PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
CONTRATO TRT19/SJA N. 31/2022 (PROAD TRT19 n. 935/2022)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE BUFFET PARA COFFEE BREAK E COQUETEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO E A EMPRESA XXXXX XXXX XXXX SELF SERVICE.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO,
com sede na Av. da Paz, n. 2076, Centro – Maceió – AL, inscrito no CNPJ sob o n. 35.734.318/0001-80, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, XXXXX XXXX XXXX SELF SERVICE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Xxx X, Xxxxxx 00, x. 00, Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o n. 02.967.041/0001-87, adiante denominada CONTRATADA, aqui representada por sua Administradora, Sra. XXXXX XXXX XXXX, brasileira, solteira e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente negócio jurídico, com fundamento na Lei n. 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie, e no que consta do PROAD TRT19 N. 935/2022, cujo certame foi realizado sob a forma de Pregão Eletrônico n. 07/2022, pactuando este contrato de serviço de fornecimento de buffet, mediante as condições constantes das seguintes cláusulas, que ambas as partes aceitam, ratificam e outorgam, por si e seus sucessores.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto desta avença consiste contratação de serviço de FORNECIMENTO DE BUFFET para coffee break e coquetel, com entrega parcelada, para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria Geral da Presidência e pela Escola Judicial, conforme as especificações e condições contidas no Termo de Referência do Edital (ANEXO I), nas seguintes quantidades estimadas:
Esse documento foi assinado por XXXXX XXXX XXXX. Para validar o documento e suas assinaturas acesse httpsD:/o/wcuwmw.ecnctnosi2g8ne0r.dcoomP.RbrO/vAalDida9te3/5E/528072C2-J. NPZaJra5-vQeZrHifXi8c-aZr2a2Da2utenticidade desta cópia,
acesse o seguinte endereço eletrônico e informe o código 2022.ZQGM.ZRKB:
xxxxx://xxxxxx.xxx00.xxx.xx/xxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx
Serviço de fornecimento de Buffet | ||||
Especificação/Descrição (Especificação Técnica) | SETOR | Qtd | Valor Unitário | Valor Total |
R$ | ||||
COFFEE BREAK – TIPO 01 (com a composição prevista no Anexo A do TR) | - | 1158 | 34,50 | 39.951,00 |
COFFEE BREAK – TIPO 02 (com a composição prevista no Anexo A do TR) | - | 0 | 34,50 | 0 |
COQUETEL – TIPO 01 (com a composição prevista no Anexo A do TR) | - | 250 | 51,00 | 12.750,00 |
COQUETEL – TIPO 02 (composição no Anexo A do TR) | - | 250 | 51,00 | 12.750,00 |
VALOR TOTAL | R$ 65.451,00 |
Parágrafo Único - A quantidade prevista nesta Cláusula observará os limites registrados e será meramente estimativa, não ficando o contratante obrigado a consumir todo quantitativo.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente ajuste terá vigência de 12 (dose) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogação por iguais períodos na forma do art. 57, II, da Lei n. 8.666/93.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA, no decorrer da
execução do contrato, obriga-se a:
a) Prestar os serviços pontualmente no horário e entregar os produtos nas quantidades, forma, prazo e local estabelecidos no Termo de Referência e conforme as orientações constantes do seu Anexo A.
b) Apresentar, a cada fornecimento, a nota fiscal para efeito de
pagamento;
c) Fornecer os itens de boa qualidade, nas quantidades solicitadas, dentro dos padrões estabelecidos, vindo a responder por danos eventuais que comprovadamente vier a causar, caso realize o fornecimento com produto de má qualidade, estragado ou fora dos padrões de higiene;
d) Apresentar os produtos em suas devidas embalagens em perfeitas condições, substituindo imediatamente, da notificação do fiscal do contrato, todas as unidades que não estiverem apropriadas para o consumo humano;
f) Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação;
g) Entregar os produtos nas quantidades, locais, dias e horários determinados pelo Fiscal do contrato;
h) Utilizar empregados com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
i) Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
j) Executar os serviços com pessoas de qualificação profissional adequada, utilizando-se de equipamentos e/ou matérias apropriados, orientando e exigindo de seus empregados a utilização de equipamentos de higiene pessoal, devidamente uniformizados com a identificação da contratada;
k) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas do Contratante;
l) Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções;
m) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
n) Xxxxxx durante toda a execução deste objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº. 8.666/1993;
o) Comprovar, antes da efetivação da contratação:
I - Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de12 de maio de2011;
II – Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
p) Apresentar declaração na forma exigida do Edital em observância ao art. 3º da Resolução nº. 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº. 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça, no tocante à vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contrate empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito, a este Sodalício, respondendo, na forma da lei, pela omissão;
q) Aceitar os acréscimos ou supressões que julgados necessários pelo Contratante, nos limites estabelecidos na Lei 8.666/93;
r) Diligenciar para que os serviços do buffet tipo coffee break ou coquetel sejam servidos nos horários estabelecidos pela Secretaria Geral da Presidência ou pela Escola Judicial, de acordo como que foi solicitado, inclusive no que se refere ao cardápio;
s) Na hipótese de evento realizado em um único dia, a Contratada deverá variar o cardápio nos períodos da manhã e tarde, nunca utilizando alimentos sobressalentes;
t) Quando o evento for realizado por mais de um dia consecutivo, nos períodos da manhã e tarde, a Contratada providenciará a diversificação do cardápio, sendo-lhe vedada a utilização de alimentos do dia anterior bem como os sobressalentes;
u) A Contratada será responsável pelo recolhimento do seu material após o evento, ressarcindo os eventuais prejuízos causados ao Contratante;
v) Usar mão de obra capacitada que assegure a execução integral dos serviços nos prazos convencionados com segurança e qualidade;
w) Tratar com urbanidade e respeito a qualquer servidor ou pessoa dentro das dependências do Contratante;
x) Indicar, no mínimo, um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do Tribunal, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (uma) hora após a transmissão.
Parágrafo Primeiro - Todos os custos com o fornecimento são de responsabilidade da CONTRATADA, incluindo a preparação dos coffee breaks ou coquetel, acondicionamento, embalagens, descartáveis e transporte.
Parágrafo Segundo - A contratada deve proceder ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, de forma seletiva, de acordo com o programa de coleta seletiva do órgão em observância ao Decreto n° 5.940/2006.
Parágrafo Terceiro - No caso da utilização de óleo de cozinha, a contratada deverá proceder ao recolhimento do óleo e sua destinação para reciclagem, com total proibição de que seja despejado na rede de esgoto do Contratante.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA QUARTA - O CONTRATANTE, durante a execução do contrato, obriga-se a:
a) Prestar os esclarecimentos e as informações que venha a ser
solicitados;
b) Manter local disponível para o recebimento dos materiais;
c) Solicitar o serviço de coffee break ou coquetel através das Ordens de Fornecimento com antecedência mínima de 3 dias úteis do evento, informando local, dia e horário limite para entrega;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço de fornecimento entregue em desacordo com as especificações descritas no Termo de Referência e com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
e) Exigir a imediata substituição de produtos e/ou embalagens que porventura apresentem defeitos ou não-conformidade com a solicitação do fiscal do contrato;
f) Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta
Contratação;
g) Efetuar o pagamento na forma deste Contrato;
h) Realizar avaliação das amostras de acordo com os critérios objetivos fixados no Anexo D do Termo de Referência.
i) Cumprir com as demais obrigações constantes do Edital, Termo de Referência e outras previstas neste Contrato.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA – Nos termos do art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, a contratante designará um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
Parágrafo Primeiro - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Parágrafo Segundo - O contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, os produtos, se em desacordo com as disposições contidas no Termo de Referência e seus anexos.
Parágrafo Terceiro - A fiscalização pelo contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada por quaisquer irregularidades na contratação, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do contratante ou de seus agentes ou preposto.
Parágrafo Quarto - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Termo de Referência, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sem ônus para a contratante.
Parágrafo Xxxxxx - Xxxxxx a Fiscalização do Contrato ao Secretário Geral da Escola Judicial do TRT 19ª Regional, quando o evento for promovido por esta escola, e ao titular da Secretaria-Geral da Presidência nos demais eventos. Nos impedimentos e/ou afastamentos legais dos fiscais titulares, suas funções serão desempenhadas pelo substituto designado pelo Diretor da Secretaria de Administração do Contratante.
Parágrafo Sexto - Aos Fiscais do Contrato competirá administrar a execução dos serviços, atestar a respectiva Nota Fiscal para efeito de pagamento, bem como providenciar as medidas necessárias à solução de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer.
Parágrafo Sétimo – O acompanhamento dos serviços (do pedido ao pagamento) será feito pelo representante da Escola Judicial quando o evento for de responsabilidade da referida unidade ou pelo representante da SGP quando for um evento promovido pela Secretaria Geral da Presidência
Parágrafo Oitavo - As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser solicitadas pelos Fiscais do Contrato, em tempo oportuno, à Diretoria competente, para a adoção das medidas que julgar convenientes.
Parágrafo Nono - A ação de fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.
Parágrafo Décimo - As informações e os esclarecimentos solicitados pela Contratada deverão ser prestados pelos Fiscais de Contrato através dos telefones
(00) 0000-0000 – ESCOLA JUDICIAL e (00) 0000-0000 – SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA/SGP.
Parágrafo Décimo Primeiro - A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do Tribunal, não eximirá a Contratada total responsabilidade pela má execução da contratação.
Parágrafo Décimo Segundo - O fiscal do contrato terá, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores e no Termo de Referência, as seguintes atribuições:
a) solicitar à Administração, a emissão de nota de empenho para efetivar a compra do material;
desejada;
b) fiscalizar a execução do contrato, objetivando garantir a qualidade
c) solicitar à Secretaria de Administração a aplicação de penalidades,
por descumprimento de cláusula contratual;
d) solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato;
e) acompanhar e atestar o recebimento do material, indicando as ocorrências de indisponibilidade dos bens contratados;
f) fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;
g) atestar e encaminhar notas fiscais ao setor competente para autorizar pagamentos.
Parágrafo Décimo Terceiro - Para efeito de aferir a qualidade dos serviços, o fiscal apresentará a média obtida com a aplicação da ficha de avaliação do serviço prestado ao final de cada evento, conforme Anexo F do Termo de Referência, que será devidamente informada no momento do atesto da nota fiscal.
Parágrafo Décimo Quarto - As notas fiscais, cujas avaliações do serviço que, em sua maioria, apresentarem notas inferiores a 6,0 (seis), sofrerão penalidades conforme previsto no subitem 19.2.2 deste Termo de Referência.
DO RECEBIMENTO
CLAÚSULA SEXTA - Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
a) Provisoriamente, pelo Fiscal do contrato, imediatamente após o recebimento e conferencia dos produtos devidamente acompanhados da Ordem de Serviço correspondente;
b) Definitivamente, pelo Gestor do contrato, em até 2 (dois) dias contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade e da conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência.
Parágrafo Único - O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos produtos fornecidos.
DO PRAZO, ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA
CLÁUSULA SÉTIMA – Os serviços serão prestados para atender às demandas dos eventos de capacitação da Escola Judicial e das solenidades sob responsabilidade da Secretaria Geral da Presidência, de forma parcelada, mediante ordem de serviços (modelo Anexo, na qual estarão especificados o evento, o local e o horário de cada evento, bem como as quantidades que deverão ser servidas, de acordo com as especificações do Termo de Referência, das condições estipuladas em sua proposta comercial e do contrato, no prazo de no máximo 3 (três) dias úteis, contados do recebimento das Ordens de Serviço/Fornecimento.
Parágrafo Primeiro - Os produtos deverão ser entregues acondicionados em embalagens que permitam o seu perfeito estado de conservação, nas quantidades, dias e horários determinados pelo Fiscal do Contrato.
Parágrafo Segundo – A Contratada deverá disponibilizar o fornecimento em até 1 hora antes do horário previsto para o início do coffee break/coquetel.
Parágrafo Terceiro – Os serviços do buffet da Contratada deverão ser entregues nas dependências do Contratante ou em local diverso, quando o evento ocorrer em localidade diversa. No caso de eventos a serem realizados nas dependências do Contratante, segue abaixo dois endereços. Vale ressaltar que a Contratada deverá observar o local da entrega informado na Ordem de Serviço.
ÓRGÃO/UASG- 080022 | Endereço |
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO CPPJ: 37.734.318/0001-80 | a) Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxx - AL, na Secretaria da Escola Judicial do TRT-19ª Região, fone: (00)0000-0000, quando se tratar de cursos regulares oferecidos pela Escola Judicial. b) Xxxxxxx xx Xxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx - XX na Secretaria- Geral da Presidência do TRT19ª Região, fone: (00)0000- 0000, quando se tratar de eventos organizados pela Secretaria Geral da Presidência. |
DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO
CLÁUSULA OITAVA - O valor estimado da presente contratação será de R$ 65.451,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta um reais).
CLÁUSULA NONA – O pagamento deverá ser efetuado até o quinto dia útil após a data consignada no termo de recebimento definitivo, através de crédito em conta corrente e mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Nota fiscal/fatura contendo a descrição dos produtos, quantidade, preços unitários e totais, conforme proposta apresentada;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) CRF – Certificado de Regularidade de FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e) Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal.
Parágrafo Primeiro - A apresentação de Nota Fiscal com incorreções ou desacompanhada da documentação requerida no subitem anterior, implicará na sua devolução à empresa Contratada para regularização, devendo o prazo de pagamento ser contado a partir da data de sua reapresentação.
Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE reterá, na fonte, sobre os pagamentos efetuados os tributos e contribuições de que trata a Instrução Normativa SRF n.º 1.234, de 11 de Janeiro de 2012 ou outra norma vigente à época da ocorrência do pagamento.
Parágrafo Terceiro - Não haverá retenção acima caso a Contratada seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, mediante comprovação da opção ou encontre-se em uma das situações elencadas no artigo 3º da IN SRF nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Quarto - O Contratante se reserva no direito de recusar a efetivação do pagamento se, no ato da atestação do produto fornecido, este estiver em desacordo com as especificações técnicas exigidas no Edital e seus anexos.
Parágrafo Xxxxxx – O contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos do Pregão.
Parágrafo Sexto - Considera-se para efeito de pagamento o dia da entrega da O.B. na unidade bancária.
Parágrafo Sétimo - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data de pagamento prevista para o pagamento e o efetivo adimplemento da parcela, será aquela resultante da aplicação da seguinte fórmula:
EM=IxNxVP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira = 0,00016438, assim apurado:
I=TX I = (6/100) I = 0,00016438 365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%
Parágrafo Oitavo - A compensação financeira prevista no parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência, se for ocaso.
Parágrafo Xxxx – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações editalícias.
Parágrafo Décimo - Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da Contratada.
Parágrafo Décimo Primeiro - O encaminhamento de notas fiscais e/ou faturas será feito através do SIGEO-JT (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho).
Parágrafo Décimo Segundo - Para atender o prescrito no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá realizar o cadastramento no SIGEO-JT no sítio xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xx/xxxxxxxx-xxxxxx/.
DO REAJUSTE
CLÁUSULA DÉCIMA – Os preços dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela licitante ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE.
Parágrafo Primeiro - Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.
Parágrafo Segundo - Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.
Parágrafo Terceiro - Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.
Parágrafo Quarto - O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos termos do caput.
Parágrafo Quinto – O Contratante deve assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.
DA SUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA poderá
subcontratar até 30% (trinta por cento) do valor licitado para as microempresas e empresa de pequeno porte.
Parágrafo Primeiro – A regularidade fiscal da(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte subcontratada(s) deverá ser mantida ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão.
Parágrafo Segundo – A empresa contratada compromete-se
alternativamente:
a) a substituir a subcontratada, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
b) a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA é responsável pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- As despesas decorrentes da
Regional constantes no programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0027 – PTRes 168234
– Natureza da Despesa 339039 e Notas de Empenho n. 2022NE000245 e 2022NE000246 (com reforço), emitidas em 01.07.2022.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– Nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/02, ficará impedida de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da mesma Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais, a licitante que:
da sua proposta;
I -não assinar a Ata, quando convocada dentro do prazo de validade
II -deixar de apresentar documentação exigida, apresentar
documentação falsa ou ensejar o retardamento da execução do certame;
III - não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ficando caracterizada fraude na execução do contrato quando a contratada:
a) elevar arbitrariamente os preços;
b) fornecer alimento deteriorado;
c) entregar um alimento por outro que não foi previamente autorizado pela Fiscalização;
d) alterar substância, qualidade ou quantidade do alimento fornecido;
e) tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a execução da contratação;
IV -comportar-se de modo inidôneo, que fica caracterizado quando:
a) constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do CONTRATANTE;
b) atuação com interesses escusos;
c) reincidência em faltas que acarretem prejuízo ao CONTRATANTE;
d) xxxxx sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
e) praticar atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação ou a execução da contratação;
f) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução da contratação, sem consentimento prévio do CONTRATANTE;
V - fizer declaração falsa; VI -cometer fraude fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Além da penalidade prevista na Cláusula anterior, Contratada ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
b) multa conforme graus e condutas dispostos nas tabelas 1 e 2 abaixo e demais especificações a seguir, limitadas a 10% do valor total estimado da contratação:
TABELA 1
GRAU | CORRESPONDÊNCIA |
1 | 0,20% do valor total da Nota de Empenho |
2 | 0,50% do valor total da Nota de Empenho |
3 | 1% do valor total da Nota de Empenho |
4 | 1,5 % do valor total da Nota de Empenho |
5 | 2% do valor total da Nota de Empenho |
6 | 10% do valor total da Nota de Empenho |
TABELA 2
ITEM | DESCRIÇÃO | G R A U | INCIDÊNCIA |
1 | Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais | 6 | Por ocorrência sem prejuízo da possibilidade de rescisão da Contratação |
2 | Destruir ou danificar bens materiais ou documentos por culpa ou dolo de seus agentes | 3 | Por ocorrência |
3 | Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização deste Tribunal | 6 | Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação |
4 | Transferir sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos etc. | 3 | Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação |
5 | Suspender ou interromper, total ou parcialmente, salvo motivo de força | 4 | Por dia, observado o limite máximo de incidência, sem prejuízo da |
maior ou caso fortuito, os serviços contratuais | possibilidade de rescisão da contratação | ||
Para os itens | a seguir, DEIXAR DE: | ||
6 | Cumprir os prazos para o fornecimento do serviço, conforme estabelecido neste Termo de Referência sem motivo justificado. | 1 | Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação |
7 | Retirar o alimento recusado no momento da entrega do alimento correto. | 1 | Por ocorrência |
8 | Apresentar a nota fiscal para atesto do fiscal da contratação até o 5º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. | 1 | Por ocorrência |
9 | Entregar os alimentos no quantitativo calculado por pessoa | 2 | Por ocorrência |
10 | Atender às especificações e detalhamento do cardápio contidos no Anexo A deste TR. | 3 | Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação |
11 | Manter a documentação de habilitação atualizada. | 6 | Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação |
12 | Atender ao pedido da Ordem de Serviço | 5 | Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação |
13 | Cumprir qualquer obrigação não prevista nesta tabela ou reincidir em atos penalizados com advertência | 3 | Por ocorrência |
14 | Obter na média das avaliações do serviço prestado a cada O.S, nota inferiores a 6,0 (seis) | 2 | Por ocorrência |
c) A multa, no caso de rescisão por ato unilateral da Administração e motivado por culpa da CONTRATADA, será de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da Contratação, não cumulativa com as multas presentes na Tabela 2. Tal multa não exime a contratada pelas reparações dos prejuízos e das demais sanções cabíveis;
d) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;
e) impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.
Parágrafo Primeiro - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante, ou ainda cobrada diretamente da contratada, amigável ou judicialmente.
Parágrafo Segundo - Se os valores do pagamento forem insuficientes para a quitação das eventuais multas, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial, sob pena de ser incluído o valor na Dívida Ativa da União.
Parágrafo Terceiro - A aplicação de multa não impede, a critério da Administração, a aplicação das demais sanções de advertência, de impedimento/suspensão do direito de licitar e de inidoneidade, bem como a rescisão da contratação.
Parágrafo Quarto - Também ficam sujeitas às penalidades do art.
87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da
licitação;
c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Parágrafo Quinto - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº. 9.784, de 1999.
Parágrafo Sexto - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Sétimo - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Parágrafo Oitavo - As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pelo contratante.
Parágrafo Nono - O valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal, ficando estabelecido que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE poderá
rescindir o contrato, de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos de infração de qualquer de suas cláusulas ou da legislação a qual está subordinado, respondendo a parte infratora pelos prejuízos que causar à outra.
DA ALTERAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei n. 8.666/93.
Parágrafo Único - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente ajuste vincula-se ao instrumento convocatório pertinente em todos os seus termos e à proposta do contratante, sendo os casos omissos resolvidos de acordo com a legislação aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A CONTRATADA fica
obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em cumprimento ao disposto no art. 61, § Único, da Lei n. 8.666/93, incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste ajuste e de seus eventuais termos aditivos no Diário Oficial da União.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - É competente o foro do Juízo Federal da Seção Judiciária de Alagoas, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato.
E, para firmeza, como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
Maceió, 29 de novembro de 2022.
XXXX XXXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXXX DE
DE ARAUJO:308191501 ARAUJO:308191501
Dados: 2022.12.01 08:52:27 -03'00'
XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
Desembargador Presidente do TRT 19ª Região CONTRATANTE
XXXXX XXXX XXXX
Representa legal da Empresa CONTRATADA
Assinado digitalmente por:
XXXXX XXXX XXXX CPF: 000.000.000-00
Certificado emitido por AC SOLUTI Multipla v5 Data: 29/11/2022 17:15:18 -03:00
MANIFESTO DE ASSINATURAS
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