-Geral da Esmesc
Testemunhas:
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CONTRATANTE
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Nome: ......................................................
CPF: .........................................................
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Nome: ......................................................
CPF: .........................................................