ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 15/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 15/2019

No dia 9 do mês de Outubro do ano de 2019, compareceram, de um lado a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONDAI , Estado de SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.386.903/0001-79, com sede administrativa localizada na XXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, 00, xxxxxx XXXXXX, XXX xx. 89893-000, nesta cidade de Mondaí/SC, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a). XXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 17/2019, Processo Licitatório nº. 40/2019, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos controlados e de uso contínuo destinados para manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mondaí/SC, pelo período de 06 (seis) meses, conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo I, do Edital. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código	Nome da Empresa	Itens
6392	COMERCIO DE MEDICAMENTOS NAVITAN LTDA	2, 3, 7, 12, 15, 23, 28, 29, 33, 37, 39, 40, 42, 43, 48,
		50, 71, 90, 91, 92, 93
14218	COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS BIANCA EIRELI -	6, 9, 10, 19, 41, 53, 58, 60, 62, 65, 66, 72, 74, 75,
		78, 79, 85, 89, 97, 99, 103
10506	FARMACIA CENTRAL LTDA	0, 0, 0, 00, 00, 00, 00, 00, 34, 35, 44, 46, 51, 54, 57,
		59, 69, 80, 84, 96, 100, 104, 105, 108, 109
13158	FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EQUILIBRIO VITAL LTDA - ME	11, 16, 17, 24, 25, 49, 52, 55, 63, 70, 77, 81, 86, 87,
		98, 102, 106, 107, 110
14259	FARMACIA ROMANI E ROMANI LTDA	8, 14, 20, 21, 22, 27, 36, 38, 45, 47, 56, 61, 64, 67,
		68, 73, 76, 82, 83, 88, 94, 95, 101, 111

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e

condições a seguir estabelecidas:

Empresas CNPJ / CPF Nome do Representante CPF

COMERCIO DE MEDICAMENTOS NAVITAN LTDA	85.215.499/0001-07	XXXXXXXX XXXXX	000.000.000-00
COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS BIANCA EIREL	19.572.732/0001-84	XXXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00
FARMACIA CENTRAL LTDA	09.249.678/0001-87	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EQUILIBRIO VITAL LTDA - ME	07.639.253/0001-59	DAIANE MIOTTO	000.000.000-00
FARMACIA ROMANI E ROMANI LTDA	23.694.472/0001-97	XXXXXXX XXXX XXXXXX	000.000.000-00

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:

Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos controlados e de uso contínuo destinados para manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mondaí/SC, pelo período de 06 (seis) meses, conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo I, do Edital.

Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor: 6392 - COMERCIO DE MEDICAMENTOS NAVITAN LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

2	ACIDO URSODESOXICOLICO 300MG	UN	ZAMBON-	12,000	234,1300	2.809,56
3	ALPHAGAN Z 5ML	UN	ALLERGAN-	12,000	49,3200	591,84
7	BIMATOPROSTA + TIMOLOL COL. 3,0 mL	UN.	ALLERGAN-	15,000	115,6800	1.735,20
12	CAPTOPRIL 5MG LIQ 150mL	UN.	BIO ATIVO	25,000	81,1200	2.028,00
15	CEFADROXILA 500 MG C/8 CP	UN.	EUROFARMA	20,000	47,2500	945,00
23	CLORIDRATO DE OLOPATODINA 0,2% COL 2,5 ml	UN.	NOVARTIS	20,000	58,4800	1.169,60
28	CONCARDIO 1,25MG	UN.	SIGMA EMS	50,000	51,4800	2.574,00
29	CONCARDIO 2,5MG	CX	SIGMA EMS	50,000	59,4800	2.974,00
33	DILTIAZEM SR 90MG C/20 COMP	CX	BOEHRINGE	20,000	42,4000	848,00

Fornecedor: 6392 - COMERCIO DE MEDICAMENTOS NAVITAN LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

37	DOXICICLINA 100 MG CX X/ 00 XX	XX.	XXXXXX	40,000	49,4000	1.976,00
39	ESPIRONALACTONA 10 mg LÍQ. 100 mL	UN.	EMS	12,000	63,2300	758,76
40	FANCICLOVIR 500MG C21 COMP	CX	SIGMA EMS	4,000	470,6900	1.882,76
42	FLUNITRAZEPAN 1 MG C/30 CP	UN.	FARMOQUIMI	15,000	22,6300	339,45
43	FLUOXETINA 10MG C/ 28 COMP	CX	GERMED	30,000	35,6500	1.069,50
48	GALANTAMINA ER 8MG	UN.	BIOLAB	12,000	171,3400	2.056,08
50	GARDENAL GOTAS	VDR.	SANOFI RX	20,000	9,2200	184,40
71	PRIMIDONA 250 MG C/20 CPR	UN.	APSEN	20,000	30,9900	619,80
90	TICLOPIDINA 250 CX C/ 30 CP	CX.	GERMED GE	10,000	72,4800	724,80
91	TIMOLOL 0,25% COLÍRIO UNID.	UN.	EMS	10,000	8,9900	89,90
92	TIMOLOL 0,50% COLÍRIO UNID.	UN.	EMS	30,000	10,4000	312,00
93	TORVAL CR 300MG COM 30 COMPRIMIDOS	UN.	TORRENT	40,000	35,3900	1.415,60

Fornecedor: 10506 - FARMACIA CENTRAL LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

1	ACIDO URSODESOXICOLICO 150 MG CX X/ 00	XX.	XXXXXX	25,000	118,2000	2.955,00
4	AMILORIDA+HIDROCLOROTIAZIDA 25 mg cx. c/30 compr	CX.	EMS	45,000	12,4000	558,00
5	ANLODIPINO+BENAZEPRIL 5/10 MG CX. C/30 CP	CX.	BIOLAB	12,000	84,7000	1.016,40
13	CARBOLITIUM CR 450 MG C/ 30 CP	UN.	EUROFARMA	24,000	53,9000	1.293,60
18	CLOBETASOL SOLUÇÃO CAPILAR	UN.	PRATI DONA	25,000	44,9500	1.123,75
30	DEPAKENE 250MG C/25 COMP	CX	ABBOTT	30,000	23,4000	702,00
31	DEPAKENE SUSP 100ML	UN	ABBOTT	13,000	18,4000	239,20
32	DIGOXINA LÍQ. 05 MG 60 mL	UN.	PRATI DONA	15,000	28,3000	424,50
34	DIVALPROATO SÓDICO 250 MG C/30 CP	CX.	XXXXXX	20,000	55,8000	1.116,00
35	DIVALPROATO DE SÓDIO 500 MG C/30 CP	UN.	ABBOTT	30,000	104,8000	3.144,00
44	FLURAZEPAN 30 MG C/30 CP	UN.	VALEANT	10,000	22,9500	229,50
46	FOSFATO DISSODICO DE BETAMETAZONA 4MG	UN	HYPERA	15,000	11,2500	168,75
51	GENTAMICINA COLÍRIO	UN.	ALLERGAN	12,000	10,6700	128,04
54	HIDOXIZINE XPE	UN	GERMED	25,000	39,1500	978,75
57	JARDIANCE 10mg COM 30 COMPRIMIDOS	CX.	BOEHRINGE	10,000	232,9500	2.329,50
59	Levetiracetam 250mg cx. com 30 comprimidos	CX.	UCB BIOPHA	15,000	53,4500	801,75
69	ONDANSETRONA 8 mg cx. C/10 COMPR.	CX.	BIOLAB	65,000	67,8500	4.410,25
80	RISPERIDONA 1MG SOL 30 mL	UN.	SUPERA	15,000	51,4000	771,00
84	TARTARATO DE BRIMONIDINA 0,2% 5 mL COL	UN.	BIOSINTETIC	12,000	80,8500	970,20
96	TRAYENTA DUO 2,5/1000 COM 60 COMPRIMIDOS	CX.	BOEHRINGE	20,000	231,7000	4.634,00
100	TRILEPTAL LÍQ. ® 100 mL	UN.	NOVARTIS	15,000	63,2500	948,75
104	CONCARDIO 5MG	CX	SIGMA EMS	30,000	69,3500	2.080,50
105	HOLMES H40 + 25MG	CX	EUROFARMA	20,000	59,9500	1.199,00
108	OXCARB 6% SUSPENSÃO ORAL 100 ML	FR.	UQM	15,000	53,5000	802,50
109	PIRACETAM SOLUÇÃO	FR.	ACHE	24,000	14,4000	345,60

Fornecedor: 13158 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EQUILIBRIO VITAL LTDA - ME
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

11	CALCIPOTRIOL POMADA 30 G	UN.	LEO PHARMA	33,000	99,2500	3.275,25
16	CETOCONAZOL XAMPU 100ML	UN	MEDLEY	45,000	44,0500	1.982,25
17	CIPIONATO DE TESTOSTERONA 200MG INJ - DEPOSTERON 3x2ML	UN	EMS SIGMA	20,000	45,7500	915,00
24	CLORIDRATO DE TRIEXIFINIDIL 2 MG C/30 CPR	CX.	APSEN	25,000	11,3000	282,50
25	CLORTALIDONA CLORIDRATO DE AMILORIDA 25 MG C/20	CX.	SUPERA	45,000	21,6000	972,00
49	GARDENAL 100 mg cx. c/20 comprimidos ®	CX.	SANOFI	60,000	8,9000	534,00
52	GLIFAGE XR 750MG	UN.	MERK	35,000	29,1500	1.020,25
55	HIDROXIQUINOLINA+TRITANOMINA GTS 8 mL	UN.	NOVARTIS	10,000	12,9500	129,50
63	LUVOX 100MG	UN	ABBOTT	15,000	237,0000	3.555,00
70	PAXIL CR 12,5MG C/ 30COMP	CX.	GSK	10,000	85,3700	853,70
77	RAMIPRIL 2,5mg/5mg CX C/ 30 comprimidos	CX.	LIBBS	60,000	56,1500	3.369,00
81	RIVOTRIL GOTAS ®	FR	ROCHE	20,000	21,0500	421,00
86	TEGRETOL 200MG C/ 20 COMP	CX	NOVARTIS	45,000	23,0900	1.039,05
87	TEGRETOL 400MG C/ 20 COMP	CX.	NOVARTIS	25,000	45,1500	1.128,75
98	TRILEPTAL 300 MG, CX. C/60 CPR	CX.	NOVARTIS	15,000	167,7500	2.516,25
102	VALPROATO DE SÓDIO 500 MG 50 CP	CX.	XXXXXX	15,000	71,6800	1.075,20

Fornecedor: 13158 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EQUILIBRIO VITAL LTDA - ME
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

106	JANUVIA 100 MG	CX	MERK	12,000	243,4600	2.921,52
107	LIXIANA 30 MG	CX	SANKYO	12,000	161,9000	1.942,80
110	RITALINA 10MG C/ 60 COMP	CX	NOVARTIS	30,000	78,1500	2.344,50

Fornecedor: 14218 - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS BIANCA EIRELI -
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

6	ANLODIPINO+BENAZEPRIL 5/20 MG CX. C/30 CP	CX.	BIOLAB SAN	12,000	92,5000	1.110,00
9	BROMETO DE TIOTROPIO 18MG FRASCO	UN	BOEHRINGE	20,000	369,3500	7.387,00
10	BUDESONIDA AEROSSOL NASAL 32 MCG	UN.	ACHE/LABOF	100,000	21,9500	2.195,00
19	CLORANFENICOL + COLAGENASE POM. 30gr	UN.	CRISTALIA	100,000	54,8000	5.480,00
41	FIBRASE POM DERM 30 GR	UN	PFIZER	12,000	70,8500	850,20
53	GLIPIZIDA 5 mg C/30 COMPRIMIDOS	CX.	WYETH IMB	10,000	40,9900	409,90
58	JARDIANCE 25MG C/ 30 COMP.	CX.	BOEHRINGE	30,000	232,7000	6.981,00
60	LEVOTIROXINA 38MCG	UN.	ACHE	50,000	10,4200	521,00
62	LOÇÃO HIDRATANTE PELE EXTRA SECA 400 ml	FR.	NIVEA	50,000	26,8000	1.340,00
65	MAXILERG COLIRIO	UN.	LATINOFARM	12,000	29,5000	354,00
66	MIRTAZAPINA 30MG CX C/28	UN	SANDOZ	20,000	195,9900	3.919,80
72	PRIMOGINA 2MG - CX C/28 COMP	UN	BAYER PHAR	30,000	78,6200	2.358,60
74	QUETIAPINA 100MG	UN	TEUTO	10,000	173,1500	1.731,50
75	RAMIPRIL+HIDROCLOROTIAZIDA 5/12,5 MG C/30 CP	CX.	LIBBS	25,000	54,9900	1.374,75
78	RANITIDINA 15MG/ML 120ML	UN	NATIVITA	25,000	41,2000	1.030,00
79	RISEDRONATO SODICO 35 MG C/ 4	UN.	SIGMA EMS	10,000	63,5500	635,50
85	TEGRETOL LÍQUIDO 100 ML	VDR.	NOVARTIS	10,000	24,4000	244,00
89	TIBOLONA 2,5 MG C/ 28COMP	CX.	LIBBS	30,000	72,7000	2.181,00
97	TRAYENTA DUO 2,5/850 CX C/60 COMP	UN	BOEHRINGE	15,000	231,7000	3.475,50
99	TRILEPTAL 600MG C/ 60COMP	CX.	NOVARTIS	15,000	321,2000	4.818,00
103	COMBIGAM COLIRIO	FR.	ALLERGAN	12,000	129,2000	1.550,40

Fornecedor: 14259 - FARMACIA ROMANI E ROMANI LTDA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

8	BRASART HCT 160 + 12,5MG CX COM 30 COMP.	CX.	SIGMA EMS	10,000	60,0900	600,90
14	CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA 0,5% FRESH TEARS COL.15ML	UN.	GENOM	25,000	46,1400	1.153,50
20	CLORANFENICOL COLIRIO	FR.	LEGRAND	30,000	23,7400	712,20
21	CLORIDRATO DE BETAXOLOL 0,25% S 5ML COLÍRIO	UN	NOVARTIS	12,000	39,2400	470,88
22	CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 20MG/ML 5ML	UN	BIOSINTÉTIC	12,000	63,5200	762,24
27	COMBODART 0,5+4MG COM 30 COMP.	CX.	GSK	35,000	116,6900	4.084,15
36	DOMPERIDONA 1 MG/mL 60 mL	UN.	MEDLEY	25,000	36,7900	919,75
38	ENALAPRIL+HIDROCLOROTIAZIDA (VASOPRIL PLUS) c/30 cpr 20/12,5	CX.	BIOLAB SAN	25,000	63,3900	1.584,75
45	FOSFATO DE SITAGLIPTINA 25 MG	UN.	MERCT	10,000	60,5900	605,90
47	FUROSEMIDA LÍQ. 10 MG 150 mL	UN.	BIOATIVO	12,000	54,7400	656,88
56	ITRACONAZOL 100 MG (CX. C/ 15 CP)	CX.	GEOLAB	10,000	113,5400	1.135,40
61	LEVOTIROXINA SÓDICA 88 MCG (CX. C/30 CP)	CX.	MERCK	70,000	23,1900	1.623,30
64	MAXIDEX COLÍRIO	UN.	ALCON	20,000	8,1400	162,80
67	MONTELUCASTE 10MG 30 COMP	CX	TEUTO	30,000	80,3900	2.411,70
68	NOVANLO 2,5MG	UN.	BIOLAB SAN	12,000	54,4400	653,28
73	PROPILRACIL 100 MG C/ 30 COMPRIMIDOS	CX.	BIOLAB SAN	12,000	24,4400	293,28
76	RAMIPRIL+HIDROCLOROTIAZIDA 5/25 MG C/30 CP	UN.	LIBBS	25,000	54,9900	1.374,75
82	SYMBICORT 6/100 SPRAY 120 DOSES	UN	ASTRAZENE	10,000	147,5400	1.475,40
83	TANSULOSINA 0,4MG CX C/30 COMP - OMNIC	UN	GERMED	40,000	102,1900	4.087,60
88	TIBOLONA 1,25 MG C/28 CP	UN.	LIBBS	40,000	49,2900	1.971,60
94	TRAVOPROSTA 0,004% + TIMOLOL 0,5% COLÍRIO 5mL	UN.	NOVARTIS	25,000	271,9400	6.798,50
95	TRAVOPROSTA 0,004% + TIMOLOL 0,5% COL 2,5 mL	UN.	NOVARTIS	10,000	115,6500	1.156,50
101	VALERATO DE ESTRADIOL 1 MG CX. C/28 CP	CX.	BAYER PHAR	80,000	39,1900	3.135,20
111	SERETIDE SPRAY 25/250 MCG	FR.	GSK	12,000	224,8900	2.698,68

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mondaí para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Mondaí,9 de Outubro de 2019.

XXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

Empresas Participantes:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS NAVITAN LTDA CNPJ: 85.215.499/0001-07                 

COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS BIANCA EIRELI CNPJ: 19.572.732/0001-84                 

FARMACIA CENTRAL LTDA CNPJ: 09.249.678/0001-87                

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EQUILIBRIO VITAL LTDA - ME CNPJ: 07.639.253/0001-59                

FARMACIA ROMANI E ROMANI LTDA CNPJ: 23.694.472/0001-97