EDITAL DE CREDENCIAMENTO UNIVERSAL 01/2018.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO UNIVERSAL 01/2018.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 35/2018 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2018
CONTRATO 50/2018.
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL E A RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADES E OUTRAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE LINDOIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 78.510.112/0001-80, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxx, XX, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Xxxxx Xxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.877.022, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa Rádio Belos Montes de Seara LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 81.387.490/0001-22, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx na cidade de Seara - SC, representada neste ato, pelo seu sócio administrador, Senhor Xxxxxx Xxx Xxx Xxxx, brasileiro, casado, jornalista, portador da Cédula de Identidade nº 2.695.632 e inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxxxx - XX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Edital de Credenciamento Universal nº 01/2018, e que se regerá pela Lei n° 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA prestará serviços de divulgação de festividades alusivas ao 29º aniversário político administrativo, e algumas outras festividades de costume, como Semana Farroupilha, Festival de Dança Regional, Festa da Polenta e do Queijo, entre outras ações institucionais da Administração Municipal, com inserções de 15 segundos cada, nos termos do Edital de Credenciamento Universal nº 01/2018.
1.2 – A contratada deverá efetuar por sua equipe a gravação do áudio a ser veiculado, de acordo com o texto disponibilizado pelo município.
1.3 – As divulgações das inserções deverão ocorrer nos horários determinados pela assessoria de comunicação do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, FORMA E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços deverão ser realizados conforme a necessidade do município, a partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2018, na quantia de inserções determinada e autorizada previamente pelo município.
2.2. O sinal da emissora deverá ter no mínimo, abrangência na sede do município de Lindóia
do Sul.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
3.1. O prazo de vigência deste contrato será da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2018.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1 - A remuneração dos serviços previstos no objeto deste contrato, será de até R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) de acordo com a tabela abaixo:
Item | Quant. | Unidade | Descrição | Valor por inserção | Valor total |
01 | 50 | Inserção | Serviços de divulgação de festivida- des alusivas ao 29º aniversário políti- co administrativo, e algumas outras festividades de costume, como Sema- na Farroupilha, Festival de Dança Re- gional, Festa da Polenta e do Queijo, entre outras ações institucionais da Administração Municipal, com inser- ções de 15 segundos cada, em horá- rios das 07:00 as 13:00 horas. | 13,00 | 650,00 |
4.2. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão à conta das dotações de 2018.
Orgão 04 SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade 02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Proj/ativ 2.019 Manutenção das Atividades Culturais
61 3.3.90.00.00.00.00.00 0104 Aplicações Diretas.
Orgão 02 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Unidade 01 GABINETE DO PREFEITO E VICE
Proj/ativ 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE
3 3.3.90.00.00.00.00.00 0104 Aplicações Diretas.
Orgão 03 SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade 01 SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E FINAÇAS
Proj/ativ 2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
18 3.3.90.00.00.00.00.00 0104 Aplicações Diretas.
CLÁUSULA QUINTA - DOS REAJUSTES
5.1. O valor a ser pago à Contratada é fixo e irreajustável, durante toda a vigência do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.3. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a prestação dos serviços, e o recebimento da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) e relatório das inserções divulgadas, contendo o dia hora e tempo de duração de cada anuncio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüên- cias previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indeniza-
ção.
7.2. A rescisão contratual poderá ser:
7.2.1. determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.
7.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no pro- cesso licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a empresa contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:
8.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
8.2.1. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento);
8.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
8.3.1. multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;
8.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 8.3.1. e 8.3.2. será o valor inicial do Contrato.
8.5. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a empresa contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Lindóia do Sul.
CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
9.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em
parte.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
11.1. Os casos omissos ao presente termo, serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1 - Fica designado como Fiscal de Contrato a Srª. Oliria Olivete Weber Locatelli ocu- pante do cargo de Supervisora de Comunicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ipumirim, SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Lindóia do Sul, SC, 20 de abril de 2018.
Xxxxx Xxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE
Xxxxxx Xxx Xxx Xxxx
Rádio Belos Montes de Seara LTDA CONTRATADA
Testemunhas:
01. 02.
Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Nome: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00