REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PROJEÇÃO – FIESP 2020/2

REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PROJEÇÃO – FIESP 2020/2

O Presidente da mantenedora UNESBA – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.158.317/0001-74, com sede na X.X Xx 00 Xxxx X, Xxxxx XX - XX, CEP: 71.070-703,

no uso de suas atribuições estatutárias torna público o presente Regulamento que estabelece diretrizes e orientações gerais aos estudantes da Faculdade Projeção Guará, que tenham interesse em aderir ao Financiamento Estudantil Projeção – FIESP.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Financiamento Estudantil Projeção - FIESP é um programa privado de Crédito, desenvolvido pela BCEC, destinado a financiar uma porcentagem das semestralidades de graduação na educação superior de estudantes – que será indicada no contrato de financiamento - regularmente matriculados em uma de suas unidades de ensino superior.

1.2. Para efeito deste Regulamento é considerado uma porcentagem do valor da semestralidade do curso, a porcentagem – prevista no contrato de financiamento - de toda contrapartida pecuniária fixada pela Faculdade Projeção Guará a cada semestre em seu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos – ProUni, FIES, ou, qualquer modalidade de convênio que incida descontos. O valor correspondente a porcentagem objeto do Financiamento Estudantil Projeção – FIESP sofrerá alteração sempre que o aluno alterar a sua matriz curricular, passando a servir como base de cálculo para a semestralidade o valor dos componentes curriculares eleitos.

1.3. Sobre a respectiva porcentagem a ser custeada com recursos do FIESP incidirão os descontos de pontualidade e promocional previstos à época do pagamento.

1.4. A utilização do Financiamento Estudantil - FIESP estará condicionada à comprovação de idoneidade cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito por parte do tomador do crédito.

1.5. O Financiamento Estudantil Projeção - FIESP que trata este regulamento compreenderá as seguintes fases:

Matrícula do aluno na unidade da Faculdade Projeção Guará, junto à Central de Processo Seletivo – CPS:

a) Manifestação de interesse na contratação do FIESP, mediante assinatura de termo próprio com dados cadastrais do aluno bem como de seu eventual responsável financeiro;

b) Apresentação da documentação comprobatória exigida;

c) Assinatura do Contrato de Financiamento Estudantil FIESP.

2. DA INSCRIÇÃO:

2.1. Os estudantes ingressantes em 2020/2, regularmente matriculados em um dos cursos de graduação da Faculdade Projeção Guará que tenha tido crédito aprovado para contratação do FIESP, poderão requerer a utilização do crédito concedido exclusivamente para o curso em que já estejam matriculados.

2.2. A manifestação de interesse na contratação do FIESP deverá ser efetuada no período de matrículas da unidade educacional da Faculdade Projeção Guará, a qual estejam vinculados, dentro do que é contemplado pelo Calendário Acadêmico da referida unidade.

2.3. Para efetuar a inscrição no FIESP, o estudante deverá informar obrigatoriamente o número de sua matrícula e o seu número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF, além de prestar todas as demais informações solicitadas.

2.4. A inscrição no FIESP não garante a concessão do crédito, o qual somente se configurará, após a aprovação da análise documental, disponibilidade de vagas por curso reservadas aos alunos FIESP e por ocasião da assinatura do Contrato.

3. DA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS:

3.1. Após o preenchimento das informações o estudante será convocado a comparecer a unidade da Faculdade Projeção Guará a qual esteja vinculado munido dos seguintes documentos:

a) Documentos de Identificação do estudante;

b) Comprovante de residência do estudante;

3.2. Caso o Contrato de Financiamento Estudantil Projeção - FIESP não seja formalizado, o estudante deverá realizar a regularização ou negociação das parcelas em aberto diretamente com a Central Integrada de Atendimento ao Aluno – CIAA da unidade da Faculdade Projeção Guará a qual esteja vinculado.

4. DA CONTRATAÇÃO:

4.1. O estudante habilitado na fase de inscrição e comprovação dos dados cadastrais deverá retirar duas vias do Contrato FIESP na unidade da Faculdade Projeção Guará a qual esteja vinculado e assinar o contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias (úteis).

5. DO CRÉDITO:

5.1. O prazo de utilização do FIESP que trata o presente Regulamento é dos semestres do curso do estudante, a partir da assinatura do contrato de financiamento, conforme os critérios existentes.

5.2. O prazo para início do pagamento do saldo devedor custeado com recursos do FIESP se inicia no mês subsequente à suspensão/encerramento da concessão do Financiamento Estudantil Projeção – FIESP, na mesma quantidade de meses em que o crédito concedido foi utilizado.

5.3. A suspensão/encerramento da concessão de Financiamento Estudantil Projeção – FIESP será caracterizada por um dos seguintes eventos: i) conclusão do curso pelo aluno; ii) trancamento ou cancelamento de matrícula; iii) abandono do curso pelo aluno ou iv) por requerimento do aluno.

5.4. O saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, de acordo com a semestralidade vigente à época do pagamento.

5.5. O estudante poderá, a qualquer tempo, optar por antecipar parcelas ou quitar o saldo devedor, reduzindo com isso o prazo para pagamento/quitação.

5.6. O pagamento do saldo devedor iniciará no mês seguinte ao encerramento/suspensão do FIESP do aluno.

5.7. A CREDORA/BCEC poderá solicitar fiador para firmar, como garantidor, o contrato de Financiamento Estudantil Projeção – FIESP.

6. DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO:

6.1. O estudante beneficiário do FIESP que encerrar/suspender a utilização deste, deverá amortizar o saldo devedor na mesma quantidade de meses em que utilizou o financiamento, por exemplo, se o estudante utilizou por 12 (doze) meses o financiamento, deverá quitar o saldo devedor em 12 (doze) meses/parcelas.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS CASOS OMISSOS:

7.1. A CREDORA/BCEC reserva-se o direito de restringir a adesão ao FIESP para determinados cursos de graduação, bem como extinguir o crédito a qualquer momento,

comunicando ao TOMADOR/estudante beneficiário do FIESP a impossibilidade de continuidade da concessão do crédito.

7.2. Caso entenda necessário, as unidades educacionais terão autonomia para solicitar documentos não elencados no presente Regulamento para fins de comprovação cadastral.

7.3. O Financiamento Estudantil Projeção – FIESP que trata o presente Regulamento, desde que TOMADOR/estudante beneficiário do FIESP efetive sua matricula conforme prevê seu contrato educacional, será renovado automaticamente a cada semestre, sendo de exclusiva responsabilidade do TOMADOR/estudante beneficiário do FIESP o pedido de suspensão/encerramento do financiamento, caso não tenha mais interesse.

7.4. Os casos excepcionais, não contemplados no presente Regulamento e não regulados pelo Contrato FIESP, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor Financeiro do Grupo Projeção.

7.5. O presente Regulamento passa a fazer parte integrante de todos os contratos FIESP firmados em 2020/2.

Brasília-DF,           de 20   .

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Presidente