Contrato de Prestação de Serviços n.002/2017.

Contrato de Prestação de Serviços n.002/2017.

Processo: 002/2017

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS E A EMPRESA ACTIO – COMÉRCIO, SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA.”

P

or este instrumento particular de contrato de prestação de serviços que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, pessoa

jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob o n.º 01.126.143/0001-07, com sede administrativa a Praça Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº. 01, centro, Campos Belos-GO, (Prédio da Prefeitura Municipal), neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, Advogado, portador da cédula de identidade de n.º 33.169-A e do CPF-MF de n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, sendo encontrado na sede da Prefeitura, doravante denominado de CONTRATADO, têm entre si justa e contratados a prestação de serviços profissionais de advocacia contenciosa especializada, previstos no inciso II e § 25, em combinação com o disposto nos incisos III e V, do art. 13 e bem assim no que dispõe o artigo 111, ambos da Lei 8.666/93, e especialmente considerando o julgado 003/2006 do TCM, acordados mediantes as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O CONTRATANTE Prestar serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município, compreendendo, os serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica administrativa e contencioso judicial ao Município, compreendendo, assessoramento a técnico Jurídico para a Prefeitura Municipal, Prefeito Municipal, todas as Secretarias Municipais, Decretos, Portarias, Minutas de Contratos, revisão da legislação quando necessária, oferecimento de pareceres a quaisquer decisões administrativa, contencioso judicial e demais atos atinentes ao assessoramento jurídico, de acordo com o requerimento formulado para o exercício de 2017.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE. O Contratante se

obriga a apresentar aos representantes da Contratada, em data adequada, todos os diplomas legais a serem reformulados, tais como: processos administrativos, notificações. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA. A Contratada, por seus

representantes, se obriga a apresentar as defesas e atos no prazo processual e Administrativa, bem assim a prestar toda orientação necessária quando solicitado e prazo requerido, sob suas totais responsabilidades. Devendo arcar com as despesas com as custas processuais e emolumentos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Os serviços ora contratados serão pelo valor de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil Reais) a ser pagos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos Reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MULTA

Após a data aprazada, não havendo o pagamento, incidirá a multa de 2% (dois por cento) ao mês.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento da importância ora pactuada será lançado à rubrica orçamentária: 04.122.0052.2.005.3.3.90.39.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

A parte que infringir qualquer das cláusulas aqui ajustadas, poderá ser rescindido administrativamente caso ocorram as hipótese previstas no Art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93, dará razão ao rompimento deste instrumento, arcando com a penalidade estipulada em 10% (dez por cento) do valor global do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO INTERESSE PÚBLICO E A RESCISÃO

O Contratante poderá, a qualquer tempo, por interesse público devidamente justificado, na forma do artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93, rescindir o presente contrato, remunerando a Contratada até o limite dos serviços executados. Da mesma forma poderá a Contratada rescindir o presente contrato, amigavelmente, comunicando o Contratante com 30 dias de antecedência, desde que haja sua concordância (art. 79).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEI 8.666/93 E DA VINCULAÇÃO AO ATO AUTORIZATIVO

Este Contrato é regido pela 8.666/93, e em razão da matéria faz-se inexigibilidade a licitação, nos termos do artigo 25, II, c/c 13, II e V, da Lei 8.666/93, com suas alterações

posteriores, e, os casos omissos serão resolvidos com base na referida lei, pela autoridade competente.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE DURAÇÃO

I - Os serviços ora contratados serão pelo valor de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil Reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos Reais), até o quinto dia útil do mês subsequente, encerrando-se em 31 de dezembro de 2017.

II - O Presente contrato poderá ser aditado por acordo entre as partes, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – CONDIÇÕES GERAIS.

Os serviços profissionais referidos na cláusula primeira serão prestados nos locais onde se fizerem necessários, ficando as despesas com viagens e outras que sejam úteis ou necessárias ao cumprimento deste contrato sob a responsabilidade do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ELEIÇÃO DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Campos Belos - GO, para dirimir qualquer ação por xxxxxxx xxxxxxx do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, o assinam as partes, em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta os seus legais efeitos jurídicos.

Campos Belos-Go, 12 de janeiro de 2017.

Município de Campos Belos Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Terra Pelo Contratante

ACTIO – Comércio, Serviços e Informática Ltda.

Xxxxxxx Xxxx Xxxx

Pela Contratada

Testemunhas:

1º         

2o           _