DIRETORIA ADMINISTRATIVA, DE PROJETOS E PROCESSOS SUPIN – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS e INFRAESTRUTURA GEPIN.2 - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS

DIRETORIA ADMINISTRATIVA, DE PROJETOS E PROCESSOS SUPIN – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS e INFRAESTRUTURA

GEPIN.2 - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS

PROCESSO ADM Nº 017/2021

PREGÃO ELETRÔNICO GEPIN.2 Nº 001/2021

OBJETO:

CONTRATAÇÃO

DE

EMPRESA

PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA

OC: 203501200832021OC00008

SUMÁRIO

DOCUMENTO	PAG.
ÍNDICE	2
SÚMULA	3
EDITAL	4
ANEXO I – Descrição e Especificações Mínimas do Objeto	22
ANEXO II – Declaração – Política de Responsabilidade Socioambiental	31
ANEXO III – Modelo de Declarações	33
ANEXO IV – Minuta de Contrato	36
ANEXO V – Termo de Ciência e de Notificação	56
ANEXO VI – Declaração de Documentos à Disposição do TCE – SP	58
ANEXO VII – Modelo de Proposta Comercial	59

SÚMULA

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO GEPIN.2 Nº 001/2021 PROCESSO: ADM Nº 017/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA

TIPO: MENOR PREÇO TOTAL GLOBAL

INTERESSADO: SUPIN – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E INFRAESTRUTURA

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

OC203501200832021OC00008

PRAZOS E DATAS DO PREGÃO
EVENTO	DATA/HORA
Início do Prazo para Envio da Proposta Eletrônica	22/03/2021
Abertura da Sessão Pública	09/04/2021, às 10:00hs

DIRETORIA ADMINISTRATIVA, DE PROJETOS E PROCESSOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E INFRAESTRUTURA GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS

Rua da Consolação, nº 371 - Consolação - São Paulo - Capital Fone: (00) 0000-0000

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO

PREÂMBULO

O DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., doravante designado simplesmente DESENVOLVE SP, por meio da Autoridade subscritora ao final assinada, torna público para conhecimento de todos quantos se interessarem, a abertura de licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA, sob o regime

de empreitada por preço unitário, que será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual n° 49.722/2005 e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as seguintes disposições: Decreto Estadual n° 49.722 de 24/06/2005, Resolução CEGP nº 10 de 19/11/2002, Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, Lei Estadual nº 6.544 de 22/11/1989 com suas alterações, os Decretos Estaduais nº 47.297 de 06/11/2002 e nº 51.469 de 02/01/2007, Resoluções SF nº 23 de 26/07/2005 e SF nº 15 de 19/03/2007, Resolução CC nº 48 de 05/11/2007 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios do DESENVOLVE SP e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia 09/04/2021, às 10:00hs, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, conforme designação constante no Processo ADM nº 017/2021 e indicados no sistema pela autoridade competente.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de AUDITORIA INTERNA, de acordo com as características e especificações descritas no Anexo I.

1.2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato de prestação de serviços, podendo ser prorrogado, observadas as condições e limites estabelecidos pela legislação vigente e aplicável.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Pública Estadual que estejam registrados no CAUFESP, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.

2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública, pois autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

2.2. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas:

I - cuja falência haja sido decretada ou que esteja em regime de recuperação judicial ou extrajudicial;

II - em consórcio;

III - que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, em data anterior à abertura da licitação;

IV - que esteja suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública na esfera do Governo do Estado de São Paulo;

V - que tenha como sócio, dirigente ou responsável técnico, empregado ou membro de qualquer órgão estatutário do DESENVOLVE SP;

VI – que esteja impedida de participar do certame por norma legal;

VII – constituída sob a forma de sociedade cooperativa de trabalho;

VIII – empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.3. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP relativos ao Pregão Eletrônico.

2.4. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx (opção “CAUFESP”), conforme Resolução CC-27 de 25 de maio de 2006.

2.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.

2.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.7. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.10, bem como para a fruição do benefício previsto na alínea “g” do subitem 5.15, a licitante, na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá estar registrada junto ao CAUFESP, sem prejuízo do cumprimento dos demais itens previstos neste Edital e na legislação vigente.

3. DAS PROPOSTAS

3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

3.2. Os preços unitário e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, até o limite de 2 (duas) casas decimais, apurados à data prevista para a apresentação, conforme previsto neste Edital, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados à prestação de serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

3.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

3.4. Caberá à licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.5. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação, sendo certo que, em caso de omissão da licitante, será considerado o prazo mínimo previsto neste subitem.

4. DA HABILITAÇÃO

4.1. O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Xxxxxxx Xxxxxxxxx, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ) na situação ativa;

b) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);

c) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

a.1) se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil;

a.2) caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

4.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica ou declaração, fornecido(s) por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN que possuam carteira de crédito igual ou superior a R$ 1,9 bilhão, declarando que a licitante prestou de forma satisfatória serviços de auditoria interna compatíveis com, pelo menos, as especialidades de (i) Gerenciamento de Riscos e de Capital, em consonância com a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e atualizações posteriores, e de (ii) Segurança Cibernética, conforme resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e atualizações posteriores.

4.1.4.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentados em papel timbrado do emitente e constar, no mínimo: (i) a identificação do signatário (nome, cargo ou função, endereço, telefone e e-mail); (ii) os serviços realizados; (iii) o período de realização dos trabalhos; e, (iv) a revisão, de forma concomitante, dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) e sobre as receitas (PIS, COFINS e ISS).

4.1.4.1.2. Para a comprovação do valor do ativo total mencionado no item 4.1.4.1 deve ser apresentada cópia das demonstrações financeiras relativas ao período constante no atestado.

4.1.5. DECLARAÇÕES E OUTRAS COMPROVAÇÕES

4.1.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.1, afirmando que:

a) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998;

b) cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição Estadual.

4.1.5.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.2, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014.

4.1.5.3. A comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá ser realizada da seguinte forma:

a) se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;

b) se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte” expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

4.1.5.4. Comprovação do registro na CVM – Comissão de Valores Mobiliários, certidão atualizada.

4.2. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

4.2.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou obter a confirmação do teor das declarações e comprovações que compõem os requisitos de habilitação deste Edital, aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes, garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

4.2.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

5. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

5.1. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

5.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro limitar-se-á ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legislação vigente.

5.2.1. Será desclassificada a proposta:

I - que impuser condições diferentes das estabelecidas nesta licitação;

II - que apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atender aos requisitos mínimos previstos neste Edital e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão do Pregão Eletrônico;

III - cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

IV - elaborada em desacordo com os termos deste Edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, ou ainda, que se baseie em proposta de preços das demais licitantes.

5.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.

5.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

5.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

5.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4. Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

5.5. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.

5.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, que deverão ser inferiores à proposta de MENOR PREÇO apresentada ou último lance anteriormente registrado no sistema, observando-se que o redutor mínimo entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), prevalecendo o primeiro lance recebido e registrado, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

5.7. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando-se que a etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos.

5.7.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando a continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período previsto no subitem

5.7 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados quaisquer lances adicionais.

5.8. Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico, em tempo real:

a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores, sendo vedada a identificação do respectivo detentor do lance;

b) do tempo restante para o encerramento da etapa, bem como do tempo de prorrogação desse encerramento.

5.8.1. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados nos subitens 5.7 e 5.7.1.

5.9. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, sendo considerado, nesta hipótese, o último preço válido ofertado.

5.10. Com base na classificação a que alude o subitem 5.9, serão asseguradas às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

5.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco

por cento) ao valor da proposta melhor classificada, poderá apresentar preço inferior ao da melhor classificada, após o início da fase de Direito de Preferência, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. Caso haja propostas empatadas, a convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio.

5.10.1.1 A convocação de que trata o subitem 5.10.1 far-se-á ao término da etapa de lances, automaticamente, por meio de aviso lançado no sistema de que está sendo iniciado o direito de preferência para o item selecionado.

5.10.2. Não havendo a apresentação de novos preços inferiores ao preço da proposta melhor classificada, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.10.1, poderão exercer o direito de preferência, respeitada a ordem de classificação.

5.10.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5.9, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

5.11. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar a oferta de MENOR PREÇO, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.12. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a proposta de menor preço, decidindo, motivadamente, sobre sua aceitabilidade.

5.13. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data de apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo DESENVOLVE SP e em obediência aos preços vigentes da natureza do serviço e/ou produtos de que trata o presente.

5.14. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo VII deste Edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame, ressaltando que o sistema BEC permite o envio de apenas um arquivo, clicando no botão “Enviar Anexo”.

5.14.1. No formulário eletrônico do encaminhamento da proposta deverá ser anexado o arquivo da proposta comercial, de acordo com o modelo do Anexo VII, contendo: (i) o preço unitário da hora técnica; (ii) o preço total global considerando

1.300 horas para um período de 12 (doze) meses.

5.14.1.1. O preço proposto inclui todos os custos e despesas direta ou indiretamente necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da

contratação, inclusive tributários, sociais e trabalhistas, bem como o lucro da empresa de forma que nenhuma outra remuneração seja devida por conta da contratação licitada.

5.14.2. A Proposta Comercial deverá ser elaborada de acordo com o modelo indicado no Anexo VII, cujos preços deverão ser incluídos pela licitante em formulário eletrônico próprio disponibilizado na BEC/SP, sendo certo que as licitantes deverão apresentar preços para todos os itens exigidos neste Edital.

5.14.3. Não será recebida Proposta Comercial via fac-símile e nem tampouco será admitida Proposta Comercial alternativa.

5.14.4. Nenhuma Proposta Comercial será recusada por formalidades que não impliquem a essência do procedimento licitatório, desde que seja possível a aferição da qualificação da licitante e a exata compreensão da sua proposta durante a realização do Pregão Eletrônico.

5.14.5. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários do objeto do contrato, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.

5.14.6. A critério do Pregoeiro, a sessão pública poderá ser suspensa por até 2 (dois) dias úteis para a apresentação da planilha de proposta em conformidade com o modelo do Anexo VII.

5.14.7. Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 5.14, sua proposta não será aceita pelo Pregoeiro.

5.15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, o Pregoeiro passará ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) verificação dos dados e informações do(s) autor(es) da(s) oferta(s) aceita(s), constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste Edital;

b) caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) a licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio do Sistema BEC e, em caso de impossibilidade devidamente comprovada, (i) por e-mail, em

arquivo formato PDF, para endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx; ou, ainda, (ii) entregar seus originais ou cópias autenticadas, na Gepin.2 – Gerência de Xxxxxxx e Contratos do DESENVOLVE SP, localizada à Xxx xx Xxxxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx - Xxx Xxxxx – XX;

d) caso as certidões e/ou os documentos apresentados pelas licitantes, quando do cadastramento no CAUFESP ou, quando for o caso, encaminhados na forma prevista no subitem 5.15, alínea “c”, estiverem com prazos de validades vencidos, será exigido da licitante que apresentar a melhor oferta, o encaminhamento pela forma prevista no subitem 5.15, alínea “c” deste Edital, de novas certidões/documentos, dentro do prazo de validade, que comprovem a regularidade requerida, sob pena de inabilitação da respectiva licitante;

e) a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.15. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

f) os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” (exceto o inciso ii), do subitem 5.15, deverão ser apresentados aos cuidados da Gepin.2 - Gerência de Xxxxxxx e Contratos, localizada à Xxx xx Xxxxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx - Xxx Xxxxx – SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das penalidades cabíveis;

g) para habilitação das licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2 deste Edital, ainda que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

h) constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;

i) havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade;

j) por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico ou por meio presencial.

5.16. A licitante habilitada nas condições da alínea “g” do subitem 5.15 deverá comprovar a sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

5.17. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “g”, do subitem 5.15, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 5.16 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal.

5.18. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que trata o subitem 5.16, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.

5.19. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens

5.16 a 5.18, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.9, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

6.1. Declarada a licitante classificada em primeiro lugar, qualquer licitante poderá manifestar no prazo de 15 (quinze) minutos a intenção de recorrer, devidamente motivada, após o que lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

6.2. É assegurada às licitantes vista imediata do processo de que trata o presente Pregão na Gerência de Compras e Contratos do DESENVOLVE SP, localizada à Xxx xx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxxx - Xxx Xxxxx/XX.

6.3. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “RECURSO”. A apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, observados os prazos estabelecidos.

6.4. A falta de interposição de recurso ou o descumprimento de algum de seus requisitos importará a decadência do direito de recorrer, cabendo ao Pregoeiro

adjudicar o objeto do certame à licitante declarada vencedora, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para a homologação, nos termos da legislação e regulamentação pertinentes.

6.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

6.6. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.6.1 O(s) resultado(s) do(s) julgamento(s) do(s) recurso(s) eventualmente interposto(s), será(ão) divulgado(s) no site xxx.xxx.xxx.xx.

7. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

7.1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

7.2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) na suspensão da sessão pública e a sua retomada no ponto em que foi suspensa, sem prejuízo dos atos realizados até então, se ocorrer fora da etapa de lances;

b) na continuidade na apresentação de novos lances pelas licitantes, até o término do período de duração inicial estabelecido no subitem 5.7 deste Edital, se ocorrer durante a etapa de lances.

7.2.1. Se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública será suspensa e somente será reiniciada após comunicação expressa às licitantes, através do Sistema BEC, de nova data e horário para a sua continuidade.

7.3. A desconexão do sistema eletrônico por parte de qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame, arcando a respectiva licitante com eventuais ônus decorrentes dessa desconexão.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. A contratação decorrente desta licitação, observado o subitem 8.2, será formalizada mediante a:

a) assinatura da Minuta de Contrato, que integra este Edital como Anexo IV;

b) assinatura do Termo de Ciência e de Notificação referente à Resolução n.º 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consubstanciado no Anexo V deste Edital;

c) assinatura da Declaração, devidamente assinada, referente à Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), consubstanciada no Anexo II deste Edital;

d) apresentação da equipe de profissionais, nos termos do disposto no item “Da Equipe Técnica da Contratada” - Anexo I, em especial com as seguintes comprovações (i) a cópia do diploma ou declaração fornecida pela instituição de ensino comprovando a conclusão do curso de nível superior, contendo ainda prova de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação – MEC; (ii) Cópia da

)Certificação como Auditor Interno (CIA), quando for o caso; (iii) Curriculum vitae” de cada um dos profissionais técnicos que atuarão no gerenciamento e execução dos serviços prestados; e, (iv) comprovação da regularidade dos profissionais junto à entidade incumbida da fiscalização do exercício profissional (CRC / CNAI).

8.1.1. À vista do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, o DESENVOLVE SP poderá requisitar, na ocasião da formalização do Contrato, os documentos previamente apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, caso esses documentos estejam com o prazo de validade expirado, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentá-los novamente, com o prazo de validade vigente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não se realizar o Contrato.

8.1.2. Poderá o DESENVOLVE SP, dentro de suas possibilidades, verificar a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios.

8.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida mediante comprovação de que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.799/2008.

8.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, comparecer ao DESENVOLVE SP para assinatura/apresentação dos documentos indicados nas alíneas do subitem 8.1. O prazo mencionado poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pelo DESENVOLVE SP.

8.2.1. O Contrato deverá ser assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da licitante adjudicatária, nos termos de seu contrato social ou por procurador, com poderes

especiais para o ato, devendo, em qualquer hipótese, ser apresentada a cédula de identidade e o CPF/MF do(s) signatário(s).

8.2.2. As condições constantes da “minuta” constituem basicamente o texto integral do Contrato a ser firmado com a licitante adjudicatária, obrigando-se esta, desde já, por seu mais amplo conhecimento, a aceitá-lo tal como redigida, para todos os fins e efeitos jurídicos emergentes desta licitação.

8.2.3. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o Contrato conforme estabelecido no subitem 8.1 e/ou a entregar os documentos válidos requisitados com fulcro no subitem 8.1.1 dentro dos respectivos prazos, caracterizará o descumprimento da obrigação assumida pela Adjudicatária, sujeitando-a a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimativo da contratação, cumulada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o DESENVOLVE SP, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, ficando sujeita, ainda, às demais sanções previstas na legislação e neste Edital.

8.2.4. Para os fins previstos no subitem 8.2.3, será considerado também como recusa injustificada o não atendimento, pela licitante, na forma e prazos estabelecidos, à convocação para a finalidade referida nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 8.1 deste Edital.

8.3. As demais licitantes classificadas serão convocadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária:

a) deixar de comprovar sua regularidade fiscal, nos moldes do subitem 5.16, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do subitem 5.15;

b) for convocada dentro do prazo de validade da sua proposta e não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 8.1.1 e 8.1.3;

c) recusar-se a assinar/apresentar os documentos mencionados nas alíneas do subitem 8.1; ou

d) for proibida de participar desta licitação, nos termos do subitem 2.2 deste Edital.

8.3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

8.3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

8.3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições deste edital que couberem na fase retomada.

9. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

9.1. Ficará impedida de licitar e contratar com o DESENVOLVE SP, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

9.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas neste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

9.3. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

9.4. O DESENVOLVE SP poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas à Contratada por descumprimento de obrigações estabelecidas neste Edital, seus anexos ou nos termos do contrato.

9.5. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos previstas nos artigos 83 e 84 da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

10. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

10.1. Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico em até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

10.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção “EDITAL”.

10.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso.

10.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.5. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão juntadas aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

10.6. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pela licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Será lavrada ata circunstanciada da sessão do Pregão, assinada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, a qual será disponibilizada às interessadas no site xxx.xxx.xx.xxx.xx.

11.2. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

11.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

11.4. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:

a) para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta;

b) para os demais, até a etapa de habilitação.

11.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro de data diversa.

11.6. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.7. O DESENVOLVE SP, na salvaguarda de seus interesses e conveniências, poderá solicitar a qualquer tempo ou fase desta licitação, e as licitantes se obrigam a prestar, todos os esclarecimentos necessários, quer através de documentos ou de sindicâncias, quer por verificações in loco visando aferir a capacidade técnica e administrativa destas, podendo, ainda, promover diligências nos termos previstos no artigo 14, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênio do DESENVOLVE SP e no parágrafo segundo do artigo 56 da Lei Federal nº 13.303/2016.

11.8. O Pregoeiro poderá solicitar assessoria técnica de qualquer área do DESENVOLVE SP e/ou de terceiros, em qualquer fase deste procedimento licitatório, ficando-lhe assegurado, ainda, o direito de, se assim julgar necessário ou conveniente, visitar as dependências das licitantes, para nelas verificar as condições de trabalho e de atendimento às exigências deste Edital.

11.9. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “PREGÃO ELETRÔNICO”.

11.10. Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela licitante que for contratada, serão atualizados pelo IPC-FIPE - Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, ou por outro que legalmente o substitua ou o represente, calculado "pro rata die", durante o período de atraso, e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

11.11. A licitante que, relativamente ao presente certame: (i) convocada dentro do prazo de validade da sua Proposta, não celebrar o Contrato; (ii) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou, apresentar documentação falsa; (iii) ensejar o retardamento da execução do seu objeto; (iv) não mantiver a Proposta Comercial apresentada; (v) falhar ou fraudar na execução do Contrato; ou (vi) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, com referência à presente licitação, observada a legislação vigente, ficará sujeita a uma ou mais sanções, a seguir estabelecidas:

I - desclassificação, se a licitação estiver na fase de julgamento das propostas comerciais;

II - inabilitação, se a licitação estiver na fase do julgamento habilitatório;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o DESENVOLVE SP, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

11.12. Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Contratações Eletrônicas, da Secretaria da Fazenda.

11.13. O Foro competente para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento convocatório será o Privativo das Fazendas Públicas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 19 de março de 2021.

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

ANEXO I

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO GEPIN.2 Nº 001/2021 PROCESSO: ADM Nº 017/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Auditoria Interna para o Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., em conformidade com o disposto na Resolução CMN nº 4.879, de 23/12/2020, com as boas práticas de mercado e com as Normas Internacionais para a prática profissional de Auditoria Interna – IPPF’s.

II – ESCOPO

Prestação de serviços de auditoria interna, contemplando projetos previstos no Plano Anual de Trabalho, listados na Tabela 1, e novos projetos, sob demanda, que podem abranger diferentes tipos de auditorias, tais como, operacional, financeira, fiscal, tributária, contábil, em sistemas e trabalhista.

A quantidade total estimada de horas para prestação de serviços é de 1.300 horas. As horas estimadas poderão ser utilizadas também em quaisquer projetos que sejam de interesse e necessidade do Desenvolve SP.

Tabela1:

Projetos	Qtde estimada de Horas
Aspectos estruturais de Governança Corporativa	150
Política e registros vinculados à Segurança Cibernética	230
Gerenciamento de Riscos e de Capital	230
Política e Procedimentos de PLD-CFT	150
Bens Não de Uso	120
Gestão de Fundos de Desenvolvimento	200
Auditorias especiais / Projetos sob demanda	220
Quantidade total de horas estimada	1300

Os objetivos dos trabalhos listados na Tabela acima encontram-se descritos a seguir:

AUDITORIA VINCULADA AOS ASPECTOS ESTRUTURAIS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Objetivos:

• Avaliar as atividades, processos e mecanismos de controle existentes voltados à aderência da instituição às boas práticas de Governança Corporativa;

• Verificar a existência e a suficiência de procedimentos e controles que visam assegurar a conformidade relacionada aos atos societários da instituição e às demais atribuições da unidade;

• Avaliar a transparência dos procedimentos e rotinas relacionados às interações da instituição e seus Acionistas/Cotistas, Conselho de Administração, Diretorias, Auditoria Independente e Conselho Fiscal;

• Avaliar o cumprimento de normas legais e regulamentares;

• Verificar a adequação dos Manuais de Normas e Procedimentos (MNP) e Manuais de Rotinas Internas (MRI) em relação aos processos desempenhados pela área.

AUDITORIA NA POLÍTICA E REGISTROS VINCULADOS À SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Objetivos:

• Verificar se as diretrizes e estratégias estabelecidas na Política de Segurança Cibernética atendem às determinações de órgãos externos, incluindo o disposto na Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e eventuais alterações posteriores;

• Avaliar os controles e procedimentos estabelecidos para garantir a proteção das informações tratadas pela instituição;

• Verificar as ações estabelecidas para detecção e prevenção de incidentes, ameaças e vulnerabilidades, objetivando a mitigação de riscos cibernéticos;

• Verificar o tratamento de eventuais incidentes de segurança e sua aderência às determinações estabelecidas no Plano de Ação e de Resposta a Incidentes (Pari).

AUDITORIA EM GERENCIAMENTO DE RISCOS E DE CAPITAL

Objetivos:

• Avaliar a adequação, a efetividade e o cumprimento das políticas internas e de normas externas, em especial a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e das estratégias voltadas ao gerenciamento dos riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, socioambiental e demais riscos relevantes;

• Avaliar a adequação dos modelos utilizados para o gerenciamento de riscos, considerando as premissas e as metodologias utilizadas;

• Avaliar a adequação e a efetividade do capital mantido pela instituição para fazer face aos riscos a que está exposta;

• Avaliar a adequação e a efetividade do planejamento de metas e da necessidade de capital, considerando os objetivos estratégicos da instituição;

• Avaliar a existência, a suficiência e a efetividade dos controles, sistemas, rotinas e procedimentos internos relacionados ao gerenciamento de riscos e de capital;

• Avaliar a segurança dos mecanismos utilizados para apuração de dados e de informações relacionados aos riscos da instituição;

• Avaliar a disponibilidade, confiabilidade e integridade dos registros e informações mantidos pelo sistema informatizado utilizado pela instituição com relação aos Gerenciamento dos Riscos;

• Avaliar a estrutura da unidade, incluindo a quantidade de recursos e as ferramentas disponíveis para o adequado monitoramento dos riscos incorridos pela instituição;

• Verificar a adequação dos Manuais de Normas e Procedimentos (MNP) e Manuais de Rotinas Internas (MRI) vinculados aos processos de gerenciamento de riscos e de capital.

AUDITORIA NA POLÍTICA E PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO COMBATE AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Objetivos:

• Avaliar a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Combate ao Financiamento do Terrorismo;

• Verificar o cumprimento de leis e regulamentos voltados à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Combate ao Financiamento do Terrorismo, bem como de normas e procedimentos estabelecidos internamente

• Avaliar a implementação, a adequação, a suficiência e a eficiência de procedimentos, controles e registros que tenham a finalidade de (i) identificar e mensurar o risco de utilização dos nossos produtos e serviços na pratica da lavagem de dinheiro e do financiamento do

terrorismo e (ii) evitar a ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo

• Avaliar as informações e ações relacionadas ao Relatório de Avaliação da Efetividade da política de PLD/CFT.

AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E REGISTROS VINCULADOS AOS BENS NÃO DE USO

Objetivos:

• Avaliar a adequação dos procedimentos, controles e registros vinculados ao gerenciamento de bens não de uso em relação às determinações constantes de normas internas;

• Avaliar a conformidade dos processos da instituição em relação às normas externas relacionadas aos registros contábeis e ao gerenciamento de bens não de uso;

• Avaliar o controle e a gestão de todas as despesas e custos vinculados aos bens não de uso;

• Avaliar os procedimentos e controles de identificação e recolhimento de tributos vinculados aos bens não de uso;

• Avaliar os leilões, judiciais e extrajudiciais, e/ou procedimentos de venda relacionados aos bens não de uso, incluindo a documentação, formalização e registros vinculados.

GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SOB GESTÃO DO DESENVOLVE SP

Objetivos:

• Avaliar a observância da administração geral dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento (“Fundos”) sob gestão do Desenvolve SP em relação às determinações constantes em normativos internos e externos vinculados aos mesmos;

• Verificar e avaliar a gestão dos recursos destes Fundos, incluindo o acompanhamento da inadimplência de operações de crédito concedidas, bem como o monitoramento da cobrança judicial e extrajudicial;

• Verificar as ações, processos e sistemas vinculados à operacionalização dos diversos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento;

• Verificar os procedimentos de prestação de contas aos órgãos competentes, contemplando emissão de relatórios gerenciais e avaliação de performance dos Fundos;

• Verificar a adequação dos Manuais de Normas e Procedimentos (MNP) e Manuais de Rotinas Internas (MRI) em relação aos processos praticados.

III – CARACTERÍSTICAS DOS TRABALHOS

A realização dos trabalhos de Auditoria deve contemplar o desenvolvimento de um plano específico para o trabalho e as seguintes atividades:

• Avaliação do ambiente e da estrutura organizacional;

• Entrevistas com os responsáveis;

• Identificação dos processos;

• Identificação dos riscos e dos fatores que podem potencializá-los;

• Avaliação de riscos já identificados pelo gestor do processo ou pelas áreas de conformidade e auditoria interna;

• Identificação dos Controles-chave existentes ou necessários para mitigação de riscos;

• Execução de Testes de controles internos e/ou testes substantivos, podendo abranger análise de dados, cruzamento de informações, exames documentais em bases amostrais, entre outros;

• Papéis de trabalho, com registro dos fatos, informações e provas obtidos no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e justificar as conclusões e recomendações;

• Discussão dos achados de auditoria com a Auditoria Interna e os gestores de processos envolvidos;

• Elaboração de relatório conclusivo;

• Elaboração de recomendações para melhoria de processos em que tenham sido identificados riscos e/ou oportunidades de melhorias;

• Elaboração de Sumário Executivo e apresentação executiva dos resultados do trabalho para alta administração.

Os trabalhos realizados devem ser supervisionados pela unidade de auditoria interna do Desenvolve SP.

Sempre que requisitado, a contratada deverá apresentar o status de trabalhos em andamento e/ou um resumo das atividades executadas.

IV – PRODUTOS

Devem ser gerados e entregues os seguintes produtos para cada um dos trabalhos

/ projetos realizados:

• Relação de responsáveis/gestores pela condução das atividades do projeto;

• Cronograma detalhado;

• Plano / Programa de Trabalho;

• Papéis de Trabalho;

• Relatório de auditoria com o resultado do trabalho;

• Reunião com os gestores para apresentação de resultados (constatações e recomendações);

• Apresentação executiva à Diretoria e ao Comitê de Auditoria do Desenvolve SP. Os produtos gerados devem ser validados pela unidade de auditoria interna do Desenvolve SP.

V – HORAS PARA A PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS

A quantidade total de horas estimada para a prestação dos serviços é de 1.300 (um mil e trezentas horas), durante a vigência do contrato.

VI – PREÇO

A proposta a ser apresentada deve considerar o valor global para a quantidade de horas estimadas para a prestação dos serviços.

Nos preços apresentados deverão estar incluídas todas as despesas com materiais, mão de obra, deslocamentos, hospedagem, alimentação, ferramentas, equipamentos, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, salários, custos diretos e indiretos e quaisquer outros encargos, quando necessários à execução do objeto da licitação, assim como lucro, razão pela qual não serão considerados pleitos relacionados e acréscimos após a abertura da proposta.

VII – EXECUÇÃO

Os trabalhos serão desenvolvidos nas dependências do Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., situada à Xxx xx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx / XX, ou, excepcionalmente, de forma remota, a depender da política de trabalho vigente na instituição.

Todos os trabalhos serão obrigatoriamente acompanhados e supervisionados pela Gerência da Auditoria Interna e/ou por colaborador(es) por ele indicado(s).

VIII – VIGÊNCIA

O prazo de contratação será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.

IX – DAS EVENTUAIS DILIGÊNCIAS

O Desenvolve SP poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, podendo ser solicitado que os licitantes apresentem cópia autenticada de contratos anteriores e/ou da Nota Fiscal Expedida, que poderá substituir o contrato, comprovando a veracidade e origem do referido atestado, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas, além de incorrer nas sanções previstas na Lei nº 13303/2016.

A recusa em prestar esclarecimentos, informações ou fornecer documentos comprobatórios desconstituirá o atestado e poderá configurar prática de falsidade ideológica, ensejando comunicação aos órgãos competentes.

X - DA EQUIPE TÉCNICA E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Previamente à assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar a equipe técnica compreendendo os profissionais a serem alocados para a execução do Contrato a ser assinado.

A licitante deverá disponibilizar equipe mínima central para a prestação dos serviços, composta por um sócio líder, responsável técnico do projeto, e um gerente de projeto, com ampla experiência em instituições financeiras, que realizará a coordenação geral dos trabalhos, conduzirá reuniões e interações relacionadas ao andamento e ao resultado dos projetos.

Esta equipe mínima deverá (i) ser suportada por profissionais experientes e comprovadamente especializados durante a realização dos projetos de auditoria e

(ii) realizar revisões de qualidade em relação aos trabalhos executados, de forma a prover reportes, resultados e discussões técnicas relevantes para o Desenvolve SP.

A alocação do(s) profissional(is) que apoiará(ão) o projeto levará em consideração o escopo do trabalho a ser executado e a especialidade do profissional (exemplos: Tecnologia da Informação - Segurança Cibernética; Gestão de Riscos Regulatórios e de Capital; Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do terrorismo; Impostos; etc.). Em cada trabalho / projeto a ser executado, deverá haver o suporte e a participação direta de, pelo menos, um especialista.

Para a composição da equipe técnica, a CONTRATADA somente poderá se valer dos profissionais de seu quadro permanente, cuja vinculação profissional deverá ser comprovada por meio da seguinte documentação:

• A comprovação dos empregados dar-se-á mediante a apresentação de cópia autenticada de carteira profissional (CTPS), onde conste a data de admissão, ou a cópia de registros de contrato de trabalho.

• A vinculação dos profissionais administradores ao quadro permanente da CONTRATADA poderá ser comprovada mediante Contrato Social quando for o caso de sócio-gerente ou sócio dirigente.

Todos os profissionais indicados devem possuir formação acadêmica de nível superior.

Os profissionais eventualmente alocados em atividades contábeis devem ser registrados no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria deve ser registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade.

O responsável técnico deverá ser o representante legal da CONTRATADA e assinará os pareceres e relatórios.

A comprovação da capacitação da equipe técnica deve ser efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Declaração da CONTRATADA contendo a relação dos profissionais de seu quadro permanente, com indicação do nome de cada profissional, sua(s) habilitação(ões), cargo/função e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, quando tratar-se de profissional da área contábil.

• Cópia do diploma ou declaração fornecida pela instituição de ensino comprovando a conclusão do curso de nível superior, contendo ainda prova de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação – MEC.

• Cópia do diploma ou certificado de conclusão de graduação, pós-graduação e/ou mestrado emitida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;

• Cópia da Certificação como Auditor Interno (CIA), quando for o caso;

• “Curriculum vitae” de cada um dos profissionais técnicos que atuarão no gerenciamento e execução dos serviços prestados;

• Atestados fornecidos por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN, de que o profissional executou serviços relacionados a auditoria interna.

Os serviços de que tratam o presente edital deverão ser executados direta e pessoalmente pelos mesmos profissionais integrantes da equipe técnica constante da documentação apresentada para contratação.

A Licitante se obriga a prestar declaração formal, sob penas cabíveis, que disponibilizará e alocará equipe técnica em tempo e condições adequadas para a execução dos serviços, de modo a atender plenamente o estabelecido no edital e seus anexos.

Na hipótese de modificação da constituição da equipe técnica durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá submeter ao DESENVOLVE SP a solicitação de alteração de sua composição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, para aprovação formal.

Em ocorrendo a hipótese prevista no item acima a CONTRATADA deverá apresentar, para exame e avaliação do Desenvolve SP, a documentação relativa aos novos componentes da equipe técnica, conforme exigido na contratação, em compatibilidade com o objeto deste Edital.

A entrega da documentação comprobatória deverá ser feita em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento da sessão de pregão eletrônico.

Para a execução do objeto não será permitida a SUBCONTRATAÇÃO.

Para a execução do objeto, a Licitante deverá disponibilizar ferramenta tecnológica

/ plataforma / software que permita o acompanhamento e a gestão dos trabalhos pela Contratada a qualquer tempo, preferencialmente em tempo real.

Para a execução do objeto a Licitante deverá utilizar sistema voltado ao gerenciamento de todo o fluxo da auditoria, contemplando desde a definição do plano de auditoria, a execução, a documentação dos papéis de trabalho e evidências, até a consolidação de pontos de auditoria.

A Contratada se obriga a executar os serviços de auditoria interna por meio das melhores práticas adotadas no Brasil, especialmente aquelas determinadas no International Professional Practices Framework (IPPF);

ANEXO II

DECLARAÇÃO – POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

(em papel timbrado da licitante)

AO DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

São Paulo - Capital

Prezados Senhores:

Xx,            , portador do RG nº

         e do CPF nº           , representante legal da licitante

                 (nome empresarial), interessada em participar do Pregão Eletrônico GEPIN.2 Nº 001/2021, Processo ADM n° 017/2021 DECLARO(AMOS), sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que esta empresa, eventuais filiais e respectivos sócios:

I. não emprega(m) menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega(m) menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

II. não exerce(m) atividade(s) que incentive(m) a prostituição;

III. não explora(m) e nem foi(ram) flagrado(s) explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo;

IV. respeita(m) as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, não tendo sido condenado(s) pela infringência de quaisquer destas leis;

V. não se encontra(m) alocado(s) em áreas embargadas pelo IBAMA;

VI. não procedeu(ram) a invasão de terras indígenas de domínio da União, nem foi(ram) condenado(s) pela prática de atos da espécie;

VII. não foi(ram) condenado(s) por conflitos agrários;

VIII. não pratica(m) atos que caracterizem a falsidade ou violência na obtenção de título de posse ou propriedade de terras públicas ou privadas (grilagem), nem foi(ram) condenado(s) mediante sentença penal por atos da espécie;

IX. respeita(m) as normas relativas à legislação ambiental, não tendo sido condenado(s) por crimes ambientais;

X. não comercializa(m) armas de fogo e munições;

XI. não realiza(m) atividade de extração de madeira ou produção de lenha ou carvão vegetal provenientes de florestas nativas;

XII. não executa(m) a extração ou industrialização de asbesto/amianto;

XIII. não explora(m) jogos de prognósticos ou assemelhados.

(Local e data).

Assinatura do representante legal Nome:

Cargo:

Carteira de identidade nº: CPF nº

EMPRESA: SEDE: CNPJ:

ANEXO III

MODELOS DE DECLARAÇÕES

ANEXO III.1

(em papel timbrado da licitante)

AO DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

São Paulo - Capital

Prezados Senhores:

Eu............................................, representante legal da empresa

.............................., declaro, sob as penas da Lei, que esta licitante interessada em participar do Pregão Eletrônico GEPIN.2 Nº 001/2021, Processo ADM n° 017/2021:

a) está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº. 42.911/1998;

b) atende às normas de saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual.

(Local e data).

Assinatura do representante legal Nome:

Cargo:

Carteira de identidade nº: CPF nº

EMPRESA: SEDE: CNPJ:

ANEXO III.2

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

(em papel timbrado da licitante)

Xx,            , portador do RG nº

         e do CPF nº           , representante legal da licitante

                 (nome empresarial), interessada em participar do Pregão Eletrônico GEPIN.2 Nº 001/2021, Processo ADM n° 017/2021 DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) a licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outra licitante ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;

f) o representante legal da licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e detém plenos poderes e informações para firmá- la.

DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante contrato, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

Assinatura do representante legal Nome:

Cargo:

Carteira de identidade nº: CPF nº

EMPRESA: SEDE: CNPJ:

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, estabelecido à Xxx

xx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ./MF sob o n.º 10.663.610/0001-29, neste ato representado na forma do Estatuto Social, por XXXXX (QUALIFICAR), e por XXXXXX (QUALIFICAR), doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ,

estabelecida à rua ....................... – em ............., inscrita no CNPJ./MF sob o n.º

............................., neste ato representada por , (QUALIFICAR),

doravante denominada CONTRATADA, à vista do decidido no PROCESSO ADM Nº 017/2021 - Pregão Eletrônico Gepin.2 n° 001/2021 e de acordo com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, o Decreto Estadual 47.297, de 06 de novembro de 2002, o Decreto Estadual 51.469, de 02 de janeiro de 2007, o regulamento anexo a Resolução CC n.º 27, de

25 de maio de 2006, a Resolução CEGP 10 de 19/11/2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, da Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989 com suas alterações posteriores e do Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios do DESENVOLVE SP, têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA, cuja forma, obrigações e demais especificações se apresentam nas cláusulas a seguir enunciadas, que as partes mutuamente outorgam e aceitam e, por si e por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui objeto deste contrato a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de auditoria interna, de acordo com as características e especificações descritas no ANEXO I, que por cópia passa a integrar este ajuste, para todos os fins e efeitos como ANEXO I.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para melhor caracterização do objeto deste contrato, bem como para melhor definir e explicitar as obrigações contratadas, integram-no, para todos os efeitos de direito, o Edital de Pregão Eletrônico GEPIN.2 Nº 001/2021 e os seus respectivos Anexos, bem como a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, naquilo que com este não conflitar.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEGUNDA

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, observadas as condições e limites estabelecidos pela legislação vigente e aplicável.

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÁUSULA TERCEIRA

A CONTRATADA se obriga a iniciar a prestação dos serviços na data do encaminhamento da demanda/projeto pela CONTRATANTE, observando a quantidade de horas estimadas e o prazo, concedidos para a prestação dos serviços, devendo seguir todas as especificações exigidas neste ajuste e no ANEXO I.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a disponibilização e administração do pessoal que será alocado para a prestação dos serviços ora contratados, bem como outros recursos necessários para a perfeita e regular prestação dos serviços, nos termos ajustados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços serão prestados nas dependências da CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA responsável pelo pagamento dos empregados alocados para a prestação dos serviços, de acordo com a legislação aplicável e/ou Acordo/Dissídio/Convenção Coletiva da respectiva Categoria Profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se os serviços não forem iniciados no dia seguinte àquele mencionado no caput desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá rescindir este contrato, aplicando as penalidades previstas neste instrumento ou, a seu exclusivo critério, autorizar a CONTRATADA a iniciá-los em outro prazo, a ser fixado oportunamente pela CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista neste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo a hipótese de concessão de novo prazo pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo anterior, será considerado como atraso no início da execução deste contrato para efeito de aplicação de multa prevista para esse fim.

PARÁGRAFO QUINTO: A CONTRATADA, quando da finalização de cada projeto de auditoria, deverá apresentar à CONTRATANTE um Relatório contendo o resultado do trabalho realizado, que será validado pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: Caso a CONTRATANTE não esteja de acordo com os termos do Relatório, solicitará à CONTRATADA a sua regularização,

estabelecendo um prazo para tanto, sob pena de, em não o fazendo, serem aplicadas as penalidades previstas neste ajuste.

DOS PREÇOS E DOS PAGAMENTOS CLÁUSULA QUARTA

Em razão do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço de R$ ................ (. ) por hora, multiplicado pela quantidade de horas

efetivamente gasta com cada Projeto solicitado pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A quantidade de horas estimadas para cada Projeto é meramente referencial, sendo que qualquer necessidade de alteração deverá ser previamente justificada pela CONTRATADA e aprovada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os pagamentos serão efetuados 30 (trinta) dias após a aprovação de cada relatório pela CONTRATANTE, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, que deverão ser emitidas e entregues à CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do respectivo Relatório, na Xxx xx Xxxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx, Xxx Xxxxx ou enviadas para o e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo estas devidamente atestadas pela Gerência de Auditoria Interna - Geaud, responsável pelo acompanhamento da execução deste contrato, sendo certo que o atraso na sua entrega implicará na prorrogação da data do pagamento na mesma proporção.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento das respectivas Notas Fiscais será efetuado através de crédito em conta corrente em uma das Agências do BANCO DO BRASIL S.A., a ser designada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO: Conferida a nota fiscal e não estando esta de acordo com as condições pactuadas, será devolvida, formalmente, pela CONTRATANTE com os motivos de recusa, ficando o pagamento prorrogado, nesta hipótese, na mesma proporção do tempo decorrido até a sua devida regularização.

PARÁGRAFO QUINTO: Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro dia útil posterior.

PARÁGRAFO SEXTO: Cada nota fiscal deverá corresponder a um único projeto de auditoria, ficando a critério da CONTRATANTE a aceitabilidade em caso diverso.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo atraso, sem justa causa, no pagamento de qualquer nota fiscal, a CONTRATANTE sujeitar-se-á aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária pela variação pro rata die, do IPC-FIPE - Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo.

PARÁGRAFO OITAVO: O pagamento de qualquer nota fiscal decorrente deste contrato fica condicionado à inexistência de registros em nome da CONTRATADA junto ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados junto a Órgãos e Entidades vinculados ao Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

PARÁGRAFO XXXX: Ocorrendo o atraso na emissão e envio das notas fiscais e na hipótese deste fato gerar qualquer tipo de penalidade ou multa devida nos termos da legislação tributária, as referidas penalidades/multas serão repassadas à CONTRATADA pela CONTRATANTE, acrescidas dos correspondentes encargos e acréscimos, ficando, ainda, autorizado à CONTRATANTE promover o desconto de tais valores das respectivas notas fiscais.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Para efetivação do(s) pagamento(s), a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), a prova de quitação das obrigações previdenciárias, do FGTS e do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza desde o último período já comprovado, até o período do referido pagamento, o qual, nesta hipótese, somente será liberado após a respectiva comprovação.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Para o fim previsto no parágrafo décimo, quanto à prova de quitação das obrigações junto ao FGTS, a CONTRATADA deverá apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, juntamente com a SEFIP, relativa ao presente contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: À CONTRATANTE fica resguardado o direito de examinar os documentos originais, referentes à quitação regular e mensal da CONTRATADA para com a Previdência Social, FGTS, ISSQN, PIS e COFINS.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Nenhum pagamento isentará a

CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais.

CLÁUSULA QUINTA

Para fins das comprovações aludidas no parágrafo décimo segundo da cláusula quarta, a CONTRATADA observará o que segue:

I - as relativas ao FGTS deverão corresponder ao período de execução dos serviços e ao pessoal disponibilizados para este fim, e serem apresentadas através de um dos seguintes meios:

a)- meio magnético, gerado pelo SEFIP (programa validador Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social);

b)- cópia autenticada da GFIP-Guia de recolhimento do FGTS pré-emitida, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

c)- cópia autenticada da 2ª via do formulário impresso de GFIP. Deverá, ainda, ser apresentada cópia autenticada do comprovante de entrega de GFIP, contendo o carimbo CIEF - Cadastro de Inscrição de Entidades Financeiras, com os dados do receptor e autenticação mecânica;

d)- Relação de tomadores/obras-RET, contendo relação de trabalhadores – RE;

II - as relativas ao ISSQN, desde que não haja legislação municipal determinando a retenção desta quantia pela CONTRATANTE, o serão através de cópias autenticadas das guias correspondentes ao serviço executado e deverá estar referenciado à data de emissão da respectiva nota fiscal fatura, observando-se que:

a)- será considerada como data base de recolhimento, o dia 07 (sete) do mês subsequente ou o próximo dia útil caso esse não o seja;

b)- se outra for a data de recolhimento àquela citada na alínea “a”, ou em caso de isenção, deverá ser apresentada declaração da respectiva Prefeitura Municipal, com a indicação de seu limite de recolhimento ou da condição de isenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: Por ocasião da apresentação da nota fiscal fatura, não haja decorrido o prazo legal para o recolhimento do FGTS e do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

CLÁUSULA SEXTA

Nos termos do artigo 714, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, a CONTRATANTE deverá efetuar a retenção de 1,5% (um e meio por cento) do valor bruto da nota fiscal, referente ao Imposto de Xxxxx, obrigando-se a recolher a importância retida, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao pagamento ou crédito (registro contábil), o que ocorrer primeiro. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte, o serviço prestado por microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. Nesse caso, a empresa deverá apresentar Declaração, conforme anexo IV, da Instrução Normativa nº 1.234, de 11/01/2012.

CLÁUSULA SÉTIMA

Nos termos do artigo 30 e 31, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a CONTRATANTE deverá efetuar a retenção de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente a soma das alíquotas de 3% (três por cento) da Cofins, 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) do Pis e 1% (um por cento) de CSLL do valor bruto da nota fiscal, obrigando-se a recolher a importância retida, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao pagamento. Não se aplica a retenção das contribuições, nos pagamentos efetuados as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Nesse caso, a empresa deverá

apresentar Declaração, conforme anexo IV, da Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

CLAUSULA OITAVA

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a CONTRATADA deverá informar imediatamente a CONTRATANTE, por meio do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a CONTRATANTE, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

CLÁUSULA NONA

Independentemente da ocorrência da rescisão contratual, fica facultado à CONTRATANTE, o direito de promover a retenção de quaisquer importâncias devidas à CONTRATADA, para pagar ou amortizar, total ou parcialmente, multas previstas neste contrato, bem como de prejuízos (perdas e danos) de qualquer natureza que venham a ser suportados pela CONTRATANTE, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste contrato, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para cobrança do remanescente ou mesmo do valor total devido, caso não seja possível a retenção ora pactuada ou esta seja insuficiente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA,

previamente à retenção a que se refere o caput, assegurando-lhe prazo para pagamento do valor devido, observando-se ainda, o estabelecido nos parágrafos segundo e terceiro desta cláusula, de acordo com a característica do valor da respectiva retenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Tratando-se de valor decorrente de multa aplicada ao amparo deste contrato, a retenção somente será efetivada após transitar em julgado, na esfera administrativa, a decisão que aplicou a penalidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se de prejuízos decorrentes de danos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, em virtude da execução deste contrato, ressalvado o disposto no parágrafo quarto, a penalidade somente será aplicada após o procedimento de apuração levado a efeito pela CONTRATANTE, em que se conclua pela responsabilidade, total ou parcial, da CONTRATADA, assegurando-se a participação e o acompanhamento do procedimento até decisão final, sendo certo que a retenção dos valores decorrentes, apenas será concretizada após o trânsito em julgado da decisão que determinou essa responsabilização.

PARÁGRAFO QUARTO: Se o processo judicial não for extinto ou se a CONTRATANTE não for excluída definitivamente da lide até a data do pagamento da próxima nota fiscal, mais especificamente da nota fiscal vencida após a ocorrência, a CONTRATANTE realizará a retenção do valor devido, ficando estabelecido que, a qualquer tempo, em que venham a ocorrer à extinção do respectivo processo judicial ou a exclusão definitiva da CONTRATANTE da lide, os referidos valores serão liberados.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais.

DA ABRANGÊNCIA DO PREÇO

CLÁUSULA DÉCIMA

O preço ajustado nos termos deste Contrato abrange todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto contratado, incluindo-se mão-de-obra, remunerações, materiais, seguros, transportes, fretes, locação, serviços, peças, componentes, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas de acordo com a legislação e o respectivo Acordo/Convenção/Dissídio da Categoria Profissional dos profissionais alocados para os serviços, bem como todos os benefícios previstos nas normas acima referidas, securitários, tributários, previdenciários e outros decorrentes ou que venham a ser devidos em razão deste certame, ficando certo que não caberá à CONTRATANTE quaisquer custos adicionais.

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela plena e regular execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE reserva-se no direito de sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados, devendo a CONTRATADA facultar, a qualquer tempo, à CONTRATANTE, a mais ampla fiscalização dos serviços contratados e dos documentos que julgar necessários, inclusive acesso às suas instalações, com a finalidade de supervisionar e apurar a execução satisfatória deste contrato, podendo para isso:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização exercida pela CONTRATANTE, a seu exclusivo interesse, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade; esta fiscalização não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE e/ou de seus prepostos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade por encargos e serviços que são de sua atribuição e competência na forma da legislação em vigor.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATANTE reserva-se no direito de promover, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, auditoria sobre todos os serviços contratados, visando garantir os níveis, disponibilidade e qualidade deles.

PARÁGRAFO QUARTO: Todas as despesas e ônus resultantes do disposto nesta Cláusula e seus parágrafos, correrão por conta e risco da CONTRATADA, sem quaisquer custos adicionais à CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

DO REAJUSTE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Em casos de prorrogação, o preço da hora ajustado neste instrumento será reajustado anualmente de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (IPC/FIPE), verificada entre o índice do mês da data limite para a apresentação da Proposta Comercial da CONTRATADA e do mês imediatamente anterior ao do reajuste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na eventual modificação pelos órgãos Governamentais, da periodicidade de reajuste contratual prevista nesta cláusula, o novo período será estabelecido pelas partes contratantes, de acordo com a legislação que, à época, vigorar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de extinção da forma de reajuste prevista no caput, o reajuste será efetuado de acordo com o que vier a substituí-lo ou, na sua falta, o novo indexador será estabelecido de comum acordo entre as partes contratantes, observada a legislação que, à época, vigorar.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Além daquelas decorrentes deste contrato e as previstas no Anexo I e em Lei, a CONTRATADA se obriga expressamente, por este instrumento e na melhor de direito, a:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II – designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades, em especial da regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;

III - cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

IV - manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações neste assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital indicado no preâmbulo deste instrumento, apresentando, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, as certidões e os documentos comprobatórios destas condições;

V - dar ciência imediata, de acordo com os termos do contrato ou, na sua omissão, por escrito, à CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

VI - prestar à CONTRATANTE, de acordo com os termos do contrato ou, na sua omissão, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços;

VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento;

VIII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 77, da Lei 13.303/2016;

IX - apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, relativas aos seus empregados, que prestam ou tenham prestado serviços objeto do presente contrato;

X - responsabilizar-se pela continuidade da prestação dos serviços em caso de greve por parte dos funcionários da CONTRATADA;

XI - implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

XII - reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

XIII - guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XIV - atender as Xxxx Xxxxxxxxxx, Estaduais e Federais, pertinentes à atividade desenvolvida, respondendo perante a fiscalização dos Poderes Públicos

competentes, arcando com o pagamento de eventuais multas por descumprimento das suas obrigações objeto deste contrato;

XV - cumprir as determinações referentes ao ISS ou outros impostos e taxas, na hipótese da Prefeitura Municipal do local onde os serviços contratados serão executados, disciplinar sobre o assunto, na vigência deste Contrato, fornecendo à CONTRATANTE, à época, os respectivos documentos comprobatórios;

XVI - disponibilizar, sob sua exclusiva responsabilidade, e informar a CONTRATANTE, canal de comunicação via e-mail, assumindo ainda a obrigação de acessar, confirmar o recebimento e checar o conteúdo de todas as mensagens enviadas e recebidas;

XVII - responsabilizar-se por quaisquer prejuízos que suas falhas ou imperfeições, na execução dos serviços, venham a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, de modo direto ou indireto, sem quaisquer ônus à CONTRATANTE;

XVIII - responsabilizar-se, civil e penalmente, por todo e qualquer dano causado, direta ou indiretamente, à CONTRATANTE ou a prepostos seus ou a terceiros, em função da execução do objeto deste contrato, decorrentes de sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

XIX- disponibilizar para a CONTRATANTE toda e qualquer informação gerada e/ou obtida, a qual será sigilosa, sendo vedada a sua divulgação a terceiros ou mesmo apontamentos por qualquer meio de anotação que possa propiciar exposição a estranhos à esta relação contratual;

XX - garantir a adequação às Normas Ambientais vigentes, à Legislação Ambiental vigente no Estado de São Paulo e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde Ocupacional;

XXI - atender prontamente, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, quaisquer exigências formuladas, inerentes ao objeto deste contrato e dos instrumentos que o integram, sob pena de constituir o descumprimento de obrigação contratual;

XXII - não transferir ou subcontratar, total ou parcialmente o objeto deste contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

XXIII - comunicar à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que possa, tornar-se impeditivo à execução fiel do contrato, devidamente motivada;

XXIV - responsabilizar-se pelo vínculo trabalhista relativo aos profissionais envolvidos na execução do contrato;

XXV – pagar, dentro do prazo legal, os salários, benefícios e demais valores, inclusive diferenças salariais devidas, dos empregados alocados na prestação do serviço.

XXVI - garantir que os trabalhos de auditoria seguirão a legislação aplicável;

XXVII - permanecer como depositária de qualquer documento que lhe for disponibilizado pela CONTRATANTE, assumindo toda e qualquer a responsabilidade por sua conservação e guarda, bem como se obrigando a restituí- lo assim que solicitado, respondendo por eventual extravio, perda, perecimento ou quaisquer outros fatores que tornem irrecuperáveis tais documentos;

XXVIII - cumprir todas as obrigações de natureza tributária, decorrente da prestação dos serviços objeto deste contrato, de acordo com a legislação aplicável, fornecendo à CONTRATANTE, quando por esta solicitado, os respectivos documentos comprobatórios dessa regularidade;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Além daquelas decorrentes deste contrato ou emanadas da Lei, são ajustadas de forma expressa os seguintes impedimentos:

I – fica vedada a utilização do nome da CONTRATANTE para todo e qualquer tipo de divulgação de sua atividade e/ou profissão, salvo quando prévia e expressamente autorizada por esta;

II - fica vedada à CONTRATADA a circularidade de duplicatas ou Letras de Câmbio contra a CONTRATANTE, ao amparo deste contrato;

III - a CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, direitos e obrigações que o presente contrato lhe atribuir, salvo com prévia e expressa permissão da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer espécie de solidariedade por parte da CONTRATANTE, as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, acidentária e civil, em relação aos recursos disponibilizados para a execução do objeto do presente contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo propositura de ações trabalhistas, de qualquer natureza, por empregado da CONTRATADA, disponibilizado para a execução do contrato, nas quais a CONTRATANTE seja citada na condição de Reclamada ou Litisconsorte, fica, desde já, autorizada a retenção do respectivo valor atribuído à causa, até o trânsito em julgado da lide e respectivo cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações que resultarem de seu julgamento final.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os fins previstos no parágrafo anterior, a CONTRATANTE comunicará a CONTRATADA, previamente à retenção, acerca da propositura da ação trabalhista. Feita a comunicação, a CONTRATADA obriga- se a requerer, oportunamente, a exclusão da CONTRATANTE da lide.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso até a data do pagamento da primeira nota fiscal subsequente à ocorrência, não tenha sido deferida a exclusão da lide da CONTRATANTE, esta efetuará a retenção prevista no parágrafo primeiro, podendo, a critério da CONTRATANTE, referido valor ser reduzido, desde que a CONTRATADA demonstre, por meio de elementos hábeis e sólidos, que o valor atribuído à causa pelo Reclamante encontra-se incompatível em face das características da respectiva Ação e/ou do objeto do pedido.

PARÁGRAFO QUARTO: A retenção prevista no parágrafo primeiro será efetuada sobre os valores consignados nas notas fiscais previstas neste contrato.

PARÁGRAFO QUINTO: A retenção referida nesta cláusula poderá ser substituída, a critério da CONTRATADA, desde que previamente comunicado à CONTRATANTE, por depósito bancário, em qualquer modalidade, inclusive com remuneração, efetuado junto à CONTRATANTE, cuja movimentação e liberação ficarão subordinadas exclusivamente à autorização desta.

PARÁGRAFO SEXTO: Em sendo a CONTRATANTE condenada, os valores retidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados para o pagamento da condenação, obrigando-se a CONTRATADA a complementá-los, caso a retenção seja insuficiente para a quitação da dívida trabalhista, no prazo a ser estabelecido, oportunamente, pela CONTRATANTE.

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Será de responsabilidade da CONTRATANTE:

I - efetuar o pagamento correspondente à execução do serviço contratado, nos termos e nas condições especificadas neste Contrato;

II - proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa executar os serviços contratados com observância às regras preestabelecidas neste Contrato e nos instrumentos que o integram;

III - acompanhar e a manter fiscalização efetiva da execução dos serviços contratados;

IV - comunicar à CONTRATADA, por escrito, toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço contratado, fixando prazo para sua correção;

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação se, além das hipóteses legais, houver infração de alguma cláusula contratual, ou se os serviços forem executados com deficiência, insatisfatória qualidade ou desobediência a qualquer das condições aqui pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

Nos termos do artigo 121 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios da CONTRATANTE, constituem motivos, dentre outros, para a rescisão contratual:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à DESENVOLVE SP;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da CONTRATANTE

decorrentes do acompanhamento e fiscalização do contrato;

VIII - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

IX - a dissolução da sociedade ou o falecimento do(s) sócio(s) da CONTRATADA;

X - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

Em caso de rescisão deste contrato, é facultado e resguardado à CONTRATANTE: I - o direito de ver ressarcidos os prejuízos advindos da rescisão;

II - o direito de retenção dos créditos decorrentes deste instrumento, até o limite dos prejuízos causados;

PARÁGRAFO ÚNICO: É permitido à CONTRATANTE, no caso de instauração de regime de recuperação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA, manter o presente contrato, assumindo o controle das atividades necessárias à sua execução.

DAS PENALIDADES CONVENCIONAIS GENÉRICAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA

Ocorrendo atrasos sem justa causa na execução deste contrato em qualquer tempo e/ou fase, será devida pela CONTRATADA à CONTRATANTE multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre a parcela relativa ao atraso, limitada a 20% (vinte por cento) dessa parcela.

PARÁGRAFO ÚNICO: À CONTRATANTE fica reservado o direito de rescindir o presente contrato se houver atraso superior a 10 (dez) dias, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

A parte que der causa à rescisão, ou que, sem motivo justo, considerar rescindido o presente contrato, pagará à outra, multa correspondente a 10% (dez por cento) do seu valor total ajustado, devidamente atualizado, se for o caso, competindo à parte inocente a faculdade de aceitar ou não a rescisão.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em sendo a rescisão contratual motivada por causa injustificada da CONTRATADA, esta, além da multa prevista no caput, ficará sujeita, cumulativamente, à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades dispostas neste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

Em caso de rescisão ou inexecução total ou parcial deste contrato, erro ou demora na execução, execução imperfeita ou qualquer outra forma de inadimplemento contratual, a CONTRATADA sujeitar-se-á, cumulativamente, segundo a natureza e a gravidade da falta e observando-se a legislação vigente, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multas, na forma e pelos percentuais previstos neste contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

VALOR ESTIMATIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

O valor estimativo do presente contrato é de R$ ... (...).

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor relativo aos desembolsos deste contrato encontra- se previsto no orçamento da CONTRATANTE, sob o código nº 2010806 – Prest. de serviços de auditoria interna.

DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

Todas as comunicações relativas ao presente contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas à CONTRATADA, por carta protocolada, telegrama ou por e-mail, no endereço constante no seu preâmbulo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer mudança de endereço de uma parte deverá ser imediatamente comunicada à outra parte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As reuniões realizadas entre representantes credenciados das partes, bem como as ocorrências que possam ter implicações neste contrato, serão registradas por escrito, em forma de ata, assinadas pelos referidos representantes.

DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

Será de responsabilidade da CONTRATANTE o tratamento e disponibilização à CONTRATADA de informações relativas à prestação dos serviços contratados, sendo certo que esta assume o compromisso de não divulgar, por qualquer forma, referidas informações a quem quer que seja, ainda que sobre a forma de cessão, locação, alienação, empréstimo, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE, manifestada por documento escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de comprovação da falta de cumprimento do disposto no caput, ou de utilização das informações fornecidas pela CONTRATANTE, para outros fins de qualquer natureza ou espécie, que não os expressamente autorizados e para uso exclusivo dos serviços prestados à CONTRATANTE, a CONTRATADA responderá de forma incondicional civil, criminal e administrativamente pelo fato, sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de promover a rescisão contratual com a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não poderá, a qualquer pretexto, utilizar o nome da CONTRATANTE, os serviços e os recursos a ela fornecidos como forma de publicidade, propaganda e/ou qualquer outra forma de divulgação sem o consentimento expresso e formal da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A obrigação do sigilo prevista nesta cláusula subsistirá não só durante o prazo de vigência contratual, como também pelo prazo de 10 (dez) anos após o término de sua vigência.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA se obriga a orientar seus empregados e demais prepostos, vinculados à execução do objeto deste instrumento, a observar e respeitar as obrigações aqui contratadas e as regras internas da CONTRATANTE.

DA POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

A CONTRATADA firma, sob as penas da Lei, a Declaração de Responsabilidade Socioambiental, parte integrante deste instrumento como Anexo II.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na eventual hipótese da CONTRATADA exercer quaisquer das atividades elencadas na Declaração, responderá civil e criminalmente sobre o fato, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais pelo descumprimento contratual, inclusive a rescisão do contrato, garantida a defesa prévia.

CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

A CONTRATADA se obriga incondicionalmente a divulgar aos empregados/prepostos disponibilizados para a prestação dos serviços os termos constantes no Código de Conduta e Integridade da CONTRATANTE, que se encontra divulgado no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA, bem como os seus profissionais/prepostos deverão cumprir rigorosamente o estabelecido no referido Código, vez que a sua inobservância, além das sanções civis, criminais e administrativas, acarretará o descumprimento contratual, com as penalidades estabelecidas no contrato firmado entre o DESENVOLVE SP e a CONTRATADA, sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de promover a rescisão contratual.

CONDUTA E LEI ANTICORRUPÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

A CONTRATANTE se compromete a conduzir seus negócios de maneira legal, ética, transparente e profissional, em conformidade com os requisitos legais das leis anticorrupção.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de quaisquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as Leis da República Federativa do Brasil ou de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

A CONTRATADA, de posse de quaisquer dados da CONTRATANTE que lhe forem repassados por força deste contrato e que estejam devidamente protegidos pela Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis, não poderá divulgá-los e/ou transmiti-los a terceiros sem as devidas autorizações por parte da CONTRATANTE, em quaisquer circunstâncias, ou ainda, dos respectivos titulares.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA obriga-se, ainda, a observar todas e quaisquer normas e/ou orientações expedidas pela autoridade competente prevista na Lei nº 13.709/2018, bem como alterações posteriores, competindo-lhe, também, informar o nome e dados de contato da pessoa que ficará encarregada pela proteção de dados em seu estabelecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA compromete-se, também, a reportar à CONTRATANTE qualquer incidente e/ou vazamento de dados pessoais tratados em virtude do cumprimento deste Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de descumprimento pela CONTRATADA

de quaisquer das responsabilidades previstas nesta cláusula ou nas disposições

da Lei nº 13.709/2018, a mesma sujeitar-se-á, exclusivamente, às sanções administrativas previstas na citada legislação, facultado, ainda, ao CONTRATANTE o direito de pleitear da CONTRATADA quaisquer valores decorrentes de sanções que o CONTRATANTE venha a ser sofrer por força da citada legislação em razão da atuação da CONTRATADA”.

DO GERENCIAMENTO DE RISCO OPERACIONAL CLÁUSULA TRIGESIMA

A CONTRATADA declara ter conhecimento que a CONTRATANTE está sujeita aos requisitos de gerenciamento do risco operacional, garantindo que, naquilo que for aplicável à CONTRATADA, controla e mitiga o risco operacional na execução das suas atividades, nos termos da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho Monetário Nacional.

PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

As partes declaram expressamente ter pleno conhecimento e comprometem-se à fiel observância das disposições legais concernentes à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, contidas na Lei 9.613/98 e legislação correlata, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260/2016, bem como naquelas emanadas dos Órgãos reguladores dos diversos setores de negócio e atividade, comprometendo- se inclusive a fazê-lo em relação a eventuais alterações posteriores que estas venham a sofrer.

PARÁGRAFO ÚNICO: As partes declaram ainda que o inteiro teor da legislação envolvendo a matéria referida no “caput” é de conhecimento também de seus empregados, prepostos e terceiros em relação aos quais se responsabiliza integralmente pela fiel observância dos dispositivos legais em questão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA TRIGESIMA SEGUNDA

Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidos pela CONTRATADA, serão atualizados pelo IPC/FIPE – Índice de Preço ao Consumidor divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado “pro rata die” e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

CLÁUSULA TRIGESIMA TERCEIRA

A fiscalização, exercida no interesse exclusivo da CONTRATANTE, não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e sua ocorrência, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos.

CLÁUSULA TRIGESIMA QUARTA

As penalidades previstas neste instrumento são independentes, sendo certo que uma não exclui a aplicação de outras e serão impostas à CONTRATADA na hipótese da não observância do cumprimento das suas obrigações estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA

Aplica-se neste contrato, em especial nos casos omissos, as disposições contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste contrato e as disposições do Edital de Pregão Eletrônico e seus Anexos, os quais deram origem ao presente instrumento.

DO FORO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA

Para dirimir quaisquer questões resultantes do presente contrato, elegem as partes contratantes o Foro Privativo das Fazendas Públicas da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE CONTRATO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, PARA QUE PRODUZA UM SÓ EFEITO, NA PRESENÇA DAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS E IDENTIFICADAS.

São Paulo,    de        de 2021.

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: R.G. Nº: CPF/MF nº: Nome: R.G. Nº: CPF/MF nº:

ANEXO V

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CONTRATADO:

CONTRATO Nº: GEPIN.2 Nº 001/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA

ADVOGADOS - OAB: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx – OAB/SP: 91.938.

Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx – OAB/SP: 446.937.

E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

São Paulo,     de              de 2021.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:

Cargo:

CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Assinatura: Não é aplicável a ratificação da dispensa, nos termos da Lei nº 13.303/2016.

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:                           

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:                           

Pela contratada:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:                           

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Cargo: Diretora Administrativa, de Projetos e Processos CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE:

CNPJ Nº:

CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO Nº (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO:

VALOR (R$):

Declaro (amos), na qualidade de responsável (is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas de Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem á disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

São Paulo,    de        de 2021.

RESPONSÁVEL

(Nome, cargo e e-mail)

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO GEPIN.2 Nº 001/2021 PROCESSO ADM Nº 017/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INTERNA

FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL

Anexo a ser disponibilizado no site: xxx.xxx.xx.xxx.xx