SOL - Solicitação Online de Licenciamento
SOL - Solicitação Online de Licenciamento
O empreendedor cadastra uma solicitação no SOL incluindo:
• Empreendimento por Empreendedor ou pelo código do empreendimento;
Entrada única para todas as solicitações • Tipo de solicitação;
junto a SEMA / FEPAM • Responsável técnico, se atividade/assunto exigir;
Identifica se a competência da solicitação é • Anexar Documentos e Formulários.
Federal, Estadual ou Municipal
Compensação do Boleto
Acompanhamento do Processo Início do Processo de Central de Atendimento de Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental Empreendedor tem
120 dias para A Central de Atendimento analisa a O empreendedor deverá acessar Após a aprovação da documentação encaminhar toda a documentação, verificando se os
regularmente o sistema para ter ciência e pela Central de Atendimento, o documentação documentos anexados condizem
conhecimento das notificações e demais processo recebe um número, sendo com o solicitado informações. efetivamente iniciado
SOL – Sistema Online de Licenciamento Ambiental 1
ersão 1.4 29/11/2019
Principais vantagens
Para o Usuário Para o Estado
Possibilita a realização de solicitações a qualquer hora e em qualquer local.
Padroniza os documentos exigidos e detalha o conteúdo mínimo a ser apresentado.
Proporciona maior transparência às etapas decisórias e andamentos dos processos.
Promove a comunicação imediata, reduzindo o tempo de tramitação do processo administrativo.
Permite a análise de uma solicitação de forma simultânea por mais de um analista do órgão ambiental, diminuindo os tempos de tramitação do processo.
Compatibiliza as informações prestadas com os sistemas CAR e SIOUT.
Informatiza e traz inovações tecnológicas.
Integra o fluxo de entrada de processos entre a SEMA e a FEPAM. Elimina a tramitação de documentação em papel.
Melhora a eficiência dos trâmites administrativos.
Publiciza pedidos, licenças ambientais, autos de infração e demais atos expedidos, dando mais transparência junto à população.
Melhora o acompanhamento e gerenciamento dos Licenciamentos. Documentação armazenada de forma segura.
Economia de recursos (correio, papel, tinta, tempo).
Acessando o SOL
O acesso ao SOL será realizado pelo seu navegador de internet.
Navegador recomendado: Mozilla Firefox
Acesse o seguinte endereço:
1) Para iniciar o seu acesso ao SOL clique no botão <Entrar com XXX.XX>.
2) Caso não tenha cadastro no Login Cidadão, clique em <Crie sua conta>.
3) Se você já estiver cadastrado no Login Xxx.XX, informe seu CPF e então clique no botão <Avançar> informe sua senha e clique no botão <Entrar>.
4) Se não lembra a sua senha, após digitar CPF e após avançar clique no link
<Esqueci minha senha>.
5) Em caso de dúvida como se cadastrar ou no uso do login GOV,BR, clique no link
<Dúvidas frequentes>.
Tela Inicial do SOL
Menu principal do sistema
Versão do sistema
data e hora
Nome do usuário logado e sair do sistema
Sair do sistema
Alertas e Informativos de
operações do sistema
Cadastros de Empreendimentos e Pessoas
O cadastro do empreendimento e dos participantes envolvidos (pessoas físicas ou jurídicas) são necessários para prosseguir com uma solicitação.
No item de menu Cadastros são incluídas as Pessoas e Empreendimentos envolvidos no(s) licenciamento(s).
Empreendimento é a atividade desenvolvida em determinado local.
São considerados participantes do empreendimento Empreendedores, Representantes Legais, Responsáveis Técnicos e Procuradores.
Cadastros de Pessoas
Na tela de cadastro de pessoas é exibido, se houver, o cadastro do usuário e a lista com as pessoas já cadastradas por ele.
Opções de cadastro de pessoas
Verifique se o cadastro foi concluído através do seu status.
Para visualizar um cadastro de pessoa clique sobre o número do documento.
Visualize documentos de identificação aqui.
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1) Preencha os dados da pessoa.
2) Clique no botão <Salvar>.
Após clicar no botão salvar serão exibidas as mensagens de que o registro foi incluído, mas ainda
está em rascunho..
Campos com * são obrigatórios.
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No cadastro de Pessoa Jurídica , o documento de identificação é o Contrato Social.
Campos com * são obrigatórios.
1) Envie o documento de identificação, caso existam informações no verso do documento, envie cópia da frente e verso.
2) Clique no botão <Concluir>.
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Após clicar no botão
concluir, somente endereço e contato podem ser alterados.
O documento de
identificação deve ser enviado antes de concluir o cadastro.
1) Preencha os dados da pessoa. Campos com * são obrigatórios.
2) Clique no botão <Salvar>.
Após clicar no botão salvar serão exibidas as mensagens de que o registro foi incluído, mas ainda está em rascunho.
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1) Envie o documento de identificação, caso existam informações no verso do documento, envie cópia da frente e verso.
2) Clique no botão <Concluir>. Após clicar, somente endereço e contato podem ser alterados.
No cadastro de Pessoa Física, o documento de identificação
é a carteira de identidade ou carteira de habilitação.
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1) Responda as perguntas e selecione a atividade.
2) Clique no botão <Prosseguir>.
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Opcionalmente as coordenadas
podem ser indicadas diretamente no mapa.
1) Complete o cadastro do empreendimento.
2) Clique no botão <Salvar>.
Cadastros de Empreendimentos
Selecionando o empreendimento pelo mapa.
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2
1) Clique no ícone do mapa.
2) Amplie a visualização para localizar o empreendimento.
3) Clique o local no mapa.
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4) Clique no botão <Confirmar local do empreendimento>.
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1) Caso você tenha informado que o empreendimento/atividade se realiza em mais de um município informe, pelo menos, mais um município diferente do informado no endereço do empreendimento.
2) Clique no botão <incluir município adicional>.
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3) Selecione o município e clique no botão <Salvar>.
4) Na medida em que o(s) município(s) for(em) adicionado(s), seus dados são visíveis na Lista de Municípios adicionais do empreendimento.
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1) Complete o cadastro do 2
empreendimento.
2) Clique no botão <Salvar>.
3) Adicione um Empreendedor; caso o empreendedor seja pessoa jurídica, adicionar também o Representante Legal.
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4) Clique no botão <Concluir>.
Opcionalmente as coordenadas podem ser indicadas diretamente no mapa.
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Todos os empreendimentos devem ter uma pessoa vinculada.
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1) Clique no botão Adicionar Empreendedor ou Representante Legal.
2) Selecione o tipo de pessoa.
3) Inclua o número de documento (CPF, CNPJ).
4) Confirme o Empreendedor ou Representante Legal.
Caso a pessoa não seja encontrada, será mostrado um atalho para cadastrá-la.
Através do botão mapa é
possível visualizar todos os empreendimentos.
Clicando sobre o código do empreendimento é possível ver mais informações do cadastro.
Na tela de Cadastro de Empreendimentos é mostrada uma lista com o resumo dos dados dos empreendimentos nos quais a pessoa que está acessando o sistema tem participação.
1) Para solicitar um licenciamento clique na opção <Solicitações> no menu principal.
2) Na Lista de Solicitações clique no botão <Novo>.
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Para excluir uma
solicitação selecione-a e clique no botão
<Excluir>.
2
Para abrir uma solicitação
que já foi iniciada clique sobre o número da solicitação.
1. Na tela Confirmar licenciamento pelo SOL.
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2. Clique no botão <Efetuar Simulação>.
Caso tenha certeza que a solicitação
é pelo sistema SOL, clique neste botão. Veja página 23.
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Clique neste botão para simular o licenciamento, caso tenha dúvida se o empreendimento é licenciado pelo SOL ,ou pelo município
ou pelo IBAMA ou algum sistema especialista.
1) Caso as informações selecionadas/preenchidas identifiquem que a competência pelo licenciamento NÃO é da SEMA/FEPAM, você visualiza mensagem orientando quem é responsável pelo licenciamento.
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1) Caso as informações selecionadas/preenchidas identifiquem que a competência pelo licenciamento é da SEMA/FEPAM clique no link.
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Clique aqui para gerar uma nova solicitação
A solicitação de Licenciamento Ambiental é composta por cinco etapas.
Na primeira etapa selecione o Empreendimento.
Aqui você visualiza as etapas do processo, sendo possível clicar sobre uma etapa anterior para corrigir os dados se necessário.
1. Você pode pesquisar pelo Empreendedor ou pelo Código do Empreendimento. Preencha os campos conforme o critério selecionado.
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Seleção do Empreendimento, pesquisando por empreendedor.
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1. Selecione o tipo de pessoa e informe o número do documento de identificação;
2. Caso o empreendimento já esteja cadastrado e vinculado à pessoa informada, é mostrado na lista.
3. Clique sobre o empreendimento para selecioná-lo;
4. Clique no botão <Confirmar Empreendimento>.
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Seleção do Empreendimento, pesquisando por empreendedor.
1. Caso o empreendedor participe de empreendimentos de municípios diferentes e você deseje selecionar por um determinado, informe o nome do município que deseja filtrar.
2. Clique sobre o empreendimento para
1 selecioná-lo;
3. Clique no botão <Confirmar Empreendimento>.
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Se o empreendimento ainda não estiver cadastrado, você poderá cadastrá-lo através deste atalho.
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1. Clique no botão <Salvar e Avançar>.
Etapa 2 – Verificar formulários e documentação
Nesta segunda etapa você verifica a documentação necessária.
Conforme o tipo de assunto da solicitação selecionado, você visualiza o valor do boleto e formulários, se existirem, que devem ser baixados e preenchidos para posterior anexação na etapa 4.
A partir desta etapa clique no botão <+Dados desta solicitação> para visualizar os dados informados até a etapa anterior.
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1) No campo <Tipo de Assunto da Solicitação>
selecione a opção desejada. 2
2) Logo abaixo você visualiza:
• O valor do boleto que é gerado ao final da
solicitação. 3
• O link para o formulário se existir, para o tipo de assunto selecionado, em formato doc, que deve ser baixado, preenchido e anexado na etapa 4;
3. Alguns tipos de assunto podem apresentar
questões adicionais. Marque ou preencha as 4
As pessoas físicas ou jurídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso à FEPAM devem indicar essa circunstância de forma expressa e fundamentada, conforme Lei nº 10.650, de 16 abril de 2003.
O requerimento e a fundamentação devem ser os primeiros itens do documento anexado.
opções de acordo com o solicitado.
4. Clique no botão <Salvar e Avançar> para gravar os dados e passar para a próxima etapa.
Etapa 3 – Identificar Participantes
Na terceira etapa você pode incluir o Responsável Técnico e/ou Procurador.
Responsável Técnico: É o profissional devidamente habilitado responsável pelas informações prestadas na solicitação de licenciamento ambiental.
Procurador: Representa o empreendedor perante a FEPAM e/ou SEMA nesta solicitação.
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1. Clique em <Adicionar RT> . Veja nas próximas páginas como proceder para inclusão dos dados.
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2. Clique em <Adicionar Procurador>, se necessário incluir alguém neste papel. Veja nas próximas páginas como proceder para inclusão dos dados.
3. Na medida em que o(s) participante(s) for(em) adicionado(s), seus dados são apresentados na lista.
Etapa 3 - Identificar o Responsável Técnico
Caso o responsável técnico não seja encontrado no cadastro de pessoas, o sistema mostra um atalho para cadastrá-lo. Veja na página 31.
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1) Informe o número do CPF do responsável técnico.
Etapa 3 – Identificar o Responsável Técnico
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1) Informe e envie o documento ART ou Documento equivalente.
1.1 Neste documento deverá constar que o Responsável Técnico é responsável pelas informações prestadas no licenciamento ambiental.
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3
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1.2 O Registro da ART ou equivalente no respectivo Conselho é responsabilidade exclusiva do Responsável Técnico.
1.3 Caso a solicitação contenha mais de um responsável técnico, deverá ser atendido os critérios anteriores para todos os envolvidos.
2. Clique no botão <Salvar>.
Etapa 3 - Identificar o Responsável Técnico
As seguintes notificações podem ser exibidas nesta etapa.
Para a mensagem “Pessoa não encontrada”, utilize o atalho para o cadastro de pessoas e realize o cadastro.
Para a mensagem “CPF Inválido”, caso a pessoa já esteja cadastrada, verifique e corrija o número do CPF.
Atalho para o cadastro de pessoas
Etapa 3 - Identificar Participantes
Notificação confirmando que o Responsável Técnico foi incluído na solicitação.
Após incluir os participantes, clique no botão <Avançar>.
Na quarta etapa todos os documentos solicitados devem ser anexados.
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Clique na interrogação para
instruções de preenchimento e elaboração dos formulários e documentos.
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1) Clique no botão <Enviar Arquivo> e selecione em seu computador o respectivo formulário, se apresentado na etapa dois (ver página 27) e os documentos solicitados. Repita o processo para cada um dos formulários ou documentos obrigatórios.
2) Ao enviar o arquivo, é realizada a conversão para PDF, a qual fica indicada ao lado direito.
O tamanho máximo permitido do arquivo é de 16MB (Megabytes).
Visualizar o arquivo: clique sobre o nome do arquivo para visualizá-lo em PDF.
Excluir o arquivo: caso necessite alterar o arquivo, clique sobre o ícone da lixeira para excluir o arquivo anexado.
3. Para anexar documentos adicionais, clique no botão <Anexar Documento Adicional>.
Na etapa caso você queira adicionar documentos adicionais ou shapefiles leia as informações que seguem.
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1. Preencha os campos <Nome>, <Descrição> e clique no botão <Enviar Arquivo> para localizar e incluir um documento adicional;
2. Após selecionar o arquivo, clique no botão
<Salvar Documento Adicional>;
3. Veja que o arquivo foi incluído na lista de documentos adicionais. Aqui você pode:
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Visualizar o arquivo: clique sobre o nome do arquivo para visualizá-lo em PDF;
Excluir o arquivo: caso necessite alterar o arquivo, clique sobre o ícone da lixeira para excluir o arquivo anexado.
Para adicionar um novo documento repita o processo.
O nome do arquivo deve ser o título do documento apresentado. Caso necessite particioná-lo descreva o título, seguido de número ordinário sequencial, conforme exemplo: Laudo de Flora – Parte 1.
4. Clique no botão <Salvar e Avançar> para gravar os dados e passar à próxima etapa.
Etapa 5 - Boleto
Na quinta e última etapa você emite o boleto.
Se necessário, revise todos os dados das etapas anteriores, pois após a emissão do boleto não é possível alterar os dados.
1) Clique no botão <Emitir Boleto>.
2) Na tela Atenção marque o que confirma a leitura e clique no botão <Confirmar>.
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3) É gerado um arquivo em PDF com o boleto, você pode baixar em seu computador ou imprimir.
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Este menu permite que pessoas autorizadas anexem documentos ao processo administrativo gerado pelo sistema SOL.
As pessoas autorizadas são as que participam do empreendimento: Empreendedores, Representantes Legais, Responsáveis Técnicos ou Procuradores, cadastrados na Solicitação/Empreendimento que gerou o processo.
Caso você não tenha autorização para anexar documentos complementares, você visualiza a mensagem abaixo.
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1. Caso você tenha autorização para anexar documentos complementares, clicar no link do processo.
2. Clicar em < Adicionar Documento Complementar>.
Contato
SEMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx
CENTRAL DE ATENDIMENTO
Fone: (00) 0000-0000 ou (51) 3288-9544
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XXX 00000-000
Horários de atendimento:
De Segunda a Sexta-feira, 9h às 12h e das 14h às 17h.