MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA SECRETARIA ESTADUAL
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2018
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA DE SERVIDOR: “5º CONTRATOS WEEK”
Processo nº 0.00.000.000000/0000-00 Objeto: 5º CONTRATOS WEEK
ANO E MÊS DE REFERÊNCIA: 2018/05
DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Item | Quant. estimada | Und | Descrição | ND | Valor Unitário | Valor Total |
01 | 01 | Capacitação do servidor Nazareno Xxxxx Xxxxxxxxx, matrícula 17.813, no “5º Contratos Week”, a ser realizado nos dias 11 a 15 de junho de 2018, em Foz do Iguaçu, Paraná. | 3.3.90.39-48 | R$ 4.180,00 | R$ 4.180,00 |
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39-48
VALOR TOTAL DA INEXIGIBILIDADE: R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
AMPARO LEGAL: Artigo 25, II c/c art. 13, VI e 26, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
FORMA CONTRATUAL: Empenho a ser gerado em favor do proposto legal, nos termos do Caput e § 4º do artigo 62 da Lei 8.666/93.
DADOS DO PROPOSTO LEGAL:
Razão social: INSTITUTO NEGÓCIO PÚBLICOS; CNPJ: 10.498.974/0001-09;
Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - 0x xxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX CEP: 80.010-160
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FORMA DE PAGAMENTO: Nota de Empenho /GRU
Considerando o interesse da Procuradoria da República em Roraima quanto à capacitação do servidor Nazareno Xxxxx Xxxxxxxxx, que, por estar lotado e ser chefe da Seção de Contratações e Gestão Contratual da unidade, no qual exerce atividades de fiscalização e gestão de contratos, justifica-se a importância e necessidade de sua participação no “5º CONTRATOS WEEK”, a ser realizado nos dias 11 a 15 de junho de 2018, em Foz do Iguaçu, Paraná.
Considerando a notória especialização dos serviços prestados pela INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – Estudos e Pesquisas na Administração Pública, nos temas relacionados às matérias de administração pública, especialmente na área de Fiscalização e Gestão Contratual, com blog atualizado diariamente sobre o tema, através de publicação de revistas de licitações e contratos, de pregoeiros, de negócios públicos, entre diversas outras atividades que evidenciam a especialidade da empresa.
Considerando ainda que o valor ofertado é o mesmo para todos os participantes, incluindo outros órgãos públicos, possui conteúdo abrangente e de acordo com as necessidades deste órgão, bem como a singularidade do treinamento fica evidenciada pela cobertura, em apenas uma oportunidade, de temas complexos e fundamentais para a gestão e fiscalização de contratos públicos: impacto da reforma trabalhista nos contratos, controle do contrato administrativo, subcontratação, sobrepreço e superfaturamento, mediação e arbitragem etc.
Assim, nos termos no art. 41, XIX, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria SG/MPF nº 382/2015), DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, II,
da Lei nº 8.666/1993, para a contratação no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais) em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL, CNPJ nº 10.498.974/0001-09, conforme documentação,
razões e condições constantes no processo de contratação sob nº 0.00.000.00000/0000-00, desta unidade do MPF, ficando assim autorizada a realização do proposto aqui sob legalidade expressa do Parecer Jurídico nº 14/2018 (XXXX00000000/2018).
Em referência ao art. 26, da Lei 8.666/93, DISPENSO a publicação deste ato de inexigibilidade de licitação, pelo princípio da economicidade, conforme Acórdão nº 1336/2006 – Plenário do TCU.
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Encaminhe os autos ao Procurador-chefe para ratificação do aqui exposto, nos termos do art. 33, XVI, do Regimento Interno do MPF.
Boa Vista-RR, 22 de maio de 2018
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
Secretário Estadual Substituto