CONTRATO Nº 087/2022
CONTRATO Nº 087/2022
EDITAL DE ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2022 (2604/2022) N° DO PROCESSO: 2695/2022
Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Restinga Sêca e GRIFON DIGITAL SERVIÇOS - FILIAL
para prestação de serviços de captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de Diários Oficiais, tanto em âmbito estadual quanto federal.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SECA, com sede
administrativa na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx - XX, CEP: 97200-000, inscrito no CNPJ nº 87.490.306/0001-51, neste ato representada, pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx
0
Salerno, portador da cédula de identidade RG nº denominada simplesmente CONTRATANTE.
e CPF/MF nº
doravante
CONTRATADA: GRIFON DIGITAL SERVICOS - FILIAL, com escritório à Av. Engenheiro Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nº 1748, sala 606, Bairro: Cidade Monções, Cidade: São Paulo - SP, XXX 00000-
000, inscrita no CNPJ/MF Xxxxxxx Xxxxxxx OAB/SP
sob o nº. 26.579.777/0003-08, neste ato representada pelo Presidente,
314.215 portador de cédula de identidade RG: e CPF:
e/ou Vice-presidente, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx portador de cédula de identidade
RG:
identidade RG:
e CPF:
e/ou Diretor, Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx portador de cédula de e CPF: , doravante simplesmente denominada
CONTRATADA, acordam entre si a prestação de serviços técnicos especializados, nos termos e condições a seguir estipuladas:
1. OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captação, leitura e envio de
recortes eletrônicos de Diários Oficiais, tanto em âmbito estadual quanto Gabinete do Prefeito e conforme Termo de Referência - Anexo I.
federal, solicitado pelo
1.2. A contratada irá fornecer diariamente via correio eletrônico ou website o boletim de publicações em nome da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca, conforme os módulos a seguir e demais especificações no Anexo I.
a) – Módulo 1º - União
b) – Módulo 58º - União - TRF4 - PR/RS/SC/ - Cortesia
c) – Módulo 2º - União
d) – Módulo 21º - Rio Grande do Sul
e) – Módulo 00x - Xxx Xxxxxx xx Xxx
1.3. A contratada irá disponibilizar o aplicativo Grifon Alerta para instalação local, o qual consiste em um software cuja a finalidade é alertar constantemente a chegada de mensagem oriunda e disponível
no servidor da Contratada, bem como os andamentos de todos os seus processos e, mediante o
pagamento de diligência, a disponibilização de seus processos físicos digitalizados.
2. VALOR, CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO
2.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação de serviços ora ajustada, a
importância de R$ 1.944,00 (Um Mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais) em parcela única,
mediante envio da Nota Fiscal de Prestação de Serviços e do respectivo boleto.
2.2. O pagamento será efetuado mediante emissão da nota fiscal e após
aprovação do servidor
responsável pela fiscalização e acompanhamento do Contrato pela Secretaria solicitante.
2.3. O valor definido no item 2.1 inclui todos os custos operacionais da atividade, todos os tributos incidentes cujos recolhimentos são de responsabilidade da CONTRATADA e despesas diretas e indiretas decorrentes do presente Contrato.
2.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.
2.5. Em caso de atraso não justificado do pagamento da parcela única, a empresa CONTRATADA poderá suspender todos os serviços objetos deste contrato, independentemente de notificação prévia, e cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do atraso e juros de 0,5%(meio por cento) ao mês sobre o valor devido acrescido da multa até a data do efetivo pagamento.
2.6. A contratante terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da Nota Fiscal, para aceitá-la ou rejeitá-la.
2.7. A Nota Fiscal não aprovada será devolvida para as correções necessárias com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no item anterior a partir da data de sua reapresentação.
2.8. A devolução da Fatura não aprovada não justificará a interrupção do serviço.
2.9. A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor do serviço prestado, através de boleto bancário, que será enviado junto com a fatura.
2.9.1. Na falta do boleto bancário, o pagamento poderá ser feito por depósito bancário identificado na conta corrente da CONTRATADA.
2.10. Para agilizar o pagamento, deverá constar no documento de liquidação o seguinte número deste contrato.
2.11. A empresa deverá atender à obrigatoriedade de retenção do imposto de renda, dessa forma, na nota fiscal deverá ser informado o valor do imposto de renda a ser retido, conforme IN RFB 1.234/2012. As notas fiscais que não fizerem menção à retenção serão devolvidas e não liquidadas pelo setor de contabilidade.
2.12. As empresas optantes do Simples Nacional e as enquadradas como MEI estão dispensadas de observar a IN por estarem isentas de tributos, restando essa obrigatoriedade para as demais.
3. VIGÊNCIA:
3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 01/08/2022 a 01/08/2023, podendo ser prorrogado nos termos legais.
Parágrafo único – Após um ano da vigência contratual, os valores contratados poderão ser reajustados pelo IPCA (IBGE) acumulado ou outro índice que vier a substituí-lo no período solicitado, mediante apresentação de requerimento da Contratada.
4. RECURSOS:
4.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária constante no orçamento vigente:
Classificação Funcional Programática | Atividade/Projeto/Elemento de Despesa | Fonte | Bloqueio R$ | ||||||
04 | 122 | 10 | 00 | 20 | 05 | 2005 | 339039 | 1 | 1.944,00 |
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1. Conduzir e executar os serviços ora ajustados de acordo com as disposições deste Contrato e dos documentos que o integram e com estrita obediência da legislação em vigor.
5.2. Prover o serviço ora contratado com pessoal adequado, capacitado e devidamente habilitado, nos termos da legislação específica, de modo a fornecer os serviços com a qualidade técnica que estes exigem e em estrito atendimento da normatização a eles pertinente.
Parágrafo único: Para eventual salvaguarda de direitos mútuos, a CONTRATADA se dispõe a manter
seguro garantia abrangente do serviço de envio/disponibilização de publicações no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais). O seguro garantia salvaguardará os direitos mútuos provenientes de ajuste contratual na forma escrita. Válido somente para módulo cortesia.
5.3. Envio das publicações por e-mail, website e Grifon Alerta, no mesmo dia da edição do Diário Oficial (ou no primeiro dia útil posterior à data de publicação), evitando, portanto, que a CONTRATANTE perca prazo para ingresso de eventuais recursos.
5.4. A garantia dos serviços e conseqüente uso do seguro garantia, decorre da instalação do programa
Grifon Alerta, cedido gratuitamente para uso da CONTRATANTE.
5.5. Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros
decorrentes da execução deste Contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer
responsabilidades no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, em caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda;
5.6. Responder por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção de conexão ou continência;
5.7. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou aos bens da mesma, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;
5.8. Comunicar a CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
5.9. Responsabilizar-se por quaisquer transtornos, prejuízos ou danos pessoais e/ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias para o ressarcimento e/ou indenização;
5.10. Arcar com eventuais prejuízos causados ao contratante e/ou a terceiros, provocados por
ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;
5.11. Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter, durante todo o período de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação e os dados cadastrais da empresa atualizados;
5.12. Executar o objeto desta dispensa de licitação estritamente dentro das especificações contratadas, garantindo a boa qualidade do serviço, observados o detalhamento do objeto conforme Anexo I.
5.13. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao serviço;
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
6.1. Designar e apresentar à CONTRATADA o preposto da Administração responsável pela
fiscalização do cumprimento do Contrato;
6.2. Exercer a fiscalização referente ao serviço prestado por servidor especialmente designado, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
6.3. Permanecer em constante contato com a CONTRATADA, mantendo o cadastro de e-mails
devidamente atualizado, com o objetivo de agilizar os entendimentos e facilitar as comunicações decorrentes do presente ajuste.
6.4. Efetuar o pagamento da fatura no seu devido vencimento.
6.5. Prestar todas as informações solicitadas pela CONTRATADA.
6.6. Instalar em seu(s) computador (es) o programa Grifon Alerta. Somente por meio do Grifon Alerta
é que a contratada se responsabilizará pelo envio/disponibilidade das publicações.
6.7. Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao preposto da CONTRATADA para que as falhas possam ser corrigidas a tempo.
6.8. Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade,
imprecisão ou desconformidade verificada durante a prestação do serviço, fixando-lhe prazo para regularização, sob pena de serem-lhe aplicadas às sanções legais e contratuais previstas;
7. DAS SANÇÕES E PENALIDADES:
7.1. No caso da CONTRATADA não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Multa (art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93);
b) Rescisão do contrato de fornecimento dos serviços (art. 77 da Lei Federal 8.666/93);
c) Suspensão do direito de licitar junto ao Município por um período de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos (art. 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93);
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município enquanto perdurarem
os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
CONTRATADA ressarcir Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior (art. 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93).
7.2. O Valor das multas corresponderá à gravidade da infração, até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato (art. 86 da Lei Federal 8.666/93).
7.3. A multa prevista neste item não tem caráter compensatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas e da aplicação das demais penalidades.
7.4. Serão aplicadas as penalidades de suspensão do direito de participar de licitação junto ao Município e de declaração de inidoneidade, considerando a gravidade da infração, a juízo da
CONTRATANTE, quando a CONTRATADA sem justa causa descumprir as obrigações
assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, independente das demais sanções cabíveis.
7.5. As penalidades previstas serão aplicadas em despacho fundamentado, assegurada defesa
ao infrator, ponderada a potencial.
natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou
7.6. As multas aplicadas deverão ser recolhidas através de Guia de Arrecadação Municipal,
dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data de notificação,
independentemente do
8. RESCISÃO:
julgamento do pedido de reconsideração do recurso.
8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 e seguinte da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações e pelos seguintes motivos:
8.1.1. Inadimplência de Cláusula contratual;
8.1.2. Inobservância de especificações e recomendações fornecidas pela CONTRATANTE;
8.1.3. Interrupção dos serviços por exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem justificativa apresentada e aceita pela CONTRATANTE;
8.1.4. Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA;
8.1.5. Transferência, no todo ou em parte, do objeto deste contrato, salvo se autorizada pela CONTRATANTE.
8.1.6. O não cumprimento das condições deste ajuste, notadamente quanto ao sigilo de senhas e
códigos de acesso à Internet, atualização de dados cadastrais, ausência de envio das informações
necessárias à execução dos serviços contratados, bem como a ausência de pagamento nas datas
aprazadas, implicará a possibilidade de rescisão do presente ajuste.
8.1.7. A rescisão será precedida de comunicação da CONTRATADA à CONTRATANTE, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou para regularização dos débitos.
8.1.8. Decorrido o prazo referido no item anterior sem comprovação da adoção da providência
pertinente, estará o ajuste rescindindo de pleno direito independente de notificação ou de qualquer outra medida, cessando de imediato a prestação dos serviços.
8.1.9. Ocorrida a rescisão nos termos desta Cláusula, a celebração de novo ajuste entre as partes ficará condicionada à quitação total dos débitos existentes, devidamente corrigido em consonância com a legislação vigente à época dos fatos.
9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO DO CONTRATO
9.1. O presente ajuste é celebrado diretamente com fundamento no art. 24, inciso II, como
dispensa de licitação em razão do valor, relativo à Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e está vinculado ao edital de Dispensa de Licitação nº 034/2022.
10. FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização da execução contratual será efetuada por servidor designado pelo Gabinete do Prefeito, conforme documento anexo.
11. FORO:
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Restinga Sêca (RS) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente ajuste que não possam ser resolvidas administrativamente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Restinga Sêca, 25 de julho de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Prefeito Municipal
GRIFON DIGITAL SERVICOS - FILIAL
Contratada
XXXXXXX XXXXXXXX
Procurador Jurídico OAB/RS 70.896
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS
Item | Descrição do Item | Unid. | Quant. | Valor Unit. | Valor (R$) |
1 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de Diários Oficiais, tanto em âmbito estadual quanto federal. | Serviço | 1 | R$ 1.944,00 | R$ 1.944,00 |
Valor total: R$ 1.944,00 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais) | |||||
Módulo 1º - União
UN - DOU/STF - Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal UN - DOU/STJ - Diário da Justiça Eletrônico - Superior Tribunal de Justiça
UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AC/ AP/ AM/ BA/ DF/ GO/ MA/ MT/ MG/ PA/ PI/ RO/ RR/ TO
UN - DOU/TST - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho UN - DOU/TSE - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Superior Eleitoral
UN - CSJT - Diário da Justiça da União – Conselho Superior da Justiça do Trabalho UN - DOU/CNJ - Diário da Justiça - Conselho Nacional de Justiça
UN - DOU/STM - Diário da Justiça Eletrônico - Superior Tribunal Militar UN - DOU/TM - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo - Caderno 2
UN - DOU/TM - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo - Caderno 1
UN - DOU/TSE - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Superior Eleitoral - Edição Extra
UN - DOU/CNMP - Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público - Processual
UN - DOU/CNMP - Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público - Administrativo UN - DOU/STJD - Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol
UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AC UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AP UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AM UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – BA UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – DF UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – GO UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – MA UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – MT UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – MG UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – PA UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – PI UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – RO UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – RR UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – TO UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – TRF
UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – Editais Judiciais TRF1 UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – Administrativo
UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – Eletrônico UN - DOU/TRF4 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região – Eletrônico UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região – Eletrônico UN - DOU/CNJ - Diário da Justiça - Conselho Nacional de Justiça - Eletrônico UN - DOU/STF - Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal - Online UN - CJF - Conselho da Justiça Federal - DJEN
UN - DOU/STF - Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal - Edição Extra
Módulo 58º - União - TRF4 - PR/RS/SC/-Cortesia
UN - DOU/TRF4 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - 1ª e 2ª Instâncias UN - DOU/TRF4 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - Administrativo
Módulo 2º - União
DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3
DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição Extra DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2
DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2 - Edição Extra
UN - DOU/TST - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho - Administrativo UN - DOE/TCU - Diário Oficial Eletrônico - Tribunal de Contas da União - Deliberações
UN - DOE/TCU - Diário Oficial Eletrônico - Tribunal de Contas da União - Administrativo UN - DOE/TCU - Diário Oficial Eletrônico - Tribunal de Contas da União - Especial Módulo 21º - Rio Grande do Sul
RS - DOE/RS - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul - Atos do Governador
RS - DOE/TCE-RS - Diário Eletrônico - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul RS - FAMURS - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
RS - DE/MPRS - Diário Eletrônico do Ministério Público do Rio Grande do Sul
RS - DOE/TCE-RS - Diário Eletrônico - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Edição Extra
RS - DOE/TCE-RS - Diário Eletrônico - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - SEI
Módulo 22º - Rio Grande do Sul
RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Editais 1º e 2º Grau RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Capital - 1º Grau RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Interior - 1º Grau
RS - DJE/TRE-RS - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul RS - DEJT/TRT4 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Capital - 2º Grau
RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Administrativo e Judicial
RS - DJE/RS - Diário da Justiça do Rio Grande do Sul - Serviço de Processamento de Precatório
RS - DJE/TRE-RS - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Edição Extra
RS - DEJT/TRT4 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Administrativo