CARTA CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2021-PMC-INEX.
CARTA CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2021-PMC-INEX.
CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA DAR SUPORTE TÉCNICO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES/PA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES E A EMPRESA CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, CONFORME ABAIXO SE DECLARAM.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES, Entidade de Direito Púb1ico, estabelecida na Praça da Bandeira, s/n, na cidade de Chaves, neste Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 04.888.111/0001-37, neste ato representada pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, portador do CIC/MF N° 000.000.000-00 e do RG N° 2617832 (SSP/PA), doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e como CONTRATADO, a empresa CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, Pessoa Jurídica, CNPJ:
23.792.525/0001-02, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx do Pará, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, portador do RG nº 3841832 (SSP/PA), inscrito no CPF sob o nº 931.790.492- 00, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Chaves, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste instrumento contratual;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Contrato Administrativo decorre de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, processado sob n° 010/2021-PMC-INEX, regularmente homologado pelo Exmº Sr. PREFEITO MUNICIPAL no dia 13/05/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
Os Serviços serão pagos com recursos orçamentários e financeiros
previsto na Lei orçamentária do município, na seguinte Classificação Funcional Programática:
Exercício:2021
Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Chaves
Unidade Orçamentária: 1008 – Secretaria de Administração
Projeto Atividade: 04.122.0010.2.158 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO
O presente contrato tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA DAR SUPORTE TÉCNICO AO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES/PA.
CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O CONTRATADO prestará serviços no corrente ano, de acordo com as
necessidades do CONTRATANTE.
Os serviços serão prestados mediante emissão de Nota de Xxxxxxx e Contrato em favor do CONTRATADO;
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este contrato vigorará no período de 14 de maio de 2021 a 14 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
A contratante pagará a empresa contratada, a quantia referida na Proposta de Preço, no valor global de R$ 13.520,00 (treze mil,
quinhentos e vinte reais), representada em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais).
No preço fixado neste item, estão incluídos todos os impostos municipais, Estaduais e Federais, que porventura venham a incidir nos serviços, assim como quaisquer outras despesas relacionadas com os mesmos.
CLÁUSULA SÉTIMA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
O Preço pactuado será pago da seguinte forma:
O pagamento do CONTRATADO será feito em parcelas mensais, conforme a apresentação de nota dos serviços efetuados no respectivo período;
O pagamento será feito mensalmente em até 11(décimo primeiro) dias após a apresentação dos serviços e da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente, na sede da Prefeitura Municipal ou a critério da administração, desde que motivado e previamente informado o CONTRATADO.
CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE QUALIDADE E DO PRAZO
O CONTRATADO responderá pela qualidade e garantia dos serviços
prestados, que deverá obedecer rigorosamente às regras contidas na
Inexigibilidade de Licitação n° 010/2021-PMC-INEX.
Os serviços prestados em desacordo com as disposições do presente contrato serão considerados não prestados, cabendo ao CONTRATADO providenciar substituição,sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas oriundas desta adequação, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos.
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
A CONTRATANTE poderá solicitar modificações, acréscimos ou reduções na
prestação dos serviços objeto deste contrato, na forma da lei.
Se tais modificações ou alterações repercutirem no preço pactuado na CLAUSULA SEXTA ou no prazo de entrega contratual, serão acordados ajustes apropriados, que deverão ser formalizados através do Termo Aditivo.
As modificações que implicarem em aumento do preço pactuado na CLÁUSULA OITAVA, na excederão a 25% (vinte e cinco por cento) do referido preço.
CLÁUSULA DÉCIMA – CESSÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferi total ou
parcialmente, a prestação de serviço objeto do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTA
Se o CONTRATADO descumprir o prazo estabelecido no Contrato, ficará sujeito a multa compensatória equivalente ao valor Integral dos serviços não prestados limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.
De 10% (dez por cento) do valor global do serviço por infração a qualquer cláusula ou condição deste contrato.
A aplicação das multas dar-se-á cumulativamente, a medida que o serviço deixar de ser prestado.
As multas estabelecidas nesta cláusula serão consideradas dívida liquida e certa, e deverão ser pagas até 30 (trinta)dias após sua cobrança. Decorrido este prazo, tais multas descontadas de qualquer importância devida ao CONTRATADO, ou ainda, cobradas judicialmente, servindo para o tanto o presente instrumento como título executivo extrajudicial.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, além da aplicação das multas previstas nos itens anteriores, aplicar as penalidades de advertência e suspensão temporária de participação em licitações, além do impedimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE,
independente de qualquer aviso ou comunicação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos.
Inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste contrato.
Quando as multas aplicadas atingirem 20% (vinte por cento) do valor estimado do contrato devidamente ajustado.
Ocorrendo rescisão do contrato por inadimplência do CONTRATADO e, ficam asseguradas a CONTRATANTE o direito de imitir-se liminarmente na retenção dos serviços já pagos, que estejam sob a guarda ou em poder da contratada, e de ceder o contrato a quem bem entender independente de qualquer consulta ou interferência do CONTRATADO. Rescindido o contrato nos termos previstos neste item, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o saldo porventura existente pelos serviços já prestados, deduzidas as multas e despesas decorrentes da inadimplência ou, inversamente, a CONTRATADA restituirá à CONTRATANTE as importâncias já recebidas, naquilo que excederam o valor desses serviços.
A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ÔNUS FISCAIS E LEGAIS
O preço estabelecido inclui todos os tributos incidentes sobre o objeto deste contrato. Quaisquer tributos ou encargos legais que, após a assinatura deste contrato, venham a ser criados, bem como qualquer alteração dos existentes, inclusive sua extinção, que comprovadamente reflitam no preço contratual, implicarão na sua revisão para mais ou para menos, conforme o caso.
Serão de responsabilidade do CONTRATADO o recolhimento de todos os tributos, encargos e contribuições de qualquer natureza, inclusive parafiscais, de competência da União dos Estados e dos Municípios, que
incidam sobre o objeto do presente contrato.
O CONTRATADO responsabilizar-se-á pela devolução à CONTRATANTE das importâncias referentes a ônus fiscais e legais não recolhidas, em decorrência da diminuição dos encargos tributários relativas ao objeto do presente contrato, proveniente de alteração da legislação pertinente.
Na hipótese vir a ser autuada, notificada ou intimada, em virtude do não pagamento pelo CONTRATADO, à época própria, de quaisquer encargos incidentes sobre o objeto deste contrato, assistir-lhe-á o direito de reter qualquer pagamento d evid o ao CONTRA TADO , at é esta sati sfaç a integ ralm ente a exig ênci a fo rm ulada .
As importâncias retidas, na forma deste item, serão devolvidas sem juros, porém atualizadas financeiramente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASO FORTUITO FORÇA MAIOR
Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações e disposições deste contrato pela contratada serão considerados como excludentes de responsabilidade multas contratuais, se resultarem de caso fortuito ou de força maior, desde que atinjam direta e comprovadamente o objeto do presente contrato. A contratada deverá comunicar por escrito e comprovar qualquer evento de caso fortuito ou de força maior, no prazo de (dez) dias de sua ocorrência, sob pena de decair do direito de invocar. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como tal reconhecida pela CONTRATANTE, será concedida prorrogação nos prazos contratuais, a ser acordada entre as partes, para o restabelecimento das condições normais de fornecimento, desde que, cumprida a formalidade do subitem anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VALOR DO CONTRATO
O valor global do presente contrato é de até R$ 13.520,00 (treze
mil, quinhentos e vinte reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações ou notificações relativas a este contrato
serão enviadas para os seguintes endereços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES.
Todas as correspondências e acordos anteriores à data da assinatura deste contrato serão considerados sem efeito e somente o estipulado no contrato e seus documentos têm validade para a execução do mesmo.
O CONTRATADO declara ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições contratuais, não podendo, pois, em nenhuma circunstância alegar o desconhecimento dos mesmos para isentar-se de responsabilidade pelo correto serviço.
A tolerância ou não do exercício, pela CONTRATANTE de quaisquer direitos a ela assegurados neste contrato ou na legislação em geral, não importará em renovação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATANTE exercitá-los a qualquer tempo.
A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Fica eleito o Foro de Chaves, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes da interpretação e execução deste Contrato.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.
Chaves/PA, 14 de Maio de 2021.
MUNICIPIO DE CHAVES:0488811100 0137
Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE CHAVES:04888111000137
CR2 CONSULTORIA EM
Assinado de forma digital por CR2
TECNOLOGIA DA INFORMACAO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA
LTDA:23792525000102 Dados: 2021.05.14 16:08:51 -03'00'
INFORMACAO LTDA:23792525000102
MUNICÍPIO DE CHAVES
XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
CONTRATAAsNsiTnEado de forma
digital por XXXX
CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA – ME XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX
CONTRATADA
XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XX
XX XXXXX:70066329272 XXXXX:70066329272
Dados: 2021.05.14
10:23:08 -03'00'
Testemunhas:
1) Nome: CPF:
2) Nome: CPF: