PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2022

(Com participação exclusiva de ME e EPP nos itens cujo valor total de referência seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais)

MODO DE DISPUTA ABERTO

Regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666 de 21/06/93 (com as alterações da Lei n.º 8.883/94 e da Lei n.º 9.648/98), LC 123/06 e demais Leis e Decretos.

Tipo

MENOR PREÇO UNITÁRIO

Objeto

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS E SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

SESSÃO PUBLICA PARA DISPUTA DE LANCES

Dia	06/12/2022
Início da Disputa:	9h (HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF)
Pregoeira	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Site	xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL E DEMAIS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Dias	Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente)
Xxxxxxxx	Xxx 7h as 13h (HORÁRIO DE MATO GROSSO)
Telefones	(00) 0000-0000 e (00) 0000-0000
Local	Sites xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
E-mail	xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET

Retire o Edital acessando a página xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, local: Licitação, Editais de licitações. O licitante interessado é responsável pelo acompanhamento das informações referentes à licitação, que serão publicadas no site do Município, nos órgãos oficiais e na plataforma Licitanet.

AVISO IMPORTANTE

Conforme Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário, a Administração Pública está obrigada a autuar processo administrativo para apuração de falta e aplicação de sanções contra todas as empresas que pratiquem os atos tipificados no art. 7º. Da Lei 10.520/2002.

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Recomendamos que os interessados em participar do certame leiam atentamente todas as exigências habilitatórias contidas no Edital e seus anexos, verificando se dispõe dos documentos exigidos.

E, ainda, que sejam observadas todas as características do objeto licitado bem como a Unidade de Fornecimento visando evitar propostas com valores inexequíveis, pois não será aceito pedido de desistência após o início da sessão do pregão.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2022

(Com participação exclusiva de ME e EPP nos itens cujo valor total de referência seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais)

MODO DE DISPUTA ABERTO

O Município de São José dos Quatro Marcos através de sua Pregoeira designada pela Portaria nº 304/2021, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, Decreto n.º 10.024/2019 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e Lei Complementar n. 123/06, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico – Modo de Disputa Aberto, mediante as condições estabelecidas neste Edital com participação exclusiva de ME e EPP nos itens cujo valor total de referência seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reis), conforme artigos 47 e 48, inciso I da Lei 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo IV do Edital).

O PREGÃO ELETRÔNICO será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro do Município, denominado Pregoeira e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página LICITANET - licitações on - line – xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ícone “Licitação > Editais de licitações”.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO (Horário de Brasília - DF):

Recebimento das propostas: A partir da publicação até às 8h59min do dia 06/12/2022. Análise de propostas e início da disputa: 9h do dia 06/12/2022.

Endereço eletrônico da disputa: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

SEÇÃO I – DO OBJETO

1. DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS E SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

1.2. A licitação será composta de itens unitários, conforme constante do Termo de Referência, devendo as licitantes atentar-se aos detalhes especificados no Termo, evitando futuras solicitações de desistência.

1.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário.

SEÇÃO II – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas com a execução do objeto desta licitação foram estimadas conforme preços de referência constantes do processo físico composto por orçamentos de empresas do ramo e preços disponibilizados no Radar/TCE-MT.

2.2. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária consignada da seguinte forma:

ÓRGÃO	UNIDADE	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE
08	02	2048	DEPARTAMENTO DE GESTÃO EM SAUDE	470	1.1.500
08	02	2057	MANUTENÇÃO DO CAPS	558	1.1.500
08	02	2061	MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	582	1.1.500
08	02	2062	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE	621	1.1.600
03	02	2015	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	64	1.1.500
05	02	2193	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	127	1.1.500
06	02	2035	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	249	1.1.500
06	02	2195	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	266	1.1.500
06	02	2037	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	283	1.1.500
09	02	2064	GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL	646	1.1.500
07	02	2044	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	417	1.1.500
09	02	2071	MANUTENÇÃO DO FUNDOK DE ASSISTENCIA SICAL	691	1.1.500
09	02	2066	MANUTENÇÃO COM O SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DE VINCULOS DA PESSOA IDOSA	699	1.1.500
09	02	2101	MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR	655	1.1.500
06	02	2123	DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO	352	1.1.500
06	02	2032	GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	217	1.1.500

SEÇÃO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

3.1.1. Visando a participação nos itens exclusivos, para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a

menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.

3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DA PREGOEIRA.

3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;

3.2. Não poderão participar:

a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

b) Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de São José dos Quatro Marcos, desde que o ato tenha sido publicado em Diário Oficial do Estado ou do Município;

c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;

d) Empresas que possuam entre seus sócios servidores do Município;

e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

f) Empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns;

3.3. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços;

3.4. A não observância das exigências anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

SEÇÃO IV – DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

4.1. As empresas licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet;

4.1.1. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

4.2. O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos ofertados pela Licitanet.

a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

MENSAL	TRIMESTRAL	SEMESTRAL	ANUAL
R$ 134,00	R$ 224,00	R$ 305,00	R$ 440,00

b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

4.3. O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante.

a) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu e-mail a nova senha de forma imediata.

4.4. É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line e à Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

4.6. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas através dos seguintes contatos: telefone: (00) 0000-0000 e whatsapp: (00) 0000-0000, (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx .

4.7. As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;

4.7.1. A não declaração da licitante em referência Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014 caso se enquadre, implicará no IMPEDIMENTO DA LICITANTE EM BENEFICIAR- SE DA MESMA.

4.7.2 A declaração falsa dos requisitos do credenciamento sujeitará às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais do certame.

4.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Pregoeira, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

SEÇÃO V – DA PROPOSTA

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS OFERTADOS, incluindo QUANTIDADE, PREÇO E MARCA (EXCETO PARA BENS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA OU PARA SERVIÇOS) até o horário limite de início da Sessão Pública, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;

5.1.1. As propostas registradas no “Sistema” NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pela Pregoeira.

5.1.2. No caso de pregão para aquisição de SERVIÇOS, a coluna referente à indicação de Marca deverá ficar em branco ou ser inserida a expressão "marca própria"

5.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.2. Serão desclassificadas as propostas que:

a) Apresentarem valores simbólicos, valores irrisórios em relação à unidade de fornecimento, ou de valor zero;

b) Não indicarem a marca do produto ofertado (com exceção para produtos de fabricação própria ou serviços);

c) Contenham condições que contrariem as exigências do presente Pregão ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;

d) Apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

5.3. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;

5.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

5.6. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

5.7. A falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;

5.8. As propostas iniciais ficarão disponíveis no sistema eletrônico:

5.8.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital;

5.8.2. Até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

5.8.3. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da

proposta.

5.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.10. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.11. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório;

5.12. Uma licitante, ou grupo, suas filiais, ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela entidade promotora da licitação;

5.12.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;

5.13. Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Entidade de Licitação será elegível para participar deste processo licitatório;

5.14. Nas Propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições:

5.14.1. Preço unitário e total para o item, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais;

5.14.2. Na proposta ofertada deverão estar inclusos todos os insumos que a compõem, tais como impostos, ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;

5.15. A proposta de preços registrada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.16. A Pregoeira verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

5.16.1. A Pregoeira caso julgue necessário submeterá a documentação relativa à proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados.

5.17. A proposta de preço indicará o valor unitário e total de cada item, sendo a disputa de lances sobre o VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM.

5.18. CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O PREÂMBULO DO EDITAL, AS LICITANTES NÃO ENQUADRADAS NA CONDIÇÃO DE ME/EPP PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA SOMENTE PARA O (S) ITEM (NS):

ITEM

CÓDIGO

CÓDIGO TCE-PUG

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

039.014.004

234896-9

LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, PRODUZIDOS EM POLIETILENO, 2,24 MT DE ALTURA, 1,22 MT DE LARGURA, 1,16 MT DE COMPRIMENTO, C/ VASO SANITÁRIO, ASSENTO ALMOFADADO, SUPORTE P/ PAPEL, MICTÓRIO, C/ DISPENSA DE REDE DE AGUA E ESGOTO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E

INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

190

004.405.508

389046-5

SUBWOOFER X/ 00 XXXX XXXXXXX XX 00”, 00 AMPLIFICADORES, 24 PEDESTAIS GIRAFA, 06 XXXXXX XX XXXXXXX, 00 MICROFONES COM FIO E 8 SEM FIO, 30 CABOS DE ÁUDIO XLR, 02 RÉGUAS DE ENERGIA

DE 20 METROS, 01 NOTEBOOK E 01 CABO P2/P10.

DIARIA

004.413.407

432512-5

LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL - DO TIPO PALCO, MEDINDO 16,00M DE BOCA, 15,00M DE PROFUNDIDADE E 2,20M DE ALTURA. EM ESTRUTURA BOX TRUSS DE ALUMINIO, COM SAPATAS DE SUSTENTAÇÃO E TRELIÇAS P-50 DE

ALUMÍNIO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM.

DIARIA

004.406.094

005321

LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED FUNÇÃO DO MOSTRADOR: VÍDEO, CUSTOMIZADO: SLIM, COR DO CHIP: COLORIDO, UTILIZAÇÃO: INTERNO/INTERNO, MODELO NÚMERO: P6-CAST; PIXELS: OUTROS LED CONFIGURAÇÃO: SMD3IN1, RGB, TAMANHO: 192 MM X 96 MM, RESOLUÇÃO: 32 X 16 PIXELS, TAMANHO DA TELA 0,576M X 0,576M, ARMÁRIO DE ALUMÍNIO, BRILHO: 2200 CD, FONTE DE ENERGIA:

110V-240V AC, SOFTWARE: INCLUSO.

DIARIA

039.014.019

316944-8

LOCAÇÃO DE PALCO 09X06 MT, ESTRUTURA METÁLICA EM TRELIÇA, COBERTURA EM LONA ESPECIAL REFORÇADA ANTI CHAMA, PISO C/ ALTURA VARIADA EM ESTRUTURA METÁLICA C/ CHAPA DE COMPENSADO 20 MM, INSTALADO NO LOCAL, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME

NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.026

336773-8

LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO ESTRUTURA DE SOM PROFISSIONAL P/ EVENTO E REUNIÃO C/ POTENCIA DE 500 A 1000 DECIBÉIS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO

CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.007

349292-3

LOCACAO DE TENDA PRE-MONTADAS EM ESTRUTURA METALICA, 10X10 MT, LONA BRANCA ANTICHAMA, ESTILO PIRAMIDAL, C/ CALHAS LATERAIS INTEIRICAS REFORCADAS P/ CAPTACAO E

ESCOAMENTO DE AGUA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E

DIARIA

USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

004.406.091

00019377

LOCAÇÃO E OPERAÇÃO DE SOM SIMILAR A LS AUDIO PARA 05 MIL PESSOAS. 01 PROCESSADOR DIGITAL / 01 EQUALIZADOR DE 31 BANDAS DE EQUALIZAÇÃO, / 01 ANALISADOR DE ESPECTRO DIGITAL,

/ 01 CD PLAYER, / 02 CAIXAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS MESAS DE

P.A. E MONITOR,/ 01 MESA DIGITAL 32 CANAIS COM 06 GRUPOS DE VCA, O1 MESA DIGITAL 32 CANAIS COM 16 VIAS DE MONITOR / P.A.

- 16 CAIXAS LINE ARRAY CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 08 E 01 DRIVER TITANIUM DE 01 POLEGADA, / 08 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEL COM O SISTEMA / 16 CAIXAS SUBGRAVE CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 18 POLEGADAS, / 04 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEL COM O SISTEMA/SIDE 08 CAIXAS LINE ARRAY CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 08 E 01 DRIVER TITANIUM DE 01 POLEGADA/02 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEL COM O SISTEMA/04 CAIXAS SUBGRAVE CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 18 POLEGADAS, 01 AMPLIFICADOR DIGITAL COMPATÍVEL COM O SISTEMA/MONITOR - 01 CD PLAYER/01 MULTI CABO 56 VIAS – 60.

PA 5 MONITOR METROS/08 GARRAS GLAMP

DIARIA

000.000.000

343873-2

SERVICO DE FILMAGEM - DO TIPO PESQUISA, CAPTACAO, ELABORACAO E REPRODUCAO DE MATERIAL AUDIO VISUAL.

5.19. CASO SEJAM APRESENTADAS PROPOSTAS PARA OS DEMAIS ITENS POR EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS NA CONDIÇÃO DE ME/EPP, AS PROPOSTAS SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADAS.

SEÇÃO VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico;

6.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;

6.4. Informa-se ainda que devido ao caráter sigiloso das licitações, na fase de lances, a Pregoeira não atenderá ao telefone para responder questões inerentes ao presente Pregão.

SEÇÃO VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;

7.2. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

SEÇÃO VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o(s) item (ns) cotado(s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM;

8.1.2. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais.

8.2. A abertura e fechamento da fase de lances “via internet”, será feito pela Pregoeira.

8.3. As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.

8.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, e também lances cujos valores forem superiores ao último lance do concorrente que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica – LANCE INTERMEDIÁRIO;

8.4.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser igual a R$ 1,00 (um real).

8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.6. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

8.7. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.7.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.7.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.7.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.7.4. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.8. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances, e a licitante divergir com o exigido, a pregoeira, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte.

8.9. Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e neste edital.

8.10. Considerando que o sistema permite a comunicação com a pregoeira no chat, as empresas que porventura errarem na digitação dos seus lances, poderão solicitar o cancelamento do lance. Contudo, caso a pregoeira detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação, poderá excluí-lo, sem a manifestação da empresa, visando manter a regularidade do certame.

8.11. A regra disposta no item acima será aplicada somente nos casos de erro de digitação. Caso a licitante solicite o cancelamento do seu lance e não for caracterizado erro de digitação, mediante a observação da regularidade dos lances apresentados, a pregoeira estará desobrigado de cancelar o lance, devendo a licitante arcar com o custo de acordo com o lance ofertado, e em caso de desistência do lance serão aplicadas as penalidades pertinentes.

8.12. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO ELETRÔNICO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

8.12.1. A Pregoeira, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.12.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação, no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

8.13. Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, a pregoeira poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;

8.14. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;

8.15. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor.

8.16. A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço, por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços.

8.17. Após encerrada a face de lances, as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, as quais declararão, em campo próprio do sistema, ao inserir suas propostas de preços serão convocadas através do próprio sistema, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014.

SEÇÃO IX – DO BENEFÍCIO ÀS ME/EPP

9.1. Uma vez encerrada a etapa de lances o sistema identificará de forma automática em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123 de 2006.

9.2. Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;

9.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

9.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.6. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, a convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

9.7. O disposto no item 9.1. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

9.8. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a) produzidos no País;

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93).

d) por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

9.9. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9.10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

9.12. O licitante melhor classificado poderá enviar por e-mail a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

9.13. No caso de constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a licitante vencedora será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.14. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, as demais licitantes apresentarem alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.15. No caso de certidões de regularidade fiscal/trabalhista com data expirada ou certidão não apresentada, a Pregoeira poderá efetuar diligência junto aos sites dos órgãos emissores anexando a certidão ao processo, caso demonstre a regularidade da licitante.

SEÇÃO X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após a etapa de lances e superada a etapa de desempate, a Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação, observado o critério de julgamento adotado.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo aceitas as propostas que ficarem dentro do preço de referência ou em patamar aceitável dentro dos preços de mercado.

10.3. Serão aceitos somente lances e propostas em moeda corrente nacional (R$) de valores com no máximo 02 (duas) casas decimais.

SEÇÃO XI – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao preço de referência/mercado, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019, atentando-se ainda para as que apresentarem preço inexequível.

11.1.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

11.2. Se a proposta de preços não for aceitável, a pregoeira examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital;

11.3. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;

11.4. Caso necessário, a Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema (HABILITANET), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

11.4.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira.

11.5. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, ou outro que a pregoeira achar necessário, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio nos prazos indicados pela Pregoeira, o não atendimento pode resultar a não aceitação da proposta.

11.6. DAS CORREÇÕES ADMISSÍVEIS: nos casos em que a pregoeira constatar a existência de erros numéricos nas propostas de preços, sendo estes não significativos, proceder-se-á as correções necessárias para a apuração do preço final da proposta, obedecendo às seguintes disposições:

11.7. Havendo divergências entre o preço final registrado sob a forma numérica e o valor apresentado por extenso, prevalecerá este último;

11.8. Quando for o caso, havendo divergências nos subtotais, provenientes dos produtos de quantitativos por preços unitários, a pregoeira procederá à correção dos subtotais, mantendo os preços unitários e alterando em consequência o valor da proposta.

11.9. Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

1.) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

2.) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

11.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;

11.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

11.11.1. A Pregoeira aceitará a proposta caso a mesma seja aparentemente inexequível e o licitante afirmar que sustentará o valor ofertado, registrando-se o ocorrido na Ata da Sessão;

11.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

11.13. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.14. Atendidas as especificações do edital, estando habilitada a licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, a Pregoeira declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item (ns).

11.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão em Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.

SEÇÃO XII – DA HABILITAÇÃO

12.1. Caso não seja apresentado pela licitante vencedora, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas pelos órgãos TCU, CNJ, Portal da Transparência CEIS e CNEP, obtida através do site xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx;

12.1.1 Constatada a existência de sanção, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

12.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.1.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte encaminharão a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

12.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

12.2.1 Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

12.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;

12.2.3 Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

12.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

12.2.5 Cópia de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;

12.2.7 Declarações:

a) Declaração de Idoneidade da empresa licitante (modelo sugerido no Anexo II) acompanhada do Comprovante de Pesquisa efetuada nos termos do item 12.1 xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx;

12.2.7.1 Caberá à Pregoeira verificar o atendimento aos itens 5.4 a 5.6 (declarações em campo próprio) anexando ao processo físico a Declaração Única assinada digitalmente pelas licitantes.

12.3 Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

12.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

12.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a seguridade social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014);

12.3.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, onde a mesma poderá ser retirada no site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

12.3.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal através da certidão negativa de débitos municipais.

12.3.5 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

12.3.6 Prova de regularidade de débitos Trabalhistas, disponível nos portais na internet: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx , xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

12.4 Documentação relativa à Qualificação Técnica

12.4.1 As licitantes deverão apresentar:

a) Certidão de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA, dentro do prazo de validade;

b) Certidão de Registro do Responsável Técnico indicado pela licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA devendo este ser engenheiro civil;

c) Certidão de Acervo Técnico (CAT) do Responsável Técnico indicado pelo licitante, devidamente atestado pelo CREA, que comprove a realização de eventos similares ao objeto deste pregão;

d) Atestado(s) de capacidade Técnico-Profissional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Profissional competente da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), comprovando que o(s) profissional(is) legalmente habilitados, indicados para a prestação dos serviços, atuou(aram) como responsável(is) técnico(s) na execução de serviços com características semelhantes aos objetos desta licitação;

e) A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômica-Financeira

12.5.1 Certidão Negativa de Falência ou concordata, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, conforme Inciso II, do Artigo 31 da Lei Federal 8.666/93;

12.5.2 Certidão Simplificada, ou Simplificada Digital da Junta Comercial, com data de emissão máxima de 90 (Noventa) dias, para fins de comprovação da condição de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP);

12.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, EXCLUSIVAMENTE por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), anexando-os ao HABILITANET no sistema eletrônico.

12.6.1 Somente mediante autorização da Pregoeira e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

12.6.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

12.6.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

12.8. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

12.10. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

12.13. A certidão de regularidade fiscal/trabalhista emitida por meio eletrônico não apresentada ou apresentada com prazo de validade expirado por quaisquer licitantes ensejará verificação pelo Pregoeira/Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos a respectiva certidão;

12.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;

12.15. As atividades previstas no Contrato Social das licitantes devem ser compatíveis com o objeto da licitação;

Observação: todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.

12.16. Poderá a Pregoeira declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligências para dirimir a dúvida em nome do princípio do formalismo moderado.

12.17. Não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento.

12.18. Constatando através de diligências o não atendimento ao estabelecido, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.

12.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.20. Os documentos inseridos na Plataforma serão anexados ao processo físico pela Pregoeira, SENDO DISPENSADO O ENVIO DOS ORIGINAIS PELO CORREIO.

SEÇÃO XIII – DOS RECURSOS

13.1. Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer.

13.1.1. A Pregoeira assegurará a seu critério, tempo mínimo de 10 (dez) minutos, para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.

13.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.2.1. A manifestação de interposição do recurso, somente será possível por meio eletrônico (campo próprio do sistema LICITANET), devendo o licitante observar os prazos (datas e horários) registrados no sistema.

13.2.2. Nesse momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.3. A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela pregoeira ao vencedor.

13.4. Para efeito do disposto no §5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, fica à vista dos autos deste pregão franqueada aos interessados;

13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente;

13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.7. A decisão da pregoeira a respeito da apreciação do recurso deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competente pela licitação, caso seja mantida a decisão anterior.

13.8. A decisão da pregoeira e da Autoridade Competente será informada em campo próprio do Sistema Eletrônico, ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pela

pregoeira.

13.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação.

13.10. Cabe ainda, recurso contra a decisão de:

a) Anular ou revogar o Pregão Eletrônico;

b) Determinar a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT.

13.10.1. Os recursos acima deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e terão efeito suspensivo;

13.10.2. A intimação dos atos referidos no subitem 13.10, alíneas “a” e “b”, será feita mediante publicação na imprensa oficial e comunicação direta às licitantes participantes do Pregão Eletrônico, que poderão impugná- los no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

13.10.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão acolhidos;

13.10.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

13.11. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação;

13.12. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT.

SEÇÃO XIV – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a ata/contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

14.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14.4. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos na plataforma LICITANET, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

SEÇÃO XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

15.1. A celebração do instrumento contratual seguirá as seguintes disposições:

15.1.1. Após o encerramento do Certame, as empresas vencedoras dos lances farão a assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual terá a validade de 01 (um) ano.

15.1.2. A via da Ata que couber a(s) empresa(s) será (ão) enviada(s) depois de colhida a assinatura de todas as partes envolvidas no mesmo.

15.1.3. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar a Ata, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, o Município poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo.

15.1.4 Além das situações previstas acima, o(s) contrato(s) poderão ser canceladas, facultado a defesa prévia do interessado, nos seguintes casos:

15.1.4.1 Pela Administração, quando houver razões de interesse público, devidamente fundamentada.

15.1.5 Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a Ata.

15.1.6 A comunicação do cancelamento ou da suspensão da Ata, nos casos previstos nos itens acima será feita via e-mail e publicação no site do Diário Oficial dos Municípios.

15.1.7 A Ata deverá ser assinado pelo representante legal;

15.1.8 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual.

SEÇÃO XVI – DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação a qualidade dos bens/serviços, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.

16.2. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros indicados pela Secretaria solicitante.

SEÇÃO XVII – DO PAGAMENTO

17.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da entrega do objeto/prestação dos serviços, mediante o atesto da Nota Fiscal pela Secretaria solicitante.

17.2. Para recebimento, deverão ser apresentadas as seguintes certidões de regularidade fiscal:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos referente à União e contribuições previdenciárias;

b) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

c) Certidões Negativas de Débitos junto à Fazenda Estadual do domicílio sede da licitante vencedora;

d) Certidões Negativas de Débito Trabalhista – TST;

17.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

17.4. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

17.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de

responsabilidade da detentora da Ata;

17.6. Nenhum pagamento isentará a detentora da Ata das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos recebidos, caso seja contatado que apresentaram alguma desconformidade.

SEÇÃO XVIII – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

18.1. O prazo de vigência da ARP será de 12 (doze) meses contados da homologação do processo licitatório.

18.2. As demais condições de cumprimento do objeto estão expressas no Termo de Referência (Anexo IV do Edital) devendo as licitantes se atentar para o mesmo, não podendo alegar desconhecimento em conformidade com a cláusula 21.13 do presente Edital.

SEÇÃO XIX – DAS SANÇÕES/PENALIDADES

19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:

19.1.1. não assinar o Contrato ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente;

19.1.2. quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato;

19.1.3. apresentar documentação falsa;

19.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

19.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

19.1.6. não mantiver a proposta;

19.1.7. cometer fraude fiscal;

19.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

19.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

19.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

19.3.1 O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

19.3.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 19.3.3 b;

19.3.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

19.4 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela PROCURADORIA JURÍDICA;

19.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

19.6 Serão publicadas em Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 19.3.3, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

SEÇÃO XX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

20.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica pelo site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx .

20.2 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

20.3. A impugnação deverá ser realizada na forma eletrônica, EXCLUSIVAMENTE pelo site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx .

20.4. Caberá a Pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido.

20.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

20.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

20.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Pregoeira serão disponibilizados através da plataforma LICITANET, permanecendo entranhadas nos autos do processo licitatório, disponíveis para consulta por qualquer interessado.

SEÇÃO XXI – DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.

21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

21.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, devendo acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, observando as mensagens emitidas pelo sistema.

21.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.12. Além do endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx , o Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, acessando os ícones licitação e em seguida editais de licitações.

21.13 A participação no certame implicará ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o participante não poderá alegar desconhecimento.

21.14. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Modelo de Proposta de Preços;

ANEXO II– Modelo de Declaração – Idoneidade ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preço ANEXO IV - Termo de Referência

SEÇÃO XXII – DO FORO

22.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de São José dos Quatro Marcos/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

São José dos Quatro Marcos, 23 de novembro de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

ELABORAÇÃO DE EDITAL PORTARIA Nº 061 DE 01/02/2021

ANEXO I

(MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS- SUGESTÃO)

Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO

Nome de Fantasia: ..............................................................................................................................

Razão Social: ......................................................................................................................................

CNPJ: ...................................................................... OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )

Enquadrado conforme Lei Complementar 123/2006: ( ) MEI ( ) ME ( ) EPP

Endereço: ............................................................................................................................................

Bairro: ............................................................ Município: ...................................................................

Estado: ........................................................... CEP: ..........................................................................

Fone: ( ) .............................................. E-MAIL: ......................................................................

Conta Corrente nº.................................. Agência nº. ........................... Banco .................................

Nome completo do responsável legal da empresa: ...........................................................................

CPF: ........................................ RG: .................................. CELULAR: ..................................

IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS DOS QUAIS FOI VENCEDOR:

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Unit	Total
	.............		.....

O prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias a partir da data de sua abertura.

Declaramos que estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.

Local e data

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

A empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n°

, estabelecida a , bairro

, Município de , estado de _ CEP , através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de licitação DECLARA, sob as penas da lei, que está apta a tomar parte no processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé.

Local e data:

Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa

Minuta de Ata de Registro de Preço

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 51/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, situado na Xx. Xx. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, CNPJ: 15.024.029/0001-80 neste ato representado pelo Sr. XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Prefeito que RESOLVE registrar os preços das Empresas vencedoras conforme Lista de classificação final por Proponentes em Anexo. O Registro do preço das Empresas presentes:

; CNPJ: ;

conforme por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.093, de 09 de dezembro de 2005 e decretos Municipal nº 01 de 02/01/2007, e 44 de 20/08/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA ATA

1.1. A presente ATA fundamenta-se do Processo de Licitação nº 197/2022, Pregão Eletrônico na modalidade Registro de Preço nº 51/2022 SJQM/MT, que são parte integrante deste instrumento. E tudo de acordo com o Termo de Referência.

2. DO OBJETO

2.1. ”. Tudo de acordo com TABELA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS ITENS POR PROPONENTE em anexo.

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A presente Ata vigorará a partir da data da assinatura, e por um período de 12 (doze) meses.

3.2. O prazo do serviço poderá variar e dependerá da especificidade e complexidade da natureza do serviço prestado e o prazo de vigência de entrega será para o período de um ano, podendo ser prorrogado até o término da entrega do material previsto no Contrato de registro de preço (Sistema).

3.3. Todos os itens contidos no presente Edital de Pregão nº 51/2022 deverão ser entregues diariamente de maneira fracionada de acordo com a necessidade de cada Secretaria que não poderá ultrapassar o prazo de entrega conforme o prazo determinado no item anterior e deverá ser entregue nas respectivas Secretarias da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT de acordo com a necessidade de cada unidade solicitante, mediante apresentação da NAD (Nota de Autorização de Despesas).

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Fornecer os objetos licitados na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos objetos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.

4.2. Receber os objetos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital e seus anexos e proposta da Licitante vencedora;

4.3. Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;

4.4. Os objetos não serão aceitos e devolvidas se apresentarem vícios de qualidade ou impropriedade para o uso.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. AS EMPRESAS obrigam-se a:

5.2. Entregar os objetos definidas na classificação final dos itens por proponente anexo deste instrumento, na forma e condições previstas nesta ATA e no Edital de Pregão nº /2022, da PMSJQM descrito na proposta comercial e apresentada pela Empresa.

5.3. Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

5.4. Responsabilizar-se pela entrega dos objetos inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor.

5.5. Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto desta ata.

5.6. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega dos objetos deste Contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento.

5.7. Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao município de São José dos Quatro Marcos - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

5.8. Entregar o objeto com todos os recursos necessários à sua execução;

5.9. Cumprir todas as obrigações trabalhistas, em relação aos seus empregados, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho.

5.10 assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a PMSJQM.

5.11. Xxxxxxx a entrega do objeto contratado, de acordo com a necessidade e o interesse da PMSJQM, no ato do recebimento da requisição expedida pela EMPRESA;

5.12. As EMPRESAS deverão:

a) Comunicar a PMSJQM por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste Contrato, em especial ao

descumprimento da entrega dos objeto solicitado, que deverá ser solucionado em igual período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

b) Manter contato com a PMSJQM sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos objetos deste Contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

c) Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a PMSJQM, para o fluxo operacional da entrega dos objetos deste Contrato;

d) A EMPRESA não efetuará a entrega dos objetos sem NAD formal expedida pela PMSJQM.

e) Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste CONTRATO.

5.13. A inadimplência da EMPRESA, com referência aos encargos estabelecidos nos itens acima, não transfere à Administração da PMSJQM a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a EMPRESA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a PMSJQM.

6. DO VALOR CONTRATUAL

6.1. O valor Estimado para a execução desta Ata por empresa vencedora é de: ; CNPJ: , perfazendo um valor de R$ ( ).

Valor conforme planilha de classificação final dos itens com descrições e valores em anexo a esta ata.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos a seguinte forma:

ÓRGÃO	UNIDADE	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE
08	02	2048	DEPARTAMENTO DE GESTÃO EM SAUDE	470	1.1.500
08	02	2057	MANUTENÇÃO DO CAPS	558	1.1.500
08	02	2061	MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	582	1.1.500
08	02	2062	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE	621	1.1.600
03	02	2015	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	64	1.1.500
05	02	2193	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	127	1.1.500
06	02	2035	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	249	1.1.500
06	02	2195	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	266	1.1.500
06	02	2037	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	283	1.1.500
09	02	2064	GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL	646	1.1.500
07	02	2044	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	417	1.1.500
09	02	2071	MANUTENÇÃO DO FUNDOK DE ASSISTENCIA SICAL	691	1.1.500
09	02	2066	MANUTENÇÃO COM O SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DE VINCULOS DA PESSOA IDOSA	699	1.1.500
09	02	2101	MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR	655	1.1.500
06	02	2123	DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO	352	1.1.500
06	02	2032	GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	217	1.1.500

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado da Seguinte forma: contra entrega dos produtos acompanhada das respectivas notas fiscais e comprovação da regularidade junto aos órgãos do Governo conforme item 8.5.1, devidamente confirmada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

8.2. A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos seguros, exigida na proposta e no termo de referência, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento.

8.3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções e começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções

8.4. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

8.5. O pagamento, pelos objetos efetivamente entregues, poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da contratada em conta corrente mantida em agência bancária indicada pela mesma.

8.5.1. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos da Receita Federal do Brasil;

b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

c) Certidões Negativas de Débitos junto à Fazenda Estadual;

d) Certidões Negativas de Débito Trabalhista – TST;

8.6. O não cumprimento do previsto nesta ATA permitirá à EMPRESA a retenção do valor da fatura até que seja sanada a irregularidade.

8.7. A empresa arcará com todos os custos referentes à mão-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos os encargos sociais e obrigações de ordem trabalhista, recurso dos objetos, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à entrega do objeto desta ATA.

9. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO OBJETO

9.1. Os preços definidos no Pregão desta ATA, poderão sofrer reajuste de preços dos objetos, durante o período, quantas vezes forem necessárias, na mesma proporção decorrente de acréscimo ou decréscimo, conforme autorização do Governo Federal, quando:

a) solicitada pela PMSJQM, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto a EMPRESA, devidamente protocolado.

c) solicitado diretamente pela empresa desde que a mesma apresente justificativas aceitáveis.

10. DA EXECUÇÃO DA ATA

10.1. A ATA deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as normas enumeradas na Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. A entrega dos objetos desta ata, compreenderá as seguintes atividades e obrigações:

10.3. Fornecer a entrega dos objetos de acordo com a necessidade e o interesse PMSJQM, nas dependências da Secretaria solicitante, informado na NAD (Nota de Autorização de Despesa)

10.4. Os objetos serão retirados diariamente após a entrega da NAD (Nota de Autorização de Despesa) acordo com as necessidades de cada secretário.

10.5. Constatando-se problemas na qualidade dos objetos fornecidos, a contratada fica obrigada a substituir e ressarcir eventuais prejuízos causados;

10.6. Comunicar A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações desta Ata, em especial ao descumprimento da entrega dos objetos solicitado, que deverá ser solucionado em igual período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

10.7. Manter a ATA com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos ao fornecimento dos objetos desta ATA, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

10.8. A EMPRESA não efetuará a entrega dos objetos sem requisição formal expedida pela PMSJQM.

10.9. Todos os itens entregues pelos fornecedores terão a data mínima de validade de 12 meses a contar a data do recebimento da entidade.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização da entrega dos objetos será exercida por um representante da PMSJQM, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução dos objetos da presenta Ata. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

11.2. A Fiscalização de que trata item 11.1 não exclui nem reduz a responsabilidade da EMPRESA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de materialidade quando ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da EMPRESA ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

12.1. A presente ATA poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta ATA;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Judicial - nos termos da legislação processual.

d) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente desta ATA;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ATA.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial e AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PMSJQM não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ATA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12.1.1 DAS PENALIDADES

12.1.2 O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

12.1.3. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do a objeto adjudicado, a PMSJQM poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado.

12.1.4. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

12.1.5. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

12.1.6. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

12.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.1.8. A Empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a PMSJQM pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.1.9. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PMSJQM.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, por prazo de até 2 (dois) anos, e,

13.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e

ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.4. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS proceder a cobrança judicial da multa.

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

13.6. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couberem, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

13.7. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

13.8. Das decisões proferidas pela Administração cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da Ata, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da Decisão da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

14. DA VALIDADE E EFICÁCIA.

14.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato desta Ata e de seus eventuais aditivos no

"Diário Oficial e AMM", que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

15. DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da cidade de São José dos Quatro Marcos-T, como competente para dirimir quaisquer

questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados CONTRATANTES E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 01 (uma) via de igual teor, a qual após assinatura será scaneado e encaminhado via e-mail para as Empresas licitantes para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

16. DAS ADESÕES DOS ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTES – ADESÃO CARONA.

16.1. Esta Ata de Registro de Preço durante sua vigência poderá ser utilizada por qualquer órgão/entidade da administração pública, não participante do registro, que manifeste o interesse junto ao Órgão Gerenciador – Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

I - A Ata ainda esteja vigente e não tenha esgotado o quantitativo registrado do item solicitado;

II - O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços deverá ser de, no máximo, até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço para o Órgão Gerenciador e Órgão participantes, independentemente do número de Órgão não participante que aderirem, nos termos do artigo 84, § 2 do decreto nº 840/2017;

III - o pedido de Xxxxxx Xxxxxx seja instruído com seguintes documentos:

a) Planilha de bens ou serviços, com a indicação do lote, item, valores e quantidades a serem utilizados;

b) Declaração da empresa registrada de que aceita o pedido e de que o atendimento à a Adesão Xxxxxx não prejudicará o fornecimento de materiais ou prestação de serviço ao detentor da Ata.

16.2. O órgão ou entidade não participante, interessada na Xxxxxx Xxxxxx, deverá encaminhar a solicitação à Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, por oficio assinado pelo prefeito, com todos os documentos indicados no item anterior. Cumpridas as exigências para Xxxxxx Xxxxxx, à Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT emitirá a respectiva autorização.

16.3. A autorização de Xxxxxx Xxxxxx terá validade de 90 dias, findo o qual será necessária nova autorização, atendidas todas as condições exigidas anteriormente.

Caso o Órgão ou entidade não possua mais interesse na Adesão autorizada, deverá enviar à Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT cópia da autorização e do pedido de cancelamento, com indicação do número autorizado.

16.4. É de exclusiva responsabilidade do Órgão ou entidade Carona o controle sobre a execução e fiscalização contratual, inclusive quanto ao pagamento e aplicação de sanções, observada a legislação aplicável, a ampla defesa e o contraditório, informando à Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT as eventuais sanções aplicadas.

As contratações decorrentes de Xxxxxx Xxxxxx a esta Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por Órgão/Entidade, a 50% do quantitativo do item registrado.

São José dos Quatro Marcos-MT, de março de 2022.

XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA CNPJ

ANEXO IV

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS E SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

ITEM

CÓDIGO

CÓDIGO TCE-PUG

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

008.806.189

421954-1

APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA - DO TIPO SHOW PIROTÉCNICO PROVA DE AGUA, COM NO MÍNIMO SEIS MINUTOS DE DURAÇÃO, COM FOGOS DE ARTIFICIO ECOLÓGICOS

PERSONALIZADOS E CORES DIVERSAS, COM MONTAGEM E OPERADOR.

UNID

008.821.790

18353

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COBERTURA FOTOGRÁFICA, AMPLA E ININTERRUPTA, REALIZADA POR PROFISSIONAL COM EXPERIÊNCIA EM COBERTURA FOTOGRÁFICA DE EVENTO, AS IMAGENS PRODUZIDAS DEVEM TER A MELHOR QUALIDADE POSSÍVEL EM TERMOS DE

ENQUADRAMENTO, NITIDEZ E RESOLUÇÃO.

DIARIA

007.709.051

337707-5

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁUDIO COM PLACA DIGITAL SERIE PRO 2 MIDAS ENTRADA USB 3.0. PLACA INTERFACE DE ÁUDIO SSL 2+ PLUS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO.

DIARIA

039.014.023

255234-5

FILMAGEM P/ EVENTOS DE GRANDE PORTE, C/ 5 FILMADORA

PROFISSIONAIS, C/ MATRIZ GRAVADA E EDITADA

DIARIA

039.014.004

234896-9

DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

190

039.014.005

214944-3

LOCACAO DE CADEIRAS PLASTICAS PRODUZIDAS EM

MARFINITE, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO.

DIARIA

10000

039.014.010

7642

LOCACAO DE CAIXA TERMICA CAPACIDADE MINIMA 180 LITROS CONFECCIONADA EM CHAPA GALVANIZADA E ISOLAMENTO EM POLIESTIRENO DE ALTA DENSIDADE, EM

PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO.

DIARIA

100

039.014.009

20172

LOCACAO DE CAIXA TERMICA CAPACIDADE MINIMA 70 LITROS CONFECCIONADA EM CHAPA GALVANIZADA E ISOLAMENTO EM POLIESTIRENO DE ALTA DENSIDADE, EM

PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO.

DIARIA

220

039.014.013

375774-9

LOCACAO DE CAMARIM, 5X5, COM FECHAMENTO, PISO, INSTALAÇÃO ELÉTRICA, AR CONDICIONADO, PORTAS COM CHAVES, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE

BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.012

244087-3

LOCACAO DE CHAPA DE FECHAMENTO, ESTRUTURA METALICA, 2,5 MTS DE ALTURA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS

DO CORPO DE BOMBEIROS.

500

004.405.508

389046-5

LOCACAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL ELETRICO - DO TIPO SONORIZACAO E GRAVACAO COMPLETA PARA AMBIENTE EXTERNO, EVENTO MEDIO PORTE, COM OPERADOR, CONTENDO: 02 MESAS DIGITAIS DE 48 CANAIS, C/ 8 GRUPOS DE VCA, 06 CAIXAS LINE ARRAY 12”, 01 DRIVER TITANIUM DE 2” EM NEO DIMMER POR CAIXA, 08 SUBWOOFER X/ 00 XXXX XXXXXXX XX 00”, 00 AMPLIFICADORES, 24 PEDESTAIS GIRAFA, 06 XXXXXX XX XXXXXXX, 00 MICROFONES COM FIO E 8 SEM

FIO, 30 CABOS DE ÁUDIO XLR, 02 RÉGUAS DE ENERGIA DE 20 METROS, 01 NOTEBOOK E 01 CABO P2/P10.

DIARIA

039.014.024

250809-5

LOCACAO DE ESTRUTURA P/ TRANSMISSAO AO VIVO EM TELAO, EM ESTRUTURA TRELICADO, 7 MT DE ALTURA, 2 TELOES MEDINDO 3X4 METROS CADA, EM LONA DE PROJECAO ANTICHAMA, PROJETOR ACIMA DE 2000 LUMENS, FILMADORAS, ESTUDIO MOVEL, MATRIZ GRAVADA E EDITADA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE

BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.011

400301-2

LOCACAO DE GRADE INIBIDORA MODELO INDESTRAVAVEL, ESTRUTURA EM TUBOS GALVANIZADOS, ACABAMENTRO

SUPERIOR SEM PONTAS, EM PERFEITO ESTADO DE

300

CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

004.406.093

20817

LOCACAO DE ILUMINACAO - COM ESTRUTURA DE LUZ PROFISSIONAL P/ EVENTO DE MEDIO PORTE, LAMPADAS PAR, MINI BUTES, 08 MOVENG LITH, 01 MAQUINA DE FUMAÇA, MESA DE COMANDO, TRELIÇAS DE ALUMINO PARA FIXAÇÃO

DA ILUMINAÇÃO.

DIARIA

004.406.092

12458

LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PARA 10.000 PESSOAS. 01 MESA DIGITAL QUE CONTROLA PELO MENOS 24 MOVINGS/160 REFLETORES E 200 CENAS/01 INTERCOM 04 VIAS, 30 REFLETORES - FOCO 1 DE 1000 WATTS, 12 REFLETORES - FOCO 5 DE 1000 WATTS, 8 ACL/02 STROBO ATOMIC DMX 3000 WATTS, 06 ELIPSOIDAL 1000 WATTS, 04 MINI BRUTE DE 6 LÂMPADAS, 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA NO MÍNIMO 1500 WATTS, 02 VENTILADORES, 36 CANAIS DE DIMMER DIGITAL/01MAIN POWER - DISTRIBUIDORA DE AC ATRAVÉS DE CHAVE REVERSORA 220/380 VOLTS, DISJUNTOR DE 125A,

/ TRELIÇAS E MEIO BOX EM ALUMÍNIO - 10 MEIO-BOX TRUSS, 36 METROS LINEAR DE P30 DE 4 METROS , 08 METROS LINEAR DE P30, 2 METROS, 08 METROS LINEAR DE P30 - 1 METRO, 04 PEÇAS SLEEVE, 04 PEÇAS PAU-DE-CARGA, 04 PEÇAS BASE TUBULAR, 14 ALGEMAS DUPLAS, 04 TALHAS 01 TONELADA /

CORRENTE DE 10 METROS, 08 CINTAS PARA SUPORTAR 1000

KG CADA CINTA, 04 BALDES.

DIARIA

039.014.027

336773-8

LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA DE LUZ PROFISSIONAL P/ EVENTO DE PEQUENO PORTE VISANDO ATENDER SHOW ACÚSTICO C/ ARTISTAS LOCAIS E REGIONAIS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E

INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

004.413.075

318358-0

LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL

- BANHEIRO QUÍMICO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PISO ANTIDERRAPANTE, ACESSO PARA CADEIRA DE RODAS, COM CORRIMÕES DE SEGURANÇA, COM VASO SANITÁRIO, DIMENSÕES MÍNIMAS DE 1,20 X 2,40 X 2,30 (LARGURA X COMPRIMENTO X ALTURA),CAPACIDADE

MÍNIMA DE ACUMULO DE MATERIAL DE 170 LITROS

DIARIA

004.406.095

36842

LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL

- DE PORTAIS TREPLICADOS EM Q 30 10X05 - PORTAIS EM BOX TRUSS MEDINDO 10X5M CONFECCIONADOS EM TRELIÇAS Q

DIARIA

30, COM LONA IMPRESSA COM HASTEAMENTO, PE DE GALINHA OU SAPATOS DE ACORDO COM O TIPO DE PISO.

004.406.090

7637

LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL

- DO TIPO CORTINA DE LONA, NA COR BRANCA, PAR FECHAMENTO DE LATERAL DE TENDAS, MEDINDO

10,00X10,00M

DIARIA

004.406.089

7638

LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL

- DO TIPO CORTINA DE LONA, NA COR BRANCA, PAR FECHAMENTO DE LATERAL DE TENDAS, MEDINDO

5,00X5,00M

DIARIA

004.413.407

432512-5

LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL

- DO TIPO PALCO, MEDINDO 16,00M DE BOCA, 15,00M DE PROFUNDIDADE E 2,20M DE ALTURA. EM ESTRUTURA BOX TRUSS DE ALUMINIO, COM SAPATAS DE SUSTENTAÇÃO E TRELIÇAS P-50 DE ALUMÍNIO, COM MONTAGEM E

DESMONTAGEM.

DIARIA

004.413.114

331977-6

LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL

- DO TIPO PALCO, MEDINDO 6,00 X 5,00 M X 1,00 M, COM TOLDO DE TUBO METALON COM LONA BLECK OUT

DIARIA

000.000.000

214947-8

LOCAÇÃO DE MESAS PLÁSTICAS PRODUZIDAS EM MARFINITE,

EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO.

UNID

2475

004.406.094

005321

LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED FUNÇÃO DO MOSTRADOR: VÍDEO, CUSTOMIZADO: SLIM, COR DO CHIP: COLORIDO, UTILIZAÇÃO: INTERNO/INTERNO, MODELO NÚMERO: P6- CAST; PIXELS: OUTROS LED CONFIGURAÇÃO: SMD3IN1, RGB, TAMANHO: 192 MM X 96 MM, RESOLUÇÃO: 32 X 16 PIXELS, TAMANHO DA TELA 0,576M X 0,576M, ARMÁRIO DE ALUMÍNIO, BRILHO: 2200 CD, FONTE DE ENERGIA: 110V-240V

AC, SOFTWARE: INCLUSO.

DIARIA

039.014.019

316944-8

INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.015

391378-3

LOCAÇÃO DE PALCO 12X10 MT, ESTRUTURA METÁLICA EM TRELIÇA, COBERTURA EM LONA ESPECIAL REFORÇADA ANTICHAMA, PISO C/ ALTURA VARIADA EM ESTRUTURA

METÁLICA C/ CHAPA DE COMPENSADO 20 MM, INSTALADO

DIARIA

NO LOCAL, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

039.014.025

336773-8

LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO ESTRUTURA DE SOM PROFISSIONAL P/ EVENTO E REUNIÃO C/ POTENCIA DE 160 A 500 DECIBÉIS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E

USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.026

336773-8

LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO ESTRUTURA DE SOM PROFISSIONAL P/ EVENTO E REUNIÃO C/ POTENCIA DE 500 A 1000 DECIBÉIS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E

USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.028

336773-8

LOCACAO DE SONORIZAÇÃO, ESTRUTURA DE SOM PROFISSIONAL P/ EVENTO DE PEQUENO PORTE, VISANDO ATENDER SOM MECANICO OU SHOW ACUSTICO LOCAL E REGIONAL, POTENCIA DE 1000 A 2000 DECIBEIS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.007

349292-3

LOCACAO DE TENDA PRE-MONTADAS EM ESTRUTURA METALICA, 10X10 MT, LONA BRANCA ANTICHAMA, ESTILO PIRAMIDAL, C/ CALHAS LATERAIS INTEIRICAS REFORCADAS P/ CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME

NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

039.014.008

363852-9

LOCACAO DE TENDA PRE-MONTADAS EM ESTRUTURA METALICA, 5X5 MT, LONA BRANCA ANTICHAMA, ESTILO PIRAMIDAL, C/ CALHAS LATERAIS INTEIRICAS REFORCADAS P/ CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO CONFORME

NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

DIARIA

004.406.091

00019377

LOCAÇÃO E OPERAÇÃO DE SOM SIMILAR A LS AUDIO PARA 05 MIL PESSOAS. 01 PROCESSADOR DIGITAL / 01 EQUALIZADOR DE 31 BANDAS DE EQUALIZAÇÃO, / 01 ANALISADOR DE ESPECTRO DIGITAL, / 01 CD PLAYER, / 02 CAIXAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS MESAS DE P.A. E MONITOR,/ 01 MESA DIGITAL 32 CANAIS COM 06 GRUPOS DE VCA, O1 MESA DIGITAL 32 CANAIS COM 16 VIAS DE MONITOR

/ P.A. - 16 CAIXAS LINE ARRAY CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 08 E 01 DRIVER TITANIUM DE 01 POLEGADA, / 08 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEL

DIARIA

COM O SISTEMA / 16 CAIXAS SUBGRAVE CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 18 POLEGADAS, / 04 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEL COM O SISTEMA/SIDE 08 CAIXAS LINE ARRAY CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 08 E 01 DRIVER TITANIUM DE 01 POLEGADA/02 AMPLIFICADORES DIGITAIS COMPATÍVEL COM O SISTEMA/04 CAIXAS SUBGRAVE CONTENDO NO MÍNIMO 01 ALTO FALANTE DE 18 POLEGADAS, 01 AMPLIFICADOR DIGITAL COMPATÍVEL COM O SISTEMA/MONITOR - 01 CD PLAYER/01 MULTI CABO 56 VIAS

– 60. PA 5 MONITOR METROS/08 GARRAS GLAMP

006.601.093

222682-0

SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS PARA REALIZACAO DE EVENTOS - DO TIPO DECORACAO DE

AMBIENTE

007.719.119

389349-9

SERVICO DE FILMAGEM - DO TIPO CAPTACAO DE IMAGENS

COM EDICAO, FINALIZACAO DE VIDEO INSTITUCIONAL E TRANSMISSAO AO VIVO.

DIARIA

000.000.000

343873-2

SERVICO DE FILMAGEM - DO TIPO PESQUISA, CAPTACAO,

ELABORACAO E REPRODUCAO DE MATERIAL AUDIO VISUAL.

004.406.047

395951-1

SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DO TIPO GRUPO GERADOR CABINADO E SILENCIADO DE 180

KVA,COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA.

DIARIA

004.410.124

370194-8

SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - TIPO TENDA 4X4 METROS, COM LONA DE COBERTURA EM NIGHT AND DAY COM BLACKOUT, TOTALMENTE IMPERMEAVEL, COM ESTRUTURA METALICA EM FERRAGEM TUBULAR EM CHAPA

14 E 16, GALVANIZADA, ANTIFERRUGEM, PARAFUSOS, CONEXOES EM ACO, PES DE SUSTENTACAO EM TUBO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO

CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

004.410.125

370196-4

SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - TIPO TENDA 6X6 METROS, COM LONA DE COBERTURA EM NIGHT AND DAY COM BLACKOUT, TOTALMENTE IMPERMEAVEL, COM ESTRUTURA METALICA EM FERRAGEM TUBULAR EM CHAPA

14 E 16, GALVANIZADA, ANTIFERRUGEM, PARAFUSOS, CONEXOES EM ACO, PES DE SUSTENTACAO EM TUBO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO E INSTALAÇÃO

CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.

000.000.000

216784-0

SERVICO DE LOCACAO DE UTILITARIO - TIPO VAN COM

CAPACIDADE DE 16 PESSOAS, COM MOTORISTA, PARA

DIARIA

TRANSPORTE DE ARTISTAS DO HOTEL PARA O PALCO DO

EVENTO.

000.000.000

337229-4

SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO LOCUTOR

DIAIRA

000.000.000

318436-6

SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO

MUSICOS.

DIARIA

039.014.033

13488

SERVICO DE VIGILANCIA DESARMADA - PARA CONTROLE DE ACESSO, REVISTAS PESSOAIS, SEGURANCA PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FISICA DAS PESSOAS E A INTEGRIDADE DO PATRIMONIO DENTRO DOS LOCAIS DE EVENTOS, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS, IDENTIFICADOS E PORTADORES DE CNV ( CARTEIRA NACIONAL DE

VIGILANTES)

DIARIA

150

039.014.034

00013488

SERVICO DE VIGILANCIA DESARMADA - PARA CONTROLE DE ACESSO, REVISTAS PESSOAIS, SEGURANCA PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FISICA DAS PESSOAS E A INTEGRIDADE DO PATRIMONIO PARA ATUAREM NO ACESSO AO PALCO, BACK STAGE E CAMARIM, VISANDO MANTER O CONTROLE DE ACESSO E A ORDEM SOCIAL DO EVENTO, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS, IDENTIFICADOS E

PORTADORES DE CNV ( CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTES)

DIARIA

150

039.014.035

28344

SERVIÇO TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA CONFECÇÃO DE MAPA DE EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO TIPO PLANTA BAIXA, COM EMISSÃO DE ART E DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELAS NORMAS VIGENTES PARA ATENDER

SOLICITACAO DO CORPO DE BOMBEIROS E DA BRIGADA CIVIL.

UNID

039.014.032

388496-1

SERVIÇOS TEMPORARIOS - DO TIPO EQUIPE DE BRIGADISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DE EMERGÊNCIA DE EVENTOS CONFORME EXIGENCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS, INCLUINDO ANÁLISE DE RISCOS PRESENTES; DISPONIBILIZAR E INSTALAR OS EQUIPAMENTOS USADOS NO COMBATE DE INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS, SINALIZAÇÃO, ENTRE OUTROS; AVALIAR AS ROTAS DE FUGA (SAÍDA); PRODUZIR RELATÓRIO COM INFORMAÇÕES DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS (CASO HAJA); ENVIAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS AO SETOR RESPONSÁVEL; COMUNICAR E ORIENTAR AS PESSOAS E, SE NECESSÁRIO,

PRESTAR ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS

DIARIA

067.030.072

391467-4

SISTEMA DE EDICAO DE VIDEO - DO TIPO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE ILHA DE EDIÇÃO DE VÍDEO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO, EQUIPADA COM SWITECHER ATEM TELEVIOSON STUDIO HD COM ENTRADAS E XXXXXX XXX, 00 NOTBOOK I7 2,6 GHZ PARA USO DE CONTROLE DO SOFTWERE DO SWITCHER, 01 COMPUTADOR ALL IN ONE, 02 MONITORES 32 POLEGADAS PARA MONITORAMENTO DAS IMAGENS A SER SELECIONADAS. 01 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO INTERCON SEM FIO PARA 05 PESSOAS SE COMUNICAREM

SIMULTANEAMENTE.

DIÁRIA

3. DO PREÇO

O preço pelo qual será adquirido os itens do objeto será o de menor e melhor preço, visando a economicidade e qualidade dos objetos a serem adquiridos.

4. JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa para futura e eventual locação dos objetos deste termo de referência se faz necessário tendo em vista a necessidade na utilização em vários eventos e ações realizados no município de São José dos Quatro Marcos.

Podemos citar os seguintes eventos: festa das companhias de reis, encontro de violeiros, encontro da música gospel, mostra regional de dança, eventos alusivos ao aniversário do município, festas juninas, festival de música, réveillon, encontro da mulher rural, encontro da juventude do campo, comemorações alusivas ao dia internacional da mulher, campeonatos esportivos locais e regionais, etapa estadual de motocross, espetáculo anual do centro de danças ballet quatro marcos.

Além disso há diversas campanhas e ações realizadas pela secretaria municipal de administração, secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de educação e outras secretarias municipais, tendo em vista que para a correta realização de tais eventos são necessário estruturas e locações dos objetos do certame em questão.

5. PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.

Caso seja feito contrato, a data de validade será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do mesmo levando em consideração o prazo de eventuais prorrogações conforme o artigo 57 da lei federal nº 8.666/1993.

6. DA GARANTIA

A empresa vencedora terá o período de vigência do contrato e/ou dos quantitativos empenhados dentro do limite previsto no termo de referência e edital conforme a necessidade das secretarias requerentes da prefeitura municipal.

7. DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

A despesa financeira decorrente da contratação dos objetivos supra definidos, ocorrerá por dotação orçamentária das secretarias municipais e departamentos participantes do certame:

ÓRGÃO	UNIDADE	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE
08	02	2048	DEPARTAMENTO DE GESTÃO EM SAUDE	470	1.1.500
08	02	2057	MANUTENÇÃO DO CAPS	558	1.1.500
08	02	2061	MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	582	1.1.500
08	02	2062	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE	621	1.1.600
03	02	2015	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	64	1.1.500
05	02	2193	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	127	1.1.500
06	02	2035	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	249	1.1.500
06	02	2195	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	266	1.1.500
06	02	2037	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA	283	1.1.500
09	02	2064	GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL	646	1.1.500
07	02	2044	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	417	1.1.500
09	02	2071	MANUTENÇÃO DO FUNDOK DE ASSISTENCIA SICAL	691	1.1.500

09	02	2066	MANUTENÇÃO COM O SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DE VINCULOS DA PESSOA IDOSA	699	1.1.500
09	02	2101	MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR	655	1.1.500
06	02	2123	DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO	352	1.1.500
06	02	2032	GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	217	1.1.500

8. DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será realizada na entrega dos serviços requisitados neste presente termo de referência e posterior edital de acordo a fiscalização será realizada pelo fiscal do contrato servidor da prefeitura municipal. Será formalizado a nomeação do fiscal dos contratos a serem elaborados.

9. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REQUISITADOS

Os itens objetos deste termo de referência serão entregues, montados ou instalados conforme instruções da secretaria ou departamento requerente no momento da contratação, ficando essas instruções a cargo da pasta solicitante, desde que esteja em total acordo se fazer necessária as instruções de corpo de bombeiro.

10. DO PRAZO PARA ENTREGA

Os fornecedores deverão iniciar a prestação do serviço a contar do recebimento da nota de empenho, requisição ou documento equivalente.

O prazo do serviço poderá variar e dependerá da especificidade e complexidade da natureza do serviço prestado.

O solicitante poderá e deverá ficar responsável por verificar e aferir o serviço que foi executado.

Caso venha a ocorrer divergências entre o objeto requisitado e o prestado, o responsável deverá informar o representante da empresa para que o mesmo se empenhe em entregar o objeto requisitado na sua totalizada e qualidade necessária para que o evento receba a estrutura que necessita.

Caso ocorra problemas em relação a essa ação o fiscal de contrato deverá proceder com a notificação da empresa registrando em relatório com o intuito de que fique registrado para futuros sanções a serem impostas a empresa em questão.

11. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da respectiva nota fiscal, por meio de transferência eletrônica para a conta corrente em nome da titularidade da empresa vencedora.

12. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO

O contrato a ser firmado entre a prefeitura municipal de são josé dos quatro marcos e a licitante vencedora do certame incluirá as condições estabelecidas neste termo de referência e edital, outras necessárias a fiel execução do objeto desta licitação, não ficando na obrigação da prefeitura a aquisição do quantitativo total estipulado os itens da presente proposta.

A prefeitura municipal poderá solicitar empenho conforme suas necessidades dentro da vigência

deste.

A empresa vencedora fornecera os objetos presentes neste termo de referência e edital e ficará

responsável pela entrega na qualidade e na sua totalidade conforme a requisição.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato;

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao

objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993.

Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela execução de todos os serviços especificados;

Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade;

Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem como terceiros;

Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da prefeitura municipal durante o período da prestação de serviço.

Reparar, as suas expensas, os serviços rejeitados pela administração, por terem sido executados em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;

Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.

14. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Receber o objeto requisitado, disponibilizando local, data e horário;

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução da entrega dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Efetuar o pagamento no prazo previsto neste termo de referência e posterior edital.

15. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Certidão de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA, dentro do prazo de validade;

b) Certidão de Registro do Responsável Técnico indicado pela licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA devendo este ser engenheiro civil;

c) Certidão de Acervo Técnico (CAT) do Responsável Técnico indicado pelo licitante, devidamente atestado pelo CREA, que comprove a realização de eventos similares ao objeto deste pregão;

16. PESQUISA DE PREÇOS:

Foi utilizado ata de registro de preços praticados no próprio município de São José dos Quatro Marcos com os objetos a serem licitados para contribuir para a média de preços.

Foi também realizado pesquisa de mercado em empresas dos ramos dos serviços a serem licitados, além de preços registrados no Banco de preço (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx) e RADAR de Compras Públicas do TCE-MT (xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2022

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