FORNECIMENTO DE COMPUTADORES DO TIPO NOTEBOOK E DESKTOP, INCLUINDO GARANTIA DE 36 MESES

PREGÃO ELETRÔNICO n° 64/19

FORNECIMENTO DE COMPUTADORES DO TIPO NOTEBOOK E DESKTOP, INCLUINDO GARANTIA DE 36 MESES

SEI - PROCESSO n° 12149/2019-50

OFERTA DE COMPRA nº 020030000012019OC00016

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/12/2019, 09h.

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O Senhor Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração usando da competência delegada pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 709/93 e do disposto no Inciso XX, do artigo 27 do Regimento Interno e nas Resoluções nº 1/97 e nº 4/97, torna público que se acha aberta neste Tribunal, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM – SEI - Processo nº 12149/2019-

50, objetivando o fornecimento de computadores do tipo notebook e desktop, incluindo garantia de 36 meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, pela Resolução nº 05/93, com a redação dada pela Resolução nº 03/08 (DOE de 04/09/08), pela Resolução nº 10/18 (DOE de 01/11/18), aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

Integram este Edital os Anexos de I a V.

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ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL e serão respondidos pelo subscritor do Edital, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa total, estimada em R$ 4.741.416,22 (quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), onerará os recursos orçamentários e financeiros, reservados na Funcional Programática: 00.000.0000.0000 - Elemento: 4.4.9.0.52.20.

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1- OBJETO

A presente licitação tem por objeto o fornecimento de computadores do tipo notebook e desktop, incluindo garantia de 36 meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

2- PARTICIPAÇÃO

2.1- Para os itens 1 e 2 (COTA PRINCIPAL): poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro. Para o item 3 (COTA RESERVADA de até 25%, em cumprimento ao inciso III do artigo 48 da Lei Complementar no 123/2006, e alterações): somente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro;

2.1.1- O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome do licitante no sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer Pregão Eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP;

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2.1.2- As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.2- A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.3- O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.4- Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada Pregão Eletrônico.

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2.5- O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.6- Para o exercício do direito de preferência (aplicável apenas para os itens 1 e 2 (COTA PRINCIPAL)), para a participação no certame (aplicável apenas para o item 3 (COTA RESERVADA de até 25%)), bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista (aplicável a todos os itens), previstos neste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro do licitante junto ao CAUFESP.

2.7- Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com órgãos da Administração do Estado de São Paulo, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e da Súmula n° 51 deste Tribunal de Contas;

d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98 e impedidas de contratar para os fins estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.218/99;

e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;

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f) Não consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e alterações, e que não possuam tal condição no registro do licitante junto ao CAUFESP (esta alínea é aplicável somente para os licitantes que ofertarem proposta para o item 3).

3- PROPOSTA

3.1- As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO - ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo os licitantes, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

3.2- A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

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3.2.1- Preços unitários dos itens, em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos incidentes, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

3.2.2- Indicação de marca, modelo e procedência dos itens ofertados, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

3.3- As entregas deverão ocorrer conforme “Cronogramas de Entregas e Quantitativos” constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, sendo que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela CONTRATADA, para serem apreciados pelo Diretor Geral de Departamento, que os decidirá.

3.4- Os prazos e condições de garantia do objeto estão fixados nas especificações dos itens constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, sendo contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

3.4.1- Locais para atendimento em garantia e suporte: Prédios Sede, Anexos I e II (para todos os itens) e URs 01 a 20 (somente para os itens 1 - notebook e 2 - desktop), conforme “Tabela 4: Endereços” constante no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

3.5- O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de processamento do Pregão Eletrônico.

3.6- O objeto ofertado deverá atender, sob as penas da lei, a todas as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

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3.7- Não serão admitidas cotações inferiores às quantidades previstas neste Edital.

3.8- Não será obrigatória apresentação de proposta para todos os itens, podendo o licitante apresentar proposta somente para o(s) item(ns) de seu interesse.

4- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1- O julgamento da Habilitação se processará após a fase de lances e negociação, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedidos pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

4.1.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

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e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

4.1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

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4.1.4- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/OPERACIONAL

a) Qualificação Operacional:

a.1) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Xxxxxxxx(s) ou Certidão(ões), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, no(s) qual(is) se indique(m) o fornecimento de, no mínimo:

Item 1:

198 (cento e noventa e oito) dispositivos do tipo

notebook/microcomputador portátil;

Item 2:

119 (cento e dezenove) dispositivos do tipo desktop/microcomputador; e,

Item 3:

28 (vinte e oito) dispositivos do tipo desktop/ microcomputador.

a.2) A comprovação a que se refere a alínea “a.1” poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos Atestados ou Certidões quanto dispuser o licitante.

4.1.5- OUTRAS COMPROVAÇÕES

Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado conforme modelo mostrado no Anexo II deste Edital, atestando que:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

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b) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Está ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

d) Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme Termo de Ciência e de Notificação, Anexo “A” ao Contrato;

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e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;

h) Possui comprovação de conformidade com a diretiva RoHS (Restriction of the Use of Certains Hazardous Substances), conforme definido no Termo de Referência - Anexo I do Edital. A documentação deverá ser entregue no ato da assinatura do contrato;

i) Está ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens BEC mais semelhantes ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente neste Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido neste Edital e seus anexos.

4.2- DISPOSIÇÕES GERAIS

4.2.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Tribunal de Contas aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;

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4.2.2- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

5- DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

5.1- No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

5.2- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

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5.2.1- Serão desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixadas neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes;

c) Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório; e

d) Do licitante não considerado, nos termos da lei, microempresa ou empresa de pequeno porte, e que não possua tal condição no registro do licitante junto ao CAUFESP (esta alínea é aplicável somente para os licitantes que ofertarem proposta para o item 3).

5.2.2- A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro;

5.2.3- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;

5.2.4- O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

5.3- Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4- Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todos os licitantes detentores de propostas classificadas;

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5.4.1- A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico:

a) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pelo próprio licitante ofertante, observadas, em ambos os casos, as reduções mínimas listadas abaixo, aplicáveis, inclusive, em relação ao primeiro lance formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor:

Item 1: R$ 60,00 (sessenta reais);

Item 2: R$ 40,00 (quarenta reais);

Item 3: R$ 60,00 (sessenta reais);

b) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o

preço unitário do item.

5.4.2- A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos;

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a) A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata este subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática;

b) Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem anterior, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

5.4.3- No decorrer da etapa de lances, os licitantes serão informados pelo sistema eletrônico:

a) Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

b) Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

5.4.4- A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 5.4.2.

5.5- Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores;

5.5.1- Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.

5.6- Este subitem é aplicável para as propostas apresentadas para os itens 1 e 2: Com base na classificação final, será assegurada aos licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

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5.6.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência e, ainda, no caso de empate, a convocação recairá sobre o licitante vencedor de sorteio, nos termos da Lei;

5.6.2- Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.6.1;

5.6.3- Na grade ordenatória da classificação final, caso a detentora da melhor oferta seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

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5.7- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições anteriores, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.8- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

5.8.1- A aceitabilidade de preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes apurados mediante pesquisa realizada por este Tribunal de Contas, juntada aos autos;

5.8.2- O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes esclarecimentos que julgar necessários.

5.9- Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao

julgamento da habilitação, conforme o item 6 deste Edital;

5.9.1- Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, passando então à fase de habilitação.

6- DA FASE DE HABILITAÇÃO

6.1- Na fase de habilitação:

a) O Pregoeiro verificará os dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4

- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deste Edital;

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b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no Item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanar eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Tal verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) O licitante poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie durante a fase de habilitação, por meio de ferramenta disponibilizada no “chat” (clicar no pictograma em forma de clipe, escolher o arquivo e clicar em “abrir”);

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c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” deste subitem, serão apresentadas, obrigatoriamente, na forma indicada na alínea “c” acima, as declarações a que se refere o subitem 4.1.5, bem como demais documentos exigidos no Item 4 deste Edital que não constarem do cadastro junto ao CAUFESP;

d) Este Tribunal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, o licitante será inabilitado, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c”, deverão ser relacionados e apresentados no PROTOCOLO localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, XXX 00000-000, em até 2 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

e.1) Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial;

f) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, porém, será obrigatória durante a fase de habilitação a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, ainda que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

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f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Tribunal de Contas, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

f.2) A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem “f.1” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará aos demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais do licitante vencedor utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

6.2- Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7- RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

7.1- Divulgado o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

7.2- Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, neste Tribunal de Contas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 - 0x xxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, xxx@xxx.xx.xxx.xx.

7.3- Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Seção de PROTOCOLO, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, aos

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cuidados da Comissão Permanente de Licitação, observados os prazos estabelecidos no subitem 7.2.

7.4- A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

7.5- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

7.6- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.7- A adjudicação será feita por item.

8 - DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

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8.1- Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

8.2- A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

8.2.1- Fora da etapa de lances: a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Nesse caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

8.2.2- Durante a etapa de lances: a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

8.3- A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

9 - CONTRATAÇÃO

9.1- A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, a ser assinado pela adjudicatária no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério deste Tribunal de Contas, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

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9.2- Se, por ocasião da formalização do contrato, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos no CAUFESP, este Tribunal de Contas verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

a) Se não for possível atualizá-la por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade mediante a apresentação da respectiva documentação, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

9.3- Constituem também condições para a celebração da contratação:

a) Inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração;

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b) Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da adjudicatária, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

c) Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

d) Prestação de Caução em Garantia. Este Tribunal de Contas exigirá da CONTRATADA garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes de sua assinatura, podendo ser prestada por uma das seguintes modalidades (a não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas):

d.1) Caução em dinheiro: a ser recolhida nas agências do Banco do Brasil S.A. ou demais bancos autorizados a receber receitas de DARE-SP, com fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital;

d.2) Títulos da dívida pública;

d.3) Seguro-garantia ou fiança bancária, na forma da legislação vigente, que deverão conter, conforme o caso: i) Prazo de validade correspondente ao início do período de vigência do contrato até o recebimento definitivo ou término do prazo de execução; ii) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento

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que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; iii) Não poderá constar ressalva quanto à cobertura de multa administrativa, em consonância com o inciso III do artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93;

e) Entrega da documentação referente à comprovação de conformidade com a diretiva RoHS (Restriction of the Use of Certains Hazardous Substances), conforme definido no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

10 - CONDIÇÕES DE ENTREGA E PAGAMENTO

10.1- As condições de entrega e pagamento estão dispostas na Minuta de Contrato

e no Termo de Referência, que integram este Edital como anexos.

10.2- Para a execução dos serviços de transporte, entrega e garantia será permitida a subcontratação;

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a) A proposta de subcontratação deverá ser apresentada por escrito e somente após a aprovação da Comissão de Recebimento do contrato os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados;

b) Este CONTRATANTE não reconhecerá qualquer vínculo com a empresa subcontratada, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

11 - DAS HIPÓTESES DE RETOMADA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1- Serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão com vistas à celebração da contratação, quando a(s) adjudicatária(s):

a) Se recusar(em) a assinar o contrato ou quando convocada(s) à assinatura, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar(em) comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ou não atender(em) a todas as condições para a celebração da contratação;

b) No caso de microempresa(s) e/ou empresa(s) de pequeno porte declarada(s) vencedora(s) com irregularidade fiscal e/ou trabalhista, nos termos da Lei Complementar no 123/2006 e alterações, deixar(em) de apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de assinatura do contrato;

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c) Deixar(em) de apresentar os originais dos documentos de habilitação ou cópias autenticadas por tabelião de notas no PROTOCOLO localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, XXX 00000-000, em até 2 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, ressalvando que tais documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados do original para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

11.2- A nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

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11.3- A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

11.4- Na sessão, respeitada a ordem de classificação, passar-se-á diretamente à fase de negociação.

12 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula n° 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

12.2- A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 5 de 1º de setembro de 1993, alterada pela Resolução nº 3/2008, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e será registrada no CAUFESP, na relação de apenados deste Tribunal de Contas, nos termos das Instruções nº 1/2008, e no sítio xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

13.2- Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

13.3- O sistema manterá sigilo quanto à identidade dos licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.

13.4- O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Legislativo, e nos sítios eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “Pregão Eletrônico”.

13.5- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Contratações Eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado.

13.6 - Integram o presente Edital:

a) Anexo I - Termo de Referência;

b) Anexo II - Modelo Arquivo Declarações;

c) Anexo III - Minuta de Contrato;

d) Anexo IV - Resolução nº 5, de 1º de Setembro de 1993 (alterada pela Resolução nº 3/08); e

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e) Anexo V - Ordem de Serviço GP nº 02/2001.

13.7- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor Técnico

Departamento Geral de Administração

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/19 – TCESP

OBJETO: FORNECIMENTO DE COMPUTADORES DO TIPO NOTEBOOK E DESKTOP, INCLUINDO GARANTIA DE 36 MESES

ITEM 1 - FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS, INCLUINDO GARANTIA DE 36 MESES

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Especificações Mínimas

Modelo e Certificações

Microcomputador portátil do tipo Notebook com monitor LCD/LED integrado ao gabinete, com proteção do teclado e do monitor através de seu fechamento adequado, com ventilação própria e sistema de dissipação de calor dimensionado para a perfeita refrigeração do processador operando em sua capacidade máxima;

Compatível com o sistema operacional Microsoft Windows 10 Pro, mediante presença na lista Windows Compatible Products List, mantida pela Microsoft, devidamente atualizada, ou documento da Microsoft que comprove a compatibilidade com o Microsoft Windows 10 Pro;

O gabinete deverá possuir entrada específica para fixação de trava de segurança antifurto e deverá ser nas cores preta, cinza ou outras em tonalidades escuras.

Possuir comprovação de conformidade com a diretiva RoHS (Restriction of the Use of Certains Hazardous Substances), demonstrando que este não é fabricado utilizando substâncias nocivas ao meio ambiente, acima das quantidades permitidas;

Comprovação de Certificação IEC 60950 e 61000 e/ou Portaria INMETRO n.º 170, de 10 de abril de 2012 e suas alterações posteriores;

Comprovação de atendimento à Certificação Ambiental ISO 14001 por parte do fabricante;

Comprovação de participação como membro do consórcio DMTF;

O equipamento, tanto em rede cabeada quanto em rede Wi-Fi, deve permitir gerenciamento e acesso OOB (Out Of Band), ou seja, permitir acesso e controle remoto com mouse, teclado e vídeo, independentemente do estado do Sistema Operacional, incluindo acesso à BIOS;

O equipamento, incluindo seus componentes (placa-mãe, processador, memórias, e demais dispositivos), devem estar em linha de produção, não sendo aceitos componentes descontinuados.

Processador	Arquitetura x86, com suporte a instruções de 32 e 64 bits; Mínimo de 4 núcleos físicos; Pontuação mínima de 8.000 pontos no índice PassMark (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/).
Memória Principal	Expansível a até 16 GB, utilizando 2 slots. Fornecida com 8 GB DDR4 ocupando 1 slot.
Placa-mãe e Dispositivos Integrados	Suporte a ACPI (Advanced Configuration and Power Interface); Controladora de discos SATA III; Interface de rede sem fio (wireless) Dualband 802.11 b/g/n ou 802.11 ac, interna e integrada ao hardware; Interface de rede gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps) integrada com conector RJ45 fêmea; Bluetooth; 03 (três) portas USB, sendo pelo menos uma delas no padrão USB 3.0; Controladora de som integrada; com alto-falantes e microfone integrados ao equipamento; Câmera integrada com resolução mínima de 640 x 480 pixels; Chip de criptografia "Trusted Plataform Module" (TPM) 2.0 integrado, não sendo aceitas soluções baseadas em SW; Leitor de cartões de memória SD (será aceito adaptador externo, caso necessário); A BIOS deve permitir a configuração da ordem do boot e a possibilidade de se atribuir senha para acesso às suas configurações e para inicialização do equipamento.
Dispositivos de Armazenamento	Unidade interna de HD de 500 GB velocidade 7.200 rpm ou SSD de 240GB, padrão SATA III.
Tela	Tela de matriz ativa TFT ou com tecnologia de iluminação por LED, com área útil diagonal mínima de 14 polegadas; Resolução nativa mínima de 1366 x 768 pixels; Capacidade de visualização simultânea das imagens na tela e em um monitor externo, através de conexão HDMI (saídas superiores ou equivalentes serão aceitas com o fornecimento dos respectivos adaptadores).
Teclado e Mouse	Teclado padrão QWERTY ABNT-2, resistente a derramamento de líquidos; Dispositivo tipo touchpad com emulação de mouse;

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Acessórios	Fone de ouvido do tipo headset, supra-auricular, impedância mínima de 30 Ohms e sensibilidade mínima de 90dB; com microfone e cabo de conexão de comprimento mínimo de 120 cm; Maleta com dimensões e capacidade suficientes para transportar e suportar o peso do notebook juntamente com sua fonte e acessórios.
Alimentação Elétrica	Adaptador de corrente/tensão com entrada 110/220 VAC com seleção automática, cabo de alimentação com plug no padrão brasileiro (sendo aceito adaptador), saída compatível com o equipamento ofertado;
Software	Sistema operacional Microsoft Windows 10 Pro (64 bits), em versão OEM; O equipamento deverá ser pré-instalado com imagem a ser preparada em conjunto com a equipe técnica do TCESP;
Garantia e Serviços	Garantia do fabricante pelo período de 36 meses (comprovada através de catálogo do fabricante do equipamento ou identificação do equipamento no site do fabricante). Com suporte na modalidade presencial (on-site), com atendimento em, no máximo, 1 (um) dia útil após o registro da ocorrência. Em caso da não resolução do problema no primeiro atendimento em até 48h (quarenta e oito horas) corridas deverá providenciar equipamento equivalente ou superior. Sendo o prazo máximo de 1 (uma) semana corrida para a solução definitiva do problema reportado; Será permitida à equipe técnica do TCESP, sem perda da garantia, a abertura e manutenção do equipamento, em caso de necessidade, ação que será reportada para posterior verificação pela empresa fornecedora; O atendimento deverá ser realizado nos dias de expediente do TCESP, das 08h às 18h; Locais para atendimento em garantia e suporte: Prédios Sede, Anexos I e II e URs 01 a 20, conforme “Tabela 4: Endereços” que segue (“Relação de Endereços do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”).
Entrega	Conforme cronograma, quantitativos e locais de entrega definidos nos respectivos itens.

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1.1. Cronograma de Entregas e Quantitativos

Total de equipamentos destinados à Capital e às Unidades Regionais (URs):

396 Unidades;

• Disponibilização Equipamento Modelo

Etapa	Quant.	Evento	Tempo em dias corridos a partir da Etapa 1
1	-	Emissão da Autorização para Início dos Serviços	0
2	-	Entrega do equipamento modelo para criação da imagem de disco	7
3	-	Devolução do equipamento modelo com a imagem de disco	12
Tabela 1.1: Cronograma Equipamento Modelo

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• Entrega na Capital e nas Unidades Regionais (URs)

Etapa	Quant.	Evento			Tempo em dias corridos a partir da Etapa 1
		Entrega do lote de equipamentos
		Local QTd Local	Qtd
		Capital 20 --	--
		XX-00 00 XX-00	00
		UR-02 24 XX-00	00
		XX-00 00 XX-00	00
4	396	XX-00 00 XX-00	00		60
		XX-00 00 XX-00	00
		UR-06 19 UR-16	17
		UR-07 19 UR-17	17
		UR-08 21 UR-18	17
		UR-09 21 UR-19	17
		UR-10 19 UR-20	17
5	-	Aceite Técnico e Emissão do Recebimento Provisório	Termo	de	70
6	-	Emissão do Termo de Recebimento Definitivo			80
Tabela 1.2: Cronograma de Entrega dos Equipamentos

ITEM 2 - FORNECIMENTO DE DESKTOPS, INCLUINDO GARANTIA DE 36 MESES

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Especificações Mínimas

Modelo e Certificações

Comprovação de Certificação IEC 60950 e 61000 e/ou Portaria INMETRO n.º 170, de 10 de abril de 2012 e suas alterações posteriores;

Comprovação de atendimento à Certificação Ambiental ISO 14001 por parte do fabricante;

Comprovação de participação como membro do consórcio DMTF;

O equipamento deve permitir gerenciamento e acesso OOB (Out Of Band), ou seja, permitir acesso e controle remoto com mouse, teclado e vídeo, independentemente do estado do Sistema Operacional, incluindo acesso à BIOS. Sendo que deverá ser possível gerenciamento através de rede segura 802.1x;

Modelo da Fonte de alimentação com PFC (Power Factor Correction) ativo com eficiência igual ou superior a 85% (PFC 80+), cadastrado no site xxx.00xxxx.xxx na categoria Silver, ou superior. Poderão ser fornecidos atestados ou certidões que comprovem que o equipamento é aderente ao padrão de eficiência energética, emitido por instituto credenciado junto ao INMETRO;

O equipamento, incluindo seus componentes (placa-mãe, processador, memórias, e demais dispositivos), devem estar em linha de produção, não sendo aceitos componentes descontinuados.

Processador

Arquitetura x86, com suporte a instruções de 32 e 64 bits; Mínimo de 4 núcleos físicos;

Pontuação mínima de 8.000 pontos no índice PassMark (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/).

Memória Principal

8 XX XXX0;

Suporte à tecnologia Dual Channel; Suporte a expansão a 32 GB de memória.

Placa-mãe e Dispositivos Integrados	Controladora de discos SATA III; Interface de rede Gigabit Ethernet (1000 Mbps) auto-sense, full- duplex, com conector RJ45 fêmea, LEDs indicadores de conexão/atividade, suporte ao padrão PXE 2.0 e função wake-on- LAN já configurado de fábrica, possibilitando ligar o equipamento remotamente; 04 (quatro) portas USB com conectores externos na parte posterior do gabinete, sendo um mínimo de 02 (duas) em versão 3.0; além destes, a placa-mãe deve possuir conector para a interligação de, pelo menos, dois conectores USB no gabinete frontal; Controladora de som integrada com entrada de microfone e saída para caixas de som/fones de ouvidos na parte posterior do gabinete; A BIOS deve permitir a configuração da ordem do boot e a possibilidade de se atribuir senha para acesso às suas configurações e para inicialização do microcomputador; Nº de série/modelo do equipamento gravados na BIOS em campo capturável por aplicação de inventário; Campo editável para inserção informação em memória não volátil capturável por aplicação de inventário.
Placa de Vídeo	On board; 1 GB compartilhada com a memória RAM, ou dedicada; 2 Conectores - 2 tipos distintos dentre 4 tipos de conectores: VGA ou DP ou DVI ou HDMI;
Dispositivo de Armazenamento	- HD 1 TB, SATA3, 7200 RPM e cache 64MB.
Unidade Óptica	Unidade de mídia óptica interna do tipo DVD ± RW, padrão SATA, com capacidade de gravação em duas camadas (dual layer), indicador luminoso de atividade e mecanismo de ejeção de emergência na parte frontal;
Teclado e Mouse	Teclado do tipo estendido compatível com o padrão ABNT-2, com teclas Windows Logo, regulagem de altura/inclinação e bloco numérico separado das demais teclas; Resistente a derramamentos de líquidos; A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prologando; Mouse ambidestro (simétrico) de tecnologia óptica com dois botões e botão de rolagem (scroll wheel); Com fio e conexão USB, sem uso de adaptadores; Resolução mínima de 800 dpi; Da mesma cor predominante do gabinete do microcomputador.

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Gabinete	Padrão torre ou SFF, podendo ser colocado na horizontal ou vertical, sem prejuízo a ventilação e funcionamento do equipamento; Em sua posição horizontal deverá suportar o peso de monitor LCD sem comprometimento ao pleno funcionamento do microcomputador; Cabos, conectores e componentes adequadamente fixados de forma a garantir o pleno funcionamento e estabilidade do equipamento, segurança e facilidade de manutenção; Sistema de ventilação dimensionado para o pleno funcionamento e estabilidade do equipamento; Cor predominante: preta, cinza ou outras em tonalidades escuras; Mínimo de 02 (portas) USB na parte frontal do gabinete; Conexão de áudio frontal compatível com o headset fornecido; Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da unidade de disco rígido e de equipamento ligado (power on), ambas na parte frontal do gabinete; Fonte de alimentação bivolt 110-220V automática.
Acessórios	Fone de ouvido do tipo headset, supra-auricular, impedância mínima de 30 Ohms e sensibilidade mínima de 90dB; com microfone e cabo de conexão de comprimento mínimo de 120 cm; Todos os cabos para o pleno funcionamento do microcomputador.
Software	Sist. Op. Microsoft Windows 10 PRO (64 bits), em versão OEM; O equipamento deverá ser pré-instalado com imagem a ser preparada em conjunto com a equipe técnica do TCESP.
Garantia e Serviços	Garantia do fabricante pelo período de 36 meses (comprovada através de catálogo do fabricante do equipamento ou identificação do equipamento no site do fabricante). Com suporte na modalidade presencial (on-site), com atendimento em, no máximo, 1 (um) dia útil após o registro da ocorrência. Em caso da não resolução do problema no primeiro atendimento em até 48h (quarenta e oito horas) corridas deverá providenciar equipamento equivalente ou superior. Sendo o prazo máximo de 1 (uma) semana corrida para a solução definitiva do problema reportado; Será permitida à equipe técnica do TCESP, sem perda da garantia, a abertura e manutenção do equipamento, em caso de necessidade, ação que será reportada para posterior verificação pela empresa fornecedora; O atendimento deverá ser realizado nos dias de expediente do TCESP, das 08h às 18h; Locais para atendimento em garantia e suporte: Prédios Sede, Anexos I e II e URs 01 a 20, conforme “Tabela 4: Endereços” que segue (“Relação de Endereços do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”).

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Entrega

Apenas na Capital à Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000. Cronograma de entrega conforme abaixo.

Entrega deve ser previamente agendada através do telefone (00) 0000-0000 – Divisão de Tecnologia.

2.1. Cronograma de Entregas e Quantitativos

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Total de Equipamentos a serem entregues: 238 unidades

Etapa	Quantidade	Evento	Tempo em dias corridos a partir da Etapa 1
1	-	Emissão da Autorização para Início dos Serviços	0
2	-	Entrega do equipamento modelo para criação da imagem de disco	7
3	-	Devolução do equipamento modelo com a imagem de disco	12
4	238	Entrega do lote de equipamentos	60
5	-	Aceite Técnico e Emissão do Termo de Recebimento Provisório	70
6	-	Emissão do Termo de Recebimento Definitivo	80
Tabela 2.1: Cronograma de Entrega dos Equipamentos

ITEM 3 - FORNECIMENTO DE DESKTOPS PARA VIRTUALIZAÇÃO, INCLUINDO GARANTIA DE 36 MESES

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Especificações Mínimas

Modelo e Certificações

Comprovação de Certificação IEC 60950 e 61000 e/ou Portaria INMETRO n.º 170, de 10 de abril de 2012 e suas alterações posteriores;

Comprovação de atendimento à Certificação Ambiental ISO 14001 por parte do fabricante;

Comprovação de participação como membro do consórcio DMTF;

O equipamento, incluindo seus componentes (placa-mãe, processador, memórias, e demais dispositivos), devem estar em linha de produção, não sendo aceitos componentes descontinuados.

Processador

Arquitetura x86, com suporte a instruções de 32 e 64 bits; Mínimo de 6 núcleos físicos;

Pontuação mínima de 15.000 pontos no índice PassMark (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/).

Memória Principal

32 XX XXX0;

Suporte à tecnologia Dual Channel; Suporte a expansão a 64 GB de memória.

Placa-mãe e Dispositivos Integrados	Suporte a boot através de disco PCIe NVMe; Controladora de discos SATA III; Interface de rede Gigabit Ethernet (1000 Mbps) auto-sense, full- duplex, com conector RJ45 fêmea, LEDs indicadores de conexão/atividade, suporte ao padrão PXE 2.0 e função wake-on- LAN já configurado de fábrica, possibilitando ligar o equipamento remotamente; 04 (quatro) portas USB com conectores externos na parte posterior do gabinete, sendo um mínimo de 02 (duas) em versão 3.0; além destes, a placa-mãe deve possuir conector para a interligação de, pelo menos, dois conectores USB no gabinete frontal; Controladora de som integrada com entrada de microfone e saída para caixas de som/fones de ouvidos na parte posterior do gabinete; A BIOS deve permitir a configuração da ordem do boot e a possibilidade de se atribuir senha para acesso às suas configurações e para inicialização do microcomputador; Nº de série/modelo do equipamento gravados na BIOS em campo capturável por aplicação de inventário; Campo editável para inserção informação em memória não volátil capturável por aplicação de inventário.
Placa de Vídeo	On board; 1 GB compartilhada com a memória RAM, ou dedicada; 2 Conectores - 2 tipos distintos dentre 4 tipos de conectores: VGA ou DP ou DVI ou HDMI;
Dispositivo de Armazenamento	- SSD PCie NVMe 240 GB - HD 2 TB, SATA3, 7200 RPM e cache 64MB.
Unidade Óptica	Unidade de mídia óptica interna do tipo DVD ± RW, padrão SATA, com capacidade de gravação em duas camadas (dual layer), indicador luminoso de atividade e mecanismo de ejeção de emergência na parte frontal;

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Teclado e Mouse

Teclado do tipo estendido compatível com o padrão ABNT-2, com teclas Windows Logo, regulagem de altura/inclinação e bloco numérico separado das demais teclas;

Resistente a derramamentos de líquidos;

A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prologando;

Mouse ambidestro (simétrico) de tecnologia óptica com dois botões e botão de rolagem (scroll wheel);

Com fio e conexão USB, sem uso de adaptadores; Resolução mínima de 800 dpi;

Da mesma cor predominante do gabinete do microcomputador.

Gabinete

Padrão torre ou SFF, podendo ser colocado na horizontal ou vertical, sem prejuízo a ventilação e funcionamento do equipamento;

Em sua posição horizontal deverá suportar o peso de monitor LCD sem comprometimento ao pleno funcionamento do microcomputador;

Cabos, conectores e componentes adequadamente fixados de forma a garantir o pleno funcionamento e estabilidade do equipamento, segurança e facilidade de manutenção;

Sistema de ventilação dimensionado para o pleno funcionamento e estabilidade do equipamento;

Cor predominante: preta, cinza ou outras em tonalidades escuras; Mínimo de 02 (portas) USB na parte frontal do gabinete;

Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da unidade de disco rígido e de equipamento ligado (power on), ambas na parte frontal do gabinete;

Fonte de alimentação bivolt 110-220V automática.

Software

Sist. Op. Microsoft Windows 10 PRO (64 bits), em versão OEM;

O equipamento deverá ser pré-instalado com imagem a ser preparada em conjunto com a equipe técnica do TCESP.

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Garantia e Serviços

Garantia do fabricante pelo período de 36 meses (comprovada através de catálogo do fabricante do equipamento ou identificação do equipamento no site do fabricante). Com suporte na modalidade presencial (on-site), com atendimento em, no máximo,

1 (um) dia útil após o registro da ocorrência. Em caso da não resolução do problema no primeiro atendimento em até 48h (quarenta e oito horas) corridas deverá providenciar equipamento equivalente ou superior. Sendo o prazo máximo de 1 (uma) semana corrida para a solução definitiva do problema reportado;

Será permitida à equipe técnica do TCESP, sem perda da garantia, a abertura e manutenção do equipamento, em caso de necessidade, ação que será reportada para posterior verificação pela empresa fornecedora;

O atendimento deverá ser realizado nos dias de expediente do TCESP, das 08h às 18h;

Locais para atendimento em garantia e suporte: Prédios Sede e Anexos I e II, conforme “Tabela 4: Endereços” que segue (“Relação de Endereços do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”).

Entrega

Local: Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000. Cronograma de entrega conforme abaixo.

Entrega deve ser previamente agendada através do telefone (00) 0000-0000 – Divisão de Tecnologia.

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3.1. Cronograma de Entregas e Quantitativos

Total de Equipamentos a serem entregues: 55 unidades

Etapa	Quantidade	Evento	Tempo em dias corridos a partir da Etapa 1
1	-	Emissão da Autorização para Início dos Serviços	0
2	-	Entrega do equipamento modelo para criação da imagem de disco	7
3	-	Devolução do equipamento modelo com a imagem de disco	12
4	55	Entrega do lote de equipamentos	60
5	-	Aceite Técnico e Emissão do Termo de Recebimento Provisório	70
6	-	Emissão do Termo de Recebimento Definitivo	80
Tabela 3.1: Cronograma de Entrega dos Equipamentos

4 - RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Local	Cidade	Endereço	Bairro	CEP
Edifícios Sede e Anexo I	São Paulo	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000	Xxxxxx	00000-000
Xxxxxxxx Xxxxx XX	Xxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000	Xxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxxx	Xx. Xxxx Xxxxx, 000	Xx Xxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 0-0	Xx Xxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000	Xx Xxxxxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 000	Xx Xxx Xxxxxxx	00000-000
UR-05	Presidente Prudente	Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000	Xx Xxxxxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxx Xxx, 000	Xxxxxxxxxx	00000-000
XX-00	Xxx Xxxx dos Campos	Av. Xxxxxx Xxxx Xxxxx, 781	Xxxx Xxx	00000-000
UR-08	São José do Rio Preto	Av. Xxxx Xxxxx, 5.400	Chácara Municipal	15090-500
UR-09	Sorocaba	Rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 180	Xx Xxxxx	18085-840
XX-00	Xxxxxx	Xx. Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, 000	Xx Xxxxxxxxxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxxxxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000	Xxx Xxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 000	Xxxx Xxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxxxx	Xxx Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000	Xx Xxxxx Xxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxxxxxxx	Rua Dr Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 1302	Portal das Colinas	12515-241
UR-15	Andradina	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000	Xxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxx	Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000	Xxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxxxxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000	Xx Xxxxxxxxxxxxx	14500-000
UR-18	Adamantina	Rua Xxxxxxxx Xxxx’Xxxxxxx Xxxxxxx, 180	Xxxxxx	00000-000
XX-00	Xxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxxx, 000	Xx Xxxxxxxx Xxxxx	00000-000
UR-20	Santos	Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 90	Embaré	11040-270
Tabela 4: Endereços

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Obs: Durante a vigência contratual, existe a possibilidade de alteração de endereço de algumas Unidades Regionais do TCESP, contudo, se ocorrer, o novo endereço será no mesmo município especificado na listagem acima, e a CONTRATADA será notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5 - CONDIÇÕES GERAIS

5.1 Da preparação do equipamento modelo:

a) Os equipamentos deverão estar configurados com a Imagem Padrão utilizada no CONTRATANTE, como por exemplo: fundo de tela, aplicativos padrão, drivers de dispositivos específicos, etc;

b) A CONTRATADA deverá encaminhar, em até 7 (sete) dias após a data da emissão pelo CONTRATANTE da Autorização para Início dos Serviços, um (01) equipamento modelo, em conformidade com o exigido no Termo de Referência, à Divisão de Tecnologia, no Prédio Anexo II do CONTRATANTE, na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx/XX, mediante prévio agendamento com a Comissão de Recebimento por meio do telefone (00) 0000-0000/3863;

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c) A Comissão de Recebimento avaliará o equipamento modelo e preparará a matriz com a Imagem Padrão do CONTRATANTE. A homologação do equipamento modelo e preparação da matriz deverão ser concluídas em até 5 (cinco) dias da entrega do equipamento pela CONTRATADA. Ao final do processo, será emitido o Termo de Aceite Técnico do equipamento matriz, em caso de aprovação;

d) Caso a Comissão de Recebimento constate qualquer vício, funcionamento inadequado ou divergência em relação à especificação e/ou à proposta comercial, no equipamento modelo, será expedido um comunicado à CONTRATADA. Neste caso constará do comunicado o prazo máximo de até 15 (quinze) dias improrrogáveis para que a CONTRATADA solucione todos os vícios apontados, após o que será reaberto o xxxxx xxxxxx xx 0 (xxxxx) dias, para que a Comissão de Recebimento avalie o equipamento modelo e prepare a respectiva matriz;

e) Posteriormente, a CONTRATADA deverá replicar a matriz para todas as outras máquinas a serem fornecidas conforme cronograma ou prazo fixado, obedecendo ao licenciamento “MICROSOFT OEM” do software Windows.

5.2 Subcontratação:

Para a execução dos serviços de transporte, entrega e garantia será permitida subcontratação;

a) A proposta de subcontratação deverá ser apresentada por escrito e somente após a aprovação da Comissão de Recebimento do contrato os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados;

b) Este CONTRATANTE não reconhecerá qualquer vínculo com a empresa subcontratada, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

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5.3 Garantia dos equipamentos:

Os produtos integrantes deste objeto terão os prazos e condições de garantia fixados nas especificações dos equipamentos, sendo contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

Locais para atendimento em garantia e suporte: Prédios Sede, Anexos I e II (para todos os itens) e URs 01 a 20 (somente para os itens 1 - notebook e 2 - desktop), conforme “Tabela 4: Endereços” constante neste Termo de Referência.

6 - CÓDIGO DE REFERÊNCIA DA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS (BEC), QUANTIDADES, PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS E REDUÇÕES MÍNIMAS

Item

Código BEC (*)

Qtde. Total

Unidade de Fornecimento

Descrição Resumida (**)

Preço Unitário Estimado (R$)

Redução mínima entre lances (R$)

Restrição de Participação a ME’s e EPP’s? (***)

1 (COTA

PRINCIPAL)

5470447

396

Unidade

Notebook, incluindo garantia de 36 meses

7.788,33

60,00

Não

2 (COTA

PRINCIPAL)

5470390

238

Unidade

Desktop, incluindo garantia de 36 meses

5.143,33

40,00

Não

3 (COTA

RESERVADA)

5470420

Unidade

Desktop para virtualização, incluindo garantia de 36 meses

7.875,00

60,00

Sim

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(*) Os licitantes ficam cientes de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens BEC mais semelhantes ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente neste Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido neste Edital e seus anexos.

(**) Para especificações detalhadas, consultar este Termo de Referência. (***) itens 1 e 2: COTA PRINCIPAL;

item 3: COTA RESERVADA de até 25%, em cumprimento ao inciso III do

artigo 48 da Lei Complementar no 123/2006, e alterações.

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ANEXO II - MODELO ARQUIVO DECLARAÇÕES (FASE HABILITAÇÃO)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/19 - TCESP

Eu (nome completo), representante legal da empresa

(denominação da pessoa jurídica), participante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECLARO, sob as penas da lei:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

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c) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08)

impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

d) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme Termo de Ciência e de Notificação, Anexo “A” ao Contrato;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos conheço na íntegra;

h) Possuir comprovação de conformidade com a diretiva RoHS (Restriction of the Use of Certains Hazardous Substances), conforme definido no Termo de Referência - Anexo I do Edital. A documentação deverá ser entregue no ato da assinatura do contrato;

i) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens BEC mais semelhantes ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente no Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos.

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São Paulo, ............ de de 2019.

Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO

Contrato nº

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA

(EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL, quando for o caso) PARA FORNECIMENTO DE COMPUTADORES DO TIPO NOTEBOOK E DESKTOP, INCLUINDO GARANTIA DE 36 MESES.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob nº

50.290.931/0001-40, isento de Inscrição Estadual, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Capital, neste ato representado pelo seu Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, Senhor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, RG nº

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e CPF nº , conforme delegação de competência fixada pelas Resoluções nº 1/97 publicada no DOE de 08/03/97, e nº 4/97, publicada no DOE de 20/03/97, e Ato nº 1.917/15, publicado no DOE de 8 de outubro de 2015, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa (em recuperação judicial/extrajudicial, quando for o caso) inscrita no CNPJ sob nº , com sede na , nº ,

- , representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo Sr.(a.)

, RG nº e CPF nº , na qualidade de vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/19, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, firmam o presente contrato, autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxxxxx Presidente nos autos do SEI - Processo n° 12149/2019-50, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1- Fornecimento de computadores do tipo notebook e desktop, incluindo garantia de 36 meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e demais disposições deste contrato.

1.2- Consideram-se partes integrantes deste instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 64/19 e seus Anexos;

b) Proposta de de de 2019, apresentada pela CONTRATADA;

c) Ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 64/19.

1.3- O valor inicial atualizado deste contrato poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93;

1.4- Locais de entrega: conforme indicado no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VIGÊNCIA, DOS PRAZOS DE ENTREGA, DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO E DE GARANTIA DO OBJETO

2.1- A vigência deste contrato inicia-se com a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, encerrando-se no término do prazo de garantia do objeto;

a) A Autorização para Início dos Serviços será expedida pela Comissão de Recebimento designada pelo CONTRATANTE em até 10 (dez) dias após a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

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2.2- As entregas deverão ocorrer conforme “Cronogramas de Entregas e Quantitativos” constante no Termo de Referência - Anexo I do Edital, sendo que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela CONTRATADA, para serem apreciados pelo Diretor Geral de Departamento, que os decidirá.

2.3- O Termo de Recebimento Definitivo será expedido em 10 (dez) dias contados da data de emissão do Termo de Recebimento Provisório, contanto que cumpridas as condições dispostas na Cláusula Terceira deste contrato;

2.3.1- O(s) Termo(s) de Recebimento Provisório será(ão) expedido(s) em 10 (dez)

dias contados da(s) entrega(s) dos equipamentos.

2.4- Os prazos e condições de garantia do objeto estão fixados nas especificações dos itens constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital, sendo contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

2.4.1- Locais para atendimento em garantia e suporte: Prédios Sede, Anexos I e II (para todos os itens) e URs 01 a 20 (somente para os itens 1 - notebook e 2 - desktop), conforme “Tabela 4: Endereços” constante no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA

CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DE RECEBIMENTO E SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES

3.1- A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no Edital;

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3.2- Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e a entrega deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais do CONTRATANTE;

3.2.1- Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados junto à Comissão de Recebimento, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela CONTRATADA, para serem submetidos à apreciação superior.

3.2.2- É necessário o prévio agendamento das entregas junto à Comissão de Recebimento por meio do telefone (00) 0000-0000;

3.2.3- No caso dos equipamentos entregues na Capital, os locais de carga e descarga encontram-se dentro da ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) sujeitos, portanto, à legislação municipal pertinente;

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3.3- Os equipamentos serão recebidos por Comissão de Recebimento da Divisão de Tecnologia designada pelo CONTRATANTE, que expedirá os Termos de Recebimento Provisórios e Definitivos;

3.3.1- Os produtos entregues deverão ser novos e acondicionados em suas embalagens originais;

3.3.2- O objeto será recebido provisoriamente em 10 (dez) dias da data de sua entrega;

3.3.3- Será realizada uma verificação de conformidade dos produtos recebidos com as especificações dispostas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, e na Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, seguida de testes e/ou configuração dos equipamentos, ao final do que será emitido o Termo de Recebimento Definitivo pela Comissão de Recebimento da Divisão de Tecnologia em até 10 (dez) dias, caso não seja observada qualquer irregularidade;

a) No caso de entrega parcelada, o Termo de Recebimento Definitivo será emitido em 10 (dez) dias da data de emissão do Termo de Recebimento Provisório referente à última parcela fornecida, caso não seja observada qualquer irregularidade.

3.3.4- A realização da verificação de conformidade dos produtos recebidos assim como a execução dos testes/configuração dos equipamentos ficarão aos cuidados da Divisão de Tecnologia do CONTRATANTE.

3.4- Constatadas irregularidades no objeto, a Comissão de Recebimento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:

3.4.1- Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Termo de Referência - Anexo I do Edital, determinando sua substituição/correção;

Pregão Eletrônico nº 64/19 - SEI - Processo nº 12149/2019-50 - fls. 37 / 46

3.4.2- Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes;

3.4.3- As irregularidades deverão ser sanadas de acordo com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento pela CONTRATADA da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3.5- Caso, nas fases de verificação de conformidade dos produtos recebidos e de testes/configuração dos equipamentos, ou durante o período de garantia, seja necessária a reposição de determinada peça ou conjunto de peças, em mais de 10% (dez por cento) dos equipamentos fornecidos, a Comissão de Recebimento poderá determinar:

a) Que a CONTRATADA providencie, de imediato, a reposição dessas mesmas peças em todos os equipamentos; ou

b) Que todos os equipamentos fornecidos sejam substituídos, caso o vício provenha de falha de projeto, montagem ou especificação.

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3.6- As notas fiscais/faturas deverão ser apresentadas para a Comissão de Recebimento, que as encaminhará para o devido pagamento.

3.7- O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da lei, pela qualidade, correção e segurança dos produtos entregues.

3.8- Para a execução dos serviços de transporte, entrega e garantia será permitida a subcontratação;

a) A proposta de subcontratação deverá ser apresentada por escrito e somente após a aprovação da Comissão de Recebimento do contrato os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados;

b) Este CONTRATANTE não reconhecerá qualquer vínculo com a empresa subcontratada, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

CLÁUSULA QUARTA VALOR, RECURSOS E PAGAMENTO

4.1- O preço unitário a ser pago para o item 1 (Notebook) é de R$ ( ); para o item 2 (Desktop), de R$ ( ); e, para o item 3 (Desktop para virtualização), de R$

(_ ).

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4.2- O valor total do presente contrato é de R$ ( ), o qual correrá por conta da Funcional Programática: 00.000.0000.0000 - Elemento: 4.4.9.0.52.20.

4.3- O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) pela tesouraria do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da(s) emissão(ões) do(s) Termo(s) de Recebimento Provisório, mediante depósito(s) em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S.A., desde que a(s) correspondente(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) tenha(m) sido emitida(s) sem incorreções.

4.4- Não será iniciada a contagem de prazo para pagamento, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções ou irregularidades, sendo de 2 (dois) dias, a contar da comunicação pela Comissão de Recebimento, o prazo para sua regularização.

4.5- Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado a partir da data da sua apresentação.

4.6- A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente no CONTRATANTE.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

4.7- Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente.

4.8- Conforme legislação vigente, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.

4.9- Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL”.

4.10- O(s) pagamento(s) respeitará(ão), ainda, as disposições do termo contratual e, no que couber, a Ordem de Serviço GP nº 02/2001 do CONTRATANTE - Anexo V do Edital.

4.11- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.

4.12- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

4.13- A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas 4.11 e 4.12 assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.

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4.14- Havendo atraso nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pró-rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

4.15- Não será considerado atraso no pagamento, as retenções efetuadas em virtude da aplicação da Resolução nº 5, de 1º de setembro de 1993, alterada pela Resolução nº 3/2008.

CLÁUSULA QUINTA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das disposições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital, a

CONTRATADA obriga-se a:

5.1- Fornecer os produtos objeto deste contrato nas condições previstas no Edital e em sua proposta.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

5.2- Substituir, no local de entrega e no prazo ajustado, após notificação, o produto recusado, conforme a cláusula 3.4.

5.3- Responsabilizar-se pelas operações de transporte, carga e descarga inclusive as decorrentes da devolução e reposição das mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital.

5.4- Arcar com as despesas de carga e descarga e de frete referentes à entrega dos produtos, inclusive as decorrentes da devolução e reposição das mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital.

5.5- Atender a toda a legislação (no âmbito federal, estadual e municipal), durante o fornecimento do objeto deste instrumento.

5.6- Manter durante toda a execução deste contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se algum documento perder a validade.

5.7- Responder por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, oriundos de sua culpa ou dolo durante o fornecimento do objeto, os quais não serão excluídos ou reduzidos em decorrência do acompanhamento exercido pelo CONTRATANTE.

5.8- Prestar garantia do bom funcionamento dos equipamentos nos estritos termos do ajustado entre as partes, assim como atender a todos os requisitos fixados no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

5.9- A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pelo CONTRATANTE e, ainda, na

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hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1- Indicar Comissão de Recebimento da Divisão de Tecnologia para acompanhamento da execução contratual.

6.2- Cumprir o prazo fixado para realização do(s) pagamento(s).

6.3- Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local determinado para a entrega do objeto.

6.4- Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade no fornecimento do produto.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

CLÁUSULA SÉTIMA GARANTIA CONTRATUAL

7.1- Para assegurar a execução ora pactuada, a CONTRATADA prestou garantia conforme previsão contida no instrumento convocatório, no valor de R$ ( ) equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato.

7.2- A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após o término da vigência deste contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

7.3- Se o valor da garantia for utilizado no pagamento de quaisquer obrigações, incluindo a indenização de terceiros, a CONTRATADA, notificada por meio de correspondência simples, obriga-se a repor ou completar o seu valor, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, contados do recebimento da referida notificação.

7.4- Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA RESCISÃO E SANÇÕES

8.1- O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de

21 de junho de 1993, e alterações, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.

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8.2- Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e na Resolução nº 5, de 1º de setembro de 1993, alterada pela Resolução nº 3/2008, do CONTRATANTE, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.

8.3- No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE em aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.

8.4- A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

8.5- A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.

8.6- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

8.7- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

CLÁUSULA NONA FORO

9.1- O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.

São Paulo, em de de 2019.

P/ CONTRATANTE

P/ CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG nº: RG nº:

ANEXO “A” AO CONTRATO TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA:

CONTRATO N°:

SEI - PROCESSO nº 12149/2019-50

OBJETO: Fornecimento de computadores do tipo notebook e desktop, incluindo garantia de 36 meses.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

São Paulo, em

CONTRATANTE

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Diretor Geral de Administração

E-MAIL INSTITUCIONAL:

E-MAIL PESSOAL:

Assinatura:

CONTRATADA

RESPONSÁVEL PELA CONTRATADA - Cargo

E-MAIL INSTITUCIONAL:

E-MAIL PESSOAL:

Assinatura:

ANEXO “B” AO CONTRATO PLANILHA DE PREÇOS

SEI - PROCESSO nº 12149/2019-50

Item	Descrição Resumida (*)	Qtde. Total	Unidade de fornecimento	Preço Unitário do Item (R$)	Preço total do Item (R$)	Marca e Modelo
1 (COTA PRINCIPAL)	Notebook, incluindo garantia de 36 meses	396	Unidade
2 (COTA PRINCIPAL)	Desktop, incluindo garantia de 36 meses	238	Unidade
3 (COTA RESERVADA)	Desktop para virtualização, incluindo garantia de 36 meses	55	Unidade

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

(*) Para especificações detalhadas, consultar o Termo de Referência - Anexo I do Edital.

ANEXO IV - RESOLUÇÃO nº 5/93*

TC-A -16.529/026/93 - de 1/9/93

PUBLICADA no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 2 de setembro de 1993.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo como fundamento a regra do artigo 115 da Lei nº. 8.666/93, considerando a faculdade de expedir normas para a realização de seus procedimentos licitatórios; considerando que a Lei nº. 8.666/93, ao se referir à multa o faz genericamente;

Considerando a necessidade de se estabelecerem parâmetros para a aplicação da sanção.

RESOLVE baixar a presente resolução, na conformidade seguinte:

Artigo 1º - A aplicação de multa na infringência ao disposto nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Artigo 2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o as seguintes penalidades:

I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

II - Pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

Artigo 3º - O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, obra, ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:

I - Multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e

II - Multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso.

Parágrafo único - A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo quarto desta resolução.

Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades:

I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

II - Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

Artigo 5º - O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela administração do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação.

Parágrafo único - A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa prevista no Artigo 4º desta Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no "caput" deste artigo.

Artigo 6º - O pedido de prorrogação de prazo final da obra e/ou serviços ou entrega de material somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.

Artigo 7º - As multas referidas nesta resolução não impedem a aplicação de outras sanções previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02.

§ 1º - Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial, o Tribunal reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa.

§ 2º - Caso a contratada tenha prestado garantia, e esta for insuficiente para cobrir o valor da multa, será retida a diferença, nos termos disciplinados no parágrafo anterior.

§ 3º - Se este Tribunal decidir pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada devidamente corrigido pelo IPC-FIPE.

Artigo 8º - As normas estabelecidas nesta Resolução deverão constar em todos os procedimentos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

* Atualizada pela Resolução nº. 03/08, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 4 de setembro de 2008.

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ANEXO V

ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 02/2001

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PODER LEGISLATIVO, EM 30/05/2001, PÁG. 35. TCA - 29.863/026/00

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8666/93, com a redação determinada pela Lei nº 9032, de 28.04.95.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 2º, inciso XXIII da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, c/c o artigo 24 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 9711, de 20.11.98, que alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24.07.91;

Considerando as normas do Decreto nº 3.048, de 06.05.99, que “Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências”, especialmente aquelas previstas em seu artigo 219 e §§;

Considerando o dever importo por tais normas à Administração; e

Considerando, finalmente, caber à Administração exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações previdenciárias relativas ao objeto da avença, de modo a prevenir eventual responsabilidade solidária que, quanto a estas, lhe possa recair;

RESOLVE

Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 0000-0000-0000-0000

Art. 1º - Por força do contido no artigo 31 e §§ da Lei nº 9711/95, c/c o artigo 219, § 3º do Decreto 3048/99, este Tribunal deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos serviços ali enumerados, para recolhimento, no prazo legal e regulamentar, em nome da Empresa contratada.

Art. 2º - Não se emitirá atestado de realização dos serviços sem prévia verificação, pelo Gestor do Contrato, do efetivo cumprimento das regras desta Ordem de Serviço.

Parágrafo Único – O atestado a que se refere o caput será assinado por todos os membros da Comissão de Fiscalização do Contrato, incluído o gestor.

Art. 3º - A Contratada deverá apresentar para a Comissão de Fiscalização:

I- Cópia autenticada da carteira de trabalho, devidamente registrada, dos empregados que prestam serviços vinculados ao contrato.

II- Inscrição dos empregados e respectivos recolhimentos mensais previdenciários.

III- Comprovante dos recolhimentos regulares do FGTS.

IV- Comprovantes de:

a) EPI´s – Equipamento de proteção individual

b) Saúde Ocupacional

c) Seguro de Vida

d) Uniforme de Empresa

Art. 4º - No caso de contratação envolvendo execução de obras:

I- Incumbe à Contratada, juntamente com a Comissão Técnica de Fiscalização, providenciar:

a) inscrição da obra no posto do INSS, e informação sobre o valor para obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos da obra Contratada.

b) Cadastro da obra e Alvará de Construção junto à Municipalidade.

c) Custo previsto do ISS – Imposto sobre Serviço

II- A Contratada providenciará, durante a execução contratual, comprovantes de:

a) Recolhimento de caução, ou, no caso de aditamento, sua complementação, quando exigida a garantia.

b) Recolhimentos de seguros de Riscos de Engenharia, de Vida e outros previstos contratualmente.

c) Recolhimento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (para projetos, obras, etc.).

d) Recolhimento mensal do ISS para fins de “Habite-se”.

Parágrafo Único – Somente se emitirá Termo de Recebimento Definitivo da obra mediante obtenção e apresentação, pela Contratada, da CND e do Habite-se.

Art. 5º - Os instrumentos convocatórios deverão, doravante, obrigatoriamente, fazer menção a esta Ordem de Serviço para que dela tenham ciência os interessados em contratar com o Tribunal.

Art. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das disposições constantes das Ordens de Serviço 1/83 e 1/89, revogadas as disposições em contrário.

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