P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 22/21

O B J E T O: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva elétrica/eletrônica em veículos leves, pesados e máquinas, incluindo todos os materiais, componentes e acessórios necessários, por um período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:

Anexo I – Proposta de Preços.

Anexo II – Modelo de credenciamento (apresentar fora dos envelopes). Anexo III – Modelo de termo de inexistência de fato impeditivo.

Anexo IV – Declaração de cumprimento dos requisitos (apresentar fora dos envelopes).

Anexo IV.1 – sem os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Leis Complementares 147/14 e 155/16, ou

Anexo IV.2 – com os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16.

Anexo V – Declaração Relativa ao Art.27, inciso V da Lei Federal 8666/93.

Anexo VI – Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, quando e se for o caso, (apresentar fora dos envelopes).

Anexo VII – Minuta da Ata Registro de Preços. Anexo VIII – Minuta de Contrato.

Anexo VIII-a – Documentos que devem acompanhar nota fiscal.

Anexo IX – Compromisso de assinatura do Termo de Ciência e Notificação. Anexo X – Termo de Referência.

Anexo XI – Relação da Frota.

DATA: 20/12/2021.

HORÁRIO: 08h30, momento em que se iniciará o credenciamento.

LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Taubaté, situada à Xx. Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx- Xxxxxxx/XX.

1 - PREÂMBULO

1.1 - Nos termos da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, incluindo o Decreto Municipal 13.409/14; da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16; no que couber, a Lei Federal 8666/93; regulamentada pelos Decretos 13.317/14 de 28/04/2014 e 13.377/14 de 21/07/2014; demais normas pertinentes; e, subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito, e, em conformidade com o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté nos autos do processo em epígrafe está aberto o PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/21, doravante denominado apenas pregão, para atendimento ao OBJETO supra, cujo critério de julgamento será o de MENOR VALOR POR HORA TECNICA.

1.2 - Em quaisquer das menções às Leis Federais 8666/93 e 10520/02, ou outras Leis Federais, Estaduais, e do Município de Taubaté, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto legal.

1.3 - Para o presente certame o único órgão participante é a Prefeitura Municipal de Taubaté.

1.4 - O valor estimado para a prestação de serviços decorrente deste certame, para o período de 12 (doze) meses, é de R$690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), decorrentes das quantidades previstas no Anexo I - Proposta de Preços e valores-referência conseguidos mediante pesquisas realizadas pela unidade requisitante.

2 - DO CREDENCIAMENTO

2.1 - Aos interessados em participar das reuniões de abertura dos envelopes e da sessão de xxxxxx, representando os proponentes, será exigido o seu credenciamento, mediante a apresentação de autorização por escrito, contendo o nome completo, o nº do documento de identificação do credenciado e deste pregão, com a autorização do representante legal da proponente, devidamente assinada, outorgando amplos poderes de decisão ao representante, para praticar todos os atos pertinentes ao pregão, e, expressamente, para formular lances e ofertas, em nome do proponente, durante todo o processamento do certame. Os representantes e prepostos deverão apresentar, nesta oportunidade, o contrato social e suas alterações e, no caso de sociedade por ações, o estatuto social e a ata de reunião de posse da diretoria, para que seja comprovada a legitimidade da representação. Estas autorizações deverão ser exibidas pelos portadores antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos. Todos deverão apresentar documento hábil de identificação pessoal, com foto, para validar o credenciamento.

2.2 - O documento citado no início de 2.1 poderá, a critério do representante legal da proponente, ser substituído por Certidão de Procuração Pública.

2.3 - Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.

2.4 - A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo, pois, ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

2.5 - Uma mesma pessoa, física ou jurídica, NÃO poderá representar mais de um licitante, sob pena de exclusão sumária de todas as representadas.

2.6 - Apresenta-se, na forma de anexo II, modelo de credencial que, facultativamente, poderá ser utilizada pela proponente.

2.7 - Até o dia e hora aprazados neste edital deverão ser apresentados, juntamente com os envelopes ‘proposta’ e ‘documentação’ (porém fora de quaisquer destes dois envelopes), os Anexos II (Credenciamento), IV (Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, na versão IV.1 ou IV.2 - conforme o caso) e VI (Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16 - se for o caso), devidamente preenchidos e assinados. Acompanhados do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado) nos moldes do item 5.1 do edital.

3 - DA PROPOSTA

3.1 - A proposta deverá ser processada preferencialmente por meios mecânicos /eletrônicos em papel que identifique (razão social, endereço completo, números de telefone e de fac-símile, e-mail, e CNPJ, no mínimo) a licitante e este certame, redigida de forma clara, em língua portuguesa, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente, com apresentação nítida, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas ou observações feitas à margem, constando da proposta todos os subitens abaixo, devendo estar datada e assinada na última folha, por quem de direito, e rubricada nas demais, em uma só via, encaminhada em um único envelope, indevassavelmente fechado, informando na parte externa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/21 ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

3.1.1 - Especificação clara e completa dos materiais oferecidos, nos moldes do Anexo I - Proposta de Preços, sem conter quaisquer alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais que um resultado. IMPORTANTE: A especificação do objeto na proposta da empresa licitante deverá atender às especificações contidas no Anexo I - Proposta de Preços. Se a empresa licitante desejar inserir outras informações

pertinentes ao item cotado, poderá fazê-lo; todavia, não poderá desviar-se das exigências constantes do referido Anexo.

3.1.2 - Preços expressos em moeda corrente nacional, cujos valores deverão estar apresentados livres de quaisquer incidências de impostos, taxas, encargos sociais, despesas de descarregamento, seguros ou fretes, que correrão por conta da adjudicatária, bem como valor total da proposta em algarismos e por extenso.

3.1.2.1 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de reajuste durante a vigência da Ata de Registro de Preços que decorrerá deste certame licitatório.

3.1.3 - Execução de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Taubaté, conforme detalhamento no item 7.1 do Termo de Referência (Anexo X), mediante Ordem de Serviço expedida pela unidade requisitante, tão logo autorizado por esta Prefeitura, e após emissão da respectiva Nota de Empenho, observado o previsto no item 2.2 da inclusa minuta de Ata de Registro de Preços.

3.1.4 - A proposta será considerada válida por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data limite para apresentação do envelope contendo-a.

3.1.5 - Concordância quanto à forma de pagamento, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração, será efetuado da seguinte forma:

Vencimento do dia 1º ao 10º dia do mês pagamento dia 10*.

Vencimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento dia 20*.

Vencimento do dia 21º ao final do mês, pagamento dia 30*.

*Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração.

3.1.5.1 - Salientamos ainda, caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte.

. 3.1.6 - Garantia: Conforme item 7.2 do Termo de Referência - Anexo X.

3.1.7 - A apresentação de quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes, não sendo desclassificada a proposta da licitante que não as apresentar.

3.1.8 - As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos envelopes deste certame licitatório.

3.2 - As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão presencial.

3.3 - Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo.

3.3.1 - Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário.

3.4 - A empresa licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

3.5 - A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto ora licitado será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das propostas. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo pregoeiro, para fins de seleção e contratação, os valores retificados.

4 - DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO, E DOS RECURSOS.

4.1 - No dia, hora e local acima designado será realizada sessão pública, com a presença do pregoeiro, sua equipe de apoio e os licitantes presentes para recebimento de:

4.1.1 - Credenciamento, nos moldes do Anexo II, comprovando, se for o caso, que o interessado, ou seu representante legal, possui os necessários poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, a ser entregue fora dos envelopes de proposta ou documentação;

4.1.2 - Envelopes fechados contendo as propostas e a documentação de habilitação;

4.1.3 - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos moldes do Anexo IV (IV.1 ou IV.2), também fora dos envelopes de proposta e documentação.

4.1.4 - Declaração relativa à pretensão de usufruir os benefícios de postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16 (Anexo VI), quando e se for o caso, igualmente fora de quaisquer dos dois envelopes (proposta ou documentação).

4.1.4.1 - Existindo microempresas ou empresas de pequeno porte participando do pregão 22/21, que tenham apresentado os Anexos IV.2 e VI, tal fato será comunicado a todos os presentes, antes da abertura dos envelopes contendo propostas.

4.1.4.2 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.

4.2 - Encerrada a fase do credenciamento dos representantes não mais serão recebidos envelopes contendo propostas e documentação, e serão iniciados os trabalhos de abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA, na mesma sessão pública, no mesmo local determinado para a entrega dos envelopes, oportunidade em que se reunirão o pregoeiro, sua equipe de apoio e os licitantes, se houver interesse desses últimos, para a apreciação dos respectivos conteúdos, efetuando-se a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, oportunidade em que todos os licitantes deverão rubricar o conteúdo das propostas. A verificação da conformidade das propostas compreenderá o exame:

4.2.1 - Da compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações indicadas no Anexo I - Proposta de Preços, e eventuais outros anexos ao edital;

4.2.2 - Da adequação dos prazos de execução propostos com os desejados pela Prefeitura Municipal

de Taubaté.

4.2.3 - Na hipótese de haver troca de conteúdo dos envelopes (documento x proposta), será

automaticamente inabilitada a empresa que assim proceder, sendo que o envelope remanescente ser-lhe-á devolvido, constando em ata a(s) ocorrência(s) (troca de conteúdo nos envelopes e devolução).

4.3 - O pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, desclassificando aquelas propostas que não atendam ao critério de conformidade.

4.3.1 - Não havendo, no mínimo, três propostas válidas até 10% (dez por cento) do menor valor, serão selecionadas, quando possível, até duas das melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

4.4 - No curso da sessão, os autores classificados conforme itens 4.3 e 4.3.1 serão convidados a dar lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sendo que a evolução desses lances será registrada em quadro evolutivo de preços, a ser assinado por todos os licitantes que participaram da sessão de lances, quadro este que fará parte integrante da ata de abertura dos envelopes ‘proposta’.

4.4.1 - Os lances serão iniciados, a cada rodada, pelo detentor da proposta de maior valor até então apurado dentre os selecionados, e assim regressivamente. Em caso de empate, na classificação inicial, o vencedor de sorteio para esta finalidade escolherá a sequência em que quer dar lances, observando-se esta mesma sequência até o final da fase;

4.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal - quando convocado pelo pregoeiro, ou a ausência do representante neste momento, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais do(s) respectivo(s) item(ns) e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenamento das propostas;

4.4.3 - Durante a fase de lances, os representantes dos licitantes poderão comunicar livremente com suas sedes por meio de telefones celulares, respeitado o prazo a ser estipulado pelo pregoeiro para tais comunicações, e desde que não atrapalhem o bom andamento da sessão de lances;

4.4.4 - Não se admitirão lances iguais a preços já ofertados, forçando empate de valores; também não se admitirão lances ínfimos, assim considerados os inferiores ao equivalente a 1,00% (hum por cento) do menor preço por hora técnica, arredondado;

4.4.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital;

4.4.6 - O quadro evolutivo de preços, elaborado em decorrência dos lances apresentados pelos participantes deste pregão, ou de negociação nos termos do item 4.9 - infra, após assinatura pelos representantes dos licitantes, formalizará suas respectivas novas propostas ao presente pregão.

4.4.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances.

4.4.8 - Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, hipótese apenas admissível na inocorrência de quaisquer lances, e dentre elas estiver uma empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora. Se dentre elas existirem duas ou mais empresas qualificadas como micro ou de pequeno porte, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública.

4.4.9 - Na situação em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública.

4.4.10 - Quando as propostas apresentadas originalmente pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte, ou as novas propostas obtidas na fase de lances verbais das mesmas empresas, forem até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:

4.4.10.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de julgamento do pregão, no prazo de 5 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor. Na hipótese de existirem duas ou mais empresas beneficiadas pela LC 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, as novas propostas serão apresentadas a partir da proposta de valor mais elevado, e, assim, regressivamente.

4.4.10.2 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem dentro do limite de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

4.4.10.3 - Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

4.5 - Identificada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, desde que igual ou inferior ao valor estimado pela Administração, e constante do Anexo I - Proposta de Preços.

4.5.1 - Caso não ocorram lances verbais, depois de verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, o pregoeiro decidirá sobre a sua aceitação.

4.5.2 - Quando comparecer um único licitante, ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço proposto.

4.6 - Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências fixadas neste edital, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado, desde que já regularmente cadastrado nesta Prefeitura, o saneamento da documentação na própria sessão; vale dizer - atualização das certidões cuja validade eventualmente tenha expirado, desde que o cadastro em si esteja dentro de sua validade.

4.7 - Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

4.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (itens 5.1.2.3 a

5.1.2.5 deste edital) das microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oportunamente os Anexos IV. 2 e VI, proceder-se-á conforme detalhado nos subitens 5.6 e 5.7, sujeito às penalidades previstas no subitem 5.8, com remessa dos autos ao gabinete do ordenador da despesa para homologação, e contratação condicionada à regularização da documentação fiscal.

4.8 - Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a documentação relativa à oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade em termos de valor e face à documentação apresentada e saneada - se for o caso - e nas condições do item 4.6 supra, procedendo à habilitação do proponente, na ordem de

classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

4.9 - Nas situações previstas nos itens 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

4.10 - A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão pública, pelas proponentes que participaram deste pregão, ou que tenham sido impedidas de fazê-lo, se presentes à sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, devendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias, nos termos do artigo 4°, inciso XVIII da Lei n° 10.520/02, cuja contagem iniciar-se-á no dia útil subsequente ao da realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a fluir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

4.10.1 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, ficando, nesse caso, todos os envelopes remanescentes dizendo conter documentação retida pelo órgão promotor do pregão, até julgamento final do recurso;

4.10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão importará a preclusão do direito de recurso e o pregoeiro poderá adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando posteriormente o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté;

4.10.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. Prefeito Municipal de Taubaté adjudicará referidos itens recorridos e os homologará para determinar a contratação.

4.10.4 - Não serão aceitos, nesta oportunidade, recursos versando sobre eventuais falhas na regularidade fiscal e trabalhista de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham atendido às previsões dos Anexos IV. 2 e VI deste instrumento convocatório. Eventuais recursos quanto a esta documentação somente serão aceitos após decisão final sobre os novos documentos que poderão ser apresentados antes da formalização da Ata de Registro de Preços com tais empresas.

4.10.5 - Recursos e contrarrazões de recursos deverão ser protocolados diretamente na Diretoria de Materiais, Patrimônio e Compras, situada na Av.Tiradentes, 520 – Centro - Taubaté/SP, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma.

4.10.6 - Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham sido alegados no ato da manifestação na sessão pública de pregão.

4.11 - Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar a Ata de Registro de Preços, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observando o disposto no item 4.8, supra.

4.12 - Na ocasião da análise dos documentos da empresa vencedora, o pregoeiro fará confrontação dos documentos que forem apresentados através de cópias simples, com os respectivos originais, observados o item 5.1 deste edital. No caso da não apresentação, neste ato, dos documentos originais a proponente será liminarmente inabilitada.

4.13 - Após a entrega dos envelopes pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo desses. Os esclarecimentos, quando se fizerem necessários, e, desde que solicitados pelo pregoeiro, constarão, obrigatoriamente, da respectiva ata.

4.14 - Fica reservado ao Sr. Prefeito Municipal de Taubaté o direito de aceitar o resultado final apresentado pelo pregoeiro; anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento ou julgamento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; e, ainda, revogá-lo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

4.15 - As propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório, aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, que ofereçam vantagem não prevista nesse ato convocatório, ou, ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais proponentes, serão desclassificadas, sem que as proponentes tenham direito a qualquer indenização, e, sem prejuízo do Executivo Municipal representar aos poderes competentes, no termos dos artigos 100 e seguintes da Lei Federal 8666/93.

5 - DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

5.1 - Para fins de habilitação no presente pregão as empresas interessadas deverão apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes - quando for o caso, documentos esses que poderão ser entregues em original; por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração (neste último caso mediante a apresentação, no momento de abertura dos envelopes, dos respectivos originais), ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos. No momento do recebimento do objeto deste certame, as respectivas notas fiscais deverão ser da mesma empresa/CNPJ/endereço da que participou desse certame ou de seu estabelecimento (filial) que executou o contrato. Caso o licitante vencedor abra uma filial posteriormente ao certame para prestar o serviço no Município da contratante em razão do objeto contratual, aplicar-se-ão as regras citadas acima.

5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:

5.1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado em cartório ou publicado - conforme cada caso, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso se sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;

5.1.1.1.1 - Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;

5.1.1.1.2 - Os documentos relacionados no subitem “5.1.1.1” não precisarão constar do envelope nº 02 - Habilitação se tiverem sido apresentados em momento anterior neste pregão.

5.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

5.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da

Fazenda (CNPJ);

5.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,

relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e à dívida ativa da União) e Municipal (apenas tributos mobiliários), na forma da lei;

5.1.2.4 - Prova de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (podendo ser obtidas via Internet);

5.1.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal 12440/11;

5.1.2.6 - Serão também aceitas, para os itens 5.1.2.3 a 5.1.2.5, certidões positivas com efeitos de negativa ou certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

5.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

5.1.3.1 - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperações judiciais e extrajudiciais expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação (documento a ser confirmado on-line, junto ao órgão emitente que disponibilize esse serviço);

5.1.3.1.1 - Caso a licitante esteja em recuperação judicial deverá apresentar Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiro estabelecidos neste edital.

5.1.4 - QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL

5.1.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, a qual será atendida por atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

5.1.5 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

5.1.5.1 - Declaração de que não há fato impeditivo, ou seja, de que não há declaração de inidoneidade ou suspensão temporária de participação, nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais e Art.7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) para licitar ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;

5.1.5.2 - Declaração em atendimento ao artigo 27º, Inciso V da Lei 8.666/93 no sentido de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, conforme Anexo V;

5.1.5.3 - Juntamente com a documentação deverá ser apresentado compromisso formal (Anexo IX) no sentido de que, uma vez declarada adjudicatária do objeto deste certame, assinará, juntamente com esta Prefeitura Municipal de Taubaté, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 02/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

5.1.6 - Os documentos listados de 5.1.2.3 a 5.1.2.5 e 5.1.3.1 poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal de Taubaté, desde que em vigor, em categoria pertinente ao objeto da licitação facultando-se ao proponente efetuar o saneamento da documentação cuja validade tenha expirado, no ato de abertura do envelope contendo a documentação do presente certame.

5.2 - Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo de validade em certidões negativas ou nesse edital, prevalecerá o prazo mínimo de 06 (seis) meses, corridos, contados da data de emissão do documento até a data limite para apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.

5.3 - A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar, preferencialmente, ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, numerados sequencialmente, grampeados ou acondicionados em pastas, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/21 ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

5.4 - Estão impedidos de participar de qualquer fase do presente processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições:

a) Organizações Sociais;

b) Empresas que estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra;

d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

e) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 e da Súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

f) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Taubaté, nos termos da Súmula 51 do

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame;

g) Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8666/93, ou que possuam sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Taubaté;

h) Empresas cujo dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital votante ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, seja parente natural ou civil, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de agente político do Município, subsistindo a vedação até seis meses depois de finda a respectiva função pública e excetuando o exercício de função ao Fundo Social de Solidariedade e atividades não remuneradas junto ao Poder Público.

5.5 - Não serão aceitas propostas enviadas por meio eletrônico (e-mail ou equivalente) ou via fac-símile, e esta Administração não assume qualquer responsabilidade por envelopes contendo documentação e/ou propostas que não sejam entregues pessoalmente no momento e local indicados para tal.

5.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, para tanto já tendo apresentado declaração nos moldes do Anexo VI, devidamente formalizada, deverão apresentar no envelope ‘documentação’ todos os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista (itens 5.1.2.1 a 5.1.2.5 deste edital), sob pena de inabilitação se assim não o fizerem.

5.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou de empresas de pequeno porte que tenham formalizado solicitação para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal 123/06 alterado pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, será assegurado às mesmas empresas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

5.8 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal 8666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Taubaté convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou anular a licitação.

5.9 - Todas as declarações assinadas pelos proponentes deverão observar a necessidade de comprovar serem seus subscritores representantes legais da empresa, caso tais comprovações já não tenham sido apresentadas anteriormente neste processo licitatório.

6 - DOS ESCLARECIMENTOS OU DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

6.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

6.2 - Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste edital, ou impugnações ao mesmo, deverão ser encaminhados à Diretoria de Materiais, Patrimônio e Compras desta Prefeitura Municipal, através do e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma.

6.3 - Caberá ao Prefeito Municipal decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.4 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

6.5 - Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.

7 - DAS CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmada Ata de Registro de Preços com as empresas vencedoras, em conformidade com a minuta apresentada na forma de Anexo VII, sendo os adjudicatários

chamados via telefone ou por e-mail a celebrá-lo em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8666/93.

7.1.1 - A adjudicatária se obriga a apresentar, no momento da assinatura da Ata, a documentação comprobatória de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já estiverem vencidos.

7.1.1.1 - Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a adjudicatária notificada da impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.

7.1.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão, nesta oportunidade, comprovar que eventuais restrições de suas regularidades fiscais já foram superadas, com a apresentação dos documentos até então incompletos e/ou vencidos.

7.1.3 - Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura do contrato ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades do artigo 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) as quais obstarão sua celebração.

7.1.4 - Por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame licitatório se exigirá a comprovação de poderes do subscritor da Ata de Registro de Preços para assinar em nome da contratada, se tal já não constar dos autos ou do credenciamento.

7.2 - No caso da licitante vencedora não assinar a Ata de Registro de Preços, ou não retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente, reserva-se à Prefeitura Municipal de Taubaté o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, facultada a negociação para obtenção das mesmas condições já negociadas com o primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou anular a licitação, independente das sanções previstas, para a licitante vencedora recalcitrante, neste Edital.

7.3 - Até a assinatura da Ata de Registro de Preços, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Taubaté tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.

7.4 - Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fato referido no item anterior, a Prefeitura Municipal de Taubaté poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item 7.2, supra.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS ADJUDICATÁRIAS.

8.1 - Da(s) adjudicatária(s) exigir-se-á fiel cumprimento a todas as determinações do presente Edital e seus

anexos.

8.2 - Concordar, tacitamente, que o sistema de controle de preços registrados far-se-á mediante levantamento

de preços no mercado, a ser efetuado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, a cada três meses, além das previsões constantes da cláusula 4.5 da minuta da Ata de Registro de Preços, parte integrante deste instrumento convocatório.

8.3 - Quando da efetivação do objeto desse certame licitatório será entregue contrato ou autorização de fornecimento para as empresas vencedoras, sendo os adjudicatários chamados via postal com Aviso de Recebimento por e-mail, a retirá-la em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito ao fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93.

9 - DAS SANÇÕES

9.1 - O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou não a retirar; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou desatender aos prazos do item 5.7 deste instrumento convocatório - se micro empresa ou empresa de pequeno porte, garantido o direito prévio da citação e da ampla

defesa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com essa Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas enumeradas abaixo e das demais cominações legais:

9.1.1 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor total da autorização para fornecimento, ou documento equivalente, pela recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar a autorização para fornecimento, ou documento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item 9.1; e pela apresentação de declaração de cumprimento dos requisitos (Anexo IV.1 ou IV.2 - conforme o caso) sem que a referida documentação esteja integralmente contida no respectivo envelope;

9.1.2 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre a parcela não executada do ajuste decorrente deste certame; ou por material não aceito pela contratante e não substituído no prazo fixado por esta, prazo este que não excederá 10 (dez) dias úteis, contados da intimação.

9.1.3 - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, até o décimo quinto dia;

9.1.4 - Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, a partir do 16º dia, até o trigésimo dia, configurando-se, após esse prazo, a hipótese de rescisão unilateral da avença por parte dessa Administração pela inexecução, parcial ou total, de seu objeto.

9.1.5 - O pagamento dessas multas não exime a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante.

9.1.6 - As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta Administração.

9.1.7 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

9.1.8 - A multa do item 9.1.1 não se aplica à recusa em assinar contrato por licitante convocado nos termos do item 4.11 desse instrumento convocatório, ou seja, segundo, ou subsequente, classificado em preços.

9.2 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - A simples participação na presente licitação, caracterizada pela apresentação de envelopes contendo documentação, proposta e Anexos II e IV devidamente formalizados, implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, e de seus anexos, aos quais se submete; implica, também, no reconhecimento de que este instrumento convocatório, e seus anexos, caracterizaram perfeitamente o objeto do certame, sendo os mesmos suficientes para a exata compreensão do objeto e para seu perfeito atendimento, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer indenização.

10.2 - A fidelidade e legitimidade de todos os documentos, informações e declarações prestadas em atendimento às normas deste instrumento editalício sujeitam-se às penas da lei. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão do ajuste, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

10.3 - Cada proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado deste procedimento licitatório.

10.4 - Esta Municipalidade responderá os questionamentos, formulados através do e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx , a todos os interessados - mediante disponibilização no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx das perguntas e respostas, com comunicação via e-mail, diretamente para cada uma das empresas que baixaram o edital do certame, até o momento da disponibilização das respostas, estas que serão numeradas sequencialmente e serão consideradas como aditamentos a este instrumento convocatório, sendo juntadas ao respectivo processo licitatório.

10.5 - As comunicações decorrentes de eventuais recursos, bem como quaisquer outras comunicações, poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou ainda,

dar-se-ão por meio de publicações no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo I, ou ainda no site oficial desta Prefeitura, ou ainda, diretamente para cada uma das empresas participantes do certame.

10.6 - Os envelopes contendo ‘documentação’ das empresas desclassificadas e das empresas classificadas, mas não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do pregoeiro até a efetiva formalização da avença decorrente deste certame licitatório, e deverão ser retirados em até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do extrato da referida avença, sob pena de inutilização de seus conteúdos.

10.7 - Os casos omissos serão regulados pela legislação citada em 1.1 e 1.2, sendo apreciados e decididos pelo pregoeiro, submetendo-os, conforme o caso, à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.

10.8 - Para que o interessado proceda com “vistas” ao processo, deverá apresentar requerimento por escrito, assinado por quem de direito, além de documento de identificação pessoal, sendo que nesse ato será lavrado “termo de vistas ao processo”, o qual será devidamente datado e assinado pelo interessado e pelo funcionário que o recepcionou. Vistas aos autos ocorrerão sem retirada dos mesmos das dependências da Prefeitura Municipal de Taubaté.

10.9 - O pregoeiro e sua Equipe de Apoio, se entenderem conveniente ou necessário, poderão utilizar-se de assessoramento técnico e específico para tomar decisões relativas ao presente certame licitatório, o qual se efetivará através de parecer formal que integrará o respectivo processo.

10.10 - As normas disciplinadoras deste pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do procedimento e das futuras Atas de Registro de Preços dele decorrentes.

10.11 - Em caso de dúvidas quanto à comprovação de horário de quaisquer eventos marcados para este certame licitatório, prevalecerá o horário constante do relógio de ponto mais próximo do local da realização dos referidos eventos.

10.12 - Muito embora os documentos estejam apresentados de forma individualizada, todos eles se completam, sendo que cada proponente deve, para a apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como eventuais outros documentos, ao se valer do edital, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do certame e a formalização da contratação, de sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.

10.13 - O pregoeiro conforme o caso poderá, no interesse da Prefeitura Municipal de Taubaté relevar aspectos puramente formais nas propostas e nos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes, desde que não comprometa a lisura e o caráter competitivo desta licitação.

10.14 - Será eleito o Foro da Comarca desta Administração, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para qualquer procedimento relacionado com o processamento desse certame licitatório, assim como ao cumprimento das obrigações dele decorrentes.

Taubaté, em 09 de novembro de 2021.

XXXX XXXXXX XXXXXX

SECRETARIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS

| SIAM CONAM |

| Prefeitura Municipal de Taubate |

| |

| Licitacao Pregao Numero 00022/2021 PAGINA 1 |

| A N E X O - I |

| |

| RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE : CODIGO : |

| C.N.P.J: INSCRICAO ESTADUAL : E-MAIL: |

| |

| ENDERECO : No. : BAIRRO : |

| |

| CIDADE : ESTADO : TELEFONE : FAX : |

| |

| PROTOCOLO DOS ENVELOPES | ABERTURA DOS ENVELOPES |

| De acordo com o EDITAL | De acordo com o EDITAL |

| |

| VALIDADE DA PROPOSTA : | PRAZO DE ENTREGA : |

| De acordo com o EDITAL | De acordo com o EDITAL |

| |

| CONDICOES DE PAGAMENTO : De acordo com o EDITAL |

| ITEM

QUANTIDADE

| UN

CODIGO

ESPECIFICACAO DOS MATERIAIS/SERVICOS

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

|000001|

2000

| HOR |

000.00001.0868-01 |

MANUTENCAO ELETRICA/ELETRONICA EM VEICULOS LEVES

| | |

CONSERTO OU TROCA DE MOTORES DE LIMPADOR DE

PARA-BRISA; CONSERTO OU TROCA DE MOTOR DE ARRAN-

QUE E ALTERNADOR; TROCA OU CONSERTO DE MOTORES DE

VENTOINHA; CONFECCAO DE CABO DE ATERRAMENTO DE

ALTERNADORES, MOTORES DE PARTIDA COM TROCA DE CA-

BOS E TERMINAIS; TROCA DE TERMINAIS DE BATERIA;

TROCA DE BATERIA; TESTES E DIAGNOSTICOS EM SISTE-

MA DE CARGA;REPARO EM MODULOS DE INJECAO; CORRE-

CAO DE TOMADAS E CHICOTES ELETRONICOS DO SISTEMA

DE INJECAO ELETRONICA E MAQUINADE ANALISADORA DE

EMISSAO DE GASES; CONSERTO DE MAQUINAS DE VIDROS

ELETRICOS COM DESMONTAGEM DE PORTA E SUBSTITUICAO

DE CABOS E ROLDANAS; SUBSTITUICAO OU CONSERTO DE

TRAVAS ELETRICAS; REPARO EM PAINEL DE XXXXXXXXX-

XXX; CONSERTO DE ILUMINACAO DE PAINEL; CONSERTO

DE ILUMINACAO EXTERNA; TROCA DE LAMPADAS, LANTER-

NAS E LENTES; REPAROS EM CHICOTE DE ILUMINACAO.

|000002|

1000

| HOR |

000.00001.0869-01 |

MANUTENCAO ELETRICA/ELETRONICA EM VEICULOS PESADOS |

| | |

CONSERTO OU TROCA DE MOTORES DE LIMPADOR DE PARA-

BRISA; TROCA OU CONSERTO DE MOTORES DE VENTOINHA;

CONSERTO OU TROCA DE MOTOR E ARRAQUE E ALTERNA-

DOR; CONFECCAO DE CABO DE ATERRAMENTO DE ALTERNA-

DORES, MOTORES DE PARTIDA COM TROCA DE CABOS E

TERMINAIS; TROCA DE TERMINAIS DE BATERIA; TESTES

E DIAGNOSTICOS EM SISTEMA DE CARGA; REPARO EM MO-

DULOS DE INJECAO; CORRECAO DE TOMADAS E CHICOTES

ELETRONICOS DO SISTEMA DE INJECAO ELETRONICA E

MAQUINA DE ANALISADORA DE EMISSAO DE GASES; REPA-

RO EM PAINEIS DE INSTRUMENTOS; CONSERTO DE ILUMI-

NACAO DE PAINEL; CONSERTO DE ILUMINACAO EXTERNA;

TROCA DE LAMPADAS, LANTERNAS E LENTES; REPAROS EM

| |

\| \|	\| \|	\| \|	\| \|	\| \|	CHICOTES DE ILUMINACAO.	\| \|	\| \|	\| \|	\| \|
\|000003\|		1000	\| HOR \|	000.00001.1159-01 \|	MANUTENCAO ELETRICA/ELETRONICA EM MAQUINAS	\|	\| \| \|
\|	\|	\|	\|	\|	TROCA DE CONSERTO DE MOTORES DE VENTOINHA; CON-	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	SERTO OU TROCA DE MOTOR E ARRANQUE E ALTERNADOR;	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	CONFECCAO DE CABO DE ATERRAMENTO DE ALTERNADORES,	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	MOTORES DE PARTIDA COM TROCA DE CABOS E TERMINAIS	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	DE BATERIA; TROCA DE BATERIA; TESTES E DIAGNOSTI-	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	COS EM SISTEMA DE CARGA; REPARO EM MODULOS DE IN-	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	JECAO; CORRECAO DE TOMADAS E CHICOTES ELETRONICOS	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	DO SISTEMA DE INJECAO ELETRONICA E MAQUINA DE	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	ANALISADORA DE EMISSAO DE GASES; REPARO EM PAINEL	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	DE INSTRUMENTOS; CONSERTO DE ILUMINACAO DE PAI-	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	NEL; CONSERTO DE ILUMINACAO EXTERNA; TROCA DE	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	LAMPADAS, LANTERNAS E LENTES; REPAROS EM CHICOTES	\|	\|	\|	\|
\|	\|	\|	\|	\|	DE ILUMINACAO.	\|	\|	\|	\|

-DADOS P/ PAGAMENTO CASO SEJA VENCEDORA DO CERTAME: BANCO , AGÊNCIA , CONTA Nº

*PREFERENCIALMENTE BANCO OFICIAL*

-DECLARO ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM O EDITAL E SEUS ANEXOS.

DATA : / / ASS./CARIMBO :

PREGÃO Nº 22/21 ANEXO II CREDENCIAMENTO

A empresa sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , através da presente credencial, constitui, para os fins de representação perante aos procedimentos do Pregão Presencial Nº , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, o(a) Sr. (a.) , portador da cédula de identidade (ou outro tipo de documento de identificação) RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº , com amplos poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases deste pregão, inclusive apresentar declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação; apresentar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação em nome da outorgante; acordar; discordar; transigir; receber documentos pertencentes à empresa; formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, bem como fazer nova proposta nos termos da LC 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16; desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na etapa de lance; negociar a redução de preço; manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão; assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, ou seja, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante, inclusive com poderes de decisão, podendo, para tanto, interpor e renunciar a recursos ou impugnações, prestar esclarecimentos, receber notificações e intimações, enfim, agindo em nome e por conta própria da empresa que representa, com todas as prerrogativas de representante legal, para este fim específico, e em nome desta empresa defender seus direitos.

Através deste mesmo credenciamento, AUTORIZAMOS o(a) Sr. (a) , acima identificado (a), a assinar contratos e respectivos termos aditivos, relativos ao certame licitatório aqui caracterizado. (Este parágrafo é facultativo, e visa agilizar a formalização de contrato com os adjudicatários do objeto deste certame).

Estou (amos) ciente (s) de que responderei (emos) em Juízo, ou fora dele, se for o caso, por todos os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este credenciamento terá que ser apresentado fora do envelope, e deverá estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação e retenção de qualquer documento como acima identificado dispensa a apresentação do mesmo documento junto às demais declarações constantes deste certame licitatório. Da mesma forma, a apresentação de contrato social como acima identificado, fora dos envelopes, dispensa eventual solicitação do mesmo documento contida no corpo do edital.

PREGÃO Nº 22/21

XXXXX XXX DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO

A empresa sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais) e Art. 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté), para sua habilitação no pregão nº

, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 5.4 do respectivo instrumento convocatório.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO IV.1

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

5.1 do instrumento convocatório.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO IV.2

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa , sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os subitens do item 5 do instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal e trabalhista, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO V

DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART.27, INCISO V DA LEI FEDERAL 8666/93

A empresa sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, e diante do disposto no inciso V, artigo 27, da Lei Federal 8666/93, acrescido pela Lei Federal 9854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local e data

Nome e identidade do declarante

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO VI

DECLARAÇÃO RELATIVA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16

A empresa , sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista a qual deverá xxxxxxx xx xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16.

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA , PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ELÉTRICA/ELETRÔNICA EM VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS.

Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e um, na Sede da Prefeitura, situada na ,

Taubaté/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, neste ato representada , ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com xxxx xx , xx , xxxxxx , xxxxxxxxx xx /XX, representada por

, portador do RG , inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente DETENTORA, na qualidade de adjudicatária no pregão presencial nº / , processo administrativo nº / , cujo inteiro teor a DETENTORA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam a presente Ata de Registro de Preços, neste instrumento ora denominada apenas de ATA, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, dos Decretos Municipais 13.317/14 e 13.377/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, dos Decretos Municipais 13.317/14, de 28/04/2014 e 13.377/14 de 21/07/2014 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - A presente ATA tem por objeto a eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva elétrica/eletrônica em veículos leves, pesados e máquinas, incluindo todos os materiais, componentes e acessórios necessários, por um período de 12 (doze) meses, improrrogáveis.

1.2 - Consideram-se integrantes da presente ATA, como se nela estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela DETENTORA, datada de

/ /21; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA.

2.1 - Prazo para execução dos serviços será de acordo com o item 7.1 do Termo de Referência (Anexo X), e conforme as necessidades da CONTRATANTE.

2.2 - Esta ATA terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.

2.3 - O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante comprovação do recebimento da autorização de prestação de serviços ou instrumento equivalente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.

3.1 - O objeto desta ATA somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso II e parágrafos, da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.

3.2 - A DETENTORA deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a reexecutar, às suas expensas e no prazo ajustado, os serviços que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto da ATA e da decorrente contratação.

3.3 - Garantia: Conforme item 7.2 do Termo de Referência - Anexo X.

3.4 - O objeto deste certame deverá ser retirado no Departamento de Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté, sito a Av.: Marechal Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx nº. 1.525 – Bairro Jabuticabeiras – Taubaté/SP – CEP: 12.030-620, em dias úteis no horário das 08:00 – 11:00 e das 13:00 – 16:00 horas.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.

4.1 - O valor total estimado onerará os recursos orçamentários e financeiros que se fizerem oportunos durante a vigência da presente ATA.

4.3 - Transcorrido o prazo para pagamento, contado do adimplemento da obrigação contratual e nos termos da proposta apresentada, devidamente instruída com os documentos exigidos pelo ato convocatório, termo de referência e contrato, o mesmo será efetivado pela Tesouraria da CONTRATANTE através de depósito em conta bancária da DETENTORA o qual será efetuado da seguinte forma:

Vencimento do dia 1º ao 10º dia do mês pagamento dia 10*.

Vencimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento dia 20*.

Vencimento do dia 21º ao final do mês, pagamento dia 30*.

*Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração.

4.3.1 - Salientamos ainda, caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte.

4.3.2 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ‘pro rata tempore’.

4.4 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante a vigência desta avença.

4.5 - Os preços registrados poderão ser revistos em virtude de eventual redução dos preços de mercado, cabendo a Prefeitura Municipal de Taubaté promover as negociações junto aos fornecedores nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA.

5.1 - Prestar os serviços objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.

5.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.

5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.

5.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.

5.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.

5.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas o seus empregados, por ocasião da execução do objeto deste certame ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependências pertencentes à CONTRATADA/CONTRATANTE.

5.9 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, (ainda que não autorizada a subcontratação pela municipalidade) estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.

5.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.

5.11 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

6.1 - A ATA será cancelada, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da DETENTORA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial da ATA ou descumprimento de quaisquer das obrigações, ensejará seu cancelamento, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

6.2 - A DETENTORA se sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.

6.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na legislação vigente.

6.4 - O pagamento dessas multas não exime a DETENTORA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.

6.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à DETENTORA, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

6.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.

7.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta ATA e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

7.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições da presente ATA, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA.

8.1 - A DETENTORA fica dispensada, neste ato, da prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA NONA - DA NOMEAÇÃO

9.1 - Fica designado o servidor , responsável pelo Setor de , para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução da ATA, para fins do disposto no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento e conferência dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO

10.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, do Decreto Municipal 13.317/14 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda da presente Ata de Registro de Preços e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário desta ATA preferência, em igualdade de condições.

12.1.1 - Mesmo durante a vigência da presente ATA, a CONTRATANTE poderá promover, a seu critério, outros certames licitatórios para o mesmo material desta ATA, desde que de interesse público.

12.2 - A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, cancelar a presente ATA, no interesse público, sem que caiba direito a indenização de qualquer espécie, em especial quando os preços se apresentarem superiores aos praticados no mercado, ou pela DETENTORA, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do presente instrumento, observadas as disposições legais pertinentes.

12.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração nas condições da presente ATA, em face da superveniência de normas federais, estaduais ou municipais sobre a matéria.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

CONTRATANTE DETENTORA

Testemunhas:

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA , ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ELÉTRICA/ELETRÔNICA EM VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS.

Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e um, na Sede da Prefeitura, situada na , Taubaté/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, neste ato representada , ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com xxxx xx , xx , xxxxxx , xxxxxxxxx xx /XX, representada por

, portador do RG , inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, na qualidade de adjudicatária no pregão presencial nº

, processo administrativo nº , cujo inteiro teor a CONTRATADA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, dos Decretos Municipais 13.317/14 e 13.377/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, dos Decretos Municipais 13.317/14 de 28/04/2014 e 13.377/14 de 21/07/2014 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva elétrica/eletrônica em veículos leves, pesados e máquinas, incluindo todos os materiais, componentes e acessórios necessários.

1.2 - Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela CONTRATADA, datada de / /21; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO.

2.1 - Execução indireta, através de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.

3.1 - O objeto deste contrato somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso I e parágrafos, da Lei Federal nº 8666/93, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.

3.2 - A CONTRATADA obriga-se a reexecutar, às suas expensas, no local estipulado e no prazo ajustado, após a notificação, os serviços que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto desta avença.

3.3 - Se os serviços apresentarem-se com defeitos, vícios de execução ou elaboração, será lavrado laudo de vistoria que relacionará as falhas encontradas, dando-se ciência oficial dos mesmos à CONTRATADA, para que proceda às correções apontadas, passando o prazo de observação a fluir novamente, até nova comunicação.

3.4 - Garantia: Conforme item 7.2 do Termo de Referência - Anexo X.

3.5 - O objeto deste certame deverá ser retirado no Departamento de Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté, sito a Av. Marechal Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx nº. 1.525 - Bairro Jabuticabeiras - Taubaté/SP - CEP 12.030- 620, em dias úteis no horário das 08:00 - 11:00 e das 13:00 - 16:00 horas.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.

4.1 - O valor total do presente contrato é de R$ ( ), por conta da dotação orçamentária............................................ para atender às despesas inerentes a este contrato, durante o corrente exercício. No exercício vindouro, nova dotação será prevista para cobertura das despesas restantes do presente instrumento.

4.2 - Para fins de pagamento, na periodicidade avençada, a CONTRATADA formulará requerimento á CONTRATANTE, dando conta da conclusão da respectiva fase, solicitando que seja vistoriada e comprovada a execução, e uma vez atestada pelo órgão competente da CONTRATANTE, juntamente com a entrega completa dos documentos constantes do Anexo VIII-a deste contrato pela CONTRATADA, iniciar-se-á o prazo para pagamento da parcela correspondente, não cabendo qualquer reajuste financeiro.

Vencimento do dia 1º ao 10º dia do mês pagamento dia 10*.

Vencimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento dia 20*.

Vencimento do dia 21º ao final do mês, pagamento dia 30*.

*Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração.

4.3.1 - Salientamos ainda, caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte

4.3.2 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ‘pro rata tempore’.

4.4 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante o primeiro ano de vigência desta avença. Uma vez transcorrido esse prazo poderão ser corrigidos pela variação do índice oficial de inflação, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE observada no mesmo período, ou por índice oficial que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.

5.1 - Prazo para execução conforme detalhado no item 7.1 do Termo de Referência (Anexo X), a ocorrer necessariamente após a assinatura deste contrato.

5.2 - Vigência: Este contrato vigorará desde sua assinatura e por todo o período de execução dos serviços, até sua aceitação e respectivo pagamento, nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1 - Executar o objeto deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma.

6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

6.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato,

obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.

6.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.

6.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.

6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.

6.8 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.

6.9 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.

6.10 - A CONTRATADA deverá cumprir integralmente o disposto no Termo de Referência - Anexo X.

6.11 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

7.1 - O contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da CONTRATADA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial do contrato ou descumprimento de quaisquer das obrigações, ensejará sua rescisão, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual.

7.2 - A CONTRATADA se sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.

7.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na legislação vigente.

7.4 - O pagamento dessas multas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.

7.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à CONTRATADA, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

7.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.

8.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

8.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar,

desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO.

9.1 - A CONTRATANTE exercerá a fiscalização geral dos serviços contratados, podendo, para esse fim, designar prepostos, aos quais a CONTRATADA ficará obrigada a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos mesmos, facultando-lhe o livre acesso aos seus depósitos e instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes com o objeto ora contratado, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte da CONTRATANTE.

9.2 - A fiscalização verificará o cumprimento das especificações e a aplicação dos métodos construtivos e ensaios pertinentes, bem como a quantidade, qualidade e aceitabilidade dos serviços executados.

9.3 - A fiscalização poderá sustar qualquer trabalho que esteja em desacordo com o disposto neste contrato.

9.4 - Fica acordado que a fiscalização não terá qualquer poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA.

10.1 - A CONTRATADA fica dispensada, neste ato, da prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8666/93, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO

11.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, do Decreto Municipal 13.317/14 e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO VIII-a

DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR NOTA FISCAL

Tendo em vista a análise do edital do Pregão Presencial nº. 22/21, para Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva elétrica/eletrônica em veículos leves, pesados e máquinas, incluindo todos os materiais, componentes e acessórios necessários, de acordo com o exigido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n.º 971 de 13/11/2009, vigorando a partir de 17/11/2009, editada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, e responsabilidade solidária constante nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 8.212/91 de 24/07/1991, orientando quanto a apresentação de documentos e o preenchimento da Nota Fiscal para constar no anexo VII.a, deverá a empresa;

I) Discriminar obrigatoriamente na nota fiscal de Serviço:

• Retenção do ISSQN é devido no local do Estabelecimento do Prestador de Serviço, em Taubaté a alíquota e de 5% (Lei Complementar nº. 116/2003). Exceto quando optante pelo SIMPLES nacional, que deverá informar a alíquota correspondente ao percentual previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº. 123 e suas alterações);

• Deverá mencionar no corpo da nota fiscal o objeto do contrato, nº do Processo Administrativo, Pregão Eletrônico nº 22/21, bem como o período dos serviços executados;

II) Apresentar na entrega da nota fiscal:

• Declaração especifica para cada nota fiscal de que a empresa possui “Escrituração Contábil no período de duração dos serviços, e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados, sendo registrada a nota fiscal nº..., emitida em..., no valor de R$..., do Processo Administrativo nº..., sob o regime de Xxxxx...,” firmada pelo seu representante legal ou mandatário da empresa e pelo contador;

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Regularidade Social e a Dívida Ativa da União;

• Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa Estadual;

• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal (apenas tributos mobiliários do domicílio ou sede do licitante), na forma da Lei;

• Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Matrícula nº 5.338

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Municipal

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO IX

COMPROMISSO RELATIVO AO ITEM 5.1.5.3 DO EDITAL

A empresa , sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , ASSUME O COMPROMISSO, formal, pelo presente documento, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, de que, uma vez sagrando-se adjudicatária do certame, assinará, juntamente com a referida Prefeitura, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 01/2020 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme minuta ora apresentada. Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

CONTRATANTE: CONTRATADO:

PROCESSO N. (DE ORIGEM): OBJETO:

ADVOGADO (S) / N° OAB/e-mail: (*) Pelo Presente Termo, nós, abaixo identificados.

1. Estamos CIENTES de que:

a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE,

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSININARAM O AJUSTE

Pelo contratante:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

Pelo contratada:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO X TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETIVO

1.1 O presente termo de referência visa à contratação de empresa para eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva elétrica/eletrônica em veículos leves, pesados e máquinas, incluindo todos os materiais, componentes e acessórios necessários por um período de 12 (doze) meses, para atender a Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté.

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

2.1 Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva elétrica/eletrônica em veículos leves, pesados e máquinas, incluindo todos os materiais, componentes e acessórios necessários por um período de 12 (doze) meses.

3. JUSTIFICATIVA

3.1 Com o uso intensivo dos veículos no transporte de pessoal, pacientes, documentos e demais serviços da municipalidade, há necessidade de manter o máximo de veículos em perfeito funcionamento, minimizando o tempo gasto na manutenção dos mesmos, a fim de não prejudicar o andamento das atividades do Município, sendo assim, torna-se imprescindível a contratação.

4. DAS CONDIÇÕES

4.1 A Ata a ser firmado com empresa vencedora da licitação terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura;

4.2 Da modalidade de licitação: Pregão;

4.3 Do critério de julgamento: MENOR PREÇO POR HORA TÉCNICA DE SERVIÇO POR ITEM;

4.4 Sem prejuízos e de plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante, todos os serviços contratados estarão a qualquer momento sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, por pessoas devidamente credenciadas pela Contratante;

4.5 Todos os itens instalados, reparados, trocados e substituídos deverão obedecer às especificações técnicas dos Órgãos Competentes.

4.6 Os serviços deverão ocorrer de maneira gradativa, ou seja, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Taubaté, após a emissão de autorização via ORDEM DE SERVIÇO, que deverá estar autorizada pelo Diretor do Departamento de Frota Patrimonial; em casos de ausência do Diretor pelo Chefe e/ou responsável técnico da Oficina, sendo que em hipótese alguma a Contratada estará autorizada a prestar serviços sem a referida Ordem de Serviço;

4.7 Os serviços deverão ser executados nas dependências da Contratada sendo que a preponente da licitação deverá colocar à disposição do Município, profissional qualificado para execução dos serviços;

4.8 A Contratada deverá manter telefone fixo e endereço eletrônico (e-mail) para o atendimento das solicitações do Departamento de Frota Patrimonial em horário comercial;

4.9 Sem prejuízos e de plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante, todos os serviços contratados estarão a qualquer momento sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, por pessoas devidamente credenciadas pela Contratante;

4.10 Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Fatura ou Nota Fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamentos, por parte da Contratada, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação da Contratante;

4.11 Requisitos mínimos necessários para execução dos serviços:

4.11.1 A Contratada deverá estar de acordo com a NR-12, documentalmente comprovado, devendo possuir ferramental apropriado e específico para execução dos serviços, bem como área adequada para as tarefas (galpão) e pessoal (funcionários) qualificado(s) e devidamente registrado(s), sendo que a Contratante não se responsabilizará por nenhum dano sofrido por funcionário(s) da Contratada no exercício ou não de tarefas;

• Manômetro de Pressão;

• Multímetro Automotivo;

• Caneta de Polaridade;

• Máquina de Limpeza e Testes de Bicos;

• Bomba de Vácuo;

• Scanner Automotivo em nome da contratada (certificado/homologado/atualizado);

• Furadeira Coluna;

• Elevador Automotivo.

5. DO TRANSPORTE

5.1 Caminhão reboque com prancha ou plataforma guincho para carregamento e descarregamento, transporte dos veículos na prestação de serviço e seu retorno ao Departamento de Frota Patrimonial, além de eventuais acionamentos de garantia por defeito ou não atendimento do serviço, sem ônus para a Contratante.

5.2 Toda despesa de transporte com os veículos será por conta da Contratada, isentando a Prefeitura Municipal de Taubaté de qualquer encargo desta natureza.

6. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 A contratada deverá executar os seguintes serviços/consertos:

• ITEM 1 - VEÍCULOS LEVES: Conserto ou troca de motores de limpador de para-brisa; conserto ou troca de

motor de arranque e alternador; troca ou conserto de motores de ventoinha; confecção de cabo de aterramento de alternadores, motores de partida com troca de cabos e terminais; troca de terminais de bateria; troca de bateria; testes e diagnósticos em sistema de carga; reparo em módulos de injeção; correção de tomadas e chicotes eletrônicos do sistema de injeção eletrônica e máquina de analisadora de emissão de gases; conserto de máquinas de vidros elétricos com desmontagem de porta e substituição de cabos e roldanas; substituição ou conserto de travas elétricas; reparo em painel de instrumentos; conserto de iluminação de painel; conserto de iluminação externa; troca de lâmpadas, lanternas e lentes; reparos em chicotes de iluminação.

• ITEM 2 – VEÍCULOS PESADOS: Conserto ou troca de motores de limpador de para-brisa; troca ou conserto de motores de ventoinha; conserto ou troca de motor de arranque e alternador; confecção de cabo de aterramento de alternadores, motores de partida com troca de cabos e terminais; troca de terminais de bateria; troca de bateria; testes e diagnósticos em sistema de carga; reparo em módulos de injeção; correção de tomadas e chicotes eletrônicos do sistema de injeção eletrônica e máquina de analisadora de emissão de gases; reparo em painel de instrumentos; conserto de iluminação de painel; conserto de iluminação externa; troca de lâmpadas, lanternas e lentes; reparos em chicotes de iluminação.

• ITEM 3 – MÁQUINAS: Troca ou conserto de motores de ventoinha; conserto ou troca de motor de arranque e alternador; confecção de cabo de aterramento de alternadores, motores de partida com troca de cabos e terminais; troca de terminais de bateria; troca de bateria; testes e diagnósticos em sistema de carga; reparo em módulos de injeção; correção de tomadas e chicotes eletrônicos do sistema de injeção eletrônica e máquina de analisadora de emissão de gases; reparo em painel de instrumentos; conserto de iluminação de painel; conserto de iluminação externa; troca de lâmpadas, lanternas e lentes; reparos em chicotes de iluminação.

7. DOS PRAZOS

7.1 O prazo para execução dos serviços não deverá ser superior a 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de retirada do veículo a ser reparado na oficina;

7.1.1 O prazo será contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço;

7.2 Aos serviços executados são exigidos os seguintes prazos de garantia:

• 90 dias a partir do recebimento definitivo.

7.3 O prazo para a retirada dos veículos será de até 24h (vinte e quatro) horas após o recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Departamento de Frota Patrimonial;

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Da qualidade dos materiais empregados: Os componentes, materiais ou acessórios a serem utilizados nos consertos dos veículos deverão ser sempre genuínos, compatíveis com o veículo, observada a garantia estipulada pelo fabricante, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias do recebimento definitivo;

8.2 Não serão aceitos materiais, componentes e acessórios recondicionados ou de procedência duvidosa, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade sobre a contratante;

8.3 A Contratada deverá comprovar, sempre que solicitado pela contratante, a origem dos materiais, componentes e acessórios utilizados na realização dos serviços contratados;

8.4 Todo o transporte inclusive para emissão de documento com as necessidades de manutenção, deverá ser realizada através de Plataforma Guincho na retirada e na entrega do veículo;

8.5 Da aceitação dos serviços: A recepção dos serviços não implica na sua aceitação definitiva, porquanto dependerá da verificação do resultado satisfatório quanto, à qualidade, aferido pela contratante mediante comprovação obrigando- se a contratada:

• Executar os serviços com pessoal qualificado, mediante emprego de técnico e ferramental apropriados;

• Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente as suas custas e riscos, bem assim os executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições, decorrente de culpa da empresa prestadora dos serviços, inclusive do emprego de mão de obra, sem que tal fato possa ser

invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nos serviços recebidos pela Contratante, cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia;

8.6 Das responsabilidades: A contratada deverá responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, (representantes ou prepostos), direta ou indiretamente, à contratante ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de serviços ou aquisições com vícios ou defeitos, constatáveis nos prazos das garantias, mesmo expirado o vencimento do contrato;

8.7 Responsabilizar-se integralmente pelos veículos recebidos para a prestação de serviços, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos neles contidos, obrigando-se à reparação total da perda em caso de furto ou roubo, incêndios, acidentes e sinistros, desde a entrega do veículo para levantamento de necessidades de manutenção, acionamento de garantia até o seu recebimento final pelo setor competente da contratante;

8.8 Após a realização dos serviços a contratada deverá entregar, sob pena de ressarcimento, as peças avariadas/trocadas, mesmo que inaproveitáveis, mediante Termo de Devolução de Peças Avariadas, o qual deverá ser atestado pelo servidor da Oficina Mecânica do Departamento de Frota Patrimonial, responsável pelo recebimento das mesmas; bem como entregar as embalagens das peças aplicadas no objeto no momento de sua liberação;

8.9 O recebimento e aceitação dos produtos/serviços serão baseados, no que couber, pelas disposições contidas no art. nº 73 da Lei nº 8.666/93;

8.9.1 Após realizado o serviço, os veículos serão recebidos por servidor, designado pela Direção do Departamento de Frota Patrimonial, nas seguintes condições:

8.9.2 Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento do veículo pela Oficina do Departamento de Frota Patrimonial;

8.9.3 Definitivamente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrega dos veículos e conferência das especificações solicitadas e descritas na “Ordem de Serviço” emitida pelo Departamento de Frota Patrimonial.

8.10 Os veículos deverão permanecer em local coberto, limpo e fechado, deixando-os livre da ação da chuva, vento, poeira, granizo e demais intempéries, vez que se trata de proteção ao patrimônio público;

8.11 A entrega e/ou devolução do veículo, quando da realização da manutenção, deverá ocorrer em dias úteis e respeitando o seguinte horário: das 08h (oito) às 11h (onze) e das 13h (treze) às 16h (dezesseis);

8.12 Para fins de comprovação da entrega do veículo para habilitação junto ao setor financeiro e de pagamento, a Contratada deverá elaborar um relatório com especificações dos serviços e peças, em duas vias, destinando-se cada uma ao controle da contratante e da Contratada, respectivamente;

8.13 A Contratada deverá se responsabilizar pela retirada e entrega dos veículos, inclusive no acionamento de garantias e para realização do levantamento das necessidades de manutenção, sem ônus para a Contratante;

8.13.1 O veículo deverá ser retirado através de Caminhão reboque com prancha ou plataforma guincho no local designado pelo Departamento de Frota, anotado sua km e horário de saída.

8.14 Ocorrendo defeito ou imperfeição durante o período de garantia, a empresa será comunicada e deverá no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento da comunicação, providenciar a retirada do veículo por meio de Caminhão reboque com prancha ou plataforma guincho para os devidos serviços, sem qualquer ônus para a Contratante, até que os respectivos serviços estejam finalizados, nas dependências da Contratante sem prejuízos para mesma;

8.14.1 A entrega, após a realização da manutenção, deverá obedecer aos termos de retirada do veículo.

8.14.2 O prazo para entrega do veículo após a manutenção será de até 2 (dois) dias a contar da retirada do veículo do Departamento de Frota Patrimonial;

8.15 A Contratada deverá prestar informações apenas aos funcionários indicados pela Direção do Departamento de Frota Patrimonial, assegurando sigilo total das operações;

8.16 A Contratada deverá, no ato da entrega apresentar Certificado de Garantia Técnica, sendo que a não apresentação do mesmo acarretará o não recebimento.

8.17 A Contratada deverá para a realização do levantamento, caso seja necessário e/ou solicitado pela Contratante, desmontar partes e montá-las novamente sem ônus para a Contratante, não podendo alegar qualquer desconhecimento;

8.18 O carregamento e o descarregamento dos veículos, objeto desta licitação, será de exclusiva responsabilidade da Contratada.

9. DO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO

9.1 Para a realização de qualquer serviço, a contratante solicitará da contratada, descrição das necessidades de manutenção de maneira detalhada, com denominação, bem como a previsão de tempo necessário à execução do serviço solicitado;

9.1.1 A Contratada fornecerá o levantamento supracitado sem ônus para a Contratante.

9.2 O prazo para apresentação das necessidades de manutenção por parte da Contratada, não deverá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas da entrada do veículo na oficina;

9.3 A Contratante poderá recusar, em todo ou em parte o levantamento das necessidades de manutenção apresentadas, pedir sua revisão ou aceitá-la parcialmente, ficando a contratada obrigada a executar ou fornecer apenas o que for aprovado;

9.4 A execução dos serviços somente considerar-se-á AUTORIZADA com prévia Ordem de Serviço – OS, na qual o responsável do Departamento de Frota Patrimonial da Prefeitura Municipal de Taubaté dará o DE ACORDO para que se executem os serviços,

9.4.1 Somente será emitida a referida Ordem de Serviço após aprovação do levantamento das necessidades de manutenção.

9.5 Para realização do levantamento das necessidades de manutenção, a Contratada não poderá cobrar para analisar o veículo (montagem/desmontagem) a fim de apresentar o levantamento solicitado, sendo que só será pago o valor acertado por hora técnica de trabalho preestabelecido em contrato no qual deverá conter todos os custos.

10. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 Após a assinatura do contrato, o Diretor do Departamento de Frota Patrimonial desta Municipalidade, acompanhado de seu corpo técnico de até 02 (dois) profissionais, procederão “Visita Técnica” à Empresa vencedora, para constatar “in loco” o atendimento que será aplicado pela Contratada nos veículos da Frota pertencentes a Prefeitura Municipal de Taubaté. Assim sendo, todas as despesas com: Hospedagem (Hotel), Pedágios, Combustível e Alimentação, serão por conta da Contratada, salvo as Empresas que forem sediadas na cidade de Taubaté. Caso seja constatada irregularidade pela comissão designada para visita técnica no cumprimento dos serviços, reserva-se a este Município o direto de rescisão imediata do contrato, e o licitante sujeito as sanções previstas pela Lei nº 8.666/1993, por não atendimento as normas técnicas para execução dos serviços e exigências do Edital;

10.2 Durante a vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada em todos os seus termos, por servidor devidamente autorizado para esse fim, representado a contratante, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando-se o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

10.3 A contratada deverá observar que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não a eximirá de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes;

10.4 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

10.5 Todos os serviços, depois de concluídos, deverão ser testados na presença do servidor designado;

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo de Referência;

11.2 Proporcionar todas as condições para que a empresa possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas no Contrato;

11.3 Solicitar a execução de serviços por meio de Ordem de Serviço, expedida pelo Departamento de Frota Patrimonial;

11.4 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços inadequados ou defeituosos, solicitando que o serviço seja refeito às expensas da Contratada;

11.5 Relacionar-se com a empresa exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;

11.6 Efetuar o pagamento à empresa pelos serviços prestados, nas condições e prazos pactuados no Edital;

11.7 Notificar a Contratada, no caso de ocorrências com a prestação de serviços.

12. ACEITAÇÃO DEFINITIVA

12.1 A aceitação definitiva dos serviços prestados se darão após aprovação do Diretor do Departamento de Frota Patrimonial em concordância com seu corpo técnico, sendo que a Contratada deverá retirar o veículo no Departamento de Frota Patrimonial situado à Avenida Marechal Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, nº 1.525 – Jabuticabeiras – Taubaté/SP, manutenir e entregá-lo em perfeitas condições de funcionamento, e se porventura o mesmo vier a apresentar defeitos dentro do prazo de Garantia, a Contratada deverá retirá-lo, consertá-lo e devolver o veículo dentro do prazo estabelecido no presente Termo de Referência, sendo que toda despesa com o transporte, reconcerto e outros, provenientes da execução do serviço, será por conta da Contratada, ressaltando que se a mesma vier a quebrar 03 (três) vezes em 06 (seis) meses, a Contratante poderá declarar Inexecução Contratual aplicando as penalidades existentes no respectivo Edital.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Após a emissão das necessidades de manutenção e antes da avaliação descrita no item 9.3, a Contratada poderá manter os veículos em suas dependências ou retorná-los ao Departamento de Frota Patrimonial.

13.1.1 Se a Contratada optar em retornar os veículos, deverá arcar com as despesas e transportá-los conforme descrito neste Termo de Referência.

14. DA AVALIAÇÃO

14.1 A Contratada deverá, ao receber cada objeto, avaliar a viabilidade da realização da prestação de serviço;

14.1.1 Caso a Contratada avalie que não há viabilidade em realizar o serviço, deverá apresentar Laudo de Inviabilidade e apresentar documentos comprobatórios;

14.1.1.1 O Laudo de Inviabilidade será avaliado pelo corpo técnico do Departamento de Frota Patrimonial para aceitação ou não do mesmo;

14.1.2 A avaliação relatada, deverá ser realizada sem custo a Contratante, não sendo aceito qualquer alegação de desconhecimento;

14.1.3 Caso não existam mais peças para substituição no mercado, a Contratada deverá demonstrar de maneira comprovada a falta das mesmas junto ao Laudo de Inviabilidade;

14.1.4 O prazo para avaliação por parte da Contratada não deverá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento do veículo.

15. REINCIDÊNCIA

15.1 No caso de reincidência pela 3ª (terceira) vez, de necessidade de correção no objeto no prazo de 06 (seis) meses, a Contratante poderá declarar Inexecução Contratual aplicando as penalidades do existente no respectivo Edital.

Xxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Gestão em Licitações Gestão da Oficina

Departamento de Frota Patrimonial Departamento de Frota Patrimonial

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx X. X. Xxxxxxxx Xxxxxx

Setor Jurídico Diretor

Departamento de Frota Patrimonial Departamento de Frota Patrimonial

PREGÃO Nº 22/21

ANEXO XI RELAÇÃO DA FROTA

VEÍCULOS
Nª	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
1	1154	DMN 4861	GOL 1.6 POWER	VW	2007/2008
2	1219	DKI 7897	GOL 1.6 POWER	VW	2009/2009
3	1221	DKI 7895	GOL 1.0	VW	2009/2009
4	1241	DKI 7906	VECTRA ELEGANCE 2.0	GM	2009/2009
5	1272	DKI 7930	GOL 1.0 GIV	VW	2009/2010
6	1293	DKI 7944	GOL 1.6 POWER	VW	2010/2011
7	1294	DKI 7946	GOL 1.6 POWER	VW	2010/2011
8	1393	EOB 5063	GOL 1.6	VW	2012/2013
9	1397	DMN 4831	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2006/2007
10	1425	EOB 5072	GOL 1.6	VW	2012/2013
11	1432	EOB 5084	GOL	VW	2012/2013
12	1479	EOB 5B45	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
13	1656	EOB 5104	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
14	1665	FIL 5669	NOVO GOL 1.6	VW	2013/2014
15	1689	DMN 4871	CORSA SEDAN PREMIUM	GM	2008/2008
16	1770	EOB 2643	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
17	1932	EHE 6350	C4 PALLAS 2.0	CITROËN	2010/2011

18	1951	EOB 5097	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
19	1957	DGY 2111	VOYAGE	VW	2019/2019
20	2195	ECG 5I21	GOL 1.6L MB5	VW	2021/2022
21	2238	GCD 6170	RENAULT FLUENCE	RENAULT	2015/2016
22	497	DBA 2759	GOL SPECIAL	VW	2001/2001
23	1478	EOB 5147	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
24	2245	GCR 4890	LOGAN DYNA	RENAULT	2015/2016
25	1441	DMN 4836	ASTRA ELITE	GM	2006/2007
26	1701	FQB 5476	GOL MC (1.6)	VW	2014/2015
27	1344	EOB 2617	GOL 1.6	VW	2011/2012
28	1242	DKI 7910	GOL 1.0	VW	2009/2009
29	1295	DKI 7945	GOL 1.6 POWER	VW	2010/2011
30	1334	EHE 6331	GOL 1.6	VW	2011/2012
31	1454	DKI 7877	LOGAN EXPRESSIÓN 1.6	RENAULT	2009/2009
32	1740	EOB 5099	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
33	1953	EOB 5110	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
34	1139	DMN 4845	GOL SPECIAL	VW	2007/2007
35	1187	DKI 7853	GOL 1.0	VW	2008/2009
36	1298	DKI 1922	GOL 1.0	VW	2010/2011
37	1302	DKI 1921	GOL 1.0	VW	2010/2011

38	1345	EOB 2616	GOL 1.0 – G V	VW	2013/2013
39	1383	EOB 2630	GOL 1.6	VW	2011/2012
40	1428	EOB 5071	GOL 1.0	VW	2012/2013
41	1471	EOB 5142	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
42	1514	EOB 5081	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
43	1515	EOB 5082	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
44	1522	EOB 5119	GOL 1.6 CITY	VW	2013/2014
45	1657	EOB 5103	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
46	1725	FNB 9517	GOL CITY	VW	2015/2015
47	1726	FNB 3927	GOL CITY	VW	2015/2015
48	1732	DMN 4878	CORSA SEDAN PREMIUM	GM	2008/2008
49	1737	EOB 5074	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2011/2012
50	1751	FPK 7380	GOL SPECIAL	VW	2015/2015
51	1905	GEM 4811	NOVO GOL TL MCV 1.0	VW	2017/2018
52	1906	FTB 5589	NOVO GOL TL MCV 1.0	VW	2017/2018
53	1935	DXA 2818	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
54	1936	DPC 4714	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
55	1937	DRM 8454	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
56	1938	BXZ 6059	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
57	1945	EOB 2639	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
58	1947	EOB 2645	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012

59	1952	EOB 5098	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
60	1954	FQG 3873	LOGAN 1.6 DYNAMIQUÉ M	RENAULT	2014/2014
61	1955	GBO 7370	LOGAN 1.6 DYNAMIQUÉ M	RENAULT	2014/2014
62	1956	FQF 7688	LOGAN 1.6 DYNAMIQUÉ M	RENAULT	2014/2014
63	1977	CUK 4938	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
64	1978	CUG 4262	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
65	2000	CUJ 1820	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
66	2001	CIS 7640	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
67	2002	EKU 6067	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
68	2034	FBI 1C62	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
69	2035	EKD 9E98	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
70	2036	GAI 0H38	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
71	2122	FNO 1G53	GOL 1.0L MC4	VW	2020/2021
72	2123	FMH 2C24	GOL 1.0L MC4	VW	2020/2021
73	2196	EFQ 4J52	GOL 1.0L MC4	VW	2021/2021
74	2197	EZY 0E43	GOL 1.0L MC4	VW	2021/2021
75	2203	FRV 6E68	GOL 1.0L MC4	VW	2021/2022
76	2204	FPL 6F37	GOL 1.0L MC4	VW	2021/2022
77	2239	FQA 4072	LOGAN DYNA	RENAULT	2014/2014
78	2240	FQJ 0119	LOGAN DYNA	RENAULT	2014/2014
79	2241	FQJ 7619	LOGAN DYNA	RENAULT	2014/2014
80	2242	FQO LOGAN DYNA RENAULT 2014/2014 3952
81	2243	GAA 1290	LOGAN DYNA	RENAULT	2015/2016
82	1117	DBS 9954	GOL 1.6 POWER	VW	2006/2006

83	1231	DKI 7909	VECTRA ELEGANCE 2.0	GM	2009/2009
84	1270	DKI 7905	GOL 1.0 GIV	VW	2009/2010
85	1271	DKI 7928	GOL 1.0 GIV	VW	2009/2010
86	1373	EOB 2619	GOL 1.0	VW	2011/2012
87	1387	EOB 2635	GOL 1.0	VW	2011/2012
88	1401	EOB 2608	GOL 1.6	VW	2012/2013
89	1606	EOB 5198	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
90	1940	BLB 6974	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
91	1976	CUG 0126	GOL 1.0L MC4	VW	2019/2020
92	2121	FCM 1E64	GOL 1.0L MC4	VW	2020/2021
93	2133	EXO 6E16	GOL 1.0L MC4	VW	2020/2021
94	2134	EJX9D53	GOL 1.0L MC4	VW	2020/2021
95	2200	DCU 8F96	GOL 1.0L MC4	VW	2021/2021
96	505	DBA 2762	GOL SPECIAL	VW	2001/2001
97	1037	DBS 8566	GOL 1.6 POWER	VW	2005/2005
98	1217	DKI 7900	GOL 1000	VW	2009/2009
99	1333	EHE 6329	GOL 1000	VW	2011/2012
100	1580	EOB 5172	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
101	1690	DMN 4877	CORSA SEDAN PREMIUM	GM	2008/2008
102	1772	EOB 5101	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
103	2244	GBP 9000	LOGAN DYNA	RENAULT	2015/2016

104	1739	EOB 5090	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2011/2012
105	2032	EKU 8C22	GOL 1.0 MC4	VW	2019/2019
106	2033	FCK 3F24	GOL 1.0 MC4	VW	2019/2019
107	2198	GHA 8H94	GOL 1.0L MC4	VW	2021/2021
108	2199	BQU 3G65	GOL 1.0L MC4	VW	2021/2021
109	2207	EOB 8A24	GOL 1.6L MB5	VW	2021/2022
110	1699	FRY 7751	NOVO VOYAGE	VW	2014/2015
111	1948	EOB 2646	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
112	1949	EOB 2647	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
113	1150	DMN 4856	GOL 1.6 POWER	VW	2007/2008
114	1166	DMN 4869	GOL 1.6 POWER	VW	2008/2008
115	1486	EOB 5143	GOL 1.6 CITY	VW	2013/2014
116	1577	EOB 5173	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
117	1578	EOB 5170	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
118	1579	EOB 5171	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
119	1604	EOB 5197	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2014
120	1605	EOB 5094	GOL 1.0 X XX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 7899	GOL 1.6 POWER	VW	2009/2009
122	2124	FPU 9F72	GOL 1.0L MC4	VW	2020/2021
123	1941	BHO 8516	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
124	1942	DUV	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019

		1113
125	1943	DKH 7600	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
126	1946	EOB 2644	FIESTA SEDAN 1.6	FORD	2012/2012
127	1961	ESS 2318	GOL 1.6 MB5	VW	2019/2019
128	2260	BXD 5C47	RENAULT KWID ZEM 1.0	RENAULT	2021/2022
129	1939	BYD 8214	GOL 1.0L MC4	VW	2018/2019
130	1962	EYY 0094	GOL 1.6 MB5	VW	2019/2019
131	528	DBA 2804	GOL SPECIAL	VW	2001/2002
132	1426	EOB 5077	GOL 1.6	VW	2012/2013
133	1508	EOB 5162	GOL 1.0 G IV	VW	2013/2013
134	1698	FQJ 7847	NOVO VOYAGE	VW	2014/2014
135	8	DBA 2736	PICK-UP RANGER	FORD	2001/2001
136	1506	EOB 5165	AMAROK/DIESEL	VW	2013/2013
137	1349	EOB 2615	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
138	1381	EOB 2625	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
139	1382	EOB 2628	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
140	1704	FRE 2417	SAVEIRO 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
141	1910	XXX 0000	XXXXXXX REFRIGERADO	FIAT	2017/2018
142	1999	DEU 0733	FIORINO 1.4	FIAT	2019/2020
143	1958	BPY 1227	SAVEIRO ROBUST	VW	2019/2019
144	1001	DBA 7036	SAVEIRO 1.6	VW	2005/2005

145	1385	EOB 2637	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
146	1482	EOB 5054	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
147	1520	EOB 5093	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
148	1729	FKS 5719	SAVEIRO	VW	2015/2016
149	1745	FED 5349	SAVEIRO 1.6 CS ST MB	VW	2015/2016
150	1335	EHE 6340	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
151	1336	EHE 6334	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
152	1337	EHE 6D41	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
153	1338	EHE 6342	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
154	1343	EOB 2603	SAVEIRO 1.6	VW	2011/2012
155	1494	EOB 5156	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
156	1495	EOB 5067	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
157	1497	EOB 5138	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
158	1519	EOB 5088	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
159	1687	XXX 0000	XXXXXXX 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
160	1705	FUO 2517	SAVEIRO 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
161	1763	FHT 5429	S10	GM	2015/2015
162	2208	GFP 3I76	NOVA SAVEIRO RB MBVS ROBUST	VW	2021/2022
163	2209	BZL 6A87	NOVA SAVEIRO RB MBVS ROBUST	VW	2021/2022
164	2206	FPS 3J85	NOVA SAVEIRO RB MBVS ROBUST	VW	2021/2022

165	1331	EHE 6322	RANGER 2.3 XLS - 4 X 2	FORD	2010/2011
166	1496	EOB 5148	NOVA SAVEIRO CS	VW	2013/2014
167	1507	EOB 2636	AMAROK/DIESEL	VW	2013/2013
168	1498	EOB 5146	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
169	1350	EOB 2614	SAVEIRO 1.6 – CS	VW	2011/2012
170	1346	EOB 2601	PICK-UP S.10	GM	2011/2011
171	1214	DKI 7882	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2008/2009
172	1259	DKI 7925	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2009/2009
173	1444	DBS 9979	Sprinter 313 CDI/furgão	MB	2006/2007
174	1697	FQJ 9711	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2014/2014
175	1727	FUN 5360	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2014/2015
176	1728	FIS 2959	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2015/2015
177	1742	FML 7044	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2015/2015
178	1761	HOH 9226	DUCATO/CASTRA MÓVEL	FIAT	2012/2013
179	1915	FUO 6999	MICROONIBUS SPRINTER 415 CDI	MB	2017/2018
180	1250	DKI 7916	Sprinter 313 CDI/ Furgão	MB	2009/2009
181	239	BPZ 6057	KOMBI	VW	1997/1997
182	1114	DBS 9951	XXXXX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000

000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
187	880	DBA 7025	KOMBI/ODONTO	VW	2004/2004
188	881	DBA 7028	KOMBI/ODONTO	VW	2004/2004
189	1199	DKI 7865	KOMBI 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – AGUA	VW	2009/2009
192	1244	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
195	1328	EHE 6305	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
196	1341	EHE 6346	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
197	1377	EOB 2623	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
198	1378	EOB 2622	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
199	1379	EOB 2624	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
200	1380	EOB 2600	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
201	1473	EOB 5134	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2014
202	1347	EOB 2611	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2011/2012
203	1388	EOB 2641	KOMBI FURGÃO 1.4	VW	2011/2012
204	1430	EOB 2633	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2012/2013

205	853	HCO 8301	KOMBI	VW	2005/2005
206	875	DBA 6991	KOMBI	VW	2003/2004
207	1122	DBS 9962	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2006/2006
208	1203	DKI 7866	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2008/2009
209	1204	DKI 7870	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2008/2009
210	1229	DKI 7893	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2009/2009
211	1251	DKI 7923	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2009/2010
212	1252	DKI 7921	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2009/2010
213	1253	DKI 7914	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2009/2010
214	1256	DKI 7922	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2009/2010
215	1472	EOB 5131	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2014
216	1475	EOB 5137	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2014
217	1483	EOB 5057	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2014
218	1484	EOB 5055	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2014
219	1493	EOB 5153	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2014
220	250	DBA 2789	KOMBI	VW	2001/2001
221	1246	DKI 7924	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2009/2010
222	1445	EOB 5126	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
223	1446	EOB 5127	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
224	1447	EOB 5128	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013

225	1448	EOB 5125	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
226	1449	EOB 5124	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
227	1450	EOB 5121	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
228	1451	EOB 5123	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
229	1452	EOB 5122	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
230	1464	EOB 5130	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2013
231	1465	EOB 5132	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2014
232	1198	DKI 7864	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2008/2009
233	1386	XXX 0000	XXXXX XXXXXX 1.4	VW	2011/2012
234	1476	EOB 5139	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2013/2014
235	1143	DMN 4850	KOMBI 1.4 – TRANSFORMADA EM PICK UP	VW	2007/2007
236	1243	DKI 7913	KOMBI 1.4 – ÁGUA	VW	2009/2010
237	90	BPZ 6147	CAM. COMBOIO GM-12000	GM	1990/1990
238	293	BFW 4246	CAM. GUINCHO F11000	FORD	1992/1992
239	349	CDZ 1652	CAMINHÃO BASCULANTE	GM	1995/1995
240	910	DBA 7026	CAMINHÃO F-4000 – G	FORD	2004/2004
241	1208	DKI 7873	CAM. ¾ - DELIVERY 5.140 E	VW	2008/2008
242	1696	DJM 3662	AUTO BOMBA 170E22	IVECO	2013/2013
243	2192	XXX 0000	CAMINHÃO TECTOR 170E28	IVECO	2014/2014

244	2210	EEF 7142	EUROCARGO 170E24	IVECO	2009/2009
245	1095	DBS 9949	CAMINHÃO CARROC. F-4000	FORD	2005/2005
246	1724	BVZ 2919	M. BENZ L 1516	M. BENZ	1980/1980
247	1752	FPA 9760	FORD/CARGO/BAU 816	FORD	2015/2015
248	23	BPZ 6131	CAM. CARROCERIA GM-12000	GM	1990/1990
249	80	BPY 7602	CAM. BASCULANTE F-12000	FORD	1993/1993
250	100	DBA 0548	CAVALO MECÂNICO	MB	1982/1982
251	150	BPY 9383	CAM. BASCULANTE GM-12000	GM	1994/1994
252	158	BPY 9388	CAM. BASCULANTE GM-12000	GM	1994/1994
253	164	DBA 2780	CAM. CARROCERIA F-4000	FORD	2001/2001
254	182	DBA 2764	CAM. MUNCK F-12000	FORD	2001/2001
255	183	DBA 2751	FORD/F12000	FORD	2001/2001
256	270	BPZ 6133	CAVALO MECÂNICO	MB	1991/1991
257	288	BFW 4212	FORD/F11000 PIPA	FORD	1991/1991
258	289	BFW 4211	CAM. BASCULANTE F-11000	FORD	1991/1991
259	291	BFW 4247	CAM. ESPARGIDOR F-11000	FORD	1991/1991

260	335	CDZ 1638	CHEVR. 12000 CUSTOM	GM	1995/1995
261	381	CDZ 1683	CAM. BASCULANTE GM-12000	GM	1996/1996
262	389	CDZ 1691	CAM. BASCULANTE F-12000	FORD	1996/1996
263	449	BPZ 6104	CAM. BASCULANTE F-12000	FORD	1998/1998
264	506	DBA 2749	CAM. BASCULANTE F-12000	FORD	2001/2001
265	509	DBA 2743	CAM. BASCULANTE F-12000	FORD	2001/2001
266	510	DBA 2742	CAM. BASCULANTE F-12000	FORD	2001/2001
267	511	DBA 2748	CAM. BASCULANTE F-12000	FORD	2001/2001
268	512	DBA 2744	FORD/F12000	FORD	2000/2001
269	514	DBA 2765	FORD/F12000	FORD	2001/2001
270	545	DBA 2839	CAMINHÃO ¾ GMC	GMC	2001/2002
271	550	DBA 2825	CAMINHÃO 3/4 GMC	GM	2001/2002
272	915	DBA 0568	CAM. CARROCERIA F-13000	FORD	1984/1984
273	1747	FXZ 7330	F-4000	FORD	2015/2015
274	223	DBA 2785	CAMINHÃO ¾ GMC - MUNCK	GM	2001/2001

275	282	DBA 2792	CAMINHÃO ¾ GMC	GM	2001/2001
276	388	CDZ 1695	POLIGUINDASTE F-12000	FORD	1996/1996
277	515	DBA 2747	COLETOR DE LIXO F-16000	FORD	2001/2001
278	547	DBA 2837	CAMINHÃO ¾ GMC	GM	2001/2002
279	555	DBA 2840	CAMINHÃO ¾ GMC	GM	2001/2002
280	556	DBA 2841	CAMINHÃO ¾ GMC	GM	2001/2002
281	1017	DBS 8547	CAMINHÃO ¾ - 8.150	VW	2005/2005
282	1019	DBS 8544	CAMINHÃO MUNCK - 8.150	VW	2005/2005
283	1021	DBS 8545	CAMINHÃO PIPA VW 13.180	VW	2005/2005
284	1068	DBS 8575	CAMINHÃO 15.180 MUNCK	VW	2005/2005
285	1090	DBS 0000	XXXXXXXX XXXXX XX-00000	VW	2005/2005
286	1163	DKI 1911	COLETOR DE LIXO 1722E	FORD	2007/2008
287	1164	DKI 1912	COLETOR DE LIXO 1722E	FORD	2007/2008
288	1911	PON 5746	CAMINHÃO VOLKS 17190	VW	2017/2017
289	2135	GBC 1F02	CAMINHÃO 1.970 DRC 4X2	VW	2020/2021
290	902	CZA 4842	CAMINHÃO – PIPA VW 16220	VW	1991/1991
291	445	BPZ 6099	CAMINHÃO TANQUE - FORD 12000	FORD	1998/1998
292	554	DBA 2831	CAMINHÃO 3/4 GMC	GM	2001/2002
293	581	DBA 6962	FORD CARGO GUINCHO PRANCHA	FORD	2002/2002

294	1135	DMN 4835	CAMINHÃO ¾ - 8.150	VW	2006/2007
295	1137	CLK 0249	XXXXXXXX XXX 000	MB	1980/1981

Document Metadata

Table of Contents

P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 22/21

Document Metadata