CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "HOSPEDAGEM CLOUD COMPARTILHADO"
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "HOSPEDAGEM CLOUD COMPARTILHADO"
1. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1 Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais") regulam o contrato de prestação de serviços de Hospedagem Cloud Compartilhado estabelecido entre TAVOLA CONECTIVIDADE LTDA, sociedade com sede na Xx. Xxxxxxx, 000 – Xx 000 A – Empresarial 18 do Forte – Barueri – SP – 06472-002, inscrita no CNPJ sob o nº 01.525.608/0001-00, doravante designada TAVOLA, e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da TAVOLA, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente documento, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo
1.2 Com a contratação do Serviço de Hospedagem Cloud Compartilhado e com o recebimento e não oposição expressa e por escrito, o CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma das cláusulas dessas Condições Gerais.
1.3 Todas as palavras ou expressões constantes da lista a seguir deverão ser entendidas conforme o respectivo significado quando forem mencionadas com iniciais maiúsculas nestas Condições Gerais:
a) "Backup" significa cópia de segurança, que pode permitir, em determinadas circunstâncias, dentro do período de até 24 horas, o resgate de informações ou programas em caso de falha do disco rígido ou perda de dados;
b) "Transferência" significa a quantidade de GB (gigabytes) trafegados entre a Internet e o Servidor com os Conteúdos do CONTRATANTE;
c) "Conteúdo" significa toda e qualquer modalidade de dados ou informações inseridas pelo CONTRATANTE no Servidor, bem como os serviços eventualmente prestados pelo CONTRATANTE através destes dados ou informações, os quais são baseados em tecnologia para utilização na Internet;
d) "Contrato" significa todas as cláusulas e disposições previstas nestas Condições Gerais e na Proposta de Serviços, compondo, de forma conjunta, a relação jurídica entre TAVOLA e o CONTRATANTE.
e) "Domínio" significa um endereço composto de letras e números utilizado para identificar e localizar computadores conectados à Internet;
f) "Espaço em Servidor" significa a quantidade de espaço em disco (quantificada em GB: giga-bytes) no Servidor;
g) "Hospedagem Cloud Compartilhado" significa o alojamento de Conteúdo em Servidor de propriedade de TAVOLA, o qual é utilizado para o alojamento de Conteúdos do CONTRATANTE e de outras pessoas que tenham contratado ou que venham a contratar com TAVOLA. Os serviços TAVOLA de Hospedagem Cloud Compartilhado permitem que o CONTRATANTE publique dados, aplicativos e informações na Internet;
h) "Internet" significa a rede mundial de computadores;
i) "Servidor" significa o equipamento de hardware e software utilizado para o armazenamento de Conteúdos e Aplicativos, podendo ser conectado para a disponibilização de tais Conteúdos e Aplicativos na Internet;
j) "Serviços Adicionais" significa os serviços cujos valores não estão inclusos na mensalidade dos serviços de “Hospedagem Cloud Compartilhado” previamente contratado e que para serem prestados pela TAVOLA, deverão ser expressamente requeridos e contratados pelo CONTRATANTE
k) "Web Site e Aplicativos" significa um conjunto de páginas e programas (arquivos) que são desenvolvidas e exibidas na Internet.
l) “Período de Disponibilidade Mínimo” significa que o serviço estará disponível para uso 97% do tempo durante o prazo contratual, a ser aferido ao final do prazo estipulado, ou em menor prazo, a ser estipulado em acordo entre as partes.
m) “Cloudlet” recursos computacionais compreendendo 128Mb de Memoria e 200Mhz de CPU.
2. OBJETO DO CONTRATO:
2.1 Através da prestação de serviços de Hospedagem Cloud Compartilhado, TAVOLA disponibiliza ao CONTRATANTE o alojamento dos Conteúdos e Aplicativos de propriedade desta nos Servidores compartilhados da TAVOLA, os quais são mantidos disponíveis na Internet.
2.2 O serviço de Hospedagem Cloud Compartilhado é prestado em modalidades (opções) distintas, cabendo ao CONTRATANTE, quando da solicitação dos serviços por telefone ou por meios eletrônicos disponíveis, a escolha de uma dessas modalidades.
2.3. Serviços Adicionais serão prestados pela TAVOLA exclusivamente à medida que expressamente requeridos pelo CONTRATANTE contratados diretamente no site da TAVOLA.
3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
3.1. Efetuar o pagamento antecipadamente, dos valores, taxas e/ou anuidades conforme previstas nestas Condições Gerais e no site da TAVOLA no momento da contratação.
3.2. Abster-se de utilizar o serviço de Hospedagem Cloud Compartilhado, ou qualquer outro regulado pelas presentes Condições Gerais, para propagar ou manter Portal ou Site na Internet com Conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
(d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
3.3. Comunicar à TAVOLA, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos quando da contratação do serviço, como por exemplo o endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato.
3.4. Possuir e manter, arcando com os respectivos custos, durante toda a vigência deste contrato, copia dos seus dados e ou aplicativos fora da estrutura da TAVOLA a fim de preservar seus dados e conteúdos, visto que a TAVOLA não será responsabilizada em caso de perda de dados, mal funcionamento e ou falhas técnicas dos servidores compartilhados e ou ataques hacker ou qualquer outra violação do sistema que possa ocorrer, visto que nenhum sistema na Internet esta imune a qualquer problema. Este serviço de backup poderá ser contratado adicionalmente pelo CONTRATANTE junto a XXXXXX através do site.
4. OBRIGAÇÕES DE TAVOLA:
4.1. Possibilitar a conexão dos Servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do Conteúdo/Aplicativos do CONTRATANTE na Internet.
4.1.1. O serviço de Hospedagem Cloud Compartilhado estará à disposição do CONTRATANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da TAVOLA, (e) interrupção dos serviços em caso de ataques de negação de serviços (DDOS), e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento à Internet, obviamente sempre respeitando o Período de Disponibilidade Mínima do serviço.
4.1.2. XXXXXX não será responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que TAVOLA não tenha concorrido exclusivamente para a verificação do dano e ou prejuízo.
4.2. Manter o Servidor em que estiver hospedado o Conteúdo do CONTRATANTE em qualquer estabelecimento da TAVOLA.
4.3. Administrar o ambiente em que estiver localizado o Servidor que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE.
4.4. Ativar os serviços contratados em até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento. Este prazo deverá ser cumprido à medida que não existirem impedimentos técnicos e/ou atrasos ocasionados pelo próprio CONTRATANTE ou por terceiros.
4.5. Identificar eventuais problemas de interrupção na transmissão de dados entre o Servidor de TAVOLA que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE e a Internet.
4.6. No caso de contratação adicional pelo CONTRATANTE de serviço de Backup, operar o procedimento de Backup diariamente, para que em caso de perda de dados ou qualquer problema físico, os dados possam ser resgatados. Deverá ser observada os detalhes de contratação do serviço de Backup, para ver a questão de retenção dos dados.
4.7. Empenhar os melhores esforços para que o sistema da TAVOLA ou aquele eventualmente contratado como Serviço Adicional bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do CONTRATANTE.
4.8. CONSIDERANDO QUE NENHUM SISTEMA DE PROTEÇÃO É ABSOLUTAMENTE SEGURO, A TAVOLA SE EXIME DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR EVENTUAIS DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DA INTERNET.
4.9. XXXXXX não estará obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja estabelecido nestas Condições Gerais e ou descritas no site no momento da contratação.
5. CUSTOS, VIGÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA
5.1. Pela prestação dos serviços de Hospedagem Cloud Compartilhado, o CONTRATANTE pagará a TAVOLA uma taxa pela ativação dos serviços ("Inscrição - Hospedagem") e as mensalidades pertinentes à prestação dos serviços ("Mensalidade - Hospedagem") conforme a modalidade escolhida, cujos valores constam do site no momento da contratação. Em havendo maior consumo do que o contratado, a CONTRATANTE deverá efetuar pagamentos adicionais para manter os serviços em funcionamento.
5.2. Em havendo utilização de Transferência em volume superior ao previsto na Proposta de Serviços para a modalidade de Hospedagem Cloud Compartilhado contratada, deverá o CONTRATANTE pagar o valor correspondente à utilização extra, o que será apurado segundo o valor constante do site da TAVOLA ("Volume Adicional") o qual será cobrado juntamente com a Mensalidade antecipada. Em alguns casos, os serviços poderão ser suspensos caso ultrapasse os limites contratados.
5.3. Em havendo utilização do Espaço em Servidor em volume superior ao previsto no site da TAVOLA para a modalidade de Hospedagem Cloud Compartilhado contratada, deverá o CONTRATANTE pagar o valor correspondente à utilização extra, o que será apurado segundo o valor constante do site da TAVOLA ("Espaço Adicional") o qual será cobrado juntamente com antecipadamente ou com a Mensalidade. Em alguns casos, os serviços poderão ser suspensos caso ultrapasse os limites contratados.
5.4. A Mensalidade, bem como valores referentes a Serviços Adicionais eventualmente contratados e a utilização de transferência e/ou espaço em servidor além dos previstos no plano contratado, denominados a partir de então, respectivamente, "Espaço Adicional" e "Volume Adicional", terão como base de apuração o período compreendido entre os dias 01 (um) a 30 (trinta) do mês, devendo ser pagos até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da utilização dos serviços ou antecipadamente conforme detalhes especificados no site no momento da contratação.
5.5 O CONTRATANTE deverá acessar diretamente o painel para pegar o boleto bancário e ou efetuar os pagamentos através de cartão de crédito/debito, ou qualquer outro meio disponível para pagamento.
5.6. O CONTRATANTE incorrerá imediatamente em mora se inadimplir com quaisquer valores ou parcelas devidas a TAVOLA, o que ocorrerá independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
5.7. O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA DEVIDA PELA CONTRATANTE DARÁ A TAVOLA O DIREITO DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM CLOUD COMPARTILHADO IMEDIATAMENTE APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA NÃO-PAGA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO, NOTIFICAÇÃO OU FORMALIDADE, REPUTAR RESCINDIDO O CONTRATO, RESSALVANDO-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, O DIREITO DE TAVOLA AO RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.
5.8. Pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, TAVOLA poderá exigir do CONTRATANTE as importâncias eventualmente devidas e não pagas com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento), além de eventuais taxas e ou tarifas pela reemissão da cobrança.
5.9. Os valores mencionados nas presentes Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério único e exclusivo da TAVOLA, tais reajustes poderão deixar de ser aplicados.
6. RESPONSABILIDADE PELOS "CONTEÚDOS"
6.1. O CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet e dos serviços de TAVOLA, sendo responsável pela má utilização dos serviços ora contratados.
6.2. O CONTRATANTE GARANTE E ACEITA, SEM RESTRIÇÕES OU RESERVAS, QUE TAVOLA SERÁ EXIMIDA DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS, DANOS E PREJUÍZOS OCASIONADOS POR SUAS AÇÕES COMO USUÁRIA DA INTERNET ATRAVÉS DA HOSPEDAGEM CLOUD COMPARTILHADO e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar (a) do não cumprimento da lei, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição ou acesso a Conteúdos através dos Serviços; (b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a conteúdos através dos Serviços; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a Conteúdos através dos Serviços; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis através dos Serviços; (e) do não cumprimento, atraso no cumprimento,
cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros com a CONTRATANTE através dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através dos Serviços; (f) os vícios e defeitos de toda classe dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados pelo CONTRATANTE no meio Internet.
6.1.2. TAVOLA NÃO CONTROLA OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS PELA CONTRATANTE NO USO DA HOSPEDAGEM CLOUD COMPARTILHADO E OUTROS SERVIÇOS REGULADOS PELO CONTRATO. NO ENTANTO, AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E/OU MÉTODO DO CONTRATANTE QUE CONTRARIE O DISPOSTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, A TAVOLA PODERÁ SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS SERVIÇOS INDEPENDENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRATANTE. A TAVOLA AINDA PODERÁ NOTIFICAR O CONTRATANTE PARA QUE SANE, XXXXXXX OU REGULARIZE A SITUAÇÃO. CASO NÃO HAJA SANEAMENTO, CORREÇÃO OU REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, TAVOLA PODERÁ RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO.
7. USO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA ANTI-SPAMMING DA TAVOLA,
O CONTRATATANTE obriga-se se abster de, através ou com uso dos serviços regulados pelas presentes condições gerais (i) obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade ou comunicações de qualquer natureza com finalidade de venda, comercialização e/ou oferecimento de produtos ou serviços, sem que haja prévia solicitação ou consentimento do destinatário (ii) remeter quaisquer mensagens não solicitadas, ou consentidas previamente, a uma pluralidade de pessoas, (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas ou que não tenham o consentimento prévio do receptor, (iv) utilizar listas de distribuição passíveis de, eventualmente, serem obtidas através de serviços fornecidos por TAVOLA, para realizar quaisquer das atividades previstas nos itens (i) e (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição. Em todos os casos a TAVOLA se reserva o direito de suspender imediatamente sem prévia notificação os serviços em caso de descumprimento desta clausula.
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. O Contrato vigorará por prazo de 12 (doze) meses, renováveis por igual período se não houver denúncia das Partes com até 30 (trinta) dias de antecedência.
8.2. O Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;
b) Concordata, falência, dissolução ou liquidação, judicial ou extrajudicial. de quaisquer das partes;
8.3. Faculta-se às partes o direito a finalizar o Contrato a qualquer tempo, o que deverá ser feito por meio de comunicação escrita à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da efetiva finalização. A comunicação será considerada realizada apenas quando ocorrer em observância à cláusula 10.5 destas Condições Gerais.
8.4. Em qualquer hipótese de extinção do Contrato, ressalvando o direito da TAVOLA ao recebimento de quantias devidas e não pagas pelo CONTRATANTE.
9. LIMITAÇAO DE RESPONSABILIDADE
9.1 –A TAVOLA será responsável unicamente pelos danos diretos causados por ela ou por seus representantes à CLIENTE e/ou a terceiros, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos.
9.2- Em nenhum caso, o valor total das indenizações e penalidades devido pela TAVOLA à CONTRATANTE e/ou terceiros, em razão do cumprimento deste Contrato, excederá o valor correspondente de 1 (uma) mensalidade vigente devida pela CONTRANTE à TAVOLA.
9.3. A utilização final dos serviços, direta ou indireta, é de inteira responsabilidade da CONTRATANTE, sendo que a TAVOLA não poderá ser responsabilizada por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou conseqüentes, ou multas decorrentes da utilização dos serviços pelo CONTRATANTE.
9.4 – Apesar de a TAVOLA estar prestando serviços ao CONTRANTE conforme definido neste documento e nos detalhes do Site da TAVOLA no momento da contratação, a TAVOLA não se obrigará a disponibilizar mecanismos de segurança lógica ao CONTRATANTE, sendo da CONTRATANTE a responsabilidade pela preservação, acesso e uso de seus dados, mantendo copias de segurança dos mesmos fora dos servidores da TAVOLA, bem como pela introdução de restrições de acesso e controle de violação de seus dados, comprometendo-se a CONTRANTANTE a seguir padrões mínimos de segurança.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1. Integridade
Estas Condições Gerais constituem manifestação expressa e válida da vontade de ambas as Partes em relação às cláusulas e condições estabelecidas, substituindo toda e qualquer conversação, acordos orais ou escritos que tenham sido realizados em data anterior à assinatura do Contrato.
10.2. Eficácia
a) A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial ou laudo arbitral, de quaisquer das Cláusulas ou previsões contidas nestas Condições Gerais ou na Proposta de Serviços correspondente, não afetará a validade e eficácia daquelas Cláusulas ou previsões que não tenham sido afetadas por dita nulidade ou invalidez.
c) Para os efeitos do parágrafo anterior as partes negociarão de boa fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e Cláusulas que tiverem sido declaradas nulas ou decretadas anuladas.
10.3. Renúncia
a) Qualquer renúncia, por quaisquer das Partes, de quaisquer dos direitos ou faculdades decorrentes deste Contrato deverão ser feitas por escrito.
b) A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerado, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais a qualquer tempo.
10.4. Caso Fortuito e Força Maior:
Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas no Contrato quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Os prazos estipulados neste instrumento e no Proposta de Serviços correspondente serão automaticamente prorrogados pelo mesmo prazo que a força maior e o caso fortuito subsistirem.
10.5. Notificações:
Toda comunicação entre as Partes deverá ser feita por escrito, ATRAVÉS DE TELEGRAMA, CARTA REGISTRADA, E-MAIL OU FAX, enviados para os endereços constantes do preâmbulo deste Contrato. Serão consideradas devidamente entregues e recebidas as comunicações e/ou notificações, sempre que seja confirmado o seu recebimento.
10.6. Tributos:
Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos em virtude dos serviços previstos nestas Condições Gerais serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
10.7. Lei Aplicável.
Este Contrato será regido pelas leis brasileiras
10.8. Foro
Para dirimir toda e qualquer demanda emergente do presente Contrato as partes elegem o Foro Central de São Paulo
– SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.