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Termo Aditivo ao Contrato n® 037-

Contratada: XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.

Valor Global: R$ 600.000,00

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N - Centro

Xxxxxx Xxxxxx — BA - CEP: 48.410-000

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JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito,

Considerando que, no próximo dia 12/02/2024 encerrará a vigência do prazo do contrato n° 037-2023, oriundo do Pregão Eletrônico n°. 012-2023SRP firmado por este município com a empresa DIAS SANTOS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA.

A fim de atender a demanda do município quanto a manutenção das fossas sépticas dos prédios públicos e residências domésticas, tanto na sede, quanto nos povoados e distritos, buscando assim mantê-las desentupidas, limpas, sem mau cheiro e devidamente esgotadas, contribuindo para que não interrompam as suas respectivas funcionalidades e garantindo a saúde pública dos munícipes. Os serviços de limpeza das fossas sépticas, os sumidouros e filtros desentupidos, limpos e sem mau cheiro, tornando o ambiente adequado para a utilização dos servidores e ao público e também buscando preservar a saúde de todos que utilizam os serviços públicos, evitando o transbordamento e mal cheiro das mesmas. Devido ao grande fluxo de pessoas que frequentam, trabalham ou buscam atendimento nos órgãos públicos como: escolas, unidades de saúde, secretarias, as fossas sépticas recebem diariamente um quantitativo considerável de dejetos oriundos, principalmente de sanitários, algumas já estão com sua capacidade máxima, correndo riscos de transbordamento podendo comprometer o bom andamento dos serviços desses locais.

Diante do exposto, venho solicitar a prorrogação de prazo para mais 12 (doze) meses, com início a partir de 16 de janeiro de 2024 e término em 16 de janeiro de 2025. A referida prorrogação se justifica em função dos serviços objeto do contrato acima mencionado, serem considerados de natureza continuada, uma vez que, são considerados serviços contínuos aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade.

Na prestação de serviços continuados, os contratos a serem executados de forma contínua correspondem a obrigações de fazer e à necessidade pública permanente. Nesse

Prefeitura Munieipal de Xxxxxx Xxxxxx —BA —CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro

Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000

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caso, os contratos podem ter sua duração prorrogada, mantendo-se preços e condições mais vantajosos para a administração. Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme cláusula sexta, sob o ponto de vista legal, o art. 57, inciso II, da lei 8.666/93, trata da possibilidade de prorrogação dos contratos de serviços continuados;

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

( . . . )

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;”

Vale ressaltar, que durante a vigência do contrato os serviços foram prestados regularmente, sem que houvesse ocorrências/notificações. Além disso, em consulta à contratada, esta manifestou o interesse em manter a prestação dos serviços, não requerendo correção do valor.

Por fim, conclui-se que a prorrogação de serviços contínuos é uma faculdade da administração, podendo ser realizada desde que verificada a vantajosidade da continuidade da prestação, até o limite de 60 meses, podendo ser prorrogado por período inferior ao inicialmente pactuado, desde que mantidas as condições iniciais de contratação.

Assim sendo, solicitamos a Vossa Senhoria que autorize a renovação contratual conforme proposto, e posterior encaminhamento aos setores responsáveis para os demais trâmites legais.

Xxxxxx Xxxxxx/BA, 09 de janeiro èe 2024.

Xxxxx Xxx a M o dos Santos

Secretário Municjpal de Obras e Infraestrutura

Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Obras e

Infraestrutura

CPF: 000.000.000-00

Decreto N®979,23 cte outubro do 2023

Prefeitura Munieipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N - Centro

Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA CNPJ: 33.029.915/0001-89

R essalvado o direito de a Fazenda N acional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (C T N ), ou objeto de decisão judicial que determ ina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e

2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente rai»4Sase na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 08:53:03 do dia J>t^C ^ 023 <hora e data de Brasília>.

Válida até 12/03/2024. ,

Código de controle dáícertidão: 4129.5EBB.ADA6.4BE2

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA

Emissão: 16/01/2024 12:25

Certidão Especial de Débitos Tributários

(Positiva com efeito de Negativa)

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia)

Certidão N°: 20240288942

RAZÃO SOCIAL
XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ
	33.029.915/0001-89

Fica certificado que constam, até a presente data, as seguintes pendências de responsabiiidade do contribuinte acima identificado, reiativas aos tributos administrados por esta Secretaria, cuja exigibiiidade encontra-se suspensa, emprestando à presente certidão Positiva o efeito de Negativa:

Processo(s) Administrativo(s) Fiscal(is): IPVA

700007.8832/23-1 - Inicial/AG PAGTO OU DBF

Esta certidão engloba os débitos referentes a todos os estabelecimentos do contribuinte, inciusive os inscritos na Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Gerai do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar quaisquer outros débitos g*fe vierem a ser apurados. ------

Emitida em 16/01/202

Sonforme Portaria n° 918/99, sendo válida porSS^as', contados a partir da data de sua

emissão. L

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http;//xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

PAG - 1 de 1 RelCertidaoEspecial .rpt

Prefeitura Municipal de Araçás SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA DA MATRIZ, 160

CENTRO - ARAÇAS - BA CEP: 48108-000 CNPJ: 16.131.088/0001-10

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Número: 000007/2024.E

Nome/Razão Social; DIAS SANTOS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA

Nome Fantasia; Inscrição Municipal; Endereço;

XXXX XXXXXX CONSTRUTORA

17534487000499

TVASÃO XXXXX, 81 CASA

CPF/CNPJ; 33.029.915/0001-89

CENTRO ARAÇAS • BA CEP: 48108-000

RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITQS QUE VIEREM A SER APUFIADOS POSTERIORMENTE, É CERTIFICADO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICiPIO.

Observação;

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Esta certidão foi emitida em Certidão válida até; 11/03/2024

11/01/2024 com base no Código Tributário Municipal.

Esta certidão abrange somente a Inscrição Municipal acima identificada.

Código de controle desta certidão; 9600009237620000005403060000007202401110

Certidão emitida eletronicamente via internet. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço eletrônico;

https;//xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx. Econômico - Certidão Negativa - Verificar Autenticidade Atenção; Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Impresso em 16/01/2024 às 12:23:34

16/01/24, 12:26 Consulta Regularidade do Empregador

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: Razão

Social:

Endereço:

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XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA EIRELI

TV SAO JORGE 81 CASA / CENTRO / ARACAS / BA / 4 8 10 8 -00 0

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Alt. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 16/01/2024 a 14/02/2^

Certificação Número: 2024011608115632293719 Informação obtida em 16/01/2024 12:26:22

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome; DIAS SANTOS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 33.029.915/0001-89

Certidão n'^: 4821012 4/2023 Expedição: 13/09/2023, às 08:55:5.4

Validade: 11/03/2024 - 180 (< de sua expedição.

e oitenta) dias, contados da data

Certifica-se que XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 33.029.915/0001-89, NÃO CONSTA

como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns .° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (h ttp://xxx.xxx.xxx.xx) .

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto ás obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDÃO ESTADUAL

CONCORDATA. FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL -1 ° GRAU

CERTIDÃO N°: 00353309E

A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxxx).

CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuição de feitos cíveis do Estado da Bahia, anteriores à data de 16/01/2024, verifiquei NADA CONSTAR em nome da parte abaixo indicada:

Razão Social: Xxxx Xxxxxx Construtora e Locadora Ltda CNPJ: 33.029.915/0001-89

Endereço: Xxxxxxxx Xxx Xxxxx, 00, Xxxx. Centro, Araças-BA

Esta certidão abrange as ações das Varas de Família, incluindo as que versam sobre Tutela e Curatela, Varas de Registro Público, Varas de Acidentes de Trabalho, Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual.

Em caso de inconformidade entrar com contato com o SEDEC através do e- mail xxxxx@xxxx.xxx.xx.

Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade da RAZÃO SOCIAL com o CNPJ. Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e/ou destinatário.

Certidão emitida de acordo com a lei n° 11.971, de 06/07/2009 e com o §1° do art. 8° da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado. A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável.

Certifico, finalmente, que esta certidão é sem custas.

Esta certidão tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após esta data será necessário a emissão de uma nova certidão.

Salvador, terça-feira, 16 de janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N» 0^7-202^

Primeiro termo aditivo ao Contrato n" 037-2023, celebrado entre 0 MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - BA e a empresa DIAS SANTOS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.

O MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob o Ji° 13.808.613/0001-00, com sede na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N, Centro, aqui representado pelo Sr. Prefeito Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, brasileiro, Advogado, Solteiro, residente e domiciliado nesta cidade doravante denominado “CONTRATANTE”, de outro a empresa DIAS SANTOS CONSTRUTORA E

LOCADORA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n“ 33.029.915/0001-89, sediada na Xxxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 00, Xxxx, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, CPF n®000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta do contrato origMal, resolvem celebrar TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO N® 037-

2023, decorrente do Pregão Eletrônico n° 012-2023, com base no § 1° do artigo 65 da Lei n*^. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor, orçado em R$ 120.000,00

{cento e \ante mil reais), equivalente a 25% do valor inicial do contrato, perfazendo o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), alterando a cláusula terceira do contrato em referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INALTERABILIDADE

Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditado.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 2 (duas) vias e igual teor, para uma só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

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Xxxxxx Xxxxxx/BA, 30 de outubro de 2023.

_ _ Assinado de forma digital poi XXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXX NUNES A L M E iD A N U N E S D A

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'refeitüra^de Cícero ííaaftSáo 16:39:S4-03 o'

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Contratante G E O V A N D IA S DOS

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX

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Xxxx Xxxxxx Construtora e Locadora

Xxxxxx Xxxx dos Santos Contratada

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Prefeitura de Cícero Dantas CNP.J: 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx de Santana, s/n, Centro

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EXTRATO - 1®TERMO ADITIVO DE VALOR

A Prefeitura de Cícero Dantas - BA torna público que firmou o Primeiro Termo Aditivo de Valor ao Contrato n° 037-2023, conforme especificações abaixo:

Processo: Pregão Eletrônico n° 012-2023

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Objeto Contratual: Prestação de serviços em Locação de Veículo - Modelo Caminhão - de Limpeza Séptica Oimpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, conforme especificações e condições constantes do edital e do termo de referência, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA.

Contratada: Xxxx Xxxxxx Construtora e Locadora Ltda. CN PJ/M F N®: 33.029.915/0001-89

Objeto do Termo Aditivo: Acréscimo de valor.

Valor do Aditivo: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalente a 25% do valor

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Prefeitura de Cícero Dantas CNPJ: 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx de Santana, s/n, Centro

DIÁRIO.

OFICIAL

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de Cícero Dantas m

Edição 1.996 I Ano 1 1

30 de outubro de 202.^

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EXTRATO DE ADiTiVO

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EXTRATO - i« TERMO ADITIVO DE VALOR

A Prefeitura de Cícero Dantas - BA torna público que fimiou o Primeiro Termo Aditivo de Valor ao Contrato n®037-2023, conforme e,specifícações abaixo:

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Processo: Pregão Eletrônico n®012-2023

Objeto Contratual: Prestação de serviços em Locação de Veículo - Modelo Caminhão - de Limpeza Séptica Oimpa fossa], destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, conforme especificações e condições con.stantes do edital e do termo de referência a fim de atender as3.

Contratada: Xxxx Xxxxxx Construtora e Ixjcadora Ltda.

CNPJ/MFN®: 33.029.915/0001-89

Objeto dt»Termo Aditivo: Acréscimo de mlor.

Valor do Aditivo: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reai.s), equivalente a 25% do valor inicial do contrato.

Fundamento I,egal; § 1" do Art. 6.5 da Lei Federal 8.666/93.

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Cícero Dantas/BA, .30 de outubro de 2023.

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Ge.stor Municipal

PrefeituTü (ie Cícero Danías CNPJ; í3.$o8-6i3/«x>(n-r)o

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx de Santana, s/n. Centro

................................ Certificação Digital: 4Q3OOOEX-TOPZWUZX-6VN0M7SE-BRCMYTNV

Versão eletrônica disponivei em: hitp://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Documento assinado digitalmente conforme MP 0“ 2.200-2/2001 de 24./08/Z001, que institui a infra-estrutura de Chaves Púbíkas Brasileira tCP Brasil

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Mòts• no^as conqiiísiosi

ATO DE PU B LIC A Ç Ã O DO T E R M O DE C O N TR A TO N ° 0 3 7 /2 0 2 3 (R E S U M O )

Aos treze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três a

Prefeitura de Cícero Dantas/BA, em cumprimento à Lei Federal n° 8.666/93, torna público, o resumo da celebração do termo de contrato, tendo como objeto Prestação de serviços em Locação de Veículo - M odelo C am inhão

- de Lim peza Séptica (lim p a fossa), destinada a lim peza dos sum idouros

de fo rm a parcelada, conform e especificações e condições constantes

do editai e do term o de referência a fim de atender as necessidades do m unicípio de Cícero Dantas/BA, conforme especificações contidas no Pregão Eletrônico N° 012/2023 e seus anexos.

CONTRATADA: XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA

LTDA

CNPJ/MF N°: 33,029.915/0001-89

VALOR GLOBAL; RS 480.000,00 (Quaíroce.ntos e oitenta mi! reais). DATA DE ASSINATURA: 13^ fevereiro de 2023.

VIGÊNCIA; 12 de fevereiro de È024.

D O T A Ç ^ ORÇAMENTÁRIA:

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I 1 j	Unidade Gestora	Pro Ativi	ieto áade j				/ Elemento Despesa	Fonte de Recursos	1 \|
i	2.09.01	2í	)23	/			3.3.90.39,00	00-42	1

			y	í	c	e	ro Dantas/BA,	13 de fevereiro de 2023.
								RicaidoAímeicJa Nune* do Sl«i

Xxxxxxx /^m e íd a Nunes da S|íva Prefeito

Pcrt3toN'01/2017

PREFEI7VRA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS BA CNFJN° 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N - Centro Cicero Dantas —BA - CEP: 48.410-000

DiÁRfO

OFICIAL i

Prefeitura Municipal J

de Cícero Dantas

EMSiílS

Edição 1.593 j Ano 11

13 de fevereiro de 2023

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ATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO N ° 037 /2023 (RESUMO)

Aos treze dias do més de fevereiro dc ano dois n-ní e vinte e três a

Prôfeiíura de Cícero Dan(as/BA, em cumprimento à Lei Federai 8.565/93, tarna pCbíico, o resumo da celebração do termo de contrato, tendo como oDjeto Prestação de serviços em Locação de Veículo - Modelo Caminhão

- de Limpeza Séptica (lim pa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de form a parcelada, conform e especificações e condições constantes do edital e do term o de referência a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/8A, conforme especificações contidas no Pregáo tleírónico N® 012/2023 e seus anexos.

CONTRATADA: XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA LTOA

CNPJ/MF N°; 33.029.915/0001-89

VALOR GLOBAL: RS A80.000 00 (Quatrocentos e oitenta mis reais). DATA DE ASSINATURA: i3 de fevereiro ce 2023,

VIGÊNCIA; 12 de feve.^eiro de 2023.

DOTAÇÃO ORCAMENTÂ.RIA:

Unidade

Gestora

Projeto

Atividade

Elemento

Despesa

Fonte de

Recursos

2Õ9Õ1

2023

3.3.90.39.00

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Xxxxxx Xxxxxx/BA, 13 de fevereiro de 2023.

Ricãrào Aimeida Nunes da Sriva Prefeito

PREPErrVRA M V N IC Il> A J .m CÍCERO DANTAS - B A

CNPJ N^ is . 8 o 8 , ô i 3 / 0 o o i- o o

H ainiunào B orges de Xxxxxxx., S/ N — C e f i ír o C ícerí» D antas - B A - CEP: 4S.4^0-’ 000

.............. ......................................... - - Cert/ficaçâo Digital: GHMYUQR-EGSN28EN-AZS4SLZH-50RQXK2R

Versão eletrônica disponivet em: tTttp://wwvrcícerodantas,ba.go'^ bí

Documento assinado dignahnente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24,'08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP Brasil

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OFICIAL

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Edição 1 559 / .Aíto 13

31 de março de 2023

Prefeitura Municipal de Cícero Dantas

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AVISO DE ERRATA

O município de Cícero Dantas - Bahia, torna público que na Edição 1.593 - Ano 13 no dia 13 de fevereiro de 2023. página 292, referente ao resun^o do ato de publicação do termo de contrato n“ 037/2023, onde se (è;

Fonte de Recurso; 00 •42.

Leia-se: Fonte de Recurso; 1.500-0000 - Recursos Ordinários

1.704-0000 - Royalltes/ Fundo Especia! do Petróleo/ Compensação financeira Exploração de Recursos Minerais

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>Pf?EF£/Tüí?AD£1

»ICE?0 i/AMTÂS

M a h tr a b a lh o , n o » Q » c o n a v u t a s l

Xxxxxx Xxxxxx/BA, 09 de janeiro de 2024.

Departamento de Contabilidade Senhora Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx

Senhora Jucineide,

Tendo em vista a necessidade de renovação do contrato n° 037-2023, oriundo do Pregão Eletrônico n° 012-2023SRP, cujo objeto é a prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA, solicito deste setor a indicação de dotação orçamentária correspondente ao exercício de 2024.

Atenciosamente,

Xxxxx Xxxxx^o dos Santos

Secretário Municipa/dAobras e Infraestrutura

Xxxxx Xxxxxxxx dos S ^ to s

Infraeslnitura

D^VCPpF--90792.52.039d2eo.1u4U^ibm0d. e,2^02233

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro

Xxxxxx Xxxxxx —BA - CEP: 48.410-000

C PR£F£lTUR^xD£

ÍCE90 UÂN 7 AS

Xxxxxx Xxxxxx/BA, 12 de janeiro de 2024.

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Senhor Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Senhor Secretário,

Em atendimento à solicitação subscrita por vossa senhoria questionando sobre a existência de dotação orçamentária para a deflagração de processo de renovação contratual, referente ao contrato n° 037-2023, oriundo do Pregão Eletrônico n°. 012-2023SRP, cujo objeto é a prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA, em tempo, informo a dotação orçamentária, pela qual ocorrerá as despesas, conforme Orçamento/2024.

Unidade	Projeto	Elemento Despesa	Fonte
2.08.01		3.3.90.39.00	1.500.0000
2.08.01	2.023	3.3.90.39.00	1.720.0000

Jucíneide

Sêíor

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Crijz Sarrtos Cheta do Departamento de Contabilidade

CPF; 403.764.435^

Decreto N° 960.06 de Setembra 2023

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro

Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000

Pf?EF£/TÜ'PA D£

ÍCE 90 ANTAS

DESPACHO

Considerando a justificativa apresentada pelo Senhor Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e a indicação de dotação orçamentária para o exercício de 2024, determino

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx —BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N - Centro

Xxxxxx Xxxxxx —BA —CEP: 48.410-000

PRBFEiTUfíA 0 £

ÍCE90 D AntAs

1.' B B B

Xxxxxx Xxxxxx/BA, 15 de janeiro de 2024.

Procuradoria Geral do Município

Senhor Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Senhor Procurador,

Visando a continuidade dos serviços referente ao contrato n° 037-2023, proveniente do Pregão Eletrônico n°. 012-2023SRP, cujo objeto é a prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA. Encaminho em anexo justificativa e autorização do Prefeito para a continuidade e realização do processo de renovação contratual, através de termo aditivo, a fim de que esta Procuradoria manifeste-se emitindo Parecer Jurídico, quanto à interpretação legal para a citada prorrogação do referido contrato por mais 12 (doze) meses.

Informamos, também, que segue em anexo a minuta do termo aditivo, para análise.

Paulo Fenj1)gi ido dos Santos

Secretário Muniçjpah^ Obras e Infraestrutura

Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Obras e Infraestnitura

CPF: 025.092.145^0

Decreto N®979, 23 de outubro de 2023

Prefeitura Munieipal de Xxxxxx Xxxxxx —BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro

Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000

C PaSFEiTURA DE

íCE?o D ANTAS

Mais froèom o. í^avos conqüísfai/

MINUTA DO *********** TERMO ADITIVO AO CONTRATO N“ 1202*

TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO

DE ********, E DO OUTRO, A

O MUNICÍPIO DE ************^pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob o n°

*********** *********** **** *****^** representado pelo Sr. Prefeito

************ rjerevente denominado CONTRATANTE, e a empresa ***********^ inscrita no CNPJ n°. ************_ com sede à ***********, ****, *****/**_ neste ato representada pelo Sr.

********* Qpp p|0 ******** doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta

no contrato original, resolvem celebrar TERMO ADITIVO DE ****** DO CONTRATO N°

***/202*, decorrente do Pregão ******* n° ***/****, com base no artigo 57, ** da Lei n°. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto renovação para mais xx (xxxxxx) dias do contrato n° xxx/202x, alterando a cláusula xxxxxx do contrato em referência.

Parágrafo Único: A vigência do contrato de n° xxx/201x a partir do dia xx de xxxxxx, com vencimento previsto para o dia xx de xxxxx de 202x.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Por conta da renovação contratual disposta na Cláusula Primeira deste Termo, o presente aditivo tem um valor de R$ xxxxx (xxxxxxxxxxxx).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, para o exercício xxx correrão à conta

Órgão

Projeto /

Atividade

Elemento de Despesa

Fonte

xxxxx

xxx

xxxxxx

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso **, da Lei Federal n°. 8.666/93.

CLAUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE

Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este Instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

As partes elegem o foro de Xxxxxx Xxxxxx/BA, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Prefeitura Munieipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N - Centro

Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000

|PÍ?ÊFEiTUPA 0£ I

>ICE?0 l/ANTAS

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Município,........... d e de

Contratante

Contratado TESTEMUNHAS;

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13 808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro Cícero Dantas - BA - CEP: 48.410-000

PARECER ju r íd ico

INTERESSADO: Secretário Municipal de Obras e Infraestmtrura

CONTRATO N“: 037/2023

ASSUNTO: Prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão

- de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA.

Parecer jurídico: 2° Aditivo ao Contrato

Direito administrativo. Licitação e Contrato. Aditivo de Contrato n° 037/2023, que tem como objeto a Prestação de serviços em locação de veiculo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do municipio de Cicero Dantas/BA. Aditivo Contratual. Para Prorrogação da Vigência Contratual. Possibilidade. Art.57, II, da lei n° 8.666, de 1993.

I - Análise da possibilidade de aditivo do contrato n°037/2023.

I - Admissibilidade. Hipótese de aditivo contratual dentro do prazo permitido pelo Art. 57, II, da Lei n° 8.666/1993.

I - Pelo observância parecer.

prosseguimento, com do constante no presente

RELATORIO:

Por despacho da Comissão Permanente de Licitação, dando prosseguimento ao trâmite processual, foi encaminhado a este órgão de assessoramento jurídico o presente processo para análise da possibilidade de aditivo do contrato n° 037/ 2023, que tem como objeto Prestação de serviços em locação de veiculo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma

Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, S/N - Bairro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Centro/Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000 / CNPJ: 13.808.613/0001-00

P’R>£:r£??'U«A OÍ;:

parcelada, a fím de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA.

Oportuno esclarecer que o exame deste órgão de assessoramento jurídico é feito nos termos do art. 38, Parágrafo único, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, abstraindo-se os aspectos de conveniência e oportunidade da contratação em si. Nada obstante, recomenda-se que a área responsável atente sempre para o princípio da impessoalidade, que deve nortear as compras e contratações realizadas pela Administração Pública, ainda com mais rigidez em se tratando de contrataçãodireta, exceção ã regra da licitação. Dito isso, passa-se a análise do processo.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Ressalta-se que o presente parecer jurídico é meramente opinativo, com o fito de orientar as autoridades competentes na resolução de questões postasem análise de acordo com a documentação apresentada, não sendo, portanto, vinculativo ã decisão da autoridade competente que poderá optar pelo acolhimentodas presentes razões ou não.

Pois bem, o contrato n° 037/2023, que tem como objeto Prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA.

Ocorre que foi noticiada a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, prorrogação do prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutrura, neste interim, possuindo referido órgão função essencial na consecução de políticas públicas.

Embora tenha se estimado inicialmente um prazo para atender esta

Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, S/N - Bairro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Centro/Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000 / CNPJ: 13.808.613/0001-00

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necessidade até a vigência prevista contratualmente, efetivamente a necessidade persiste e não houve alternativa para prover a mesma que não a pelo presente objeto contratado, necessitando prorrogar a vigência do mesmo pelo período de modo a garantir este fornecimento.

A Lei n° 8.666/93 admite a prorrogação dos contratos administrativos, excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no art. 57, II, in verbis:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)

Ou seja, analisando-se o tempo de vigência que se deseja prorrogar e opermissivo legal, verifica-se que o pedido encontra respaldo normativo para subsidia-lo, devendo-se atentar para aapresentação de justificativa e de autorização da autoridade competente para tanto, motivo pelo qual a Administração pode seguir seus preceitos e aditivar contratos firmados na forma da lei.

Com base na competência, compete a Fiscal do Contrato se ater ao encerramento do Contrato, assim como ao Valor do Aditivo Contratual, no intuito de ser instaurado antecipadamente um novo processo administrativo.

III - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, conclui-se, salvo melhor juízo, presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam ã análise dessa assessoria jurídica, podendo ser realizado o

Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, S/N - Bairro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Centro/Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000 / CNPJ: 13.808.613/0001-00

C p-R^irfJÍTUf^/X o.ft

Í C E 9 0 O A M T A S

Termo Aditivo ao contrato administrativo n° contrato n®037/ 2023, que tem como objeto Prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fím de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA, para prorrogar a vigência do mesmo por mais 12 (doze) meses, a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutrura, nos termos Art. 57, II, da Lei n° 8.666/ 1993.

É o parecer.

Xxxxxx Xxxxxx-Ba, 16 de janeiro de 202í1í'

Vanderlam-^^íe^xxxxx xx Xxxxxxxx xxxxxxxx Jurídico

Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, S/N - Bairro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Centro/Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000 / CNPJ: 13.808.613/0001-00

|PP£F£/TÜPA D£

JCE90 D Â HTÂS

MQÍS tr a h o lh o , n o v a s c o n q u is to s l

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATO N® 037-2023

Considerando a justificativa apresentada pelo Secretário de Obras e Infraestrutura e parecer favorável emitido pela procuradoria jurídica alusivos à renovação contratual. Considerando ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a prorrogação do contrato em questão até o limite permitido/pDr lei, AUTORIZAMOS a realização do termo aditivo. Formalize-se o termo de aditam ^ to e promova-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir todos os efeitq/s previ^os em lei.

Xxxxxx Xxxxx/BA,/i6 de janeiro de 2024.

FIcatxlo Al/elda Nunes da Silva Oystor Municipal

Cp/. 083.93B.567-60

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Prefei :o

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx —BA —CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N - Centro

Xxxxxx Xxxxxx —BA —CEP: 48.410-000

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Cícero Dantas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e em concordância com o que determina a Lei n° 8.666/93.

RESOLVE;

Adjudicar e Homologar o processo de renovação através do 2° Termo Aditivo do contrato n° 037-2023, cujo objeto é a prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA.

XXXX XXXXXX CONSTRI/TORA E LOCADORA LTDA (CNPJ N°.

33.029.915/0001-89) com o valor gW R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Cícero Da 1/16 de janeiro de 2024

XxxxxxxxXxxxxx Nunes d a ; va

Prefeitá

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx — BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N - Centro

Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000

2®TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.® 037-2023

TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, E DO OUTRO, A EMPRESA DIAS SANTOS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.

O MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob o n®13.808.613/0001-00, com sede na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx de Santana, S/N, Centro, Xxxxxx Xxxxxx/BA, aqui representado pelo Sr. Prefeito Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DIAS SANTOS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n® 33.029.915/0001-89, sediada na Xxxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 00, Casa, Centro, Araçás/BA, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta no contrato original, resolvem celebrar TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO N® 037-2023, decorrente do Pregão Eletrônico n® 012-2023SRP, com base no artigo 57, II e §1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação para mais 12 (doze) meses do contrato n®037-2023, alterando a cláusula sexta do contrato em referência, firmado entre as partes em 13 de fevereiro de 2023.

Parágrafo Único: A vigência do contrato de n® 037-2023 se dará a partir do dia 16 de janeiro de 2024 com vencimento previsto para o dia 16 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Por conta da renovação contratual disposta na cláusula primeira deste termo, e o aumento do quantitativo previsto na cláusula primeira do 1®termo aditivo continuando os mesmos valores unitários acordados no contrato originário, o valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando um valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme descrito abaixo:

Item

Especificação

Unid

Quant

Valor

Unit

Valor Total

Limpeza e fossa séptica (recinto fechado e enterrado no subterrâneo para depuração de compostos residuais domésticos sólios e líquidos) na sede, povoado e distritos do município, como fora de

esgotamento sanitário.

7500

80,00

600.000,00

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx —BA — CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro

Xxxxxx Xxxxxx —BA —CEP: 48.410-000

ÍCE90 P A WTAS

Mof S fr o b a ih o . n& vo.

CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, para o exercício correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	Projeto	Elemento Despesa	Fonte
2.08.01	2.023	3.3.90.39.00	1.500.0000
2.08.01	2.023	3.3.90.39.00	1.720.0000

CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEG.\L

O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II e §1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLAUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE

Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este Instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Xxxxxx Xxxxxx/BA, 16 de janeiro de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por M l IMF»; H A XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX

N U lN Itb U A SILVA:08393856760

XXXXX:08393856760 Dados: 2024.01,16 12:18:27-03'00'

Prefeitura de Cícero Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Contratante

GEOVAN DIAS DOS GEOVAN DIAS DOS

SANTOS:02008008509^ tr^ /o T rr.^ r« .^ Xxxx Xxxxxx Construtora e Locadora Ltda Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx

Contratada

H A S :

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro

Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000

PREFÉ/TURA D£

ÍCE 90 U

Mah fraha/ho, nova

A T O D E P U B L IC A Ç Ã O D O 2 ° T E R M O A D IT IV O A O C O N T R A T O N° 0 37 -2023 (R E SU M O )

Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, a Prefeitura de Cícero Dantas/BA, em cumprimento à Lei Federal n° 8.666/93, torna público, o resumo da celebração do 2° termo aditivo que tem como objeto a RENOVAÇÃO CONTRATUAL do contrato n° 037-2023 - prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA, conforme especificações contidas no Processo de Licitação Pregão Eletrônico n° 012-2023SRP.

C O N T R A T A D A ; DIAS SANTOS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA. C N P J: 33.029.915/0001-89

V A L O R G L O B A L : R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

O B JE T O D O T E R M O A D IT IV O : Xxxxx^ção Contratual por mais 12 (doze) meses, com data de assinatura em 16/01 e vigêncjé a parfir de 16/01/2024 a 16/01/2025.

D O TA Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IA ;

Unidade	Projetó	Élemento Despesa	Fonte
2.08.01	2.023	/ 3-3-90 .39-00	1.500.0000
2.08.01	2.02Q	/ 3-3.90.39.OO	1.720.0000

F U N D A M E N T A Ç Ã O LEGAIj.,: Art/57, inciso II e no §1° do artigo 65 da Lei Federal

8 .666 /93 -

RIc do Almeida Nunes da Sltva

Gestor Munid|tel

-'t.u u j j> a B -5 q 7 -60

Xxxxxxxx Xxxxxxx ]»íunes da Silv

Prefei o

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA - CNPJ: 13.808.613/0001-00 Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, S/N —Centro

Xxxxxx Xxxxxx —BA —CEP: 48.410-000

DIÁRIO

OFICIAL

Prefeitura Municipal

de Cícero Dantas

Edição 2.093 / Ano 14

16 de Janeiro de 2024

Página 5

ATO DE P U B LIC A Ç Ã O DO 2® TER M O A D IT W O A O C O NTR ATO N “ 037-2023

(R E S U M O )

Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, a Prefeitura de Xxxxxx Xxxxxx/BA, em cumprimento à Lei Federal n“ 8.666/93, torn?. público, o resumo da celebração do ‘2'^ termo aditivo que tem como objeto a RENOVAÇÃO CONTRATUAL do contrato n° 037-2023 - prestação de serviços em locação de veículo - modelo caminhão - de limpeza séptica (limpa fossa), destinada a limpeza dos sumidouros de forma parcelada, a fim de atender as necessidades do município de Cícero Dantas/BA, conforme especificações contidas no Processo de Licitação Pregão Eletrônico n" 012-2023SRP.

CO NTR ATAD A: XXXX XXXXXX CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA. CN PJ: 33.029.915/0001-89

V A LO R G LO B AL: R.$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

OBJETO D O TE R M O A D IT IV O : Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, com data de a.ssinatura em 16/01 e vigência a partir de 16/01/2024 a 16/01/2025.

Unidade	Projeto	Elemento Despesa	Fonte
2.08.01	2.023	.3.3 .90.39.00	1.500.0000
2.08.01	2.023	3 .3 .90.39.00	1.720.0000

FU N D AM EN TAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e no §1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Prefeito

P refeitu ra M u n ic ip a l d e C icero D a n ta s — B A — CN PJ: 13 .8 0 S .6 13 / 0 0 0 1 - 0 0 P ra ça R a im u n d o B o rg e s d e S a n ta n a , S/ N — C en tro

C ícero D a n ta s - B A - CEP: 4 8 .410 - 0 0 0

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