TERMOS E CONDIÇÕES DE NEGÓCIOS

TERMOS E CONDIÇÕES DE NEGÓCIOS

-Estes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente à relação comercial entre a B&M e o comprador a partir de 01/04/2022-

1. FORMAÇÃO DE CONTRATOS

A empresa Boards and More, Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, XxxxX, Xxxxxx X, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada "Vendedor" e Cliente, doravante denominado "Comprador", concordam que estes termos e condições de venda e pagamento serão aplicáveis a todos os contratos feitos e celebrados entre o Vendedor e o Comprador.

Os termos e condições abaixo são aplicáveis ao presente contrato, e a qualquer pedido que venha a ser efetuado, no futuro, pelo Comprador.

Diferentes condições de qualquer natureza que o Comprador pretenda impor, serão nulas e sem efeito, salvo disposições individuais, analisadas e acordadas entre as partes. Os termos e condições do Vendedor serão consideradas aceitos, o mais tardar, após a aceitação das mercadorias pelo Comprador, em particular, no caso de um pedido feito por telefone.

Quaisquer alterações destes termos devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes para entrar em vigor. Caso não haja outro acordo por escrito, os orçamentos do Vendedor serão sem compromisso, no que se refere ao modelo, à quantidade, ao preço, tempo de entrega e à disponibilidade, e os documentos que integram o orçamento permanecerão de propriedade do Vendedor, cujos parceiros de negócios devem renunciar a qualquer direito de retenção e posse dos documentos orçamentários.

Os contratos de fornecimento serão considerados formalizados a partir da confirmação, por escrito, por parte do Vendedor, após recebimento do pedido, por escrito, feito pelo Comprador, ou no momento da entrega. Quaisquer acordos e alterações verbais adicionais, incluindo aqueles feitos via telefone, deverão requerer o consentimento do Vendedor, explícito por escrito. O não pronunciamento por parte do Vendedor, em relação a modificações e/ou alterações sugeridas, implica a recusa das mesmas. Neste caso, os representantes não terão o direito de confirmar, acusar ou recolher pedidos. Desenhos, ilustrações, medidas e pesos, cores ou quaisquer outras características relacionadas ao funcionamento do produto só serão vinculativos, se isso for expressamente acordado por escrito.

2. PREÇOS

Os preços para os objetos a serem vendidos deverão ser sem desconto à vista ou qualquer outra dedução, somado ao imposto sobre o valor agregado, saindo do armazém ou de qualquer uma das filiais do vendedor. Serviços adicionais, tais como, por exemplo, entrega, serão cobrados separadamente. Aplicam-se os preços válidos no dia da entrega. Os preços indicados nos documentos de vendas da B&M estão sujeitos a alterações, ou seja, a B&M se reserva o direito de ajustá-los conforme necessário se aumentos de preços forem realizados pelos fornecedores/produtores. No caso de um aumento de preço, o cliente terá o direito de rescindir o contrato de compra.

3. MUDANÇAS NO DESIGN E MODELOS

O Vendedor reserva-se o direito de realizar alterações em design e modelos a qualquer momento, sem que o Comprador tenha o direito de rescindir o contrato por este motivo, ou de solicitar uma indenização da B & M. No entanto, o Vendedor não será obrigado a fazer tais alterações em produtos já entregues.

4. ENTREGA

Caso não tenha sido estabelecido outro acordo por escrito, as datas e os prazos dados pelo Vendedor não são vinculativos. O Xxxxxxxx não se responsabiliza, mesmo em caso de prazos e períodos de tempo acordados, por qualquer atraso na entrega e no cumprimento do contrato devido a força maior. Circunstâncias como, por exemplo, dificuldades na aquisição de matéria prima, interrupções de fábricas, greves, bloqueio, escassez de mão-de-obra, indisponibilidade de meios de transporte ou ordens de autoridades governamentais,.etc. – mesmo que elas afetem fornecedores do Vendedor ou seus subcontratantes – justificam o possível não cumprimento do prazo previamente acordado. Neste caso, o Vendedor terá o direito de adiar a entrega ou o cumprimento, de acordo com a duração do atraso, pelos motivos supracitados, além de uma tolerância adequada até a normalização da produção, ou também, rescindir o contrato, no todo ou em parte, por conta da parte não cumprida do contrato.

O Comprador pode, por sua vez, exigir uma declaração do Vendedor, constando se o mesmo opta pela rescisão do contrato ou se está disposto a entregar dentro de um prazo razoável. Caso não haja tal declaração, o Comprador poderá rescindir o contrato. Excluem-se quaisquer pedidos de indenização por danos, por parte do Comprador.

O Vendedor terá o direito de rescindir o contrato, inteiro ou em parte, no caso do não abastecimento adequado, e/ ou conforme o previsto, por parte dos fornecedores de matéria prima, sem que o Comprador tenha o direito de reivindicar quaisquer danos causados pelo Vendedor.

Se o atraso na entrega for devido a negligência grave, por parte do Vendedor, o Comprador terá direito a uma multa de 0,5% por cada semana de atraso, não excedendo, no entanto, 5% de toda a entrega afetada pelo atraso. Quaisquer outras reclamações por danos ou reivindicações de qualquer natureza serão excluídas. A qualquer momento, o Vendedor terá direito a entrega ou cumprimento parciais.

5. TRANSFERÊNCIA DE RISCO

O risco de dano ou de perda das mercadorias deve ser transferido para o Comprador assim que o produto for entregue à transportadora no estabelecimento do Vendedor, e mesmo quando uma entrega tenha sido acordada. Se o transporte se tornar inviável, por razões que não sejam da responsibilidade do Vendedor, o risco deve passar para o Comprador, logo que seja notificado que o produto está pronto para ser entregue, ou caso este seja armazenado nas dependências do Vendedor. Caso o Vendedor tenha o direito de reivindicar indenização por danos causados pela transportadora, este direito deverá ser atribuído ao Comprador. Xxxxx disposção em contrário expressamente acordada por escrito, o Comprador arcará com as despesas de transporte.

6. RESERVA DE PROPRIEDADE E COBRANÇA DE CONTAS A RECEBER

O produto permanecerá de propriedade do Vendedor, até a quitação do preço de venda, mesmo no caso da revenda desses produtos já ter sido realizada.

Caso o Comprador receba o pagamento de seu comprador, o primeiro será obrigado a encaminhar esse pagamento recebido imediatamente ao Vendedor, até quitar o valor devido, incluindo os impostos. O Comprador deverá proceder dessa forma, até a quitação de todas as obrigações devidas ao Vendedor.

O Comprador se compromete a notificar o Vendedor, imediatamente, sobre qualquer ação de execução compulsória e deve auxiliar o Vendedor a conseguir seu direito de propriedade. Se o Comprador fizer mau uso das mercadorias, ou se após a entrega, o Vendedor tomar conhecimento sobre um revés econômico do Comprador (suspensão de pagamentos, adiamento de pagamentos de dívidas, insolvência, informações inadequadas), o Vendedor

terá o direito de revogar imediatamente o direito do Comprador de revender os bens com pagamento pendente e exigir a salvaguarda dos mesmos. Caso o Comprador não pague dentro de um prazo de 14 ( quatorze) dias, apesar da revogação do direito de revender e / ou da exigência da salvaguarda e do pagamento dos produtos, o Vendedor terá o direito de rescindir o contrato. Nesse caso, o Comprador será obrigado a entregar os bens ao Vendedor, sem contestação de qualquer tipo.

7. PAGAMENTOS

As faturas serão emitidas no dia da entrega, ou perante disponibilidade das mercadorias. Salvo acordo em contrário, o pagamento é devido antecipadamente. Um desconto à vista só será concedido, se a conta do Comprador estiver sem saldo devedor. Somente o valor faturado das mercadorias, sem levar em conta o frete ou quaisquer outras despesas adicionais, pode estar sujeito a um desconto à vista. Os pagamentos serão sempre utilizados para liquidar as dívidas mais antigas, acrescidas de juros de mora e quaisquer outras despesas acumuladas.

A aceitação de cheques não significará a quitação do pagamento em questão, e este só será considerado efetuado, após a compensação do mesmo. Em caso de atraso no pagamento e após a cobrança do valor em atraso, haverá a incidência de juros de mora no valor de 0,75% ao mês. Em caso de atraso no pagamento ou caso o Vendedor tenha conhecimento do comprometimento da situação econômica do Comprador, principalmente em caso de moratória ou processo de insolvência, o mesmo terá o direito de cobrar, imediatamente, todas as obrigações com datas de vencimento futuro, decorrentes da relação comercial. O Comprador não terá o direito de reter quaisquer pagamentos, se a reivindicação e reconvenção não corresponderem à mesma relação contratual.

Uma compensação de pedidos reconvencionais pelo Comprador somente será aceita, se essas reconvenções forem indiscutíveis ou legalmente executáveis.

Letras de câmbio somente serão aceitas como pagamento, mediante reembolso de todos e quaisquer taxas bancárias, de desconto e cobrança. Salvo acordo em contrário, letras de câmbio com vencimento superior a 3 ( três) meses não serão aceitas.

8. GARANTIA

Se o Vendedor não tiver fabricado os bens entregues ao Comprador, mas comprado os mesmos de terceiros, será obrigado a atribuir ao Comprador quaisquer reclamações de garantia que possam surgir, contra tais terceiros. O Comprador aceitará tal atribuição, na liquidação de todas as reclamações que possa ter contra a B & M.

O Vendedor garante que os produtos estão livres de qualquer defeito de fabricação ou material. O período de garantia para pranchas e acessórios será de 12 ( doze) meses, e, no caso de eventuais defeitos que possam ser identificados pelo Comprador, esta garantia se inicia a partir da data da entrega do produto. Para qualquer outro defeito, o período de garantia terá início após a entrega da mercadoria ao consumidor final.

O Comprador deve inspecionar as mercadorias imediatamente após sua chegada ao ponto de destino. A entrega será considerada aceita, se não recebermos uma notificação escrita de defeito, no prazo de 6 ( seis) dias úteis, no caso de defeitos ocultos, no prazo de 3 ( três) meses, após a chegada das mercadorias ao ponto de destino.

Ao revender as mercadorias, o Comprador se compromete a preencher o certificado de garantia contido nas mercadorias e, em particular, a inserir a data de venda. Além disso, o Comprador se compromete a indicar ao consumidor final que a garantia do Vendedor se aplicará, apenas, se o certificado de garantia for preenchido de forma correta e completa. Quaisquer reclamações por danos ou direitos de recurso decorrentes de uma violação dessa obrigação serão assumidas pelo Comprador. O Comprador deverá notificar o Vendedor imediatamente, e por escrito, sobre quaisquer defeitos descobertos, no mais tardar, dentro de 6 ( seis) dias úteis após a entrega ou notificação pelo consumidor final.

A garantia do produto não se aplicará caso as instruções de uso e montagem fornecidas pelo Vendedor não sejam cumpridas, os produtos sejam alterados, partes destes sejam substituídas, ou materiais que não atendam às especificações originais sejam utilizados,. A garantia não cobrirá nenhuma peça sujeita a desgaste normal.

Caso a notificação de defeito seja legítima, o Xxxxxxxx poderá exigir a seu critério:

a) que os bens sejam devolvidos, com frete pago antecipadamente, para reparo, sendo os custos de devolução ao Comprador arcados pelo Vendedor; ou

b) que o Comprador disponibilize o produto para reparo, por uma assistência técnica indicada pelo Vendedor.

Se o defeito não puder ser remediado, o Comprador poderá, a seu critério, exigir uma redução do preço de compra ou a devolução do produto. Mercadorias em não conformidade devem ser devolvidas para o Vendedor, com a nota fiscal de entrega original ou uma cópia da mesma, e o certificado de garantia incluído. Pranchas e / ou velas, sem número de série, serão excluídas de quaisquer reclamações de garantia. As disposições supracitadas serão a garantia exclusiva dada pelo Vendedor para seus produtos e excluirão quaisquer reivindicações de garantia de qualquer tipo.

9. A RESPONSABILIDADE

O Xxxxxxxx só será responsável pelas próprias falhas e pelas falhas de eventuais auxiliares, por qualquer motivo jurídico, especialmente em caso de falhas de negociação contratual, violação positiva de contrato, ato ilícito, responsabilidade do produto etc., se aplicando somente em caso de má intenção ou grave negligência. Será excluída a responsabilidade, por danos patrimoniais, devido a um produto defeituoso, sofrido pelo Comprador, em posição de empresário.

O pedido de reembolso pelo Comprador, contra o Vendedor, devido a condição defeituosa da mercadoria, será limitado a casos de má intenção e grave negligência. O Comprador deve vincular esta cláusula de limitação de responsabilidade a seus clientes, em nosso favor e nas mesmas palavras, caso contrário, devem ser obrigados a pagar uma indenização. A limitação de responsabilidade de produto aplica-se a mercadorias, bem como material de embalagem.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – FORUM – NULIDADE PARCIAL

Estes termos e condições, assim como todas as relações jurídicas entre o Comprador e o Vendedor, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Áustria; exclue-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre venda internacional de mercadorias. Todos os litígios decorrentes de ou em conexão com estes termos e condições, e todos os contratos feitos e celebrados entre o Comprador e o Vendedor são da competência exclusiva do tribunal da sede do Vendedor. No entanto, o Vendedor tem o direito de registrar o processo em qualquer outro tribunal de jurisdição competente. O local de cumprimento deve ser Molln.

Caso qualquer disposição destes termos e condições, ou qualquer outra disposição contida em qualquer outro acordo, seja inválida ou se torne inválida, isto não afetará a validade de qualquer uma das outras disposições ou acordos. A disposição inválida será substituída por uma que se adeque melhor à finalidade destes termos e condições.