ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | MS000387/2012 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 05/11/2012 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR061006/2012 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46312.006581/2012-12 |
DATA DO PROTOCOLO: | 15/10/2012 |
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SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS, CNPJ n. 01.534.858/0001-07, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX; E
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ n. 07.011.343/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SESCOOP/MS, com abrangência
territorial em Campo Grande/MS.
Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL
A partir do pagamento do ordenado de maio de 2012 os salários serão reajustados pelo índice negociado através do SENALBA/MS, na ordem de 7,0 % (Sete por cento), incidindo sobre os salários vigentes em 30/04/2012, compensando as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período, independentemente da data de admissão.
Parágrafo Único - O piso salarial dos empregados do SESCOOP/MS, a partir de 01/05/2012, não poderá ser inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA QUARTA - CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL
O SESCOOP/MS poderá efetuar adiantamentos salariais a seus funcionários, obedecidos aos limites estipulados pela CLT, sempre quando forem solicitados pelos mesmos.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário
CLÁUSULA QUINTA - DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O 13º salário será pago em duas vezes, sendo uma delas, até dia 20 do mês de dezembro do corrente e a outra em qualquer outro mês do ano, nos termos da Lei nº 4.749/65 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Único - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado sempre que este requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA SEXTA - ANUIDADE
O SESCOOP/MS pagará mensalmente aos funcionários a título de ANUIDADE, em quantia equivalente a 1% (um porcento) do salário nominal do empregado, a partir de 02 (dois) anos de serviços no emprego e, assim adicionando o mesmo percentual a cada ano sucessivamente, ficando seu valor limitado a 8% (oito por cento), ressalvando os direitos dos empregados que já percebem anuidade mais vantajosa.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO
O SESCOOP/MS fornecerá Vale Alimentação e Refeição aos empregados interessados, como pequena participação destes, de acordo com tabela da Ordem de Serviço nº 001/2008, nos termos da Norma de Pessoal aprovado pelo Conselho de Administração em sua oitava reunião de 30/10/2000, as quais passam a integrar o presente Acordo, desde que expressamente requerido e autorizado.
Auxílio Transporte CLÁUSULA OITAVA - DA CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE
O SESCOOP/MS fornecerá Vale Transporte aos empregados interessados, com pequena participação destes, de acordo com tabela da Ordem de Serviço nº 001/2008, nos termos da Norma de Xxxxxxx aprovado pelo Conselho de Administração em sua oitava reunião de 30/10/2000, as quais passam a integrar o presente Acordo, quando expressamente requerido e autorizado.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA NONA - DO PLANO DE SAÚDE
O SESCOOP/MS fornecerá plano de saúde aos seus empregados através de contrato com a Unimed de Campo Grande, sendo que os custos da mensalidade serão quitados na proporção de 80% (oitenta por cento) arcados pela empresa e os restantes 20% (vinte por cento) arcados pelos funcionários.
Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXÍLIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
O SESCOOP/MS garantirá o salário integral dos seus empregados que vierem a se afastar por motivo de ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL ou AUXÍLIO DOENÇA, mediante
complementação dos valores recebidos do INSS com a mesma finalidade.
Parágrafo Primeiro - O auxílio de Benefício Previdenciário será complementado, se for o caso, pelo empregador por até 06 (seis) meses, devendo o afastamento ser acompanhado e atestado por médico indicado pelo SESCOOP/MS.
Parágrafo Segundo - O empregado apresentará á entidade o recibo do valor correspondente recebido do INSS sob as mesmas condições, e esta última complementará, se for o caso, com o suficiente para ser atingido o valor integral do salário do empregado, por período não superior a 06 (seis) meses.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Fica pactuado no presente Acordo Coletivo de Trabalho a contratação por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.490/98.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE
Será garantida à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DEMISSÃO AS VÉSPERAS DE APOSENTADORIA
Nos 02 (dois) anos que antecederem a aposentadoria por tempo de serviço, seja ela integral ou proporcional, o SESCOOP/MS não demitirá seus empregados que comprovem tal condição e a decisão de aposentar-se, salvo por motivo de falta grave.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS (BANCO DE HORAS)
O excesso de horas em um dia poderá, a critério do SESCOOP/MS, ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, em um período máximo de 01(um) ano, à soma das jornadas de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias, nos termos do art. 59, parágrafo 2º da CLT, com redação data pela MP nº 2085-36, de 17 de maio de 2001.
Parágrafo Único - Não compensadas, as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em dias normais e 100% (cem porcento) em domingos e feriados.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALEITAMENTO MATERNO
O SESCOOP/MS facultará às empregadas em período de aleitamento, que no máximo se estenderá por 06 (seis) meses após o parto, a união das duas horas de que trata o art, 396 da CLT após o início da jornada, ou uma hora antes do encerramento.
Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos empregados do SESCOOP/MS será de 08 (oito) horas diárias, de Segunda a Sexta-feira.
Férias e Licenças Licença Remunerada
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LICENÇA DE GALA
O SESCOOP/MS concederá licença de 05 (cinco) dias úteis ao empregado por ocasião do evento.
Licença não Remunerada CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - LICENÇA NOJO
O SESCOOP/MS concederá licença de 05 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente viva sob sua dependência econômica.
Relações Sindicais Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MENSALIDADE SOCIAL
O SESCOOP/MS descontará mensalmente do salário dos seus empregados associados ao SENALBA- MS, a título de Contribuição Associativa, o equivalente a 1,0% (Um por cento) do salário nominal de cada um, respeitando o teto máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) repassando esses valores ao Sindicato Laboral, até o 5º (quinto) dia subsequente ao desconto, mediante guias próprias fornecidas pela Caixa Econômica Federal ou na C/C nº. 623-2 – Agência 1108 em nome do SENALBA-MS, conforme decisão de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 02.03.2012 em conformidade com edital publicado no Jornal “ O Estado do Mato Grosso do Sul” dia 17.02.2012.
XXXXXXXXX XXXXX - Xx xxxxx xx 00 (xxx) dias do recolhimento desta contribuição o SESCOOP/MS remeterá ao SENALBA/MS, cópia da guia de recolhimento do depósito, juntamente com uma relação contendo os nomes dos empregados da categoria que sofreram o desconto e respectivos valores.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS
O SESCOOP/MS colocará quadro de avisos em locais de trabalho, em lugar visível e de fácil acesso, onde o SENALBA/MS afixará editais, avisos e comunicações de interesse da categoria.
Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - NOTIFICAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO
No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo, o sindicato laboral, notificará a entidade por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas cumpra a vença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, o SESCOOP/MS incorrerá na multa em favor da parte prejudicada, correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo de cada empregado prejudicado, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.
Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORO COMPETENTE
Os litígios provenientes do presente Acordo, bem como as dúvidas e casos omissos, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o local da prestação de serviço do empregado.
XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Presidente
SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS
CELSO RAMOS REGIS
Presidente
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