FORMA: PRESENCIAL

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de estações elevatórias de tratamento de esgoto.

FORMA: PRESENCIAL

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global TRATAMENTO ME/EPP: Não Diferenciada para ME/EPP VALOR ESTIMADO: SIGILOSO

LEGISLAÇÃO: Lei Federal 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016 (disponível no link: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxxxxxx-xx-Xxxxxxx_XXXXxxxxxx.xxx), pela Lei Complementar 123/06 e suas alterações, eventuais legislações pertinentes e pela Lei Federal 10.520/2002

ÁREA SOLICITANTE: REC - Recalque

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
DATA: HORÁRIO: LOCAL:	27 de março de 2020 Até o término do credenciamento Protocolo na Seção de Compras e Licitações Av. Xxxxxxxxx Xxxxx, 0.000, Xxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxx administrativo - Jundiaí/SP - CEP: 13214-020

SESSÃO PÚBLICA
DATA:	27 de março de 2020
INÍCIO DO CREDENCIAMENTO:	Às 14:00 horas (horário de Brasília/DF)
ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:	Após o termino do credenciamento.
ABERTURA DA SESSÃO DE LANCES:	A ser definida pelo Pregoeiro durante a sessão
LOCAL:	Sala de Licitações

ANEXO I – Modelo de Credenciamento ANEXO II – Modelos de Declarações ANEXO III – Minuta de Contrato

ANEXO IV - Termo de Ciência de Notificação

ANEXO V – Proposta de Preço ANEXO VI – Termo de Referência Anexo VII – Matriz de Risco

*Observação: O Edital e seus Anexos serão disponibilizados na íntegra, em arquivo digital, na página xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

EDITAL

A DAE S/A ÁGUA E ESGOTO, sociedade de economia mista, torna público que se acha aberto o processo de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 014/2020, a ser julgado pelo: menor preço global; e que será regido pela pela Lei Federal 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016 (disponível no link: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxxxxxx-xx- Compras_DAEJundiai.pdf), pela Lei Complementar 123/06 e suas alterações, eventuais legislações pertinentes e pela Lei Federal 10.520/2002, no que couber, obedecendo às especificações, cláusulas e condições mencionadas neste Edital e seus anexos.

As despesas decorrentes da presente licitação estarão sob as despesas, Conta Gerencial nº: 8.6.1.29

– Orçamento AC-DOP-040 – Origem do Recurso: Vinculada DAE (Recursos Próprios) – Gerência de Tratamento de Esgoto (GTE) / Diretoria de Operações (DOP).

As proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento do objeto deste edital, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que a DAE S/A aplicará as sanções previstas neste edital, obedecido o disposto no art. 82 da Lei 13.303/2016.

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa para execução de limpeza de estações elevatórias de tratamento de esgoto, conforme exigências e especificações técnicas descritas no ANEXO VI – Termo de Referência.

2. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO

2.1. Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas.

2.2. As solicitações referidas na cláusula 2.1 poderão ser obtidas por um dos seguintes meios, devendo todos eles conter identificação do número do Pregão objeto da consulta, a serem endereçados à DAE S/A ÁGUA E ESGOTO:

a) Protocolo: Av. Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1.500 - Seção de Compras e Licitações - andar térreo do Prédio administrativo – Vila Bandeirantes – Jundiaí/SP – CEP: 13214-020, de 2ª a 6ª feira – das 09h00 às 16h30.

b) Sedex: Av. Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1.500 - Seção de Compras e Licitações - andar térreo do Prédio administrativo – Vila Bandeirantes – Jundiaí/SP – CEP: 13214-020.

c) Correio eletrônico: xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx

d) Não serão conhecidos os pedidos interpostos após o prazo definido na cláusula 2.1, bem como os que forem enviados por fax

2.3. As respostas serão fornecidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis ao interessado por meio de e-mail e divulgado nos termos do item 2.5 adiante.

2.4. Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do presente Edital em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, cabendo a autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento.

2.4.1. A impugnação ao Edital, deverá estar devidamente fundamentada e endereçada ao Presidente da DAE S/A e deverá ser protocolada na Seção de Compras e Licitações da DAE S/A, situada na Av. Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1.500 - andar térreo do Prédio administrativo – Vila Bandeirantes – Jundiaí-SP de 2a. a 6a. feira, das 9 às 16 horas.

2.4.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados através de e-mail e divulgado nos termos do item 2.5 adiante.

2.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados pelo(a) Pregoeiro(a) no Portal de Compras por meio do endereço xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital, tal como se dele fizessem parte, desde que apresentados tempestivamente.

2.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame licitatório todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto do serviço e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, observando-se as devidas ressalvas às Micro e Pequenas Empresas, conforme Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.

3.2. Não poderão participar da presente licitação a empresa:

(i) Estrangeira, que não funcione no país;

(ii) Em situação de falência;

(iii) Em recuperação judicial ou extrajudicial, sem a devida comprovação do plano de recuperação homologado pelo juízo competente;

(iv) Cujo administrador ou sócio, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, seja diretor ou empregado da DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO;

(v) Declarada suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com a DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO;

(vi) Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, enquanto pendentes os efeitos da sanção;

(vii) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

(viii) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

(ix) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

(x) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

(xi) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

(xii) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO há menos de 6 (seis) meses;

(xiii) Empresas reunidas em consórcio.

3.3. Também não poderão participar da presente licitação:

(i) Empregado ou diretor da DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, como pessoa física;

(ii) Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) Diretor ou conselheiro da DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO;

b) Empregado da DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

c) Autoridade do Município de Jundiaí.

(iii) Empresas que contenham como sócio majoritário, pessoa condenada por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429 de 02/06/1992.

3.4. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.

3.5. Cada licitante apresentará uma só proposta, para o objeto licitado, em conformidade com as exigências deste Edital.

3.6. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3.7. Os documentos, apresentados para a habilitação, deverão estar em nome da licitante e com mesmo número de CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.

3.8. A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Iniciada a sessão, o(a) Pregoeiro(a) convocará os licitantes para que apresentem os documentos de credenciamento. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular ou credenciamento, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

c) Tratando-se de instrumento particular de procuração ou credenciamento (vide modelo no Anexo I), deverá ser apresentado o contrato social ou outro instrumento de mandato que demonstre os poderes legais do subscritor.

4.2. O representante legal e o procurador deverão se identificar exibindo documento oficial de identificação com foto.

4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

4.4. A ausência dos documentos de representação impedirá a manifestação do representante da licitante durante toda a sessão do certame.

4.5. O documento de credenciamento ou procuração ou de representação legal, deverá ser apresentado fora dos envelopes de proposta e documentação.

4.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, se desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, deverão apresentar a declaração (conforme modelo 03 do Anexo II) juntamente com os documentos de credenciamento.

4.6.1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não proceda da forma estabelecida no subitem anterior, interpretar-se-á como renuncia tácita aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações.

4.6.2. As empresas que apresentarem a declaração de que trata o item 4.6 serão responsáveis pela veracidade das informações.

4.7. É condição à participação nesta licitação, ainda, a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (Declaração de Regularidade) de acordo com o inciso II do art. 39 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Xxxxxxxxx da DAE S/A, modelo 01 do Anexo II deste Edital, junto dos documentos de credenciamento.

5. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5.1. ENVELOPE 1 – “PROPOSTA COMERCIAL”: O envelope deverá estar fechado e indevassável, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2020 ENVELOPE 1 - "PROPOSTA COMERCIAL" RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

TEL / FAX – EMAIL:       

ENDEREÇO / CEP / CIDADE:      

5.1.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos/informações:

a) Razão social, endereço/CEP/Cidade, e-mail, contato e CNPJ;

b) Número do Processo e do Pregão;

c) Valor unitário/mensal e valor global da proposta, em algarismo, com no máximo 2 (duas) casas após a vírgula, expresso em moeda corrente nacional, e acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo VI.

5.2. Nos preços propostos deverão estar incluídos, lucro, todas as despesas e custos decorrentes da execução contratual, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, inclusive trabalhistas.

5.2.1. Os preços ofertados pelos licitantes deverão contemplar, se for o caso, desconto proveniente do benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, em atenção ao que dispõe o Comunicado SDG nº 44/2013 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

5.3. Número da conta corrente de pessoa jurídica, agência, nome do banco onde serão realizados os pagamentos.

5.4. A proposta deverá ser elaborada de acordo com o modelo que acompanha este Edital, deve ser redigida em idioma português, não deve conter rasuras e ainda deve ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.

5.5. Todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos serão consideradas aceitas pelo proponente, tacitamente, pelo ato da entrega de sua proposta comercial.

5.6. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Para fins de habilitação nesta licitação, deverão ser apresentados os documentos listados a seguir, dentro do ENVELOPE “2” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, entregue juntamente com a proposta: O envelope deverá estar fechado e indevassável, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2020

ENVELOPE 2 - "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO "

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

TEL / FAX – EMAIL:       

ENDEREÇO / CEP / CIDADE:      

6.2. REGULARIDADE JURÍDICA

6.2.1. Registro comercial na Junta Comercial, no caso de empresa individual;

6.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

6.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

6.2.5. Os documentos relacionados nos itens 6.2.1 a 6.2.4 não precisarão constar do Envelope “2” Documentos de Habilitação, se tiverem sido apresentados para credenciamento neste Pregão.

6.3. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA

6.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ.

6.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativamente a todos os tributos federais e ao sistema da Seguridade Social, por meio da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União, na qual conste a abrangência das contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, letras a e d, da Lei nº 8.212/91, emitida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

6.3.3. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade - CRF expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.

6.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

6.4.1.1. Somente as empresas que ainda não completaram seu primeiro exercício social, poderão comprovar sua capacidade econômico–financeira através de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal 8.541/92.

6.4.2. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação.

6.4.2.1 No caso de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, detentoras de certidão positiva, deverá apresentar, para efeitos de habilitação no certame, Plano de Recuperação devidamente homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, nos termos da Súmula nº50 do TCESP.

6.4.3. Comprovação de boa situação financeira da empresa será feita através do cálculo do seguinte índice:

   AtivoCirculante

ILC =   Passivo Circulante >=1

6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.5.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividade pertinente, compatível ou similar em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, com quantitativos mínimos de 50% da execução pretendida, conforme Súmula nº 24 do TCESP. Ver demais detalhes nas páginas 46 e 47, item 8.1 do termo de referência deste edital.

6.5.1.1 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) no original ou em cópia(s) autenticada(s), assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com identificação do assinante (nome completo e cargo) e deverá(ão) ser emitido em papel com timbre da emitente e datado(s).

6.5.1.2 Para fins do disposto no item 6.5.1, admite-se o somatório de atestados, nos termos do § 5º do Art. 68 do Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios da DAE S/A.

6.6. DECLARAÇÕES

6.6.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, conforme modelo 04 do Anexo II deste Edital.

6.6.2. Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores de dezoito anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprego de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo 02, constante do Anexo II.

6.6.3. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do edital, de que tomou conhecimento das condições técnicas descritas no termo de referência e dos requisitos mínimos à execução dos serviços, conforme modelo Anexo II – Modelo 05.

6.6.4. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas, conforme modelo Anexo II – Modelo 06.

6.7. DA REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6.7.1. As empresas nas condições de ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a participação neste certame, inclusive a documentação pertinente à situação fiscal, trabalhista e dos encargos previdenciários (item 6.3.), mesmo que estes últimos apresentem alguma restrição.

6.7.2. Na hipótese da situação fiscal, trabalhista e dos encargos previdenciários apresentarem restrições, a licitante ficará na condição de “Vencedora Provisória” no certame, podendo ser dado prosseguimento aos atos subsequentes da licitação.

6.7.3. A comprovação da regularidade fiscal, compreendido também o cumprimento de encargos previdenciários, e da regularidade trabalhista, caso a licitante se sagre vencedora, deverá ser efetuada com o envio da documentação devidamente regular no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do momento que a empresa for declarada "vencedora provisória" do certame.

6.7.4. Para cumprimento do disposto no subitem anterior, o pregão permanecerá suspenso em fase de "Análise de Documentos", sendo essa encerrada somente após decorrido o prazo conferido à vencedora ou logo após apresentada por ela a documentação regular.

6.7.5. Esse prazo para regularização poderá ser prorrogado por uma única vez, pelo mesmo período, a critério da DAE S/A, desde que requerida pelo licitante beneficiário, de forma justificada.

6.7.6. O prazo para regularização de documentos, de que trata o item 6.3 não se aplica aos documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico- financeira, bem como ao cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

6.7.7. A não regularização dentro do prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e/ou nas legislações de regência, ficando facultado à DAE S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

6.8. CONDIÇÕES GERAIS

6.8.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da DAE S/A (conforme a Lei 13.726/18, art. 3º, inc. II) ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo quando especificado no próprio documento que sua validade depende da apresentação no original.

6.8.1.2. Quando a autenticação precisar ser realizada por servidor da DAE S/A, deverá ser por integrante da Equipe de Apoio ou da Seção de Xxxxxxx e Licitações, que autenticará cópia a partir de original fornecido, somente durante a sessão de abertura desta licitação.

6.8.2. Para os documentos que são válidos somente mediante consulta on-line, junto aos Órgãos competentes, poderão ser apresentados documentos impressos através do sistema informatizado respectivo e que serão conferidos junto aos “sites” de cada órgão pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio.

6.8.3. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.

6.8.4. Serão aceitas certidões nos limites de sua validade. Quando não especificada qualquer validade na certidão, essas deverão ter sido expedidas num prazo não superior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação das propostas.

6.8.5. Complementarmente à análise da documentação de habilitação, será verificada ainda a situação da licitante quanto à eventual existência de sanção administrativa, por meio de consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/000000-xxxx

7. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

7.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.1.1. A ausência da Declaração de Regularidade (modelo 01 do Anexo II), bem como dos envelopes, ensejará a eliminação da licitante do Pregão.

7.2. Após os respectivos credenciamentos, o(a) Pregoeiro(a) dará início ao recebimento da Declaração de Regularidade (modelo 01) e Declaração que se Constitui ME ou EPP (modelo 03).

7.2.1 A Declaração referente ao Modelo 03 (ME/EPP) se aplica somente às microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.

7.3. Após o término do credenciamento não será possível a admissão de novos participantes no certame, e o pregoeiro procederá a abertura dos envelopes “proposta”.

7.4. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará à verificação ao atendimento das condições estabelecidas, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, quantidades, prazos ou outras condições fixados neste Edital e seus anexos.

7.4.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento das propostas e da habilitação poderá relevar omissões puramente formais e/ou permitir que o(s) licitante(s) sanem erros ou falhas que não alterem materialmente as propostas, os documentos e interfiram em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados.

7.4.2. O saneamento de erros relativos a cálculos realizados na proposta, poderão, à critério do(a) Pregoeiro(a), ser realizado pelo(s) licitante(s) desde que não sejam alterados os valores inicialmente propostos para o objeto da licitação (valor unitário).

7.4.3. A critério do(a) Pregoeiro(a) poderá ser instaurado procedimento de diligência destinado a avaliar a exequibilidade da proposta, inclusive mediante visitas técnicas ao licitante, bem como para verificar a autenticidade de documentos e veracidade de informações, a quem caberá descrever a forma pela qual serão realizadas as diligências.

7.5. O(A) Pregoeiro(a) poderá suspender a sessão do Pregão para melhor avaliação das propostas.

7.6. Serão selecionadas para a etapa de lances, entre as propostas classificadas, aquelas que tiverem apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

7.7. DOS LANCES

7.7.1. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.

7.7.2. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

7.7.3. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

7.7.4. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

7.7.5. Encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de lances, o pregoeiro verificará a incidência de eventual direito de preferência a ser concedido à licitante enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.7.6. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

7.7.7. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

7.7.8. A habilitação far-se-á de acordo com o disposto no instrumento convocatório e neste Regulamento;

7.7.9. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Cadastramento, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

7.7.10. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

7.7.11. Caso a primeira colocada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente pendências na documentação prevista no art. 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, caberá ao pregoeiro conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização;

7.7.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

7.7.13. O pregoeiro deverá intentar negociação visando a obtenção de melhores condições mais vantajosas diretamente com o proponente autor da proposta melhor classificada e na hipótese prevista no inciso XII do art. 39 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A;

7.7.14. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos;

7.7.15. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

7.7.16. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

7.7.17. Decididos os recursos, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o certame;

7.7.18. Homologada a licitação pela autoridade superior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação.

7.7.19. A etapa de lances será considerada encerrada quando restar apenas 01 (um) licitante participante, ou seja, quando ocorrer o declínio na formulação de lances de todos os outros demais participantes do certame.

7.8. DO JULGAMENTO

7.8.1. O julgamento será feito levando-se em conta o MENOR VALOR GLOBAL.

7.8.2. Encerrada a etapa de lances será feita a grade de classificação, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último valor ofertado.

7.8.3. Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que sua oferta seja compatível com o valor estimado da contratação e a disponibilidade orçamentária da DAE S/A.

7.8.4. O(A) Xxxxxxxxx(a) negociará com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de uma melhor proposta.

7.8.5. Após a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor valor ofertado, decidindo motivadamente a respeito.

7.8.5.1 O(a) Pregoeiro(a) para examinar a aceitabilidade do menor valor ofertado, poderá exigir que o licitante, autor do menor valor, indique os valores individuais para cada item do objeto da contratação constante em planilha de preços as vistas de identificar sua exequibilidade e

conformidade com os valores estimados, podendo, conforme o caso, retomar a negociação com o licitante.

7.8.6. É prerrogativa do(a) Pregoeiro(a), depois de analisadas as limitações do mercado, e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição da licitação, ou, ainda, pela suspensão do Pregão ou sua revogação.

7.8.7. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.

7.8.8. Considerar-se-ão como manifestamente inexequíveis os valores que não tiverem sua viabilidade demonstrada depois de realizada diligência, a critério do(a) Pregoeiro(a), nos termos dos itens 7.8.9 e 7.8.10.

7.8.9. Caso o(a) Pregoeiro(a) entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que a licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.

7.8.10. Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:

a) Planilha de custos elaborada pela licitante; e

b) Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.

7.8.11. Verificada a inexequibilidade do preço, o(a) Pregoeiro(a) poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.

7.8.12. Considerada aceitável a oferta de menor valor global, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do(s) respectivo(s) autor(es).

7.8.13. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.

7.8.14. Se a oferta não for aceitável ou se a(s) licitante(s) desatender(em) as exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu(s) autor(es), decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma oferta aceitável cujo(s) autor(es) atenda(m) aos requisitos de habilitação, hipótese em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).

7.9. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

7.9.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e empresas de pequeno porte.

7.9.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.9.3. Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

(i) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

(ii) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.9.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

(iii) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.9.5. O item 7.9.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.9.6. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro abrirá espaço, simultaneamente para todos os itens, durante 05 minutos, para que a ME, EPP ou COOP, em situação de empate ficto com empresa de condição jurídica diversa, nos moldes do subitem 7.9.2, e na ordem de classificação, possa apresentar nova proposta com valor inferior ao oferecido pela primeira colocada em cada item, sob pena de preclusão

7.10. DOS RECURSOS

7.10.1. No final da sessão, a licitante interessada em recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

7.10.2. O protocolo dos recursos e contrarrazões deverá ser realizado na Seção de Compras e Licitações da DAE S/A (Av. Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1.500, Vila Bandeirantes, em Jundiaí/SP – andar térreo do Prédio Administrativo), no horário das 9:00 às 16:30 horas, observados os prazos previstos no artigo 39, inciso XV do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios.

7.10.3. Os recursos podem ser enviados via e-mail, dentro do prazo legal, desde que os documentos enviados sejam assinados por representante legal e digitalizados.

7.10.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax e os que não atenderem o item 7.10.2 e 7.10.3.

7.10.5. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto do certame pelo(a) Pregoeiro(a) à licitante vencedora, bem como o encaminhamento do processo à autoridade superior para a homologação.

7.10.6. Interposto o recurso, o(a) Pregoeiro(a) poderá motivadamente reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade superior.

7.11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

7.11.1. O(A) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto da licitação ao(s) licitante(s) vencedor(es), quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.

7.11.2. Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao(s) licitante(s) vencedor(es) e homologará o procedimento licitatório.

7.11.3. A decisão da Homologação será publicada na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí e no sítio eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após a homologação do resultado da presente licitação, será(ão) elaborado(s) o(s) Contrato(s), cuja minuta integra o presente edital, A DAE convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observados o prazo e as condições estabelecidos, sob pena de decadência do direito à contratação.

8.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.

8.3. É facultado à DAE, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos:

(i) Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório;

(ii) Revogar a licitação.

(iii) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, equivale à inexecução total das obrigações assumidas, sujeitando-o às penalidades previstas neste Regulamento, após regular processo administrativo.

8.4. Para assinatura deste contrato, deverá ser exigida prestação de garantia sob uma das modalidades previstas no Art. 70 da Lei de 13.303/16 e artigo 138 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.

8.4.1. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução integral do presente Contrato, após o Recebimento Definitivo do objeto.

8.4.2. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter a mesma validade do prazo de vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação, repactuação ou alteração efetivada no contrato.

8.4.3. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pela DAE S/A, em pagamento de multa que tenha sido aplicada à CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data em que tiver sido notificada.

9. FATURAMENTO/ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. A proponente vencedora deverá emitir nota fiscal/fatura referente à medição mensal com a quantidade serviços executados à DAE S/A.

9.2. A Proponente vencedora deverá emitir nota fiscal/fatura discriminando a quantidade e serviços entregue, seus respectivos valores, além dos demais elementos habituais fiscais e legais.

9.3. O pagamento será efetuado em 15 (quinze) dias após medição mensal da DAE S/A, mediante a apresentação de Nota Fiscal e Fatura correspondente, devidamente vistada pelo órgão requisitante, comprovando efetivação do serviço.

9.4. Fica vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a DAE S/A, nos limites dos prazos previstos em Lei, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 177 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Xxxxxxxxx da DAE S/A, bem como não cumprir com o objeto ora licitado, deixar de entregar ou apresentar documento falso, ensejar o

retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude à execução fiscal.

10.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela DAE S/A, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pela DAE S/A, garantida a prévia defesa:

(i) Advertência por escrito;

(ii) Multa moratória, por atraso injustificado, no percentual de até 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia corrido de atraso, até que se efetive o cumprimento do ajuste, limitado a 10% (dez por cento).

(iii) Multa compensatória, nos percentuais descritos abaixo:

a) Até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, pela inexecução parcial do contrato;

b) Até 20% (vinte por cento) do valor global do contrato, pela inexecução total, motivando a rescisão do ajuste.

(iv) Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a DAE, por até 02 (dois) anos;

10.3. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial do contrato:

(i) Não atendimento às especificações técnicas relativas aos bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

(ii) Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas;

(iii) Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à DAE S/A;

(iv) Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

(v) Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

(vi) Prestação de serviço de baixa qualidade;

(vii) Não assinar o contrato.

10.4. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas no item 11.1 deste edital.

10.5. As sanções relacionadas nos subitens 10.1 também poderão ser aplicadas àquele que:

a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

b) Apresentar declaração ou documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

d) Não mantiver a proposta;

e) Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Cometer fraude fiscal.

10.6. Não será admitida a desistência da proposta, ressalvado motivo justo devidamente aceito ela DAE S/A, ficando a licitante sujeita às seguintes sanções, não havendo ordem de preferência entre elas, podendo inclusive serem aplicadas de forma cumulativa, garantida a prévia defesa:

a) advertência;

b) multa, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, nos termos do subitem 10.2 (iii), a, sem prejuízo de cominação de valor equivalente a perdas e danos a serem apurados na forma legal;

c) declaração de impedimento de licitar e contratar com a DAE S/A, nos termos e condições dispostas no subitem 10.1.

10.6.1. A desistência da proposta, que implica em desclassificação, não acarretará suspensão do certame, salvo ordem expressa e justificada da autoridade competente.

10.7. O montante da multa poderá, a critério da DAE S/A, ser cobrado de imediato ou compensado com valores de pagamentos devidos ao adjudicatário, independente de qualquer notificação, garantida a prévia defesa.

10.8. Na hipótese de a licitante apresentar documento falso, declarar-se falsamente como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, ou apresentar as demais declarações de maneira falsa, o ocorrido, além das sanções administrativas mencionadas será comunicado o Ministério Público.

10.9. Para os fins do item 10.1 e 10.5 “f”, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A DAE S/A informa, através da Decisão Normativa CAT nº 01 de 14/01/16, que não é contribuinte de ICMS.

11.2. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contratado.

11.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

11.4. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciado no ato da sessão pública.

11.5. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização, nos termos do art. 78º do parágrafo 2º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.

11.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a XXX S/A não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

11.7. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

11.8. Das sessões públicas de processamento do presente Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

11.9. As recusas ou a impossibilidade de assinaturas serão registradas na própria ata.

11.10. Os envelopes das licitantes desclassificadas ou inabilitadas ficarão à disposição dos interessados na DAE S/A para serem retirados após a publicação da homologação e/ou do correspondente contrato. Decorridos 30 (trinta) dias sem a retirada dos envelopes, os mesmos serão destruídos.

11.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, da Lei nº 13.303/16, da Lei nº 10.520/02 bem como demais dispositivos correlatos.

11.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

11.13. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo.

11.14. A contratada fica obrigada a arcar com os valores de custas e despesas processuais de toda e qualquer reclamação trabalhista movida por seus funcionários, em face da DAE S/A, em decorrência da execução do respectivo contrato, bem como, toda e qualquer eventual condenação da Contratante, vistos, que as obrigações trabalhistas são única e exclusivamente da Contratada, ainda, a Contratante está autorizada a realizar retenções nos pagamentos devidos à Contratada em decorrências tais encargos, sem prejuízo da garantia contratual.

11.15. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí para eventuais ações judiciais, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Diretor Presidente

DAE S/A Água e Esgoto

ANEXO I – Modelo de Credenciamento

(ATENÇÃO: Este termo deverá ser apresentado fora dos envelopes)

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa            , inscrita no CNPJ sob n.

           , com sede na               , CREDENCIA o(a) Sr. (a)                   , portadora do RG n.

             , para representá-la no Pregão Presencial n. 014/2020, a ser realizado pela DAE S/A Água e Esgoto, dando-lhe poderes para formular lances, negociar preços, interpor e desistir de recursos, bem como praticar todos os demais atos inerentes a esse certame.

LOCAL/DATA:

NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL:

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL:

Obs.: A licitante deverá apresentar documentos que comprovem os poderes do represente legal da empresa

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÕES

MODELO 1 - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

A empresa            , inscrita no CNPJ sob n.

           , com sede na                         , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente todos os requisitos de habilitação exigidos no edital do Pregão Presencial n. 014/2020.

LOCAL/DATA:

NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL:

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL:

(ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes)

MODELO 2 - DECLARAÇÃO DO MENOR

DECLARAÇÃO

REF.: Pregão Presencial nº 014/2020

                     , inscrita no CNPJ nº           , por intermédio de seu representante legal o (a)

Sr.(a)                           , portador(a) da Carteira de Identidade nº           e do CPF nº              , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(data)

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.)

MODELO 3 - DECLARAÇÃO ME / EPP

                        , inscrita no CNPJ n.º                , por intermédio de seu representante legal e por seu contador, DECLARA, sob penas da Lei, que se constitui em microempresa (ou empresa de pequeno porte ou cooperativa) para os fins desta licitação, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123/06 e art. 34 da Lei Federal n.º 11.488/07 (na hipótese de Cooperativa), e que não apresenta nenhuma das restrições do regime diferenciado e favorecido, dispostas no art. 3.º,§ 4.º da Lei, comprometendo-se a informar a Administração caso perca essa qualificação.

Nome e Assinatura do Responsável Legal da Empresa:

(Autoridade ou representante com poderes legais, com identificação do assinante – nome e cargo)

Nome e Assinatura do Contador da Empresa:

(Nome completo e identificação do seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC)

Dados para contato:

Endereço:                         

Cidade/Estado:                    CEP:       

Fone:              Fax:             Cel:      

E-mail                          

Nome para Contato                      

(ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada junto com o credenciamento)

MODELO 4 - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA IMPEDIMENTO LEGAL

DECLARAÇÃO

REF.: Pregão Presencial 014/2020

                                              , inscrita no CNPJ nº                     , por intermédio de seu representante legal o

(a) Sr.(a)                             , portador(a) da Carteira de Identidade nº              e do CPF nº             , DECLARA, para fins do disposto nos artigos 8º e 9º da Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A – Água e Esgoto, de 29 de junho de 2018, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que não apresenta nenhum impedimento para participação e contratação junto à XXX X.X. - Água e Esgoto, devendo informar, imediatamente, eventuais alterações dessas condições.

(data)

(representante legal)

(ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação)

Link do Regulamento: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxxxxxx-xx- Compras_DAEJundiai.pdf

MODELO 5 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES TÉCNICAS

A empresa            , inscrita no CNPJ sob n.

           , com sede na                         , por meio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que de que tomou conhecimento das condições técnicas descritas no termo de referência e dos requisitos mínimos à execução dos serviços exigidos no edital do Pregão Presencial n. 014/2020.

LOCAL/DATA:

NOME/CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL:

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL:

(ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação)

MODELO 06 – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA AO CÓDIGO DE CONDUTA

DECLARAÇÃO

REF: Licitação Pregão Presencial nº 014/2020

                                           , inscrita no CNPJ nº                  , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)                           , portador(a) da Carteira de Identidade nº          e do CPF nº          , DECLARA, estar ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S/A – Água e Esgoto, comprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas.

A não observância do Código de Conduta e Integridade DAE S/A – Água e Esgoto por parte da contratada ou de seus empregados, implicará na aplicação das penalidades legais e normativas cabíveis.

(data)

(representante legal)

(ATENÇÃO: Esta declaração deverá ser apresentada no envelope de habilitação)

O Código de Conduta e Integridade da DAE S.A. - Água e Esgoto está disponível para consulta no sítio

eletrônico da Empresa (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxx-xx-Xxxxxxx-x- Integridade_DAEJundiai.pdf)

ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº    /   , que entre si fazem a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO e a empresa               , para a contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de estações elevatórias de tratamento de esgoto

PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2020 PROCESSO nº 985/2020

De um lado, a DAE S/A ÁGUA E ESGOTO – DAE S/A no CNPJ sob o nº 03.582.243/0001-73,

localizada na Av. Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 1.500 – Vila Bandeirantes – Jundiaí/SP – CEP: 13214-020, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente

         (NOME COMPLETO), portador do RG nº        (órgão emissor) e do CPF/MF nº         e por seu Diretor         (nomeação completa)         (NOME COMPLETO), portador do RG nº         (órgão emissor) e do CPF/MF nº         , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado,            (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA), com sede na           , inscrita no CNPJ/MF sob nº

           , com inscrição estadual nº         , municipal nº              , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por            (NOME COMPLETO), portador do RG nº           (órgão emissor) e do CPF/MF nº         , de acordo com os atos e documentos contidos no processo 985/2020 têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO, nos termos do que determinam a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores, o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A e demais normas aplicáveis a este objeto, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de estações elevatórias de tratamento de esgoto, conforme exigências e especificações técnicas descritas no respectivo Edital e seus anexos.

1.2. Para melhor caracterização da presente avença, bem como definir os procedimentos decorrentes das obrigações doravante contraídas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, ficam fazendo parte integrante deste Contrato, o edital de 19 de março de 2020 – PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2020, bem como a proposta da CONTRATADA, insertos às fls.   /   e   / , respectivamente, do processo administrativo nº 985/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. São obrigações da CONTRATADA, além de outras fixadas neste contrato, no Termo de Referência e no respectivo Edital, as seguintes:

2.1.1. Todas as despesas de impostos, fretes, seguros, e outros custos que recaiam sobre o fornecimento ou serviços objeto do presente contrato.

2.1.2. Nomear um preposto responsável pelo contrato para atendimento e entendimentos junto a CONTRATANTE.

2.1.3. Não divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos serviços ou fornecimento a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, da CONTRATANTE, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

2.1.4. Não transferir a terceiros, por qualquer meio ou forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas neste instrumento, exceto se prévia e expressamente autorizada pela CONTRATANTE, no Termo de Referência ou Edital.

2.1.5. Assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos para todos os serviços ou fornecimentos decorrentes do presente contrato.

2.1.6. Corrigir, exclusivamente às suas expensas, toda e qualquer falha decorrente da prestação dos serviços.

2.1.7. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

2.1.8. Ser interlocutor em caso de necessidade com o fabricante do produto fornecido.

2.1.9. Cumprir e fazer cumprir todas as normas e legislações aplicáveis ao objeto contratado.

2.2. A CONTRATADA responderá por todos os danos, inclusive materiais, lucros cessantes e danos a terceiros advindos da execução do presente instrumento, devendo ressarcir a CONTRATANTE.

2.3. Ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da DAE S/A - Água e Esgoto, conforme declaração apresentada na fase habilitatória, é obrigação da CONTRATADA cumpri-lo integralmente, naquilo que lhe for aplicável, sob pena de aplicação das sanções nele previstas.

2.4. Fica desde já autorizada a Contratante realizar retenções aos pagamentos devidos em valores correspondentes às obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, incluindo salários e demais verbas trabalhistas, previdência social e FGTS, concernentes aos empregados dedicados à execução do contrato, quando da não apresentação dos comprovantes de pagamento de tais encargos, bem como, retenções preventivas atinentes a inadimplemento por parte da Contratada

de encargos, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sem prejuízo da garantia contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1. São obrigações da CONTRATANTE, além de outras fixadas neste contrato e no respectivo Edital, as seguintes:

3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

3.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por funcionário(s) especialmente designado(s), e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

3.1.3. Notificar por escrito, à CONTRATADA, quaisquer irregularidades encontradas na execução dos serviços.

3.1.4. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço/ fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

3.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA.

3.1.6. Designar, formalmente, Gestor(es) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS E DA EXECUÇÃO

4.1. A CONTRATADA se obriga a executar o objeto deste CONTRATO, no endereço, prazo e condições indicados no Termo de Referência, anexo VI do edital.

4.2. Caso o objeto seja entregue / realizado em desacordo com os requisitos estabelecidos pela CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga-se a reparar a falha e/ou, se houver necessidade, providenciar sua substituição em prazo convencionado entre as partes, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.

4.3. No caso de fornecimento, o objeto entregue pela CONTRATADA deverá estar acompanhado de Nota Fiscal - 02 (duas) vias ou DANFE no caso de Nota Fiscal Eletrônica.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

5.1. Qualquer alteração no presente contrato deverá observar o disposto no art. 72 e 81, da Lei Federal nº 13.303/16 e procedimentos do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O valor global do contrato é de R$ .................................... (..............................), inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto.

6.2. A contratada deverá apresentar Nota Fiscal por ocasião da realização dos serviços, acompanhada de relatório de atividades e das certidões expedidas pela Justiça do Trabalho - CNDT, Receita Federal/PGFN

- Certidão de Débitos da União e Certificado de Regularidade com FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal - CRF, com prazo de validade em vigor, que demonstrem sua regularidade no cumprimento dos encargos estabelecidos em lei , que deverão ser entregues no setor Financeiro da DAE S/A, sem qualquer correção monetária.

6.3. Os pagamentos serão mensais, realizados até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à execução dos serviços, desde que apresentada a respectiva Nota Fiscal/Fatura, bem como os relatórios específicos.

6.4. A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, por meio de boleto bancário, que será enviado junto com a fatura, ou via depósito bancário em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, informada na sua proposta de preço.

6.5. Na hipótese de o vencimento da fatura/boleto bancário recair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sem a imposição de qualquer ônus à CONTRATANTE.

6.6. A Nota Fiscal da CONTRATADA deverá ser enviada à CONTRATANTE com a indicação do número do contrato, do processo e das parcelas de pagamento, destacando-se, caso haja, o Imposto de Renda Retido na Fonte, ISS, PIS, COFINS, CSLL e demais impostos inerentes ao objeto deste contrato com estrita observância das disposições legais vigentes, responsabilizando-se a CONTRATADA, assim, por eventuais sanções que possam ser impostas à CONTRATANTE caso deixe de descontar e destacar em sua fatura impostos e contribuições sociais que devessem ser retidos na fonte e recolhidos pela CONTRATANTE.

6.7. Em caso de emissão de nota fiscal eletrônica, a mesma deverá ser endereçada exclusivamente ao e-mail: xxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, bem como o respectivo arquivo XML.

6.8. A emissão das notas fiscais eletrônicas não desobriga a CONTRATADA de entregar ao gestor responsável da CONTRATANTE os demais documentos exigidos em contrato.

6.9. A Nota Fiscal/Fatura não aprovada será devolvida para as correções necessárias, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido o item 6.3 a partir da data de sua reapresentação.

6.10. Do valor das faturas apresentadas para pagamento, poderão ser deduzidas, de pleno direito pela CONTRATANTE as seguintes verbas:

a) Multas previstas no presente ajuste;

b) As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento, pela CONTRATADA, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie; e

c) Cobranças indevidas.

6.11. Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

6.12. A CONTRATADA deverá abster-se de emitir títulos de quaisquer naturezas lastreados no presente contrato, ficando expressamente vedada a emissão e negociação destes títulos perante instituições financeiras ou afins, regulares ou não, devendo responder diretamente pelas eventuais perdas e danos decorrentes da inobservância desta cláusula.

6.13. O valor do presente contrato poderá sofrer reajustes, tendo por limite máximo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Nacional de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, mediante solicitação da CONTRATADA, não antes de decorridos 12 (doze) meses de contratação, tendo como base a data de apresentação da proposta vencedora da licitação, em conformidade com o item 12.1, da CLÁUSULA DOZE.

6.13.1. A mera atualização de piso salarial de categoria profissional, aplicação de dissídios ou alterações periódicas de encargos relacionados à mão de obra, constituem-se risco a ser suportado pela CONTRATADA, não ensejando revisão dos valores praticados neste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO

7.1. A CONTRATADA exibe neste ato as certidões expedidas pela Justiça do Trabalho - CNDT, Receita Federal/PGFN - Certidão de Débitos da União e Certificado de Regularidade com FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal - CRF, com prazo de validade em vigor, que demonstrem sua regularidade no cumprimento dos encargos estabelecidos em lei, obrigando-se a atualizá-las sempre que se vencerem no prazo de execução deste Contrato, demonstrando a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que originou a presente avença.

7.2. Para assinatura deste contrato, deverá ser exigida prestação de garantia sob uma das modalidades previstas no Art. 70 da Lei de 13.303/16 e artigo 138 do Regulamento Interno de

Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.

7.2.1 A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução integral do presente Contrato, após o Recebimento Definitivo do objeto.

7.2.2 A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter a mesma validade do prazo de vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação, repactuação ou alteração efetivada no contrato.

7.2.3 Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pela DAE S/A, em pagamento de multa que tenha sido aplicada à CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data em que tiver sido notificada.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS

8.1. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transportes e seguro, inclusive aqueles relativos a impostos e taxas, inclusive de administração, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, bem como despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas operacionais com frete e entrega, o valor dos materiais, matérias-primas, mão-de-obra, inclusive horas extras e adicionais noturnos de profissionais, auxílio alimentação, auxílio transporte e transporte local, sendo que sua inadimplência, com relação a tais encargos, não transfere a CONTRATANTE o ônus pelo seu pagamento, não podendo onerar a presente avença.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Na inexecução parcial ou total do contrato a CONTRATANTE, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

(i) Advertência por escrito;

(ii) Multa moratória, por atraso injustificado, no percentual de até 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia corrido de atraso, até que se efetive o cumprimento do ajuste, limitado a 10% (dez por cento).

(iii) Multa compensatória, nos percentuais descritos abaixo:

a) Até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, pela inexecução parcial do contrato;

b) Até 20% (vinte por cento) do valor global do contrato, pela inexecução total, motivando a rescisão do ajuste.

(iv) Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a DAE S/A, por até 02 (dois) anos.

9.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

(i) Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente.

(ii) Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas.

(iii) Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE.

(iv) Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse.

(v) Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

(vi) Prestação de serviço de baixa qualidade.

(vii) Não assinatura do contrato.

9.3. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.

9.4. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZ- DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, garantida a prévia defesa e o contraditório, na ocorrência de falhas reiteradas e não corrigidas, que demonstrem a falta de qualidade do produto ofertado ou de compromisso da CONTRATADA, na inexecução total do ajuste, na infração de qualquer cláusula do presente contrato, bem como na falta de manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas para a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato.

CLÁUSULA ONZE- DA REPARAÇÃO DOS DANOS

11.1. A CONTRATADA é responsável direta pela execução do objeto deste contrato e consequentemente responde, exclusivamente, por danos que, por dolo ou culpa, eventualmente, causar à CONTRATANTE, aos seus servidores, à coisa ou propriedade de terceiros, em decorrência deste contrato, correndo às suas expensas os ressarcimentos e indenizações devidos.

CLÁUSULA DOZE - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

12.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, após o recebimento da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado nos termos da Lei até o limite de 60 (sessenta) meses.

12.2. A CONTRATANTE poderá denunciar o presente contrato, mediante aviso prévio e expresso de 60 (sessenta) dias, sem a imposição de qualquer indenização ou penalidade, sendo devido apenas os valores relativos aos serviços/fornecimento realizados no período do aviso prévio, que deverão ser mantidos pela CONTRATADA.

12.3. O presente contrato poderá ser rescindido em comum acordo entre as partes mediante a celebração de competente distrato.

CLÁUSULA TREZE - DA LEGISLAÇÃO APLICADA

13.1. A execução deste contrato será disciplinada, de forma específica, nos termos de suas cláusulas e conforme Lei Federal nº 13.303/2016, e de formal geral e subsidiária, pela Lei nº 10.406/2002 - Código Civil -, com alterações posteriores.

CLÁUSULA CATORZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A CONTRATADA não poderá, subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o fornecimento objeto deste Edital, bem como os direitos creditórios do mesmo.

14.2. Quaisquer alterações ou modificações no presente Contrato somente serão válidas e exequíveis perante as partes mediante aditamento contratual escrito e assinado pelas partes.

14.3. As Partes se obrigam a tomar todas as cautelas necessárias para a perfeita execução de todos os termos e condições aqui estabelecidos, responsabilizando-se a parte infratora por quaisquer perdas e danos, pessoais ou materiais que venha a causar, direta ou indiretamente à outra parte e a terceiros e que decorra de ato praticado por si própria, seus prepostos, empregados ou terceiros contratados.

14.4. A tolerância ou omissão de exigir o cumprimento de qualquer dos direitos oriundos do presente contrato não constituirá renúncia ao exercício de tal direito ou novação, podendo a exigência ser feita a qualquer tempo.

14.5. Na hipótese de qualquer cláusula deste contrato vir a ser julgada ilegal, inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em vigor, devendo o presente ser interpretado como se referida cláusula nunca o tivesse integrado, desde que a intenção das partes contratantes não seja desvirtuada por referida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade.

14.6. A celebração do presente instrumento não acarreta nenhuma licença ou concessão de uso de marca de titularidade da CONTRATANTE, razão pela qual a CONTRATADA não poderá utilizar, exceto mediante prévia e expressa autorização por escrito da CONTRATANTE, qualquer marca, nome, logotipo ou símbolo de propriedade da CONTRATANTE, tampouco fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de vínculo, relação contratual ou negocial entre as partes que não seja a ora estabelecida, sob pena de responder pelas perdas e danos causados.

14.7. A CONTRATADA não poderá assumir qualquer obrigação em nome da CONTRATANTE ou, por qualquer forma ou condição, obrigar a CONTRATANTE perante terceiros, exceto se para tal obtiver prévia e expressa autorização ou mandato da outra parte.

14.8. Declaram as partes a total inexistência de vínculo trabalhista ou de responsabilidade da CONTRATANTE, seja com quaisquer sócios da CONTRATADA seja com relação ao pessoal que a CONTRATADA eventualmente utilizar, direta ou indiretamente, para a execução do objeto deste contrato.

14.8.1. A CONTRATADA responsabiliza-se, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentadas por seus empregados, prepostos, colaboradores ou subcontratados, contra a CONTRATANTE, destacados pela CONTRATADA para a execução do objeto deste contrato, a qualquer tempo, seja a que título for, respondendo integralmente pelo pagamento de eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos que houver, podendo ser denunciada em qualquer ação que for proposta para indenizar seus autores, aplicando-se ao presente contrato o disposto no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015.

14.8.2. Acordam as partes que, na hipótese da CONTRATANTE ser compelida a apresentar-se em juízo, mesmo que injustamente e/ou a pagar judicialmente ou extrajudicialmente quaisquer verbas trabalhistas, previdenciárias, acidentárias, indenizatórias, entre outras, relativas aos empregados da CONTRATADA e/ou às relações que esta estabelecer com terceiros, a CONTRATADA deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação correspondente, reembolsar a CONTRATANTE de todos os valores que esta houver desembolsado, nos termos da presente cláusula, acrescidos de multa desde logo fixada em 20% (vinte por cento) sobre toda e qualquer importância paga pela CONTRATANTE, corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx) ou, em sua falta, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento até a efetiva devolução, ficando estabelecido,

ainda, que a CONTRATADA arcará com os honorários advocatícios despendidos pela CONTRATANTE para promover sua defesa em juízo ou fora dele.

CLÁUSULA QUINZE – DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí/SP, por mais privilegiado que outro seja, para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias, correspondendo ao original, para todos os efeitos de direito.

Pela CONTRATANTE:

Diretor Presidente RG.

Diretor Administrativo RG.

Pela CONTRATADA:

Diretor RG.

ANEXO IV - TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2020

Contrato nº       /   

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de estações elevatórias de tratamento de esgoto.

Contratante: DAE S/A - Água e Esgoto Contratada:

Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Jundiaí,   de       de   

Pela CONTRATANTE:

Diretor Presidente RG.

Diretor Administrativo RG.

Pela CONTRATADA:

Diretor RG.

ANEXO V - PROPOSTA DE PREÇOS

Modalidade/nº: Pregão Presencial 014/2020			Processo/nº: 985/2020
Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de estações elevatórias de tratamento de esgoto.
Fornecedor:
Endereço:
Município:			UF:	CNPJ:
E-mail:				Telefone:
Item	Qte	Descrição	Preço Unit	Preço Total
1	168	Coleta, transporte e descarte de lodo proveniente dos tanques de aeração da E.T.E. São José
2	120	Limpezas de caixas de areia, cestos, tanques pulmão e tubulações das estações elevatórias ou estações de tratamento de esgoto, período máximo de duas horas ou até enchimento do tanque do caminhão.
3	30	Limpezas das caixas de areia, cestos, tanques pulmão e tubulações, das estações elevatórias e de tratamento de esgoto, considerando trabalhos em espaços confinado (NR 33), e trabalho em altura (NR 35).
VALOR TOTAL PROPOSTO
Observações: 1 – Por 12 meses. Mais informações e detalhes conforme edital e anexos.
Seção de Xxxxxxx e Licitações			Presidente CPL	Carimbo/Ass. do Proponente

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de Estações Elevatórias e de Tratamento de Esgoto, incluindo coleta, transporte e descarte de resíduos provenientes de esgoto dos tanques de aeração das Estações Elevatórias e de Tratamento de Esgoto, no município de Jundiaí, por período estimado de 12 (doze) meses, conforme especificações e detalhes deste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO

A contratação pretendida se faz necessária tendo em vista a necessidade de remoção e destinação final dos resíduos e lodo, provenientes do esgoto, que se acumulam nos gradeamentos, caixas de areia, canais, tanques pulmões e tanques de tratamento de esgoto.

Esses serviços fazem parte da operação das EEE,S e ETE,s, e são essenciais, periódicos e permanente, contribuindo para proteção das bombas e o bom funcionamento de todo o sistema de tratamento e elevatório de esgoto.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

O serviço será executado de forma objetiva, respeitando todas as Regulamentações, Leis vigentes e Normas da DAE S/A – Água e Esgoto.

O objeto desta contratação é a execução de três tipos de serviços, conforme descrição da Tabela abaixo:

3.1. Tabela dos Serviços:

Item	Quantidade	Unidade	Descrição do Serviço	Equipamento	Mão de Obra (mínima)
01	168	Serviço	Coleta, transporte e	Caminhão limpa	Equipe
			descarte do lodo dos	fossa tipo vácuo,	mínima para
			tanques de aeração	tanque com no	execução: 01
			da E.T.E. São José.	mínimo 12 (doze) m³	(um)
				e todos os EPI’S e	Motorista e
				EPC’S necessários	mais 01 (um)

				para a execução do trabalho.	funcionário.
02	120	Serviço	Limpezas das caixas	Caminhão limpa	Equipe
			de areia, cestos,	fossa tipo vácuo,	mínima para
			tanques pulmão e	tanque com no	execução: 01
			tubulações das	mínimo 12 (doze) m³	(um)
			estações elevatórias	e todos os EPI’S e	Motorista e
			ou estações de	EPC’S, inclusive	mais 02
			tratamento de	aparelho medidor	(dois)
			esgoto, período	de gases, para a	funcionários.
			máximo de duas	execução do
			horas ou até	trabalho.
			enchimento do
			tanque do caminhão
			vácuo.
03	30	Hora	Limpezas das caixas	Caminhão limpa-	Equipe
			de areia, cestos,	fossa com tanque de	mínima para
			tanques pulmão e	capacidade de	execução: 01
			tubulações, das	12(doze) m³ no	(um)
			estações elevatórias	mínimo ou	Motorista e
			e de tratamento de	caminhão hidro jato	no mínimo
			esgoto,	combinado com	mais 03
			considerando	tanque de	(três)
			trabalhos em	capacidade mínima,	funcionários.
			espaços confinado	água + vácuo, 12
			(NR 33), e trabalho	(doze) m³. E tempo
			em altura (NR 35).	mínimo contratado
				de 2 (duas) horas.
				Todos os EPI’S e
				EPC’S, inclusive
				aparelho medidor
				de gases, e quando
				necessário aparelho
				de ar mandado para
				a execução do
				trabalho.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.Os serviços definidos na Tabela 3.1 compreendem:

4.1.1. Item 01 - Coleta, transporte e descarte do lodo dos tanques de aeração da E.T.E. São José, utilizando caminhão limpa-fossa, um motorista operador e no mínimo mais 01(um) funcionário:

a) Coleta do lodo dos tanques de aeração da E.T.E São José, utilizando o sistema de retirada de lodo já existente na estação ou fazendo a sucção diretamente nos tanques de aeração.

b) A Contratada fornecerá toda a mão-de-obra referente aos serviços a serem realizados, bem como, uniformes, crachás de identificação EPI’S e EPC’S aos empregados que forem utilizados na execução dos serviços.

c) Será iniciada a contagem do tempo, quando iniciado os serviços de coleta (sucção), e encerrada, quando efetivamente houver terminada a coleta, até o tanque do caminhão estar cheio, e ser avaliado pelo responsável da DAE.

d) A Contratada deverá preencher em duas vias no ato deste serviço, (ficando uma via para a DAE), uma Ordem de Serviço constando:

• Todos os dados da empresa contratada;

• Placa do veículo;

• Data de execução;

• Local de execução;

• Item do contrato;

• Horário de início e termino do serviço;

• Nome completo do motorista e demais funcionários;

• Assinatura do motorista;

• Assinatura do funcionário da DAE que acompanhou o serviço;

• Número da guia de descarte.

e) A DAE entregará ao motorista, no final de cada serviço, uma guia de descarte, autorizada pelo funcionário da Seção de Recalque de Esgoto (REC).

f) A contratada deverá fazer o descarte, dos resíduos líquidos, na ETE Jundiaí - Companhia de Saneamento de Jundiaí - CSJ, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx.

g) Para o descarte, o motorista deve apresentar a respectiva guia ao setor de recebimento da CSJ, para que seja assinada e carimbada.

h) A contratada deverá na ocasião da medição dos serviços, entregar as cópias das referidas guias, autorizadas pelo funcionário da Seção de Recalque de Esgoto da

DAE (REC), carimbada e assinada pelo setor de recebimento da Companhia de Saneamento de Jundiaí (CSJ), ao setor de Recalque de Esgoto.

4.1.2. Item 02 - Limpezas das caixas de areia, cestos, tanques pulmão e tubulações das estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto com utilização de caminhão limpa-fossa, um motorista operador e no mínimo mais 02(dois) funcionários:

a) Limpeza dos gradeamentos, caixas de decantação, poços de sucção ou das bombas, retirada de lama, areias e detritos, drenagem de áreas alagadas, limpeza dos tanques e afins, com funcionários trabalhando em espaço confinado (NR 33) e altura (NR 35), nas Estações Elevatórias ou Estações de Tratamento de Esgoto.

b) A Contratada fornecerá toda a mão-de-obra referente aos serviços a serem realizados, bem como, uniformes, crachás de identificação EPI’S e EPC’S aos empregados que forem utilizados na execução dos serviços, inclusive aparelho medidor de gases, para a execução do trabalho.

c) Acondicionar os resíduos sólidos como papéis, plásticos, pedaços de madeira, brinquedos, galhos, etc., em sacos plásticos, e dispor em tambores fornecidos pela DAE, específicos para estes resíduos.

d) Após a remoção dos resíduos, os ambientes devem ser lavados com água limpa, utilizando-se de vassouras, rodos, etc.

e) Será iniciada a contagem do tempo, quando iniciado os serviços de limpeza do local indicado, e encerrada, quando efetivamente houver terminada a limpeza, avaliada pelo responsável da DAE.

f) A contratada deverá dispor de todos os equipamentos e ferramentas necessárias para realização dos serviços, tais como escadas, ganchos, cordas, etc.

g) A Contratada deverá preencher em duas vias no ato deste serviço, (ficando uma via para a DAE), uma Ordem de Serviço constando:

• Todos os dados da empresa contratada;

• Placa do veículo;

• Data de execução;

• Local de execução;

• Item do contrato;

• Horário de início e termino do serviço;

• Nome completo do motorista e demais funcionários;

• Assinatura do motorista;

• Assinatura do funcionário da DAE que acompanhou o serviço;

• Número da guia de descarte.

i) A DAE entregará ao motorista, no final de cada serviço, uma guia de descarte, autorizada pelo funcionário da Seção de Recalque de Esgoto (REC).

j) A contratada deverá fazer o descarte, dos resíduos líquidos, na ETE Jundiaí - Companhia de Saneamento de Jundiaí - CSJ, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx.

k) Para o descarte, o motorista deve apresentar a respectiva guia ao setor de recebimento da CSJ, para que seja assinada e carimbada.

l) A contratada deverá na ocasião da medição dos serviços, entregar as cópias das referidas guias, autorizadas pelo funcionário da Seção de Recalque de Esgoto da DAE (REC), carimbada e assinada pelo setor de recebimento da Companhia de Saneamento de Jundiaí (CSJ), ao setor de Recalque de Esgoto.

4.1.3. Item 03 – Limpezas no interior dos tanques, tubulações, caixas e poços de visita, poços de sucção, tanques pulmão, e locais considerados espaços confinados das Estações Elevatórias e de Tratamento de Esgoto, usando caminhão limpa fossa ou hidro jato combinado, com motorista operador e no mínimo mais 03 (três) funcionários.

a) Limpar as tubulações, canais, tanques, poços de visita, poços de sução e afins, no interior ou proximidades das Estações Elevatórias ou Estações de Tratamento de Esgoto.

b) Limpeza com jateamento e raspagem das paredes piso e tetos, dos tanques, poços de visita, poços de sução e afins, com funcionários trabalhando em espaço confinado (NR 33) e altura (NR 35), nas Estações Elevatórias ou Estações de Tratamento de Esgoto.

c) A Contratada fornecerá toda a mão-de-obra referente aos serviços a serem realizados, bem como, uniformes, crachás de identificação, EPI’S e EPC’S aos empregados que forem utilizados na execução dos serviços, inclusive aparelho medidor de gases e quando necessário aparelho de ar mandado para a execução do trabalho.

d) Para este serviço, quando a DAE, representada pela Seção de Recalque de Esgoto, julgar necessário, será solicitado um representante da contratada, (Encarregado, Chefe, líder), para analisar previamente o local, as dificuldades técnicas do serviço à ser executado.

e) Acondicionar os resíduos sólidos como papéis, plásticos, pedaços de madeira, brinquedos, galhos, etc., em sacos plásticos e dispostos em tambores específicos para estes resíduos, fornecidos pela DAE.

f) Limpeza geral do ambiente, após a retirada dos materiais, com água limpa, utilizando-se todo equipamento e ferramentas: vassouras, rodos, baldes, esguichos, etc.

g) Será iniciada a contagem do tempo, quando iniciado os serviços de limpeza do local indicado, e encerrada, quando efetivamente houver terminada a limpeza, avaliada pelo responsável da DAE.

h) A Contratada deverá preencher em duas vias no ato deste serviço, (ficando uma via para a DAE), uma Ordem de Serviço constando:

• Todos os dados da empresa contratada;

• Placa do veículo;

• Data de execução;

• Local de execução;

• Item do contrato;

• Nome completo do motorista e demais funcionários;

• Assinatura do motorista;

• Tempo de duração do serviço;

• Assinatura do funcionário da DAE que acompanhou o serviço;

• Número da guia de descarte, quando for o caso.

i) A DAE entregará ao motorista, no final de cada serviço, uma guia de descarte, autorizada pelo funcionário da Seção de Recalque de Esgoto (REC).

j) A contratada deverá fazer o descarte, dos resíduos líquidos, na ETE Jundiaí - Companhia de Saneamento de Jundiaí - CSJ, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx.

k) Para o descarte, o motorista deve apresentar a respectiva guia ao setor de recebimento da CSJ, para que seja assinada e carimbada.

l) A contratada deverá na ocasião da medição dos serviços, entregar as cópias das referidas guias, autorizadas pelo funcionário da Seção de Recalque de Esgoto da DAE (REC), carimbada e assinada pelo setor de recebimento da Companhia de Saneamento de Jundiaí (CSJ), ao setor de Recalque de Esgoto.

4.2.Locais para a Execução dos Serviços

4.2.1. Os locais para realização dos serviços são:

❖ EEE Centenário I: Av. José Rossi com Rua 24 - Parque Centenário;

❖ EEE Centenário II: Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, x.x 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx;

❖ EEE Corrupira: Av. Xxxxxx Xxxxxxx, n.º 695 - Xxxxxx Xxxxxxxxx;

❖ XXX Xxxxxxx-Xxxxx: Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 000 - Xxxxxx Xxxxxxx-Xxxxx;

❖ EEE Tijuco Preto: Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, x.x 0000 - Xxxxxx Xxxxxx Preto;

❖ EEE Novo Horizonte: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 0000 – Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx;

❖ EEE Ipanema: Av. Xxxxxxxx Xxxx, n.º 2060 - Vila Maringá;

❖ EEE Horto Florestal: Estrada Municipal do Xxxxx Xxxxx s/nº Bairro Água Fria;

❖ ETE São José: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, x.x 000 – Xxxxxx Xxx Xxxx;

❖ ETE Xxxxxxxxx: Av. Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000 - Xxxxxx Xxxxxxxxx.

4.3. Da Vistoria (artigo 68, §7º e 8º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE):

✓ Apesar de extremamente recomendável e necessário, é facultada aos licitantes a realização de visita técnica no local da execução das obras e serviços, o que poderá ser realizado até o último dia útil anterior ao da abertura da licitação, de forma a possibilitar a elaboração de suas propostas. E para tal deverá efetuar prévio agendamento junto à Seção de Recalque de Esgoto (REC), com Sr. Xxxxx Xxxxxx ou Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx, através do telefone: (00) 0000-0000, das 8:00 às 16:00 horas.

✓ Independente de visitar ou não o local, as empresas licitantes deverão apresentar uma declaração formal assinada pelo responsável técnico e responsável legal, esclarecendo que têm pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

4.4. Período de Execução

4.4.1. Os serviços contratados serão, (de acordo com a demanda), executados de segunda a sábado, sendo que: de segunda a sexta feira, das 07H30 (sete e trinta) horas ás 16H00 (dezesseis) horas, e aos sábados, em regime de agendamento prévio, de no mínimo 24 horas entre a DAE e a Contratada.

4.4.2. A execução dos serviços deverá ser parcelada conforme programação do gestor, por um período de 12 (doze) meses, podendo variar a sua periodicidade conforme a demanda, sendo que; durante o contrato, a empresa contratada deverá executar os serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do gestor.

4.5. Equipamentos – Características e Especificações Mínimas

4.5.1. Referentes aos Itens 01 e 02 da Tabela – Características (Auto Vácuo “Caminhão Limpa fossa”).

4.5.1.1 A contratada poderá disponibilizar veículos seminovos para execução dos serviços desde que: Todos os veículos utilizados na execução dos serviços estejam em perfeito estado de conservação, com a documentação e seguros atualizados, e que durante toda a vigência do contrato o veículo apresente idade de fabricação de, no máximo, 07 (sete) anos.

a) Seu tanque, deve ter capacidade mínima de 12(doze) m³, e ter completa vedação, inclusive nos engates, mangueiras, registros, válvulas etc., para que não ocorra vazamentos de resíduos.

b) O sistema de sucção (bombas) deverá ser acionado através da própria tomada de força do veículo (mínimo de 160 cv), e ter capacidade de sucção com mangotes em distâncias até 60 metros e desnível de até 07(sete) metros.

4.5.2. Referente ao Item 03 da Tabela – Características (Caminhão hidro jato combinado).

4.5.2.1 A contratada poderá disponibilizar veículos seminovos desde que: Todos os veículos utilizados na execução dos serviços estejam em perfeito estado de conservação, com a documentação e seguros atualizados, e que durante toda a vigência do contrato o veículo apresente idade de fabricação de, no máximo, 07 (sete) anos.

a) Seus tanques devem ter capacidade mínima somados; tanque de água + tanque de vácuo, 12 (doze) m³.

b) A bomba do hidro jato deve ter capacidade mínima de 300kgf, mínimo de 250 Bar.

c) O sistema de sucção (bombas) deverá ser acionado através da própria tomada de força do veículo (mínimo de 160 cv), e ter capacidade de sucção com mangotes/mangueiras em distâncias até 60 metros e desnível de até 07(sete) metros.

c) A mangueira do hidro jato combinado deve ter no mínimo 100(cem) metros comprimento, e vários bicos, um para cada caso.

d) Os mangotes/mangueiras de sucção devem ter no mínimo 60m.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, ENTREGA E VIGÊNCIA

5.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço que será emitida pela Diretoria de Operações, podendo

ser prorrogado conforme previsão contida nos artigos 139 ao 143 Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A – Água e Esgoto.

5.2. Por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, poderá ser alterado qualitativamente e quantitativamente o objeto licitatório até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e nas mesmas condições contratuais, conforme estabelece o art. 144 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.

5.3. Mantidas as demais cláusulas do contrato, poderá haver prorrogação de prazo, assegurando a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, nas condições previstas no artigo 142 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.

5.4. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência inicial da contratação.

5.5. Os preços contratados serão atualizados após o 12º mês a partir da data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo o INPC do período, conforme amparo legal nos artigos 150 ao 155 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A.

5.6. Na hipótese de prorrogação do contrato, que ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses de sua vigência, os preços contratados poderão ser reajustados utilizando-se como limite máximo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Nacional de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, tendo como base a data de apresentação da proposta vencedora da licitação e nas condições previstas na Lei 13.303/16.

5.7. A concessão do reajuste deverá ser solicitada, por escrito, pela contratada concomitantemente à sua expressa concordância com a prorrogação da vigência contratual nas condições previstas na Lei 13.303/16.

6. GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A Contratante exercerá ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados através de sua Gerência de Tratamento de Esgoto (GTE/REC), o que não reduzirá nem excluirá a responsabilidade da contratada por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros.

6.2. A CONTRATADA tem a obrigação de atender a todas as exigências informadas no Termo de Referência emitido e sendo parte integrante do edital.

6.3. O não cumprimento do prazo sem a devida justificativa ou dos pré-requisitos de contratação, em qualquer hipótese, poderá acarretar a rescisão contratual e sanções impostas pela contratante.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1.Serviços relacionados nos Itens 01 e 02 da Tabela:

7.1.1. Será considerado um serviço, o tempo de no máximo 02 (duas) horas, de trabalho efetivo no local, ou quando completar a capacidade do tanque do caminhão. O que acontecer primeiro.

7.1.2. Serviço relacionado no Item 03 da Tabela:

• Para este item, será considerado, quando solicitado, a contratação mínima de 02(duas) horas, e a partir destas, ficando a critério da Seção de Recalque de Esgoto, a solicitação de horas adicionais, que serão somadas uma a uma, com as duas primeiras horas. Isto poderá ocorrer desde que não ultrapasse o total de horas contratadas.

7.1.3. Pagamento:

a) Para efeito de pagamento serão computados, no primeiro dia útil de cada mês, os serviços referentes aos itens 01, 02 e 03 da tabela, realizados, do primeiro ao último dia do mês anterior.

b) Para efeito das medições, serão considerados os preços unitários propostos pela empresa vencedora, computados de acordo com as unidades de medida, ou seja:

• Para os itens 01 e 02, serviços executados;

• Para o item 03, horas trabalhadas.

c) Após o receber e analisar a documentação referente aos serviços executados no mês anterior, ou seja: Ordens de serviço, guias de xxxxxxxxx e planilha de medição e toda a documentação necessária pedida neste edital a Seção de Recalque de Esgoto, autorizará a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

d) Quando da emissão da Nota Fiscal ou Fatura correspondente, a CONTRATADA observará a legislação previdenciária/tributária em vigor, informando no referido documento, caso couber, o valor da mão de obra, materiais e/ou equipamentos aplicados, alíquota vigente de retenção junto a Seguridade Social, bem como demais tributos passíveis de retenção pela CONTRATANTE, base de cálculo e valor a ser retido pela DAE S/A.

e) A CONTRATADA deverá mencionar no corpo da Nota Fiscal o número da Ordem de Compra e número do contrato.

f) Após a emissão da nota fiscal pelo serviço prestado, com o faturamento mensal, o pagamento será efetuado em até 15(quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da mesma pela DAE S/A, devidamente assinada e autorizada pelo setor requisitante.

g) Fica vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

8. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO INERENTES À ATIVIDADE OU EXPERIÊNCIA DA EMPRESA

8.1. Para Qualificação Técnico-Operacional: as licitantes deverão possuir habilitação e experiência comprovadas para o atendimento do objeto, através do fornecimento de Atestado de Capacidade Técnica, conforme descrição abaixo:

a) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividade pertinente, compatível ou similar em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, com quantitativos mínimos de 50% da execução pretendida, conforme Súmula nº 24 do TCESP.

Total 120
Serviço Limpezas das caixas de areia, cestos, tanques pulmão e tubulações das estações elevatórias ou estações de tratamento de esgoto, período máximo de duas horas ou até enchimento do tanque do caminhão vácuo. Comprovação dos Serviços – Apresentação de Atestado(s)
50% = 60 Serviços

Nota: Para efeito de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica para atendimento desta contratação, será utilizada como parcela de maior relevância, 50% da soma dos serviços constantes do item 02 da Tabela de Serviços descrita no item 3.1, tendo em vista que os demais itens têm as mesmas características dos serviços.

9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1. O critério de julgamento adotado nesta contratação será o de menor preço global, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

10. REGRAS PERTINENTES AO RECEBIMENTO DO SERVIÇO

10.1. Somente após atestado a execução total do objeto a ser contratado, que se dará em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última medição, poderá a Contratada levantar a garantia prestada para a assinatura do contrato, desde que não haja qualquer pendência.

11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

11.1. Documentação Obrigatória e Definições

DA Empresa / Veículos / Equipamentos: A Contratada deverá antes do início dos serviços:

a) Apresentar Licença de Operação junto a CETESB (LO);

b) Apresentar Apólice de Seguro de Gerenciamento Ambiental, em vigência no período do contrato.

c) Apresentar através de cópias autenticadas, os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), comprovando a propriedade dos veículos, ou contrato de arrendamentos devidamente regularizados, apólices de seguros de responsabilidade civil contra terceiros, para danos materiais e pessoais para cada veículo disponibilizado no contrato;

d) Apresentar os veículos e equipamentos para vistoria técnica e de segurança da DAE S/A, conforme estabelecidos a seguir:

❖ Todos os veículos deverão ser apresentados na DAE S/A – Seção de Recalque de Esgotos e Segurança do Trabalho, para vistoria dos itens relacionados abaixo, antes do início dos serviços. A não apresentação impedirá o início da prestação dos serviços.

I. Documentação, licenciamento e seguro obrigatório.

II. Apólice do seguro.

III. Funcionamento da parte elétrica e mecânica.

IV. Estado dos pneus, balanceamento e alinhamento de direção.

V. Condições internas e funcionamento dos instrumentos.

VI. Estado geral da lataria.

VII. Adesivos, conforme modelo fornecido pela DAE S/A.

VIII. A vistoria deverá ser agendada na Seção de Recalque de Esgotos através dos telefones (00) 0000-0000.

11.1.1. A contratada deverá enviar à GST – Gerência de Segurança do Trabalho, antes do início da prestação dos serviços, as cópias dos documentos relacionados abaixo:

a) Apresentar, na ocasião da assinatura do contrato, a relação nominal dos empregados na execução dos serviços, acompanhada de cópia autenticada das fichas de registro com todos os funcionários que estarão à disposição para execução do contrato;

b) Ficha de registro dos funcionários, com foto, data de admissão e função dos mesmos, atualizada;

c) CTPS do funcionário, com foto, data de admissão e função do mesmo, atualizada;

d) Relação de empregados (RE) e respectivas funções;

e) Cópia de recibo de entrega de Uniforme e EPI/EPC, individual c/ assinatura do funcionário, inclusive recibo de que o funcionário recebeu treinamento quanto ao uso correto de EPI/EPC (Nome do funcionário, CA do produto, data da entrega, validade, data da devolução);

f) Comprovante de pagamento de insalubridade, conforme anexo 14 da NR 15, se o caso;

g) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cópia da pontuação, atualizada;

h) Apresentar Ordens de Serviço e Análise Preliminar de Riscos, conforme preceitua a NR 01, de cada funcionário, bem como a comprovação de seu treinamento;

i) PPRA, referente à atividade a ser desenvolvida pelos funcionários na contratada, conforme preceitua a NR 9;

j) PCMSO, conforme preceitua a NR 7;

k) ASO (atestado de saúde ocupacional) dos funcionários, válidos;

l) Certificado de Treinamento para trabalho com máquinas e equipamentos – NR 11, 12 e 18. Certificado é individual. Deve constar no PCMSO/ASO, o trabalho com máquinas e equipamentos.

m) Certificado de Treinamento para Trabalho em Espaços Confinados, conforme NR 33. Certificado é individual. Deve constar no PCMSO/ASO, o trabalho em espaço confinado. Se o caso;

n) Certificado de Treinamento para Trabalho em Altura, conforme NR 35. Certificado é individual. Deve constar no PCMSO/ASO, o trabalho em altura. Se o caso;

o) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – término da prestação de serviço – antes do último pagamento;

p) Em caso de acidente do trabalho, a Contratante deverá receber, obrigatoriamente, cópia da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), registrado no INSS, em até 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido. Acidente do Trabalho entende-se, também, o de Trajeto/Percurso.

11.1.2. Esta documentação deverá ser entregue a Gerência de Segurança do Trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início da prestação do serviço, para conferência dos mesmos.

11.1.3. Documentação a ser entregue para o Gestor do Contrato, antes da primeira e demais medições:

a) Cartão de ponto do funcionário, devidamente assinado;

b) Recibo de compra do vale transporte, bem como da sua entrega aos funcionários;

c) Recibo de compra da cesta básica, bem como da sua entrega aos funcionários;

d) Holerites dos funcionários que executaram os serviços;

e) Rescisão Contratual, quando houver, devidamente homologada pelo Sindicato da categoria. Para os casos de rescisão inferior a 01 ano, a empresa deverá enviar cópia do termo e o comprovante de depósito;

f) Documentação de contratação de novos funcionários, conforme entregue antes do início da obra (se houver);

g) Cópia GFIP/ SEFIP específica para serviço prestado a DAE S/A;

h) Guia de Protocolo de conectividade Social;

i) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social.

Nota: A contratada deverá entregar toda documentação necessária para dar início aos trabalhos, em o máximo 20 dias corridos, a partir da data de assinatura do contrato.

11.2. Disposições Gerais:

a) A Contratada deverá substituir os veículos, se for constatada a sua inadequação para a realização dos serviços, com relação aos aspectos de eficácia e eficiência, a critério da DAE S/A. Caso a inadequação continue, após sua constatação, a empresa será penalizada face ao descumprimento, com sanções previstas no Edital e Contrato. O veículo defeituoso ou sem condições de uso deverá ser substituído por outro análogo no mesmo dia e num intervalo máximo de 04 (quatro) horas, sob pena de pagamento da multa prevista em contrato.

b) A contratada poderá fazer subcontratação somente dos veículos, desde que: informe a contratante previamente, justifique por escrito o motivo da subcontratação, comprove através de contrato de arrendamento, e cumpra todas as exigências deste Termo de Referência mediante autorização expressa da DAE S/A.

c) A Contratada se responsabilizará por Multas de trânsito, estacionamentos e pedágios, referentes aos veículos disponibilizados no contrato.

d) A Contratada arcará com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes dos serviços contratados: manutenção dos veículos, combustíveis, lubrificantes, encargos sociais, transportes, administração, benefícios, seguro de responsabilidade civil contra terceiros relativos a danos pessoais, materiais e ambientais.

e) A Contratada deverá identificar seus veículos com adesivos com o logotipo padrão da DAE S/A imantados com a frase: “A SERVIÇO DA DAE S/A – JUNDIAÍ” por conta da CONTRATADA. O modelo do logotipo será apresentado pela Assessoria de Imprensa da CONTRATANTE e será obrigatória a retirada quando não estiverem a serviço da DAE.

f) A Contratada deverá oferecer plena proteção contra riscos de acidentes com seu pessoal e terceiros, independentemente da transferência dos riscos a Companhias ou Institutos de Seguradoras, devendo cumprir o estabelecido na legislação nacional no que concerne à segurança e higiene do trabalho, bem como obedecer às normas e critérios da fiscalização da DAE S/A, apropriadas e específicas para a segurança de cada tipo de trabalho.

g) A contratada deve comunicar e justificar à contratante, por escrito, qualquer atraso previsto em relação aos prazos definidos no contrato, bem como a previsão de novos

prazos. O julgamento ficará a juízo da Contratante que poderá aplicar as penalidades previstas em lei.

h) A Contratante exercerá ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados através de sua Gerencia de Tratamento de Esgoto (GTE/REC), o que não reduzirá nem excluirá a responsabilidade da contratada por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros.

i) A contratada fornecerá toda a mão-de-obra, ferramentas, equipamentos, uniformes e crachás de identificação a todos os empregados, essenciais a serem utilizados na execução dos serviços.

j) A contratada deve ter motorista e demais funcionários da própria empresa, que executarão os serviços, com seus respectivos equipamentos de segurança (EPI’s: botas, aventais, óculos, luvas, etc. e EPC’s) específicos a execução de cada serviço;

k) Todas as obrigações decorrentes das legislações trabalhistas, social e tributária e que se relacionem com o emprego de seu pessoal nos serviços contratados serão de responsabilidade da Contratada;

l) Competem exclusivamente à Contratada, a responsabilidade e fiscalização pelo uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPI’S), uniformes e crachás de identificação, por todos os seus funcionários, para o cumprimento das tarefas.

m) Em caso de trabalho confinado a contratada deve ter pessoal treinado e habilitado para executar os trabalhos nas funções de Supervisor, Vigia e Trabalhador conforme NR 33.

n) Em caso de trabalho em altura a contratada deve ter pessoal treinado e habilitado para executar os trabalhos nas funções conforme NR 35.

o) Todos os funcionários usados para execução dos serviços, devem estar nas suas funções especificas, conforme suas descrições de cargo, determinadas pelo Ministério do Trabalho.

p) A contratada deverá definir um responsável que fará a interface de contato com a contratante para; recebimento de guias de despejo, medições, verificações de notas fiscais, prorrogações de serviços de limpeza e outros.

q) A Contratante reserva-se o direito de exigir a retirada ou substituição dos empregados da Contratada quando, a seu critério forem julgados inconvenientes ao exercício de suas funções, por conduta moral ou funcional inadequada, por simples irreverência, inaptidão, mesmo que relativa, para os serviços contratados.

11.2.1. O Valor Global da Proposta a ser apresentada pela CONTRATADA deverá considerar todos os custos necessários para a realização do objeto deste Termo de Referência, tais como mão de obra, uniformes, EPI’s e EPC’s, encargos sociais, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, equipamentos e acessórios necessários à execução dos serviços, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custos ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços.

ANEXO VII – MATRIZ DE RISCO

Plano Gerenciamento de Riscos
Obra: Prestação de serviços de limpeza, coleta, transporte e descarte de resíduos provenientes das operações das Estações Elevatórias e de Tratamento de Esgoto, no município de Jundiaí, por período estimado de 12 (doze) meses.
COD	SEVERIDADE	DESCRIÇÃO DO RISCO	PROBABILIDADE	IMPACTO	DESCRIÇÃO DO IMPACTO	CATEGORIA	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	RESPONSÁVEL
1	10	Eventos da natureza (Chuva, granizo, ventanias)	2	5	Atraso ou adiamento do serviço, e se tratando de dias chuvosos aumenta o arraste de solidos (lixo), para o gradeamento, podendo obstruir a chegada de sgoto na Estação.	Externo	Mitigar	Consultar a previsão do tempo	DAE
2	16	Demora na entrega de todos os documentos exigidos no contrato para os setores responsáveis que atrasará a emissão de ordem de Serviço	4	4	Atraso no início do Serviço, saturação das caixas de areia, cestos e grades de retenção de sólidos, desgaste e ou quebra dos equipamentos e moto- bombas e lançamento de lodo líquido no meio ambiente.	Organizacional	Prevenir	Notificar a empresa vencedora do certame, dando prazos para entrega.	Contratada
3	8	Demora na apresentação para vistoria dos veículos e equipamentos para os setores responsáveis que atrasará a emissão de ordem de Serviço	2	4	Atraso no início do Serviço, saturação das caixas de areia, cestos e grades de retenção de sólidos, desgaste e ou quebra dos equipamentos e moto- bombas e lançamento de lodo líquido no meio ambiente.	Organizacional	Prevenir	Notificar a empresa vencedora do certame, dando prazos para entrega	Contratada
4	12	Atraso no atendimento da solicitação, (não cumprir o prazo máximo previsto de atendimento no contrato que é de 24 horas)	3	4	Saturação das caixas de areia, cestos e grades de retenção de sólidos, desgaste e ou quebra dos equipamentos e moto- bombas e lançamento de lodo líquido no meio ambiente.	Organizacional	Prevenir	Notificando a empresa quando ocorrer, esclarecendo sobre as sanções previstas no contrato	Contratada
5	12	Atraso no horário da chegada do caminhão / equipamento ao local de trabalho	3	4	Atraso no cronograma diário de serviço da Seção.	Organizacional	Mitigar	Reorganizar o cronograma de trabalho	Contratada
6	12	Falta de qualificação na mão de obra para a execução dos serviços	3	4	Demora na conclusão do serviço, aumentando o custo.	Organizacional	Prevenir	Notificando a empresa quando ocorrer, esclarecendo sobre as sanções previstas no contrato, ou seja, substituição do funcionário caso persista a situação	Contratada
7	15	Falta de E.P.I.s e ferramentas para a execução dos serviços	3	5	Atraso e, dependendo do horário da ocorrencia, adiamento do serviço para ouro dia, podendo ocasionar: saturação das caixas de areia, cestos e grades de retenção de sólidos, desgaste e ou quebra dos equipamentos e moto- bombas, e lançamento de lodo líquido no meio ambiente.	Organizacional	Prevenir	Notificando a empresa quando ocorrer, esclarecendo sobre as sanções previstas no contrato	Contratada
8	10	Quebra de equipamento	2	5	Atraso e, dependendo do horário da ocorrencia, adiamento do serviço para ouro dia, podendo ocasionar: saturação das caixas de areia, cestos e grades de retenção de sólidos, desgaste e ou quebra dos equipamentos e moto- bombas, e lançamento de lodo líquido no meio ambiente.	Organizacional	Mitigar	Solicitar a substituição do equipamento/veículo, conforme contrato.	Contratada
9	4	Falta de funcionário	1	4	Demora na conclusão do serviço, aumentando o custo.	Organizacional	Prevenir	Notificando a empresa quando ocorrer, esclarecendo sobre as sanções previstas no contrato	Contratada
	| DIAGRAMA DO CÁLCULO DE RISCO
	EXTREMO MÉDIO ALTO BAIXO		IMPACTO
			MUITO BAIXO (1)	BAIXO (2)	MÉDIO (3)	ALTO (4)	MUITO ALTO (5)
	PROBABILIDADE	MUITO ALTA (0)	0	00	00	00	00
		ALTA (4)	4	8	12	16	20
		MÉDIA (3)	3	6	9	12	15
		BAIXA (2)	2	4	6	8	10
		MUITO BAIXA (1)	1	2	3	4	5