TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Aquisição de materiais e equipamentos laboratoriais para o Laboratório de Análises
Microbiológicas de Alimentos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será montado na Unirv, através de Acordo de Cooperação Técnica e Ata de Reunião de Doação do Conselho Gestor do Procon, itens fracassados dos pregões 012/2019 e 036/2021, respeitando os limites estabelecidos na Lei 14.133/2021, conforme as especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
ITEM | QTD | UNID | DESCRITIVO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | Unid | Esterilizador infravermelho para alças, espátulas, agulhas e afins – esterilização de 5 a 10 segundos – temperatura ambiente de até 800°c – 220v. | R$ | R$ | |
02 | Unid | Alça para esfregaço tipo Drigalski formato “l” cor azul não estéril embalagem com 10 unidades. | R$ | R$ | |
03 | Unid | Sacos plástico estéreis com filtro do tipo Stomacher de 177×305 mm, volume de 400 ml (saco para homogeneização) - embalagem com 100 unidades. | R$ | R$ | |
04 | Unid | Ágar Cristal Violeta Vermelho Neutro Bile (VRBA) - embalagem com 500 g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade | R$ | R$ | |
05 | Unid | Ágar Cristal Violeta Vermelho Neutro Bile Glicose (VRBG) - embalagem com 500 g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
06 | Unid | Ágar Fenilalanina - embalagem com 500 g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
07 | Unid | Ágar Xxxxx Xxxxxxxx Perfringens (SFP) - embalagem com 500 g com tampa rosqueável | R$ | R$ |
com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | |||||
08 | Unid | Ágar Verde Brilhante Vermelho de Fenol Lactose Sacarose (BPLS) - embalagem com 500 g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
09 | Unid | Caldo Lauril Sulfato de Sódio - embalagem com 500g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
10 | Unid | Caldo Rappaport Vassiliadis - embalagem com 500g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
11 | Unid | Extrato de carne em pó - embalagem com 500g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
12 | Unid | Galactose PA - embalagem com 100g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
13 | Unid | Meio Sim - embalagem com 500g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
14 | Unid | Reativo de Ehrlich - embalagem com 100ml - frasco de vidro com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
15 | Unid | Reativo de Kovacs - embalagem com 100ml - frasco de vidro com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ | |
16 | Unid | Resazurina de Sódio PA - embalagem com 5g com tampa rosqueável com lacre de segurança e acompanhado com certificado de controle de qualidade. | R$ | R$ |
17 | Unid | Tiras para teste de oxidase - embalagem com 20 unidades. | |||
VALOR TOTAL | R$ |
1.2 Os materiais que não mencionem no descritivo o prazo de garantia, deverão seguir os prazos legais estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
1.3 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3.1 Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotações orçamentárias para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
- 1230 14122 6015 2092 339030 FR 100 (977/2023) – Material de Consumo – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
2. JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-Procon, vem por intermédio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, justificar a necessidade de abertura de procedimento para aquisição de materiais laboratoriais para o laboratório de análises microbiológicas de alimentos da secretaria de agricultura, pecuária e abastecimento, que será montado na UNIRV, através de acordo de cooperação técnica e ata de reunião de doação do conselho gestor do Procon, itens fracassados dos pregões 012/2019 e 036/2021.
A aquisição dos serviços se faz necessária, considerando que, houve a tentativa de compra dos itens por meio de processo licitatório por duas vezes (PE 012/2019 e PP 036/2021) os quais restaram itens fracassados.
Destaca-se que a empresa que participou do Pregão Presencial de n.°036/2021, e foi a vencedora dos materiais licitados, mesmo devidamente notificada, não cumpriu com as obrigações, sendo que os objetos entregues não correspondiam com as medidas equalidade licitada, e também não concluindo com a entrega na totalidade, de forma parcial, não compatibilizando com as ordens de fornecimento.
Em razão da conduta exposta no parágrafo volvido, foi instaurado processo administrativo n.° 038/2022 em desfavor da empresa e realizado o recolhimento dos produtosentregues em desconformidade pela mesma.
Considerando ainda, a necessidade de cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público, tendo em vista que, trate-se de uma demanda que perdura desde o ano de 2018.
Ressalta-se ainda, que tais materiais são considerados imprescindíveis para o funcionamento do referido laboratório.
Assim, atendendo ao princípio da eficiência e economicidade, haja vista astentativas frustradas por meio do processo licitatório, solicitamos que seja realizado procedimento de aquisição dos produtos anteriormente entregues em desacordo do licitado, respeitando os limites estabelecidos na lei 14.133/2021.
3. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos-atualizados 2023-), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
4.1 O fornecimento dos materiais e equipamentos deverá ser feito com prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
4.2 Os materiais e equipamentos deverão ser entregues na sede da Universidade de Rio Verde-UniRV, aos cuidados do Prof. Xxxxxx Xxxxx, localizada na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx 000, Xxx Xxxxx - XX, CEP: 75.901-970, Telefone: (00) 0000-0000, no horário de expediente: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11h30 e das 13h às 17h30.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os materiais e equipamentos serão recebidos:
II – em se tratando de compras:
a) provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, no período máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do objeto pela Presidente do Procon, ou servidor expressamente designado para tal finalidade.
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Os materiais e equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o Termo de Referência e a proposta.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1 A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, correspondente a entrega dos materiais, que será atestada pela Presidente do Procon ou servidor expressamente designado;
6.2 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias, após o cumprimento do subitem anterior;
6.3 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao sistema de cadastro de fornecedores da Prefeitura para verificação da situação da contratada em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas também no processo de aquisição, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.
6.4 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à contratada para as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da contratada.
7. DAS OBRIGAÇÕES
7.1 DA CONTRATADA
7.1.1. Fornecer os materiais e equipamentos nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pelo Procon em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.1.2 Fazer o cadastro de fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, preenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx/.
7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos materiais e equipamentos fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais e equipamentos com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;
7.1.6 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas que antecedem a data da entrega dos materiais, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
7.2 DA CONTRATANTE
7.2.1. Receber provisoriamente os materiais e equipamentos, disponibilizando local, data e horário.
7.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais e equipamentos fornecidos com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
Rio Verde, (datado e assinado digitalmente)
XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Presidente do Procon