ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município

CONCORRÊNCIA PÚBLICA - N.º 001/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA

ANEXO XX - ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA REFERENCIAL

Concessão Administrativa dos serviços de gestão, operação, modernização, otimização, expansão e manutenção da REDE DE

ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município

Revisado – Maio/2019

I. SUMÁRIO EXECUTIVO:

De acordo com o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI CHAMAMENTO PÚBLICO - N.º 03/2017, conduzido pela Prefeitura do Município de Orlândia, tendo como objeto a apresentação de estudos técnicos da iniciativa privada para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município Orlândia, haja vista, também, que a Lei Complementar Municipal nº 33/2017, que autorizou o Município de Orlândia a receber, da concessionária de energia elétrica, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, bem como fazer a concessão da prestação do serviço de iluminação pública.

Objetivando a melhoria da qualidade dos serviços de Iluminação Pública prestados, o Município de Orlândia divulga a intenção de receber estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos e estudos técnicos em nível de detalhamento suficiente para composição de um Edital para contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação eficiente de serviços de iluminação pública, abrangendo a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município.

O propósito é obter propostas de soluções técnicas de engenharia, jurídicas, administrativas, econômico-financeiras e de tecnologia da informação, aplicadas em projetos específicos para o aumento da eficiência da Iluminação Pública, através de:

a) remodelação, total ou parcial, da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública;

b) diagnóstico atualizado de estado e do cadastro técnico da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública;

c) expansão e otimização da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública;

d) operação e manutenção da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública, envolvendo todos os possíveis serviços agregados, incluindo:

d.1) criação de um Centro de Controle Operacional;

d.2) monitoramento e controle informatizado;

d.3) suporte em Tecnologia da Informação e emissão de relatórios gerenciais;

d.4) consultoria especializada;

d.5) manutenção rotineira e periódica, preventiva e corretiva;

d.6) monitoramento em tempo real no caso de luminárias LED.

Considerando as demandas indicadas no Edital do Chamamento, este relatório resume os principais resultados sob o ponto de vista econômico financeiro, dando prioridade para as soluções mais vantajosas ao Poder Concedente, sem prejuízo da atratividade de interessados no futuro certame de licitação da concessão administrativa do parque de iluminação do Município de Orlândia, resumindo-se os principais aspectos em:

1. Prazo para o Contrato de Concessão;

2. Forma de pagamento e valores estimados (contraprestação ou outra solução que se apresentar possível e conveniente para o sucesso do projeto);

3. Valor estimado para o Contrato de Concessão;

4. TIR esperada para o Contrato de Concessão.

De acordo com o previsto na Chamada Pública n.º 03/2017, O modelo financeiro deverá claramente mostrar as premissas que embasaram os Estudos, incluindo, sem limitação:

a) premissas macroeconômicas e financeiras;

b) avaliação e justificativa para a taxa interna de retorno (TIR) adotada;

c) premissas fiscais e tributarias;

d) descrição da estrutura de capital (próprio e de terceiros);

e) descrição do tipo de dívida e dos instrumentos financeiros utilizados;

f) cronograma físico-financeiro detalhado dos investimentos, por etapa e por fase de implantação, caso haja, incluindo os prazos para obtenção das licenças de instalação e operação, se aplicável;

g) todas as fontes de receita;

h) premissas para projeção de capital de giro;

i) custos e despesas;

j) premissas para a recuperação do investimento por parte dos acionistas ao longo do prazo da concessão (distribuição de dividendos, redução de capital etc.);

k) indicadores de desempenho e percentual vinculado a contraprestação.

Estabelece ainda que os principais resultados do modelo financeiro deverão incluir:

a) contraprestação pública (destacando-se eventual “Aporte”, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 11.079/2004, alterado pela Lei Federal nº 12.766/2012);

b) Taxa Interna de Retorno do Projeto (TIR);

c) alavancagem financeira máxima;

d) produção de indicadores a exemplo de exposição máxima, custo médio ponderado de capital, etc.;

e) Índice de Cobertura dos Serviços de Dívida, anual e médio;

f) avaliação e justificativa para o prazo de concessão adotado;

g) taxa de retorno de investimento dos acionistas;

h) primeiro e último ano de pagamento das dívidas;

i) outras que se julgarem necessárias.

E completa determinando que os estudos deverão expressar todos os valores em reais (R$), além de considerar a norma contábil e o regime fiscal vigente no País, definindo que o modelo financeiro deverá incluir as seguintes planilhas:

a) painel de controle (sumário);

b) premissas;

c) demonstração de fluxo de caixa;

d) demonstração de resultados de exercício;

e) balanço patrimonial;

f) termos e condições de financiamento;

g) investimentos e manutenções periódicas;

h) custos de operação e manutenção;

i) análises de sensibilidade;

j) quadro de usos e fontes de recursos, ano a ano;

k) outras que se julgar necessárias.

II. PREMISSAS GERAIS.

A construção do modelo financeiro partiu de uma análise criteriosa, constante do dos Anexos II e III do presente estudo, Projeto de Engenharia e Modelagem Operacional, considerando, os custos gerais para atendimento dos procedimentos de manutenção, recuperação e ampliação dos serviços de iluminação pública da cidade de Orlândia, São Paulo.

Como pressuposto de estruturação da modelagem, tomamos primeiramente a modernização do atual parque de iluminação, utilizando luminárias com tecnologia LED, como recomendado no relatório técnico, atendendo a importante economia de energia elétrica, além do cuidado com o atendimento das normas vigentes para este tipo de serviço público, devidamente precificada em nosso modelo econômico e financeiro.

a. Contribuição de Iluminação Pública CIP

A modelagem econômica e financeira, prevê que a arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública, com o ajuste de valor previsto para o primeiro ano de contrato, será a necessária e suficiente para suportar todos os encargos da futura concessionária, para atender às determinações previstas em contrato, sem a necessidade de participação pecuniária do poder público, com recursos orçamentários adicionais para eventual participação nos investimentos necessários.

A contraprestação pública máxima, para o futuro contrato de concessão, já válida para o primeiro ano da Concessão, é de R$ 274.000 (duzentos e setenta e quatro mil reais). Este valor deverá ser suportado pela arrecadação da CIP Contribuição de Iluminação Pública e, se esta for insuficiente, deverá ser completada com recursos orçamentários previstos pela Prefeitura Municipal de Orlândia.

A minuta do Contrato de Concessão, prevê a existência de uma conta vinculada para receber toda a arrecadação da CIP e fazer frente aos valores estabelecidos de contraprestação pecuniária ao futuro concessionário. Eventuais sobras serão acumuladas para atender pelo menos um ano dos dispêndios com o contrato de concessão, de acordo com o exposto no anexo V dos documentos encaminhados para efeito do atendimento da chamada pública 03/2017, e como exposto, eventuais insuficiências cobertas com recursos orçamentários do Poder Concedente.

b. Parque de Iluminação Pública

Pelos estudos técnicos realizados e as informações coletadas junto ao Poder Concedente, o Parque de Iluminação Pública da cidade de Orlândia é composto por 9.760 (nove mil setecentos e sessenta) pontos, quantidade esta considerada como ponto de partida para a modernização e instalação de luminárias modernas e com menor demanda de energia para seu pelo funcionamento.

c. Expansão Vegetativa

Considerando a expansão vegetativa prevista para o Município, conforme detalhado no Relatório Técnico, durante o horizonte da concessão, estima-se que ao final teremos o seguinte resumo:

d. Pressupostos do Modelo Econômico e Financeiro

Como pressupostos de construção do modelo, consideramos os seguintes melhoramentos na prestação dos serviços cobertos pela Concessão Administrativa de Iluminação Pública do Município de Orlândia:

- Modernização do Parque de Iluminação Pública com equipamentos, e luminárias, com tecnologia Led.

- Índices de avaliação de qualidade, com base na descrição dos serviços a serem prestados pelo futuro concessionário, em termos de atendimento à população e manutenção das luminárias em pleno funcionamento.

- Está prevista a reposição do parque inicialmente modernizado, dentro da projeção de durabilidade das luminárias com tecnologia LED, indicada pelos fornecedores em termos de

65.000 (sessenta e cinco mil) horas de uso, ou algo em torno de 15 (quinze) anos a partir da sua instalação.

- Entrega do parque ao final da concessão com pelo menos 3 (três) anos de expectativa de funcionamento normal dos equipamentos instalados.

- Redução do atual consumo de energia elétrica, em função da substituição das atuais luminárias por outras de melhor tecnologia e menor consumo.

Para que todas as demandas de qualidade e modernidade, substituição das luminárias, instalação de todos os equipamentos, entendemos que a contraprestação máximo inicial, como exposto, seja R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) mensais.

Dentro do cenário proposto, a modernização será realizada nos primeiros anos do contrato, a partir da aprovação de projeto executivo a ser apresentado primeiramente ao Poder Concedente e em seguida à Concessionária de Energia Elétrica, em especial quanto à redução do consumo de energia elétrica, em função da melhor performance energética das luminárias

LED, destacando inclusive o cronograma físico da instalação e a demanda de energia elétrica do parque modernizado mês a mês.

e. Prazo da Concessão

Em função dos estudos realizados de campo e as condições técnicas e de qualidade do futuro parque de iluminação, o prazo sugerido para a concessão é de 25 (vinte e cinco) anos, considerando especialmente, a entrega do parque em condições plenas de funcionamento, por pelo menos 3 (três) anos após o encerramento do contrato de concessão.

Uma vez que prevemos uma segunda troca estimada a partir do 15º (décimo quinto ano) da concessão, estimamos um prazo de contrato suficiente para que haja a amortização de todos os investimentos em 100% dentro do prazo projetado.

Observamos no quadro a seguir que no cenário base considerado, as taxas internas de retorno, variam com menos intensidade após o 20º ano do projeto, estabilizando próximo dos 25 anos, tanto de projeto, quanto alavancada e do acionista, indicando uma taxa interna de retorno de projeto de 10,8% para o período de 25 anos, cuja coerência com o atual cenário macroeconômico será adequadamente exposta neste trabalho:

f. Valor do Contrato

Tomando-se o cenário base e os compromissos de investimentos do futuro Concessionário, estimamos o valor do contrato em R$ 16.040.279 (dezesseis milhões, quarenta mil, duzentos e setenta e nove reais), para um prazo de 25 (vinte e cinco anos) de horizonte contratual.

No mesmo cenário, as receitas totais chegam a R$ 82.200.000,00 (oitenta e dois milhões e duzentos mil reais), valores estimados suficientes para fazer frente a todos os dispêndios do futuro concessionário durante o horizonte de contrato de vinte e cinco anos, com impostos sobre vendas, investimentos, despesas operacionais, incluindo energia elétrica, modernização e manutenção do parque de iluminação, e despesas gerais e administrativas e adequada geração de resultados para os investidores no projeto,

g. Construção de Cenários

Temos considerado os valores apresentados neste anexo, citando tratar-se de um cenário base selecionado como o mais adequado para compor os valores a serem definidos no processo de licitação, em termos de contraprestação máxima a ser aceita para recebimento das propostas comerciais dos futuros interessados no certame, neste caso, definindo como valor máximo R$ 274.000 (duzentos e setenta e quatro mil reais) mensais ou R$ 3.288.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais) anuais.

Na construção deste cenário base, temos a projeção do valor do contrato, dos investimentos previstos, definição do valor anual do Seguro de Garantia de Execução Contratual, capital mínimo da futura SPE, dentre outros fatores importantes para compor a documentação da futura licitação de concessão do parque de iluminação pública do Município de Orlândia.

Como estabelecido no edital da PMI, como anexo a este trabalho é enviada uma planilha em Excel, aberta, que permite simulação de cenários diferente do “base” apresentado, possibilitando avaliação da sensibilidade ao modelo, das principais variáveis como: Prazo de

Concessão, valor da CIP mensal, a progressão percentual da modernização do parque atual, o crescimento vegetativo, esperado para Município, dentre outras.

Quanto mais as taxas de retorno se aproximem da expectativa geral do mercado, diante da percepção do grau de risco do projeto e do cenário macroeconômico, aumenta sua atratividade, fazendo com que haja um maior número de interessados no certame de licitação. Quanto mais competitivo, melhor ao Poder Concedente.

Deve-se ainda proceder adequadamente o processo de licitação, para que as demandas de qualidade e responsabilidade, sejam as necessárias e suficientes, para atender futura gestão do parque de iluminação da cidade de Orlândia, durante todo o horizonte contratual, no caso, 25 (vinte e cinco) anos.

III. Bases para apresentação do Modelo Financeiro

O modelo Financeiro é desenvolvido de acordo com pressupostos legais e das informações do relatório técnico constantes como anexos dos documentos entregues para atendimento das demandas apresentadas pela Chamada Pública n.º 03/2017, Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, pela Prefeitura Municipal de Orlândia.

Os valores estão em R$ (reais) constantes, ou seja, não incide sobre as projeções nenhum índice de correção ou atualização monetária, respeitando o regime fiscal vigente e as previsões de tributação em relação ao Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Foi adotado o regime de tributação por Lucro Real, por ser o projeto de capital intensivo, sendo importante o aproveitamento das vantagens da depreciação nos anos em que ocorram investimentos, em relação à formação de lucro, bem como, do aproveitamento dos créditos fiscais de PIS e COFINS. Dentre estes pressupostos, temos:

a) Partição dos Riscos:

A partição dos riscos associados à concessão, será objetiva e tendo como princípio a destinação de cada um deles à parte melhor capacitada para remediá-lo e gerenciá-lo, conforme matriz de riscos que acompanha dos documentos apresentados para atendimento do procedimento de Chamada Pública n.º 03/2017.

A distribuição adequada dos riscos influencia diretamente na modicidade tarifária, entendida neste momento, como a menor contraprestação que venha a ser demandada nas propostas comerciais pelos interessados em participar do certame de licitação, dentro dos melhores níveis de qualidade esperados para o futuro concessionário.

Os futuros licitantes poderão apresentar em suas propostas comerciais valor no mínimo igual ou inferior ao limite determinado no Edital de Licitação. As condições de ponderação da nota técnica e da proposta comercial, estão adequadamente expostas na minuta de Edital apresentada junto com os documentos para atendimento desta PMI.

Eventuais reequilíbrios contratuais, passíveis de serem demandados no futuro, terão como base ocorrência de alteração na distribuição inicial de riscos, atribuídos aos parceiros público e privado, no ato da assinatura do contrato, que dar-se-á por evento, tendo como base a projeção de fluxo de caixa para recomposição do equilíbrio inicial, em condições claramente especificadas na minuta proposta do contrato de concessão.

b) Responsabilidades do Parceiro Privado

Todos os investimentos, custos operacionais e financeiros, apólices de seguros, impostos sobre vendas e sobre o lucro líquido, relativos às obrigações empresariais do parceiro privado, incluindo os indicadores de qualidade dos serviços, serão divulgadas claramente nos documentos de licitação e são de conhecimento e de responsabilidade do futuro concessionário desde a apresentação de sua proposta comercial na licitação e vindo a ser o ganhador na assinatura do contrato de concessão.

Importante citar que no procedimento de modernização do parque de iluminação pública, os equipamentos instalados deverão obedecer às respectivas normas, vigentes à época da instalação, bem como do adequado descarte dos equipamentos em uso pela municipalidade, e do atendimento ao cronograma de execução previsto no contrato de concessão.

Os atuais ativos da concessão, de posse do Município de Orlândia, devem encontrar-se instalados e funcionando de acordo com a legislação aplicável no momento da assinatura do contrato.

Eventuais falhas deverão ser informadas pelo Concessionário ao Poder Concedente, quando da assunção dos ativos e não afetarão os índices de avaliação de qualidade da prestação de serviços pelo futuro Concessionário.

Quaisquer eventuais inconformidades encontradas deverão ser informadas, no ato da assunção dos ativos pela concessionária, e serão imputadas ao parceiro público, de modo que todos os gastos que vierem a ser dispendidos, antes da modernização do parque, para adequação dos ativos à legislação aplicável deverão ser devidamente ressarcidos pelo Poder Concedente.

c) Responsabilidades do Parceiro Público

São de responsabilidade do parceiro público: a concessão das necessárias licenças de operação, a qualidade luminotécnica do parque instalado no ato da assinatura do contrato de concessão, a liquidez das contraprestações devidas ao Parceiro Privado e o complemento dos valores mensais, se, eventualmente a CIP arrecadada não for suficiente para este fim.

Deverá também constituir fundo garantidor para sustentar financeiramente qualquer dificuldade de liquidação das contraprestações mensais devidas ao concessionário durante a vigência do Contrato de Concessão, equivalente ao no mínimo previsto na minuta de contrato e anexos.

Assumir o compromisso, a constar do contrato de concessão, de promover correções anuais do valor a ser arrecado com a Contribuição de Iluminação Pública, na mesma

proporção das correções anuais da contraprestação mensal, previstas contratualmente em 30% (trinta por cento) da variação anual do custo da energia elétrica e 70% (setenta por cento), pela variação anual do IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo.

d) Custo Médio Ponderado de Capital

Em recente publicação realizada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE do Ministério da Fazenda, faz exposição técnica sobre a metodologia utilizada para definição de taxa interna de retorno para projetos federais no ramo portuário, com os seguintes comentários:

“O Ministério da Fazenda atualizou os parâmetros balizadores de cálculo da Taxa Interna de Retorno (TIR) de referência para os próximos leilões de arrendamentos portuários.

Com base nessas atualizações, obteve-se o valor de 10,0% (dez por cento) ao ano para o custo médio ponderado de capital (Weighted Average Cost of Capital - WACC) que será utilizado como a taxa de desconto para o cálculo da tarifa máxima ou do valor de outorga dos próximos leilões dos arrendamentos portuários.

O valor não corresponde à taxa efetiva de retorno do investimento – que depende, em última instância, das características intrínsecas à concessão, ao acionista e à estrutura de capital. O resultado mais provável será uma TIR efetiva do projeto diferente do valor acima apresentado.

O cálculo manteve a metodologia descrita na Nota Técnica nº 64 STN/SEAE/MF, de maio de 2007, e já conhecida pelos entes envolvidos no processo e pelas autoridades de controle. Respeitaram-se as premissas utilizadas na última nota publicada para o setor portuário (Nota nº 853/2013/STN/SEAE/MF) e foram uniformizados os parâmetros considerados na Nota nº 02/2015/STN/SEAE/MF, referente ao setor de concessões rodoviárias:

- Taxa Livre de Risco: média de janeiro/1995 a maio/2015 da remuneração nominal dos Títulos do Tesouro norte-americano;

- Prêmio de risco de mercado: média de janeiro/1995 a maio/2015 Standard & Poor’s 500, acima da taxa livre de risco;

- Prêmio de Risco Brasil: mediana de janeiro/1995 a maio/2015 do EMBI+;

- Taxa de inflação norte-americana: média de janeiro/1995 a maio/2015 do Consumer Price Index (CPI).

Os cálculos do WACC envolvem escolhas difíceis entre simplicidade e rigor; e subjetividade e transparência. Assim, não é incomum que as metodologias e os dados utilizados pelos diferentes agentes difiram em alguma medida”.

Adicione-se a este comentário o atual momento vivido pelo Brasil, com alta volatilidade nas projeções dos indicadores econômicos, envolvendo taxas de juros de curto e médio prazos, variação cambial e perspectiva da variação do PIB – Produto Interno Bruto, além do risco País.

Por isso, estimativas de WACCs calculadas por diferentes agentes dificilmente serão exatamente iguais, o que é ainda outro fator de diversidade nos lances dos leilões. Assim a defesa de uma taxa interno de retorno é importante ao Poder Concedente para formular, como base em estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, os valores limite a serem aceitos nas propostas comerciais dos licitantes interessados no projeto.

Considerando a própria asserção apresentada pelo Ministério da Fazenda, de que os cálculos do WACC envolvem escolhas difíceis entre simplicidade e rigor; e subjetividade e transparência. Assim, não é incomum que as metodologias e os dados utilizados pelos diferentes agentes difiram em alguma medida.

A ideia de acompanhar a política federal de concessões, já consagrada e absorvida pela comunidade de investidores poder ser uma alternativa, evitando que a assimetria de mercado esteja desde já presente na fase de decisão pelo Poder Concedente, na definição dos parâmetros para aceitação das futuras propostas comerciais dos licitantes, bem como da forma de seleção do vencedor do certame.

Tomando como piso o percentual admitido pelo Governo Federal em grandes certames de licitação, em termos de valores de investimentos e receitas, ajustando um prêmio acima

deste piso, considerado que tratamos de um projeto de maior volatilidade em relação a eventuais mudanças de cenário, afetando o risco do investimento.

Adotamos como adequada uma TIR projeto, girando em torno de 10,8% (dez virgula oito por cento), que entendemos que venha a ser uma condição ainda atrativa a potenciais interessados em participar do certame de licitação.

Lembramos ainda que a Taxa Interna de Retorno, é resultante de uma quantidade enorme de variáveis, das quais, bastam pequenas mudanças em algumas delas para alterar o resultado final, da mesma forma que as perspectivas de custo médio ponderado de capital para os futuros licitantes, diferem de acordo com suas fontes de recursos próprios e de terceiros.

e) Indicadores Exposição Máxima, Payback e ICSD

Nas planilhas Sumário e Painel, são apresentados estes principais indicadores resultantes das variáveis consideradas na formatação do cenário base. Qualquer alteração destas variáveis, levará automaticamente a resultados diferentes, mas estas simulações são importantes para analisar a sensibilidade do modelo.

f) Índice de Cobertura de Serviços de dívida (ICSD) anual e médio

Estes resultados são apresentados de forma automática, variando a cada construção de cenários, por alterações na proporção de capital de terceiros, dos valores de investimentos, projeção de receitas e despesas, dentre outros.

Os resultados estão na linha 63, da planilha Fluxo de Caixa Alavancado, indicando um ICSD médio adequado para os primeiros anos da concessão. Lembramos que este índice é considerado em especial para financiamentos de longo prazo junto ao BNDES. Todavia o futuro concessionário terá à sua disposição outras alternativas específicas ao ramo da futura concessão, incluindo em especial a possibilidade de financiamento pelos fornecedores.

Importante lembrar que a possibilidade de oferecer aos financiadores, os valores futuros de contraprestação, como previsto no contrato de concessão, garantia líquida e certa, trazem vantagens ao futuro concessionário, nas negociações de tomada de dívidas com instituições financeiras, ou mesmo fornecedores de luminárias no momento da modernização do parque de iluminação do Município de Orlândia.

g) Primeiro e último ano de pagamento das dívidas:

No cenário base considerado, temos a seguinte projeção para composição dos recursos necessários para a Concessão, além dos recursos próprios que serão investidos pelos acionistas da futura SPE. Lembrando que esta simulação considera a tomada de recursos com Instituições Financeiras:

Nos primeiros anos da concessão serão tomados recursos de médio prazo em operações de financiamento com um ano de carência e três anos para amortização total do empréstimo. Eventuais tomadas de recursos na segunda modernização, a partir do 16º ano da concessão, serão realizados em operações de curto prazo.

h) Indicadores de desempenho vinculados à contraprestação

É apresentado junto com as minutas de Contrato de Concessão, um anexo específico referente aos indicadores de desempenho. No modelo econômico e financeiro o percentual da contraprestação mensal está limitado a 90% (noventa por cento) relativo à disponibilidade e 10% (dez por cento) em função do grau de avaliação da qualidade dos serviços prestados, resultante da aplicação dos indicadores de desempenho do concessionário.

i) Comparação Concorrência Pública e Concessão

Tomando o cenário base, com arrecadação mensal projetada da CIP, para 2.019, em torno de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), líquida da taxa de administração da concessionária de energia, a Prefeitura Municipal de Orlândia, estimando as despesas de energia elétrica em torno de R$ 187 mil mês, resta para manutenção e investimentos no parque de iluminação a quantia de aproximada de R$ 63 mil reais por mês.

Nesta circunstância não há superávit suficiente para realizar os necessários investimentos de modernização do parque, utilizando tecnologia com melhor resultado de campo e de importante redução do consumo de energia elétrica com um ganho ambiental, não importando a fonte de geração de energia.

j) Auditoria Independente

A futura SPE, Sociedade de Propósito Específico, responsável pela Concessão, deverá contratar no seu primeiro ano de operação e a seu custo, Auditores Independentes, para a análise de suas contas e demonstrações financeiras anuais, dentro dos princípios geralmente aceitos, para execução dos trabalhos, exarando parecer, com ou sem ressalvas, respeitando as normas estabelecidas pelo IFRS, “International Accounting Standards Board”.

IV. Principais Resultados do Modelo Financeiro:

Tomando o cenário base selecionado, apresentaremos os principais resultados do modelo econômico e financeiro, detalhando como esperado no edital de abertura da PMI, no mínimo os itens a seguir e outros que entendemos importantes para a construção final do modelo econômico e financeiro:

a. Contraprestação pública nos termos legais: A ser definida na proposta vencedora, todavia, sempre igual ou inferior ao limite estabelecido no Edital. Em nosso cenário base este limite é de R$ 274 mil mensais ou R$ 3.288.000 anuais, valores com base na remuneração do

parceiro privado já para o primeiro ano da Concessão. Não é considerado no modelo a participação do Poder Concedente nos investimentos da concessão;

b. Taxa interna de retorno TIR, de projeto do capital próprio (Equity); - já apresentada em gráfico, expondo os resultados no cenário base, para a TIR – Taxa Interna de Retorno de projeto, do capital próprio e do acionista;

c. Alavancagem financeira máxima: Considerada na proporção de 40% de capital próprio e de 60% de capital de terceiros, seja por tomada de financiamentos junto a Bancos Oficiais e privados, emissão de títulos ou aquisição de bens para a modernização do atual parque com financiamentos dos fornecedores;

d. Indicadores a exemplo de exposição máxima, custo médio ponderado de capital (WACC), payback, dentre outros;

e. Índice de cobertura de serviços de dívida (ICSD) anual e médio;

f. Avaliação e justificativa para o prazo de concessão adotado;

g. Ano do primeiro retorno de Equity: Também este resultante depende das variáveis consideradas. No cenário base este indicador ocorre no 8º ano da concessão;

h. Primeiro e último ano de pagamento das dívidas.

V. Estrutura do Modelo Econômico e Financeiro:

Anexo ao presente trabalho é encaminhado o modelo para análise de Viabilidade Econômico-Financeira, em arquivo MS Excel aberto que contém as seguintes planilhas:

Sumário Executivo – Planilha de abertura com as principais variáveis adotadas no cenário selecionado e seus resultados de forma resumida, com gráficos auxiliares para melhor visualização dos resultados

Painel – Planilha auxiliar com complemento das informações necessárias a formulação do modelo, como impostos, capital mínimo, taxa de crescimento vegetativo, resumo dos investimentos, receitas e despesas.

Conta também com itens de checagem das informações, condições de financiamento de empréstimo ponte e de longo prazo, informações de premissas macroeconômicas, dentre outras informações.

As variáveis para simulação de cenários estão: Prazo da Concessão (até o máximo de 25 anos (*1), valor da arrecadação da CIP, como o valor máximo a ser apresentado nas propostas comerciais, prazo para modernização do parque de iluminação, capital próprio e condições de financiamento de curto e longo prazo, incluindo, se necessário, empréstimo ponte. As demais planilhas são:

✓ Premissas: informações sobre os levantamentos de campo e cotações de preços, quanto aos custos do parque de iluminação a ser modernizado, o cronograma físico e financeiro de modernização, e expansão vegetativa do parque prevista no estudo técnico, os custos gerais de investimentos e operações, previstos para o período da concessão;

✓ Resumo: projeção ano a ano, dos valores de investimentos, custos operacionais e receitas para o período da concessão;

✓ DRE: Demonstração de Resultados do Exercício, projetado ano a ano, incluindo o cálculo de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido;

✓ Estimativa anual de formação do capital de giro;

✓ Fluxo de Caixa do projeto, não alavancado, com cálculo de exposição máxima de caixa, “payback” e taxa interna de retorno do projeto;

✓ Fluxo de Caixa Alavancado, considerando o capital mínimo atribuído ao projeto, o capital de giro e a tomada de financiamentos, durante o prazo da concessão;

✓ Demonstração de Resultados do Exercício Alavancado: considerando os custos de financiamento a curto e longo prazo e a receitas financeiras;

✓ Quadro de Usos e Fontes, ano a ano, durante o período da concessão;

✓ Balanço Patrimonial Projetado: para o período da concessão;

✓ Fluxo de caixa do Acionista;

✓ Projeção de tomada e amortização de dívidas;

✓ Depreciação: quadro de cálculo de depreciação ano a ano e

✓ Projeção de indicadores financeiros, publicados por Banco de 1ª linha.

1 A projeção considerou o prazo máximo permitido na Lei Federal n. 11.079 de 2.004, de forma a permitir que o Município tenha um instrumento para definir o prazo que compreende adequado, e mesmo para analisar futuros pedidos de reequilíbrio do Contrato ou sua prorrogação.

a. Premissas macroeconômicas e financeiras

Nos estudos, apresentados junto a este Plano de Negócios, em arquivo MS Excel, em planilhas abertas, temos a projeção dos principais indicadores para o horizonte da concessão. No quadro a seguir temos os dados dos anos de 2.015 até o ano de 2.023, colhidos em site de Banco de 1ª linha (Bradesco), todavia em nosso estudo, expandimos estes indicadores estimados para todo o horizonte da concessão:

Na planilha, projeções macro, temos uma série de outros indicadores, para o período de

2.015 a 2.017 e projetados para 2.023, publicados pela mesma fonte. Na planilha “Painel” a partir da linha 51, temos expansão de projeções até 2.047.

b. Premissas Fiscais e Tributárias:

A construção do modelo tributário considerou os impostos sobre receita bruta, estimados como segue:

Quanto ao ISS, não encontramos na legislação do Município de Orlândia um serviço com descrição e alíquota de imposto específico para “serviços de iluminação pública”, todavia para efeito de construção de cenários consideramos 2,0% (dois por cento), sobre o valor da contraprestação.

O Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Xxxxx Xxxxxxx, nos cenários examinados, consideram a empresa dentro do regime de Lucro Real. Como trata-se de investimento de capital intensivo nos primeiros anos, provavelmente será a melhor opção fiscal. É possível que, no decorrer do horizonte do contrato de concessão, a SPE possa, eventualmente, assumir outras formas tributárias, dependendo da situação e regime fiscal prevalente no futuro e mais coincidente com os interesses da futura SPE.

c. Estrutura de capital (próprio e de terceiros)

A estruturação de capitalização da SPE, prevista no limite de 40% de capital próprio e 60% de capital de terceiros, com a seguinte distribuição no cenário base selecionado:

No plano de negócios e nos documentos legais, minuta de edital e contrato, está previsto um capital social inicial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com a previsão de comprovação de integralização, no ato da assinatura do contrato de no mínimo 30% (trinta por cento).

A definição de um capital mínimo adequado aos investimentos iniciais, é uma forma de antecipar e projetar as exigências de entes financiadores de recursos de médio e longo prazo, que em geral, definem esta proporção para a aprovação de abertura de linhas de crédito para a futura SPE – Sociedade de Propósito Específico.

d. Investimentos de Modernização e Crescimento vegetativo:

O detalhamento da forma de modernização do parque de iluminação, sua estratégia e razões das escolhas, estão descritas no Anexo técnico e na modelagem econômica e financeira. O crescimento vegetativo do Município está considerado, tendo como limite, ao final do contrato a quantidade de 12.631 (doze mil seiscentos e trinta e um pontos).

i) Modernização do Parque – Investimento Inicial

Lembrando que antes de iniciar o procedimento de modernização, no primeiro ano da concessão, será necessária a elaboração de projeto executivo de luminotécnica, a ser apresentado para aprovação pelo Poder Concedente, bem como, junto à concessionária de energia elétrica, para que haja a redução mensal do custo da energia elétrica, pela colocação de luminárias LED, com menores índices de consumo.

ii) Reposição Programada:

Estima-se a vida útil das luminárias de 65.000 (sessenta e cinco mil) horas, ou cerca de 15 (quinze) anos, quando se recomenda o início da reposição das luminárias instaladas no período de modernização. Possivelmente com a evolução tecnológica, os valores a serem investidos serão proporcionalmente menores que os atuais quando da segunda troca, e esta situação está prevista no modelo econômico-financeiro.

Como estamos focando em horizonte de 15 (quinze) anos para a reposição, devemos considerar que o Contrato de Concessão tenha previsão para revisões ordinárias a cada 5 (cinco) anos, exatamente para manter a modernidade contratual e apropriar prováveis avanços tecnológicos no decorrer do prazo firmado originalmente até termo da concessão.

iii) Crescimento Vegetativo

No modelo estão previstos os investimentos a serem realizados em função de crescimento vegetativo do Município do Município de Orlândia, em conformidade com os investimentos na infraestrutura de posteamento a ser realizada pelo Concessionária de Energia ou pelo Poder Concedente.

O crescimento vegetativo e da quantidade de luminárias a serem instaladas, é risco da concessionária até o limite estabelecido no cenário do modelo econômico e financeiro, de acordo com projeção realizada no estudo técnico bem como, previsto no contrato de concessão.

iv) Entrega do Parque em Condições de Funcionamento

As reposições programadas, preveem também a definição contratual e legal de retorno dos ativos da concessão ao Poder Concedente, em condições de uso e operação, de cerca de 3 ou mais anos, dependendo da tecnologia e duração das luminárias na reposição do parque de iluminação previsto entre os anos 14º e 15º da concessão.

e. Cronograma físico-financeiro dos investimentos.

Em resumo temos o seguinte cronograma físico de investimento:

f. Cronograma Financeiro – Investimentos

g. Projeção de Custos Operacionais e Administrativos

h. Premissas para a recuperação do investimento

Na projeção de “fluxo de caixa dos acionistas”, está contida a previsão da recuperação do investimento, ao longo prazo da concessão, incluindo a projeção de distribuição de dividendos e ao termo da concessão, a redução do capital integralizado:

VI. PLANILHAS ASSOCIADAS AO MODELO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Como já exposto, o modelo econômico e financeiro, apresenta um cenário base, considerado neste Plano de Negócios. Todavia o modelo tem ferramentas, que possibilitam a simulação de inúmeros cenários, bastando alterar as variáveis indicadas na planilha Painel.

Os cálculos em função destas alterações, apresentam seus resultados, de forma automática, nas demais planilhas, permitindo ao examinador analisar a sensibilidade de cada uma das alterações realizadas, em especial na avaliação das Taxas Internas de Retorno, resultantes a cada cenário considerado

A seguir comentamos as principais planilhas constantes do arquivo Excel, aberto, que acompanha os documentos apresentados para atendimento da PMI publicada pela Prefeitura Municipal de Orlândia:

a. Planilhas: Sumário e Painel

b. Demonstração do Resultado do Exercício:

c. Fluxo de Caixa de Projeto – Não Alavancado:

d. Demonstração de Formação de Capital de Giro

e. Fluxo de Caixa Alavancado

f. Demonstração de Resultado do Exercício – DRE Alavancado

Nesta demonstração, temos a inclusão dos custos e receitas financeiras, o que o difere do Fluxo de Caixa de projeto:

g. Balanço Patrimonial: Projeção para 25 anos

h. Quadro de Usos e Fontes

i. Capital Social

Está previsto no edital o capital social de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com integralização de no mínimo 30% (trinta pior cento) no ato da assinatura do contrato:

j. Seguros

Os seguros estimados para o período da concessão estão descritos na planilha “Premissas”, linhas 45 a 50:

O seguro de garantia de execução, é calculado em um percentual obre o valor estimado do contrato durante todo seu horizonte:

k. Depreciação

Os investimentos estão depreciados de acordo com as provisões legais e quaisquer investimentos eventualmente não inteiramente depreciados até o final do contrato de concessão, o serão no último ano da concessão:

l. Simulação de Cenários

Outros cenários diferentes deste “base” que foi apresentado, poderão ser construídos e nossa equipe técnica estará à disposição da Prefeitura do Município de Orlândia para quaisquer esclarecimentos e orientações.

VII. ENCERRAMENTO DO VOLUME IV

Este é o encerramento do Volume IV com propostas de soluções para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Orlândia sob a forma de Parceria Público Privada pela Xxxxxxx Xxxxxxx Frayze Xxxxx Xxxxxxxxx de Advogados.

58