Condições gerais de fornecimento no Brasil
Condições gerais de fornecimento no Brasil
Serviços jurídicos - Roto COC Versão 1.0
Roto Fermax | Agosto 2024 | Versão 1.0
1 Escopo
1.1 As Condições Gerais de Fornecimento (“Condições”) aplicam-se a todas as vendas de Produtos ou prestações de Serviços em território nacional pela Roto & Fermax a seus Clientes (conjuntamente referidos como “Partes”).
1.2 As presentes disposições serão consideradas parte integrante de qualquer Proposta Comercial (“Proposta”) emitida pela Roto & Fermax para a venda de Produtos ou prestação de Serviços e, salvo disposição expressa em sentido contrário, prevalecem sobre qualquer outro documento que venha a ser compartilhado entre as Partes.
1.3 O envio, por parte dos Clientes, de Pedidos de Compra ou Ordens de Serviço dirigidos à
Roto & Fermax implica na aceitação expressa e sem reservas das presentes Condições. É vedada toda e qualquer aceitação parcial ou recusa destas Condições pelo Cliente.
1.4 Eventuais termos e condições gerais de compra dos Clientes somente terão validade mediante a expressa confirmação da Roto & Fermax quanto a sua concordância acerca de tais termos e condições.
2 Pedidos e Aceite
2.1 A Proposta enviada pela Roto & Fermax terá validade de 14 dias, devendo ser aceita pelo Cliente dentro deste prazo.
2.2 O prazo de validade da Proposta só poderá ser prorrogado mediante o consentimento expresso e por escrito da Roto & Fermax.
3 Preço
3.1 O preço dos produtos ou serviços da Roto & Fermax serão descritos na Proposta. A validade do preço apresentado estará condicionada ao prazo de validade da Proposta, podendo ser alterado após esse período.
3.2 Todos os preços incluem tributos de responsabilidade da Roto & Fermax, excluindo-se os tributos de responsabilidade do Cliente, os quais deverão ser pagos por este.
3.3 Caso a Proposta preveja o fornecimento de Produtos ou Serviços de maneira contínua e por prazo superior a 12 (doze) meses, a Roto & Fermax poderá reajustar anualmente o preço
dos produtos e serviços, comunicando os Clientes mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.
3.4 Não obstante o disposto nos itens 3.1. e 3.3. acima, à Roto & Fermax é assegurado o direito de reajuste sempre que houver desequilíbrio econômico-financeiro em razão de variação cambial, aumento no preço da matéria prima, reajuste de salários decorrentes de acordo sindicais, aumento da carga tributária e/ou demais fatos que direta ou indiretamente afetem os custos dos produtos e serviços. O reajuste será expressamente comunicado pela Roto & Fermax ao Cliente. Mudanças de preço decorrentes de alteração tributária serão aplicadas imediatamente e sem necessidade de aviso prévio, incluindo para pedidos já confirmados e para pedidos parcialmente faturados.
4 Pagamento
4.1 A forma e as condições de pagamento serão definidas na Proposta.
4.2 Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente, incidirão juros de 1% ao mês, pro rata die, e multa de 2% sobre o valor do débito, acrescido da correção monetária pelo IPCA.
4.3 A Roto & Xxxxxx reserva o seu direito de suspender ou reformular o cronograma de entrega em caso de atrasos no pagamento por parte do Cliente.
4.4 O Cliente é responsável por todas as taxas e despesas razoáveis de cobrança (incluindo honorários advocatícios) incorridos pela Roto & Fermax no caso de pagamento parcial, pagamento em atraso ou não pagamento.
4.4.1 A Roto & Fermax reserva o direito de enviar pagamentos em atraso para cartório, incluir o Cliente em lista de devedores e recusar novos pedidos do Cliente.
4.5 O Cliente é responsável por conferir todas as informações de pagamento, sobretudo na hipótese de boletos recebidos da Roto & Fermax, devendo confirmar os dados bancários, informações constantes de e-mail ou mensagens de cobrança, dentre outros. A Roto & Fermax não assume responsabilidade por quaisquer erros relacionados ao pagamento, bem como fraudes perpetradas por terceiros.
5 Entrega
5.1 Os produtos serão entregues no endereço e nos prazos previstos na Proposta.
5.2 Salvo disposição em sentido contrário na proposta, os Produtos serão entregues no endereço indicado na proposta na modalidade CIF (Cost, Insurance and Freight). Exceto nas hipóteses previstas no item 6, o endereço de entrega deve ser sempre o mesmo do registro do CNPJ do Cliente.
5.3 Caso o Cliente queira alterar a quantidade de produtos e/ou postergar a data de entrega após
o envio do Pedido de Compra, ele deverá comunicar a Roto & Fermax com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista de entrega para análise de viabilidade. Em hipótese alguma a Roto & Fermax estará obrigada a atender ao pedido de alteração efetuado pelo Cliente. Pedidos com data de entrega menor ou igual a 15 (quinze) dias úteis e ou pedidos de produtos fabricados sob medida ou em cores especiais tem caráter irrevogável e irretratável.
5.4 Os Clientes terão até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos Produtos, para sua avaliação, de modo que, caso não constatem nenhum defeito aparente, deverão opor seu aceite.
5.4.1 Caso o Cliente não se manifeste no prazo previsto no item 5.4 supra, a Roto & Fermax considerará o silêncio do Cliente como uma manifestação tácita do aceite dos Produtos.
6 Operações por Conta e Ordem/Remessa para Industrialização por Conta e Ordem/Entrega em Obra de Construção Civil
6.1 Nas hipóteses de Operações por Conta e Ordem, Remessa para Industrialização por Conta
e Ordem e/ou Entrega em Obra, o endereço de entrega indicado na proposta pode ser distinto do endereço do Cliente, desde que cumpridas as seguintes previsões:
(i) Para Operações por Conta e Ordem e/ou Remessa para Industrialização por Conta e Ordem, a entrega a terceiros só será autorizada caso o Cliente e/ou o terceiro apresente a documentação solicitada pela Roto & Fermax, assinada pelo representante legal do Cliente, que autorize a contratação da operação por terceiro.
(ii) Para Entrega em Obra de Construção Civil, a entrega somente poderá ser remetida diretamente para o local da obra caso o Cliente apresente o CNO (Cadastro Nacional de Obras) da obra.
7 Caso Fortuito e Força Maior
7.1 A Roto & Fermax não se responsabilizará por atrasos na prestação de serviços, fabricação e entrega de produtos, resultantes direta ou indiretamente de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme artigo 393 do Código Civil Brasileiro, não apenas relacionados à Roto & Fermax, mas também aos seus fornecedores e, especialmente, a atos do Poder Público, dificultando a importação, aquisição de matéria prima, a fabricação, o transporte e/ou a entrega.
8 Cancelamento e Devoluções
8.1 O cancelamento imotivado de qualquer pedido já confirmado dependerá de aprovação expressa e por escrito da Roto & Fermax. Neste caso, será cobrada uma taxa de cancelamento baseada nos custos incorridos pela Roto & Fermax até a data do cancelamento, acrescida de 15% do valor total do pedido a ser cancelado, sem prejuízo de a Roto & Fermax pleitear a indenização pelos danos suportados, incluindo lucros cessantes e danos indiretos.
8.2 A Roto & Fermax não aceitará a devolução de quaisquer produtos sem seu consentimento prévio.
8.3 Produtos entregues e que, por qualquer motivo e mediante a concordância expressa da Roto & Fermax, devam ser devolvidos à Roto & Fermax, deverão estar em perfeito estado de conservação, embalagem original e a entrega deverá ser previamente paga pelo Cliente. A Roto & Fermax tem direito à cobrança dos custos razoáveis incorridos em decorrência da aceitação da devolução dos produtos.
9 Garantias
9.1 Os produtos e serviços da Roto & Fermax possuem garantia descrita no Termo de Garantia disponível em seu endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx
9.2 O produto não será considerado defeituoso se a falha for resultante de: (a) desgaste natural;
(b) uso ou aplicação do produto em desacordo com as instruções, especificações técnicas ou recomendações da Roto & Fermax e do sistemista; (c) omissão na observância das
especificações técnicas; (d) meios de produção ou montagem inadequados; (e) danos causados por agentes externos.
10 Limitação de Responsabilidade
10.1 A responsabilidade da Roto & Fermax em relação a seus produtos e serviços está limitada a reparos e/ou substituição de peças, e, apenas no caso de impossibilidade destes critérios, ao reembolso do valor do produto ou serviço. Estão expressamente excluídos custos de reinstalação, manutenção, remoção e visitas.
10.2 A responsabilidade da Roto & Fermax por danos decorrentes de sua culpa exclusiva será limitada unicamente aos danos diretos, sendo expressamente excluídos os lucros cessantes. Ademais, a responsabilidade da Roto & Fermax fica limitada ao valor total da Proposta Comercial.
10.3 A Roto & Fermax responderá exclusivamente perante os Clientes por seus Produtos e Serviços, nos termos previstos nestas Condições. Na hipótese da Roto & Xxxxxx vir a ser acionada por terceiros, os Clientes deverão garantir a indenidade da Roto & Fermax, buscando de todas as formas excluí-la das reivindicações feitas pelos terceiros. Caso a Roto & Fermax tenha de indenizar qualquer terceiro em decorrência de sua relação com o Cliente, fica desde já a
Roto & Fermax autorizada a exercer o seu direito de regresso e buscar o reembolso de todas as suas despesas incorridas com esta indenização, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.
11 Propriedade Intelectual
11.1 A Roto & Fermax é a legítima titular dos direitos de propriedade intelectual de todos os produtos desenvolvidos e fabricados, não outorgando ao Cliente direito algum sobre qualquer propriedade intelectual da Roto & Fermax. O fornecimento dos Produtos ou Serviços não pressupõe nenhuma cessão ou outorga de licença por parte da Roto & Fermax.
12 Confidencialidade
12.1 As Partes têm pleno e total conhecimento de que todas e quaisquer informações obtidas, referentes à relação entre as Partes, revestem-se da característica de confidencialidade e não poderão, de nenhuma maneira, sob nenhuma circunstância, serem liberadas e/ou
divulgadas para terceiros. Em caso de descumprimento do acima contido, a parte divulgadora da informação confidencial será responsabilizada a indenizar a outra parte quanto às perdas e danos daí decorrentes.
13 Anticorrupção
13.1 O Cliente se obriga a observar e cumprir rigorosamente todas as leis sobre a prevenção e combate à corrupção, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro, Lei nº 12846/13, sua regulamentação e alterações e, ainda, o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, o UK Bribery Act, o Antikorruptionsgesetz Alemão, bem como outras legislações estrangeiras, se e quando aplicáveis (em conjunto “Leis Anticorrupção”).
13.2 O Cliente declara e garante que não está envolvido, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, parte relacionada, subcontratados, fornecedor, assessores ou consultores, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.
13.3 O Cliente declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta
ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob
a acusação de corrupção ou suborno; (iii) listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.
14 Embargos e Sanções Econômicas
14.1 O Cliente declara e garante que não exportará os produtos objeto da proposta, ou ainda não os utilizará para a produção de produtos visando posterior exportação, a países objeto de embargos e/ou sanções econômicas.
15 Foro e Resolução de Conflitos
15.1 Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para processar e julgar quaisquer controvérsias que possam erigir da execução do presente instrumento, renunciando as Partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16 Outras Disposições
16.1 A eventual aceitação, por uma das Partes, da inexecução, pela outra, de qualquer das condições aqui estabelecidas, a qualquer tempo, não constituirá novação, devendo ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações estabelecidas nestas Condições.
16.2 Caso quaisquer das disposições acima sejam inválidas ou inexequíveis, em parte ou em sua totalidade, a eficácia das disposições restantes não será afetada. Nesse caso, as cláusulas inválidas ou inexequíveis serão substituídas por uma cláusula efetiva que tenha o significado mais próximo da original e do propósito econômico.
16.3 O Cliente declara ter conhecimento das seguintes políticas da Roto & Fermax, comprometendo- se a orientar suas próprias atividades no mesmo sentido e obedecendo os preceitos ali contidos:
Código de conduta | Canal de denúncias
Roto & Fermax do Brasil Ltda.
Rodovia da Uva, 3911 - Jardim Arapongas 83402-000 - Colombo - Paraná
Brasil
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