CONTRATO N° 014/2018
CONTRATO N° 014/2018
CONTRATO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE, E DE OUTRO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA O PEQUENO DAVI, ATENDIDAS AS CLAUSULAS E CONDIÇÕES, RECIPROCAMENTE ESTIPULADAS E ACEITAS A SABER:
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS-CODANORTE, inscrito no CNPJ sob o nº
19.193.527/0001-08, com sede na Xxx Xx. Xxxxxx, xx 000, Xxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx/XX, a seguir denominado CODANORTE, neste ato representado por seu Presidente Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF 000.000.000-00, RG M-4.705.836 SSP/MG, Residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, CEP: 39.594-000, doravante denominado de CONTRATANTE, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA O PEQUENO DAVI, CNPJ 86.991.049/0001-79, com endereço na Xxx
Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, inscrito no CPF 000.000.000-00, Residente e domiciliado na Rua “A”, nº 95, Bairro Umburana, Januária/MG, aqui denominada de CONTRATADO, resolvem celebrar este contrato mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO
O contrato sem seu fundamento tendo em vista a homologação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 024/2018, DISPENSA Nº 002/2018, e em conformidade com o inciso X do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e Lei 8.245/91.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
É objeto deste contrato é a locação de imóvel localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/XX, para instalação do Abrigo do Menor, para atender exclusivamente, às necessidades dos municípios de Pedras de Xxxxx xx Xxxx, Bonito de Minas, Itacarambi e Cônego Marinho, sendo o imóvel locado com todos os móveis abaixo indicados:
01 Televisão 39 polegadas, em bom estado de uso e conservação; 01 Impressora Samsung, em bom estado de uso e conservação; 02 Computadores (LG), em bom estado de uso e conservação;
01 Geladeira 380 litros (Consul), em bom estado de uso e conservação; 01 Freezer 340 litros (Eletrolux), em estado Precário;
01 Fogão 06 bocas (Dako), em estado Precário;
02 Armário de cozinha, em bom estado de uso e conservação;
02 Botijões industrial 45 kg, em bom estado de uso e conservação; 01 Mesa tampo de granito 160 x84, em estado Precário;
02 Mesas de metalon 2m x 70, em bom estado de uso e conservação; 01 Mesa de madeira 170 x70, em bom estado de uso e conservação; 01 Mesa madeira 230 x 65, em bom estado de uso e conservação;
01 Mesa madeira 160 x 80, em bom estado de uso e conservação; 01 Mesa de madeira 90 x 80, em bom estado de uso e conservação;
03 Mesas de secretaria c/ 03 gavetas, em bom estado de uso e conservação; 05 Mesas fórmicas pequenas, em bom estado de uso e conservação;
02 Mesas plásticas pequenas, em bom estado de uso e conservação; 01 Maca de aço 180 x50, em bom estado de uso e conservação;
01 Trocador de madeira 210 x 80, em bom estado de uso e conservação; 10 Tamboretes de madeira, em bom estado de uso e conservação;
19 Cadeira fórmica infantil/branca, em bom estado de uso e conservação; 06 Cadeira fórmica infantil/ marrom, em bom estado de uso e conservação;
01 Cadeira de transporte para bebê e Cadeiras de madeira infantil, em bom estado de uso e conservação;
05 Guarda volumes de aço c/ 04 divisões, em bom estado de uso e conservação; 04 Guarda volumes de aço c/ 03 divisões, em bom estado de uso e conservação; 01 Guarda roupas c/ 04 portas, em estado Precário
02 Guarda roupas c/ 06 portas, em bom estado de uso e conservação;
01 Prateleira fórmica c/ 13 lugares, em bom estado de uso e conservação; 01 Prateleira/madeira 180 x 50, em bom estado de uso e conservação;
02 Cômodas de madeira c/ 03 divisões, em bom estado de uso e conservação;
18 Berços de madeira Bom 10 Camas de madeira solteira, em bom estado de uso e conservação; 01 Beliche de madeira, em bom estado de uso e conservação;
10 Colchões de solteiro, em bom estado de uso e conservação; 18 Colchões infantis, em bom estado de uso e conservação;
01 Jogo de sofá 05 lugares, em bom estado de uso e conservação;
01 Sofá 04 lugares Bom 01 Sofá 02 lugares, em bom estado de uso e conservação; 01 Arquivo de aço c/ 04 gavetas, em estado Precário;
01 Armário grande c/ tela, em bom estado de uso e conservação; 01 Secadora Brastemp, em bom estado de uso e conservação;
01 Lavadora Bom 01 Bebedouro LIBEL, em bom estado de uso e conservação; 01 Caldeirão 15 litros com tampa, em bom estado de uso e conservação;
01 Caldeirão 10 litros com tampa, em bom estado de uso e conservação; 03 Caçarola alumínio batido com tampa
02 Panelas de alumínio c/tampa - média, em bom estado de uso e conservação; 01 Cuscuzeiro grande, em bom estado de uso e conservação;
01 Cuscuzeiro pequeno, em bom estado de uso e conservação;
01 Panela de pressão 7 litros, em bom estado de uso e conservação; 01 Panela de pressão 4,5 litros, em bom estado de uso e conservação; 01 Forma p/ bolo redonda, em bom estado de uso e conservação;
02 Formas p/ bolo retangular, em bom estado de uso e conservação; 01 Bacia alumínio pequena, em bom estado de uso e conservação; 01 Bacia alumínio média, em bom estado de uso e conservação;
01 Leiteiro p/ café grande, em bom estado de uso e conservação; 01 Leiteiro p/ café pequeno, em bom estado de uso e conservação; 01 Leiteiro p/ café pequeno, em bom estado de uso e conservação;
02 Garrafas térmicas p/ café 01 litro, em bom estado de uso e conservação; 01 Jogo de lata de alumínio, em bom estado de uso e conservação;
06 Jarras plásticas para suco, em bom estado de uso e conservação; 06 Pratos de alumínio, em bom estado de uso e conservação;
06 Pratos de louça
01 Misteira, em bom estado de uso e conservação;
01 Copo de medida, em bom estado de uso e conservação;
20 Copos de plástico p/ suco, em bom estado de uso e conservação;
10 Copos de plástico p/ suco (novos), em bom estado de uso e conservação;
20 Copos de vidro grande, em bom estado de uso e conservação; 20 Copos americanos, em bom estado de uso e conservação;
06 Xícaras, em bom estado de uso e conservação; 02 Bandejas, em bom estado de uso e conservação;
06 Vasilhas plásticas, em bom estado de uso e conservação;
06 Vasilhas plástica para pão c/ tampa, em bom estado de uso e conservação; 02 Assadeiras, em bom estado de uso e conservação;
20 Taças para sorvetes, em bom estado de uso e conservação; 01 Porta bolo de vidro, em bom estado de uso e conservação; 02 Tigelas de vidro, em bom estado de uso e conservação;
02 Tábuas de carne, em bom estado de uso e conservação;
02 Bandejas de alumínio, em bom estado de uso e conservação; 04 Colheres de pau, em bom estado de uso e conservação;
10 Facas de mesa, em bom estado de uso e conservação; 10 Garfos, em bom estado de uso e conservação;
20 Colheres, em bom estado de uso e conservação;
02 Colheres grandes, em bom estado de uso e conservação; 01 Concha, em bom estado de uso e conservação;
01 Espumadeira, em bom estado de uso e conservação;
02 Facas de cozinha, em bom estado de uso e conservação;
01 Escorredor de pratos, em bom estado de uso e conservação; 02 Ralos, em bom estado de uso e conservação;
01 Pegador p/ salada, em bom estado de uso e conservação; 01 Espátula p/ bolo, em bom estado de uso e conservação; 02 Relógios de parede, em bom estado de uso e conservação;
01 Filtro de barro/04 velas, em bom estado de uso e conservação; 02 Ventiladores, em bom estado de uso e conservação;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime de execução do presente contrato será por preço líquido e certo.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS
O objeto deste Contrato será pago com recursos orçamentários oriundos do Tesouro Municipal/convênios, no valor de R$6.000,00(seis mil reais) mensais, sendo R$72.000,00(setenta e dois mil reais) anual, com a classificação funcional: 010104.122.0001.2001. 33390360 REC 0100 RED 33 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12(doze) meses, a contar da data de entrega das chaves que ocorrerá no dia 01 de janeiro de 2019, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.245/91 e inciso II do artigo 57, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO
Pelo fornecimento do objeto descritos na Cláusula Primeira deste Contrato, a Contratante pagará a Contratada os seguintes valores unitários:
ITEM | QTD | UND | DESCRICAO DO ITEM | UNIT. | TOTAL |
1 | 12 | UND | LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ABRIGO DE MENOR DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, LOCALIZADO NA | 6.000,00 | 72.000,00 |
CESÁRIO ALVIN, Nº 464, CENTRO, JANUÁRIA/MG, COM 509,35M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA. | |||||
TOTAL | 72.000,00 |
§1°- O novo aluguel, após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo Governo Federal, sendo admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 12(doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
§2° – A entrega das chaves deverá ser efetuada no prazo máximo de 03 (tres) dias corridos, após o recebimento da ordem de serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado de forma parcelada, até o dia 10(dez) de cada mês, após a apresentação de Nota Fiscal e CND’s do INSS, FGTS e TRABALHISTA acompanhada das ordens de fornecimento, devidamente assinadas pelos setores competentes.
a) Para emissão das faturas, serão tomadas como base, as ordens de serviços apresentadas pelo Departamento solicitante.
b) Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
c) Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, não superior a 10 (dez) dias, o valor da fatura não sofrerá acréscimos a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA– DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
O contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
- Das obrigações da Contratada:
1-A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.
2 - O LOCADOR terá obrigação de cumprir todas as exigências determinadas pelo Contratante no que se refere ao objeto, devendo estar o imóvel em perfeitas condições de higiene e limpeza, atendendo ao indicado pela Administração.
3 - Em caso de irregularidade não sanada pelo LOCADOR, a Administração, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.
3.1 – As chaves do imóvel deverão ser entregues ao Locatário no prazo máximo de 03(três) dias corridos, após o recebimento da ordem de serviços.
3.2 – O imóvel deverá ser situado na Cidade de Januária/MG.
4 - Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;
5- Responder perante a Administração, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-a devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;
6- Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes do fornecimento;
7 - Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, e qualidade do imóvel, garantindo seu perfeito desempenho;
8 – Em caso de ocorrer a necessidade de tomada do imóvel antes do prazo final indicado neste Contrato, a Locadora deverá notificar o Locatário com antecedência de 60(sessenta) dias.
- Das Obrigações da Contratante:
9 - O Locatário declara ter procedido à vistoria do imóvel locado, recebendo-o em perfeito estado de uso e conservação, obrigando-se a:
a-manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim o restituir ao Locador, quando finda ou rescindida a locação, correndo por conta exclusiva do Locatário, as despesas necessárias para esse fim, notadamente, as que se referem à conservação e pintura, portas comuns, fechaduras, trincos, puxadores, vidraças, instalações elétricas, torneiras, aparelhos sanitários e quaisquer outras, inclusive obrigando-se a devolvê-lo no mesmo estado que o recebe;
b-não fazer instalações, adaptação, obra ou benfeitoria, inclusive colocação de luminosos, placa, letreiros e cartazes, sem a prévia obtenção de autorização, por escrito do Locador;
c-não transferir este contrato, não sublocar, não ceder ou emprestar, sob qualquer pretexto e de igual forma alterar a destinação da locação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, na demora do Locador reprimir a infração, assentimento à mesma;
d-encaminhar ao Locador todas as notificações, avisos ou intimações dos poderes públicos que forem entregues no imóvel, sob pena de responder pelas multas, correção monetária e penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou satisfação no cumprimento de determinações por aqueles poderes;
e-no caso de qualquer obra, reforma ou adaptação, devidamente autorizada pelo Locador, repor por ocasião da entrega efetiva das chaves do imóvel locado, seu estado primitivo, não podendo exigir qualquer indenização;
f-facultar ao Locador ou ao seu representante legal examinar ou vistoriar o imóvel sempre que for para tanto solicitado, bem como no caso do imóvel ser colocado à venda, permitir que os interessados o visitem;
g-na entrega do imóvel, verificando-se infração pelo Locatário de quaisquer das cláusulas que se compõem este contrato, e que o imóvel necessite de algum conserto ou reparo, ficará o Locatário, pagando aluguel até a entrega das chaves;
h-findo o prazo deste contrato, por ocasião da entrega das chaves, o Locador mandará fazer uma vistoria no prédio locado, a fim de verificar se acha nas condições em que foi recebido, pelo Locatário;
i-havendo antecipação das entrega do imóvel pelo Locatário, antes do término do referido contrato, não será devida nenhuma indenização, multa ou ressarcimento, a qualquer título, a favor do Locador;
j-fica o Locatário obrigada a assumir o pagamento do imposto predial do imóvel durante a vigência da locação;
10 - Em caso de ocorrer a necessidade de devolução do imóvel antes do prazo final indicado neste Contrato, a Locatária deverá notificar o Locador com antecedência de 60(sessenta) dias.
CLAUSULA NONA – DA RECISÃO ADMINISTRATIVA
A inexecução total ou parcial do contrato por parte da Contratada enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
A infração das obrigações consignadas na cláusula sétima, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do Locatário, é considerada como natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais legais;
Parágrafo Único – Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o presente contrato, bem como o Locador, exonerado de todas e quaisquer responsabilidade decorrente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1-Pela inexecução das condições estipuladas, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o CONTRATANTE e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com os art. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:
2- Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta; e
3 - No caso de atraso no fornecimento, independente das sanções civis e penais previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, serão aplicadas a CONTRATADA multas de:
a) - 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da proposta, até o limite de 30 (trinta) dias;
b) - Rescisão do contrato, a critério do Contratante, em caso de atraso no fornecimento superior a 10(dez) dias.
4 - Caso o contrato seja rescindido por culpa da CONTRATADA, esta estará sujeita às seguintes cominações, independentemente de outras sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações:
a) - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da sua proposta.
5 - Em caso de atraso nas entregas das mercadorias superior a 48 horas e contratado ser reincidente, o contratante poderá rescindir o contrato unilateralmente sem notificação do contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO
A fiscalização, autorização, conferência e recebimento do objeto deste contrato serão realizados pelo Codanorte Administração através de seu Secretário Executivo, observados os art. 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
Este contrato está vinculado ao Projeto Básico que o acompanha, independente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
1. As partes elegem o foro da comarca de Montes Claros/MG, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei.
Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2018.
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Presidente do CODANORTE.
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
p/ Associação Comunitária O Pequeno Davi TESTEMUNHAS:
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