4º TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO
REF.: CONTRATO: Nº 001/2016
QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO DE ARQUITETURA E UBANISMO DE RORAIMA – CAU/RR E O SR. GLEIDSON DIOGO DOS SANTOS, NA FORMA ABAIXO MENCIONADA.
I - O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RORAIMA - CAU/RR, autarquia
federal de fiscalização profissional regida pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 14.899.354/0001-24, com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx - XXX 00.000-000 – Boa Vista/RR, representado neste ato pelo Presidente XXXXX XXXXXX XXXXX, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, doravante designado CAU/RR ou CONTRATANTE e
II - GLEIDSON XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RR sob o nº 1147, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço profissional à Av. Xxxxx Xxx, nº 6844
– Centro – Espaço Roraicon – Sala 1, neste município de Boa Vista/RR, doravante denominado
CONTRATADO, resolvem celebrar o 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, celebrado em 09 de junho de 2016, constante no Processo nº 034/2016, mediante cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação vigente:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo ao Contrato nº 001/2016 de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para o período de 09 de junho de 2019 a 09 de junho de 2020, nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E PRORROGAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência renovada por mais 12 (doze) meses, por se tratar de serviço de natureza continuada, conforme entendimento do TCU:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários a Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é continuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. Em processo próprio, deve a Administração definir e justificar quais outros serviços contínuos necessita para desenvolver as atividades que lhe são peculiares. (TCU. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU/Tribunal de Contas da União. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência; Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 772).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES
3.1. Os preços poderão sofrer reajustes no período contratado, após análise e deliberação econômica, financeira e contábil do CAU/RR, realizada por quem de direito, podendo ser verificada pela Administração a possibilidade nas prorrogações legalmente admitidas.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS E DOS REAJUSTES
4.1. DOS REAJUSTES
4.1.1. Os preços poderão sofrer reajustes no período contratado, após análise e deliberação econômica, financeira e contábil do CAU/RR, realizada por quem de direito, podendo ser verificada pela Administração a possibilidade nas prorrogações legalmente admitidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem acordes, as partes contratantes, por seus representantes legais, firmam o presente Xxxxx Xxxxxxx, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas identificadas.
Boa Vista – RR, 07 de junho de 2019.
Arq. Urb. XXXXX XXXXXX XXXXX
Presidente do CAU/RR
GLEIDSON DIOGO DOS SANTOS
Contratado
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF: