CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PDB. 076.2022.2.1, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL E EMPRESA ELEVTECH ELEVADORES LTDA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PDB. 076.2022.2.1, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL E EMPRESA ELEVTECH ELEVADORES LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.001.215/22-41 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2022
A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, sociedade de economia mista, estabelecida na Xx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxxx, CNPJ nº 18.239.038/0001-87, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, presente o Diretor de Administração e Finanças e Ordenador de Despesa, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a empresa Elevtech Elevadores Ltda, CNPJ nº 28.941.803/0001-60, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxx 000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua Administradora, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Domingos Cadete, CPF n.° 000.000.000-00, celebram, em decorrência da Dispensa de Licitação nº 025/2022, o presente contrato que é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei Federal 13.303/2016, pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel e pelos preceitos de direito privado, conforme condições a seguir especificadas, reciprocamente estipuladas e aceitas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em 01 (um) elevador, marca KONE, sem fornecimento de peças, com plantão para emergências 24 horas por dia, conforme especificações abaixo, bem como demais informações contidas neste Contrato e no Termo de Referência.
UTILIZAÇÃO | MARCA | Nº DE PARADAS | CAPACIDADE |
PASSAGEIRO/CARGA | KONE | 02 | 08 PASSAGEIROS - 560KG |
Parágrafo Único. O elevador está instalado no edifício sede da PRODABEL, situado na Xxxxxxx
Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, 0000, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
2.1. A prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica se dará nos termos dispostos abaixo:
a) A CONTRATADA deverá prestar o serviço, de acordo com os padrões técnicos de qualidade,
objetivando evitar a incidência do mesmo problema/defeito e/ou reparo, para que o equipamento tenha um desempenho favorável de uso.
b) Para realização dos serviços de manutenção nos quais se refere este Contrato, a CONTRATADA deverá encaminhar equipe técnica especializada.
c) Para realização dos serviços, a equipe técnica disponibilizada pela CONTRATADA, deverá comparecer ao prédio da CONTRATANTE, devidamente uniformizada, utilizando crachá de identificação.
d) A CONTRATADA deverá informar o telefone de contato para o pronto atendimento dos chamados, inclusive nos horários de plantão. A manutenção preventiva mensal do elevador, deverá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira de 8:30h às 11:30h e de 14:00h às 16:30h, excluindo-se os feriados, conforme cronograma definido pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE.
e) Com exceção dos chamados abertos em decorrência de passageiros presos na cabine, em que o atendimento deverá ser feito imediatamente após a abertura do chamado, a CONTRATADA terá um prazo de 02 (duas) horas, a contar da abertura do chamado, para fazer o 1º (primeiro) atendimento é de 24 (vinte e quatro) horas corridas para fazer o conserto definitivo.
f) O atendimento aos chamados, exceto os decorrentes de passageiros presos na cabine, e as manutenções corretivas serão prestados pela CONTRATADA, de segunda-feira a sexta-feira de 8:30h às 11:30h e de 14:00h às 16:30h, excluindo-se os feriados.
g) A CONTRATANTE receberá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contados a partir da data do atendimento, o Relatório de Atendimento ao Cliente – RAC enviado pela CONTRATADA, contendo os dados relevantes sobre o diagnóstico, manutenção, reparo, uso e funcionamento, e ainda a identificação com o nome e matrícula do usuário responsável pela assinatura do RAC, e outras informações pertinentes.
h) A CONTRATADA deverá informar em seu relatório de manutenção, a descrição detalhada da(s) peça(s) necessária(s) para o reparo, devendo, ainda, fazer o devido registro no livro de ocorrências.
i) Em caso de prestação de serviços de longa duração, que necessite a substituição de peças, a
CONTRATADA deverá estabelecer um cronograma de execução detalhado, com as etapas a serem cumpridas em cada dia/semana/mês, a ser aprovado pela CONTRATANTE.
j) As peças necessárias para conserto ou reparo do equipamento, serão de responsabilidade da CONTRATANTE e serão entregues para a CONTRATADA com base no quantitativo constante no relatório previsto no item acima.
k) A CONTRATADA deverá providenciar a afixação em cada aparelho, em lugar de destaque, uma placa indicativa, contendo o nome, endereço e telefone atualizados dos responsáveis pela manutenção.
2.1.1. Manutenções Preventivas:
a) Entende-se por manutenções preventivas todos os serviços necessários para prevenir a ocorrência de quebras e defeitos do elevador, conservando-o em perfeito estado de uso, de acordo com as normas técnicas específicas, efetuando ajustes e reparos sempre que necessário.
b) Durante a manutenção preventiva a CONTRATADA deverá efetuar verificações, ajustes, lubrificações, limpezas e regulagens dos equipamentos, testes dos equipamentos do elevador com aparelhos e instrumental apropriado de medição elétrica, eletrônica e mecânica se for o caso, de acordo com as normas técnicas específicas, inclusive da ABNT.
c) A manutenção preventiva será executada mensalmente de acordo com o cronograma elaborado pela CONTRATADA, mediante a aprovação da CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato.
d) Caso a manutenção preventiva detecte algum defeito que seja necessária a intervenção corretiva, a CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE a necessidade de substituição/aquisição de materiais, componentes, peças e acessórios, por meio de relatórios, que deverão conter especificações, quantidades, referências, aplicação/uso e justificativa técnica, detalhados em nível suficiente de modo que a CONTRATANTE possa providenciar a sua aquisição.
2.1.2. Manutenções corretivas:
a) Entende-se por manutenção corretiva todos os serviços destinados a eliminar defeitos decorrentes de uso normal dos elevadores, recolocando-os em perfeitas condições de uso, compreendendo inclusive as eventuais e ou necessárias substituições de peças e componentes, seguidos de ajustes, correções e testes de acordo com as normas técnicas específicas, inclusive da ABNT.
b) A manutenção corretiva do elevador será realizada mediante chamados da CONTRATANTE e tem por finalidade corrigir falhas no mesmo, sendo que a aquisição para que se realizem as necessárias substituições de peças no período normal de manutenção correrão por conta da CONTRATANTE.
c) A manutenção corretiva deverá ser feita quantas vezes necessário, com o objetivo de garantir o funcionamento do elevador em plenas condições de operação, quando apresentar rendimento aquém do previsto ou dano que impeça de funcionar advindo de problema mecânico, elétrico, desgaste natural dos equipamentos ou manuseio indevido por parte do usuário.
d) Os serviços para substituição de peças, componentes e de reparos, referentes à manutenção corretiva correrão por conta da CONTRATADA.
e) Ao ser acionada para a manutenção corretiva, ocorrendo visita na qual o problema não seja solucionado, ou seja, parcialmente solucionado, a CONTRATADA deverá cuidar para que os prazos estipulados nos itens anteriores não sejam extrapolados, retornando tempestivamente para regularização da pendência dentro do prazo original, sem qualquer acréscimo de tempo. Os relatórios das visitas para manutenção corretivas não concluídas deverão ser detalhados com informações que explicitem os motivos que impossibilitaram a regularização do problema já na primeira intervenção.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1. A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE sobre a conclusão da manutenção preventiva e ou corretiva.
Parágrafo Único. Poderão ser realizados testes pela Prodabel ou equipe por ela indicada para averiguação do cumprimento dos itens obrigatórios constantes na especificação técnica.
CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO OBJETO
4.1. A CONTRATADA deverá garantir os serviços executados, que incluem substituição de peças, componentes e reparos, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, mesmo após o término do contrato; Parágrafo Único. Em casos de falta de manutenção adequada, imperícia, descuido, incompetência ou quaisquer outros atos comprovados que levem a induzir ou provocar danos de quaisquer naturezas ao elevador da CONTRATANTE, toda a recuperação e/ou reparos necessários serão de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que arcará com os custos de peças de reposição e mão de obra para instalação, a fim de recolocá-los em condições adequadas de funcionamento, inclusive a substituição de máquinas, equipamentos ou instalações, caso isso se faça necessário, no prazos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação respectiva que também
poderá ser enviada por e-mail, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, Decreto Municipal 18.096/2022 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, sem prejuízo da garantia, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo Único. Respeitados os limites da Lei 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser prorrogado, por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a Prodabel.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
6.1. O prazo máximo para o início da execução dos serviços é de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento pela CONTRATADA da NOTA DE EMPENHO, devidamente assinada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO
7.1. A CONTRATADA deverá executar os serviços no Edifício Sede da Prodabel, localizado na Av. Presidente Xxxxxx Xxx nº 1.275, sala 105, bairro Caiçara, Belo Horizonte/MG.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO
8.1. Pelo objeto contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único. Estão consideradas no preço previsto no caput anterior todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado mensalmente pela Superintendência de Finanças e Orçamento da Prodabel, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do adimplemento da obrigação. Considera-se adimplida a obrigação a entrega do objeto com seu aceite definitivo pela CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro. O pagamento será realizado em parcelas mensais pela CONTRATANTE. Na Nota Fiscal deverão está destacado o valor dos impostos sujeitos a retenção e recolhimento conforme legislação vigente.
Parágrafo Segundo. A CONTRATADA deverá entregar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, um documento de cobrança válido (Nota Fiscal, preferencialmente eletrônica) e fazer constar no mínimo, o número do Processo Administrativo, do instrumento contratual e da Nota de Empenho, descrição do objeto, dados bancários, preço unitário e o valor total da nota, devendo ser obrigatoriamente acompanhada de comprovação da regularidade fiscal, por meio de consulta ao cadastro no SUCAF.
Parágrafo Terceiro. Não sendo observado o prazo previsto no parágrafo anterior e demais condições previstas nesta cláusula, o atraso no pagamento será imputado à CONTRATADA, não decorrendo disso quaisquer ônus para a CONTRATANTE.
Parágrafo Quarto. Se o documento de cobrança apresentar incorreções, ele será devolvido à CONTRATADA e a contagem do prazo para o pagamento previsto no caput reiniciará a partir da data da reapresentação do documento corrigido e certificado pelo Fiscal.
Parágrafo Quinto. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, quando couber, à retenção de tributos na fonte nos termos da lei.
Parágrafo Sexto. No caso de haver retenção, a CONTRATADA discriminará individualmente no
documento de cobrança (Nota Fiscal, preferencialmente eletrônica) o percentual e o valor do(s) tributo(s) a ser(em) retido(s).
Parágrafo Sétimo. Caso a CONTRATADA seja enquadrada no sistema de pagamento de impostos SIMPLES, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar, a cada pagamento, à CONTRATANTE, declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004 - SRF, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.
Parágrafo Oitavo. As Notas Fiscais Eletrônicas (NFE-s) deverão conter, no mínimo, as informações previstas em lei, o número do Empenho, o número do Contrato, número do Processo Administrativo, número, ano e modalidade da contratação, mês e ano da prestação do serviço e ser encaminhadas para o endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxx@xxx.xxx.xx e para o Fiscal do Contrato, acompanhadas do arquivo no formato .xml.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da contratação estão programadas na seguinte dotação orçamentária: 0604.1100.19.122.085.2900.0001.339039.29.00.00.100.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE
11.1. Os preços ora contratados poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento, tendo como indexador IPCA
(Índice nacional de preço ao consumidor amplo) ou outro índice que vier substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo Primeiro. O reajuste somente será concedido mediante solicitação expressa da CONTRATADA acompanhada da respectiva memória de cálculo.
Parágrafo Segundo. O marco inicial para os cálculos do reajuste será a data da assinatura do contrato ou do último reajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA CONTRATUAL
12.1. A CONTRATADA obriga-se a apresentar garantia à CONTRATANTE, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, conforme determina a Lei Federal 13.303/2016, podendo optar por:
a) Caução em dinheiro;
b) Seguro garantia;
c) Fiança bancária.
Parágrafo Primeiro. A garantia deverá ser recolhida no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do Contrato.
Parágrafo Segundo. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, ela deverá ser recolhida em conta corrente a ser informada pela CONTRATANTE no momento da assinatura do Contrato.
Parágrafo Terceiro. A Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário e deverá prever expressamente:
a) Responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas à CONTRATADA;
b) A Apólice deverá viger pelo prazo contratual mais 30 (trinta) dias que serão contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA ocorrido durante a execução do contrato, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.
Parágrafo Quarto. A Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil, prevendo expressamente:
a) Renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil;
b) A Carta deverá viger pelo prazo contratual mais 30 (trinta) dias que serão contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento
da CONTRATADA ocorrido durante a execução do contrato, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.
Parágrafo Quinto. Se a garantia for utilizada em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo Sexto. Em caso de alteração do valor contratual, prorrogação do prazo de vigência, utilização total ou parcial da garantia pela CONTRATANTE, ou em situações outras que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, a CONTRATADA deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pela CONTRATANTE, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas nesta Cláusula.
Parágrafo Sétimo. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução e cumprimento integral do presente Contrato, nos termos da Lei 13.303/2016.
Parágrafo Oitavo. A garantia na modalidade caução em dinheiro será atualizada monetariamente pelo índice da caderneta de poupança quando da sua restituição, e não contemplando remuneração pro rata die.
Parágrafo Nono. O prazo de vigência da garantia contratual nas modalidades diferentes da caução em dinheiro deverá ser no mínimo de três meses superior ao prazo da garantia do bem/material fornecido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Além das obrigações constantes no Termo de Referência e na legislação vigente, compete à CONTRATADA:
I. Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
II. Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016;
III. Cumprir as obrigações dentro dos prazos assinalados;
IV. Responder pela correção e qualidade da execução do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis;
V. Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste Contrato;
VI. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do objeto;
VII. Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para adequada execução do objeto deste Contrato, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações;
VIII. Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, relacionados ao objeto;
IX. Executar os serviços com qualidade, lealdade aos instrumentos jurídicos e com boa-fé;
X. Responsabilizar-se pela prestação dos serviços constantes do objeto deste termo, conforme orientações da CONTRATANTE, observando as normas internas da mesma;
XI. Entregar o local da prestação dos serviços na forma em que foi encontrado, responsabilizando-se pela limpeza, recolhimento dos entulhos gerados e demais reparos eventualmente necessários;
XII. Reparar todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte da CONTRATANTE;
XIII. Não infringir quaisquer direitos autorais, patentes ou registros, inclusive marcas, know-how ou trade-secrets, durante a execução do objeto contratado, sendo responsável pelos prejuízos, inclusive honorários de advogado, custas e despesas decorrentes de qualquer medida ou processo judicial ou administrativo iniciado em face da CONTRATANTE, por acusação da espécie;
XIV. Garantir como “segredos comerciais e confidenciais” quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, utilizando-os apenas para as finalidades previstas neste contrato, não podendo revelá-los ou facilitar sua revelação a terceiros;
XV. A CONTRATADA deverá elaborar e fornecer a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) com assinatura de seu Engenheiro, como previsto em Lei, a qual deverá ser afixada junto ao elevador para fins de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
- CREA-MG, Prefeitura Municipal ou qualquer outro órgão fiscalizador, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;
XVI. Providenciar a correta sinalização de elevador parado para manutenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1. Além das obrigações constantes neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação vigente,
compete à CONTRATANTE:
I. Fiscalizar e avaliar a execução do objeto do instrumento contratual, por meio do fiscal designado;
II. Realizar o recebimento do objeto, quando ele estiver conforme;
III. Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato;
IV. Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades ocorridas no recebimento do(s) item(ns) adquirido(s), sob pena de aplicação das penalidades previstas em Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
15.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel, pela Lei 13.303/2016 e Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 18.096/22, 16.535/16.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE
16.1. Constituem parte integrante do presente Contrato a proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de 25/10/2022, bem como os demais documentos do Processo Administrativo n° 04.001.215/22-41.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
17.1. Fica vedado à CONTRATADA subcontratar as obrigações assumidas neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
18.1. A designação do Gestor e do Fiscal do presente Contrato será realizada através de portaria publicada no Diário Oficial do Município - DOM.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
19.1. Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, o presente Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, para melhor adaptar suas previsões ao interesse da CONTRATANTE, nos termos e limites da Lei 13.303/2016 e procedimentos previstos no Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE.
Parágrafo Único. As alterações contratuais serão formalizadas por meio de Termo Aditivo e Termo de Apostila, quando admitido.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO
20.1. O presente Contrato não poderá ser cedido ou utilizado sob qualquer hipótese como título de
circulação comercial, caução, cessão de crédito e/ou documento exequível a ser apresentado contra a CONTRATANTE por terceiros.
Parágrafo Único. Fica vedado à CONTRATADA transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos neste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO SIGILO
21.1. Caso a CONTRATADA venha a ter acesso a dados, materiais, documentos e informações de natureza sigilosa, direta ou indiretamente, em decorrência da execução do objeto contratual, deverá manter o sigilo dos mesmos, bem como orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação, respeitando-se as diretrizes da CONTRATANTE, e respondendo, em caso de descumprimento, na forma da Lei 12.527/2011 e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA fica obrigada a assinar e cumprir todas as Cláusulas do termo de confidencialidade constante do anexo do Termo de Referência.
Parágrafo Segundo. As disposições desta Xxxxxxxx permanecerão válidas mesmo após o término da vigência deste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS
22.1. Aplicar-se-á a este instrumento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
Parágrafo Segundo. A CONTRATADA obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, à confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
Parágrafo Quarto. A CONTRATADA não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base
de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
Parágrafo Quinto. A CONTRATADA não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
Parágrafo Sexto. A CONTRATADA obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
Parágrafo Sétimo. A CONTRATADA fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
Parágrafo Oitavo. A CONTRATADA não será permitida deter cópias ou backups, informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
Parágrafo Nono. A CONTRATADA deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
Parágrafo Décimo. A CONTRATADA deverá notificar, imediatamente, a CONTRATANTE no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
Parágrafo Décimo Primeiro. A notificação não eximirá a CONTRATADA das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
Parágrafo Décimo Segundo. A CONTRATADA que descumprir nos termos da Lei 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
Parágrafo Décimo Terceiro. A CONTRATADA fica obrigada a manter preposto para comunicação com a CONTRATANTE para os assuntos pertinentes à Lei 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.
Parágrafo Décimo Quarto. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, bem como, entre a CONTRATADA e os seus colaboradores, subcontratados,
consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a CONTRATADA a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA CONDUTA E INTEGRIDADE
23.1. As partes, na execução do objeto deste Contrato, se obrigam a respeitar, cumprir e fazer cumprir os princípios e regras do Código de Conduta e Integridade da CONTRATANTE, disponibilizado no sítio eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
24.1. As partes interessadas se obrigam a cumprir e a fazer cumprir as normas contra fraude e corrupção na qual estão asseguradas medidas adequadas para proteção do interesse público. Parágrafo Primeiro. Para a participação neste instrumento contratual, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma que não relacionada a este instrumento, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Parágrafo Segundo. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas será denunciada à Controladoria Geral do Município - CTGM, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do Decreto Municipal n. 16.954/2018.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25.1. No caso de inadimplemento serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, Decreto Municipal nº 18.096/2022, 16.954/2018, além do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel e do Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
26.1. O Contrato poderá ser extinto:
I. Pela completa execução do seu objeto ou pelo advento de termo ou condição nele prevista.
II. Pelo término do seu prazo de vigência.
III. Por acordo entre as partes, desde que a medida não acarrete prejuízos para a
CONTRATANTE.
IV. Por ato unilateral da parte CONTRATANTE, mediante aviso por escrito e fundamentado à outra parte com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
V. Pela via judicial; e
VI. Em razão de rescisão contratual pela ocorrência de qualquer dos motivos abaixo elencados:
a) Descumprimento ou o cumprimento irregular ou incompleto de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
c) Subcontratação parcial do objeto contratual, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da CONTRATANTE ou em descumprimento ao previsto na Lei 13.303/2016.
d) Fusão, cisão, incorporação, ou associação da CONTRATADA com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no Contrato e sem prévia autorização da CONTRATANTE;
e) Desatendimento das determinações regulares do Gestor e/ou do Fiscal do Contrato para acompanhar e fiscalizar a sua execução;
f) Cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato.
g) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
h) Dissolução da sociedade ou o falecimento d(o)a CONTRATADO(A);
i) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
j) Razões de interesse da CONTRATANTE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo interno;
k) Ocorrência de caso xxxxxxxx, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
l) Não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;
m) Descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
n) Perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;
o) Nos casos em que a CONTRATADA for agente econômico envolvido em casos de corrupção, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, assegurado o
contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Primeiro. A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências cabíveis.
Parágrafo Segundo. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
Parágrafo Terceiro. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o item IV desta cláusula será de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Quarto. A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE motivada por descumprimento contratual da CONTRATADA acarreta as seguintes consequências:
I. Execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela CONTRATANTE;
II. Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
27.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei 13.303/2016 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1. A tolerância da CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA, não importará de forma alguma em alteração ou novação da obrigação.
28.2. A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
28.3. A ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste Contrato.
28.4. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo ou Termo de Apostila, quando couber.
28.5. Os direitos decorrentes deste Contrato, não poderão em hipótese alguma, ser negociados com instituições financeiras, não se responsabilizando a CONTRATANTE por quaisquer consequências oriundas de tais transações, respondendo, ainda, o Fornecedor por perdas e danos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
29.1. A publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial do Município – DOM correrá por
conta e ônus da CONTRATANTE.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO FORO
30.1. É competente o foro de Belo Horizonte para a solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Belo Horizonte, de de 2023.
XXXXXX XXXXX XXXXX (07043583608)
AC VALID RTFhBiav5go Souza Dutra
2023 às 14:43
DEmireTteorçrad-feeirAa, d17mdienJiasnteriaroçãdeo e Finanças / Ordenador de Despesa
PRODABEL
XXXX XXXXXX XXXXXX
(06879745695) AC VALID RFB v5
Em Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 às 20:12
Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Diretor Presidente PRODABEL
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Cadete
Administradora
ELEVTECH ELEVADORES LTDA
Assinado digitalmente por XXXXXXX APARECIDA XXXXXXXX XXXXXX
16 CPF: 000.000.000-00
Data: 13/01/2023 10:07:01 -03:00