CONTRATO Nº 20190144

CONTRATO Nº 20190144

PREGÃO 9/2018-031 PMRP

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA 585, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.826.879/0001-04, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXX DE DEUS, SECRETARIA MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX X. XXX. XXXXXXXXX, 000,

e de outro lado a firma P. XXXXX XXXXXX-EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.648.541/0001-93, estabelecida à xxx xxxxx xx xxxxxx, x/x, xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXX, residente na XXX XXXXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx -XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-031 PMRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas qu e se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
057697	CLIPS 4/0 NIQUELADO. CX COM 100UNID. - Marca.: BACCH	CAIXA	10,00	2,300	23,00
057733	CLIPS 5/0 NIQUELADO. CX COM 100UNID. - Marca.: BACCH	CAIXA	10,00	2,750	27,50
057789	FOLHA DE ISOPOR 20 MM - Marca.: ISOESTE	UNIDADE	4,00	5,350	21,40
060285	BORRACHA PONTEIRA.CAIXA COM 50 UNIDADES - Marca.: LE	CAIXA	3,00	9,000	27,00
	ONORA
061391	ENVELOPE COLORIDO PARA CONVITE 72X108 MM, 80 G/Mý CA	CAIXA	1,00	14,000	14,00
	IXA COM 100 UNIDADES - Marca.: FORONI
	CADA.
061405	ENVELOPE TIPO A4 AMARELO OURO, TAM 229X324MM, CAIXA	CAIXA	2,00	58,400	116,80
	COM 250UNIDADES - Marca.: FORONI
	CADA.
073835	FITA DE CETIM. PEÇA DE 10MMX10M. CORES DIVERSAS - Ma	UNIDADE	5,00	2,800	14,00
	rca.: PROGRESSO
073837	FITA DECORADA PARA LAÇO, 80% NAILON E 20%PET. TAM: 3	UNIDADE	4,00	7,700	30,80
	,8 CM X 9,14 CM. - Marca.: PROGRESSO
	ESTAMPAS DIVERSAS.
073848	GRAMPO PARA GRAMPEADOR, MODELO 26/6, CAIXA COM 5.000	CAIXA	3,00	4,000	12,00
	GRAMPOS, EM METAL - Marca.: FRAMA
	NIQUELADO PRATEADO
073852	LÁPIS PRETO Nº 2 - REDONDO - CORPO EM MADEIRA MACIA,	CAIXA	1,00	37,000	37,00
	INTEIRIÇO - Marca.: SERELEPE
MARCA DO FABRICANTE IMPRESSA - COM EXCELENTE
	APONTABILIDADE - CAIXA COM 144 UNIDADES
073866	PAPEL LINHO GRAMATURA 180/Mý TAM:210X297MM; CONTENDO PACOTE		4,00	17,000	68,00
	50 FLS CADA. - Marca.: XXXXXXXXXX
073883	PASTA AZ EM PAPELÃO PRENSADO, COM LOMBO XXXXX XX 00 UNIDADE		4,00	9,500	38,00
	MM; TAMANHO MÍNINO 350X280MM - Marca.: POLICART
	COM ARGOLA E VISOR COM ALAVANCA, FERRAGENS
	ANTIOXIDANTES, DE ALTA PRECISÃO PARA O FECHAMENTO
	PERFEITO DOS ARCOS E CABAMENTO CROMADO OU NIQUELADO.
	COM BARRRA DE CONTENÇÃO DE PAPÉIS EM PLÁSTICO OU METAL,
	FORRRADA, COM REFOÇO NA PARTE INFERIOR PARA EVITAR
	DESAGASTE POR FRICCÇÃO. ESPESSURA DA CAPA DE 3,5MM.
	DISTÂNCIA ENTRE AS GUIAS E 80MM E DIÂMETRO DOSS ARCOS
	EM 4MM.
075488	CLIPS 2/0 XXXXXXXXX.XX COM 100UNID. - Marca.: BACCHI CAIXA		10,00	2,350	23,50
075491	ETIQUETAS ADESIVAS PARA SELAR ENVELOPE.LAMINADO OURO ROLO		1,00	24,000	24,00
	/PRATA.FORMATOS DIVERSOS. - Marca.: ET. SÃO PAULO
	ROLO COM 1000 UNIDADE CADA.
086704	E.V.A. COM GLITTER SENDO 40x50CM CORES VARIADAS - M UNIDADE		20,00	4,250	85,00
	arca.: XXXXXXX
087561	CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA 0,7 MM,ESFERA DE T CAIXA		2,00	35,200	70,40
	UNGSTÊNIO, CORPO HEXAGONAL,T - Marca.: COMPACTOR
UNGSTÊNIO, CORPO HEXAGONAL,TAMPA E TAMPINHA NA COR DA TINTA. CAIXA COM 50 UNIDADES.
087562 CLIPS 6/0 NIQUELADO. CX COM 50 UNID. - Marca.: BACCH CAIXA			10,00	2,800	28,00
087568 E.V.A. COM ESTAMPAS DIVERSAS, SENDO 40 X 50CM- CORES UNIDADE			30,00	4,250	127,50
	VARIADAS. - Marca.: XXXXXXX

VALOR GLOBAL R$ 787,90

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 787,90 (setecentos e oitent a e sete reais e noventa centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-031 PMRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO, CONDIÇOES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO E FISCALIZAÇAO

1. A entrega dos materiais na zona urbana deverá ser feita em um prazo máximo de 03 (três) dias após a emissão da Ordem de Compra/Requisição autorizada pelo responsável do órgão/setor requisitante e no endereço constante na referida solicitação.

1.1 A entrega dos materiais na zona rural será por conta da Contratante mediante a emissão da Ordem de Compra/Requisição autorizada pelo responsável do órgão/setor requsi itante .

2. Não será aceita mercadoria entregue em desacordo com a Ordem de Compra. O fornecedor deverá apresentar 01 nota fiscal para cada Ordem de Compra recebida, esclarecendo-se que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, se comprometendo em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal num prazo de 24 horas.

3. Não serão aceitos produtos contrabandeados, pirateados ou falsificados e com embalagens violadas ou com avarias, ocasionadas durante o seu transporte, devendo ser trocados por outro em perfeito estado de acordo com as especificações descritas, tendo a mesma o prazo de 48 horas, após o comunicado do almoxarifado e/ou fiscal do contrato para substituição do produto.

3.1. As despesas decorrentes para a entrega e/ou devolução do produto será de responsabilidade da Contratada.

3.2. A Contratante se reserva o direito de não receber os produtos que estiverem em desacordo com o previsto neste termo contratual, podendo aplicar as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

4. O prazo de validade dos produtos solicitados deverá ser de no mínino 12 (doze) meses a contar da data de recebimento, ou com prazo equivalente a no mínimo 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação.

5.Caberá a servidora Evanize Cintra de Brito designada para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais deste termo contratual e atuar de acordo com o art. 67, § 1º da Lei nº 8 .666/93.

5.1. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos bens e produtos, o Fiscal do contrato, poderá, ainda sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

5.2. Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos bens e produtos mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.

5.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas ao

Ordenador de Despesas da Unidade Gestora, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

5.4. Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro da CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento das condições ajustadas.

5.5. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

6. A Atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento dos bens caberá ao Fiscal do contrato, e só após o recebimento definitivo dos produtos/serviços deverá ser aceita e recebida a Nota Fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 08 de Março de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem utilizados;

1.5 - solicitar a troca dos produtos ou refazer os serviços mediante co municação a ser feita pelo fiscal do contrato;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento d os produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO 9/2018 -031 PMRP

1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.5 - responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;

1.6 - comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pact uado seja realizado com esmero e perfeição.

4. Fornecer os produtos de acordo com a Ordem de Compra/Requisição emitida pelo órgão/setor responsável.

5. Comunicar à Contratante, por escrito, as eventuais ocorrências que possam prejudicar o fornecimento contratado, fixando prazo para sua regularização.

6. A Contratada deverá garantir o fornecimento, não deixando faltar em seus estoques, os itens licitados.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1001.101220104.2.094 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30. 16, no valor de R$ 787,90

2. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

2.1 O pagamento será creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária e/ou cheque nominal, contra qualquer banco indicado na proposta ou informado juntamente com a Nota Fiscal, devendo ficar explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com Seguridade Social (INSS), FGTS, a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO.

4. A reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificaçõ es apresentadas e aceitas.

5. A poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6.1 A licitante vencedora fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesa separados, conforme exigencia da Nova Contabilidade Pública.

6.2 - Na Nota Fiscal deverá conter o Numero do Pregao e do Contrato, condiçao exigida para emissao do Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

2. No interesse da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2.1 - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

2.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 2.7- não celebrar o contrato;

2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9- apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no process o da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO 9/2018-031 PMRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXXXX DE DEUS, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.

RONDON DO PARÁ - PA, 08 de Março de 2019

XXXXX XXXXXXX DE DEUS:774353 89234

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX DE DEUS:77435389234 Dados: 2019.03.13

12:03:56 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 12.826.879/0001-04

CONTRATANTE

P. XXXXX XXXXXX-EPP CNPJ 01.648.541/0001-93

CONTRATADO(A)

X XXXXX

Digitally signed by X XXXXX XXXXXX:01648541000193

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=RONDON DO PARA,

4854100019

SANTOS:016

ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=AR SW, cn=P SILVA SANTOS:01648541000193

3 Date: 2019.03.13 13:32:46 -03'00'