PUBLICAÇÃO
Quarta-feira, 24 de agosto de 2022 às 15:30, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4132097: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 40.2021 - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 2172DCE1F55883808D7F4FD20432405D88102D49
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Massaranduba
MUNICÍPIO
Massaranduba
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx:0000000
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
PUBLICADO EM: DATA: 24 / 08 / 2022
LOCAL: DOM / SC
ASS:
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:04355486974
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:04355486974 Dados: 2022.08.24 13:28:51 -03'00'
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC) E O BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Pelo presente instrumento contratual de que firmam a PREFEITURA DE MASSARANDUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o no 83.102.483/0001-62, com sede na Xxx 00 xx Xxxxxxxx, xxxxxx 0000, xxxxxx Xxxxxx, município de Massaranduba, estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, no uso da atribuição que lhe confere poderes, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 01.181.521/0001-55, estabelecido na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xxxxxx 0000 xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Gerente de Produtos de Pagamentos e Recebimentos, Sr. XXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, bem como pelo Gerente de Negócios de Pagamentos e Recebimentos, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 57/2021 – INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº
57/2021, FAZ-SE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO do referenciado contrato conforme seguintes disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Refere-se ao objeto deste instrumento contratual: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA/SC, através de DAM os demais boletos de receitas municipais, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências e nos canais de atendimento disponibilizados pela instituição, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
2.1. Conforme o item 6.1 da CLÁUSULA SEXTA do instrumento contratual que a este termo aditivo originou: “O presente Contrato terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com o inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, desde que haja vantagem e conveniência para a Administração”.
2.1.1. Por conseguinte, o prazo de vigência fica PRORROGADO pelo período de 12 (doze) meses, tendo como início de vigência o dia 30 DE AGOSTO DE 2022, findando no dia 29 DE AGOSTO DE 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS TARIFAS
3.1. Conforme o item 6.2 da CLÁUSULA SEXTA do instrumento contratual que a este termo aditivo originou: “Em caso de renovação do contrato, os valores das tarifas contratadas serão atualizados
monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.”.
3.1.1. O índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que visa o reequilíbrio-econômico do período (08/2021 a 07/2022) é de 10,12%.
3.2. Pela prestação dos serviços, a contratante fixa como valores máximos a serem pagos:
Item | R$ unitário reajustado | Histórico |
1 | R$ 2,82 | Por documento recebido no guichê |
2 | R$ 2,35 | Por documento recebido no correspondente |
3 | R$ 1,41 | Por documento recebido na internet banking, aplicativo Smartphone ou similar. |
4 | R$ 1,56 | Por documento recebido no autoatendimento |
6 | R$ 1,26 | Débito automático |
CLÁUSULA QUARTA – DA BASE LEGAL
4.1. Com efeito, a Lei Federal 8.666/93 admite a prorrogação dos contratos administrativos excepcionalmente nas hipóteses elencadas no art. 57 da mesma. Entre elas, tem-se a possibilidade de prorrogação dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer. As partes poderão compor-se consensualmente, sempre que o interesse público o exigir ou diante de norma superveniente que torne impraticável o presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que a este instrumento deu origem.
E, para firmeza e validade do que aqui se estipulou, formulou-se o presente termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor que, após lidas, são assinadas pelas partes contratantes que a tudo assistiram e mais 02 (duas) testemunhas.
Massaranduba (SC), 24 de agosto 2022.