PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PMSP
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PMSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SMG COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DRH
LICENÇA MÉDICA PARA SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO/
CARGO EM COMISSÃO/ PREFEITO/VICE PREFEITO, FILIADOS AO REGIME
DA PREVIDÊNCIA MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS
Elaboração e Revisão: Equipe Técnica DRH/COGEP
Revisado: Setembro de 2017.
Dúvidas sobre a utilização deste manual poderão ser dirimidas pelo e-mail:
xxx-xxxxx-xxxx0@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CONTEÚDO
I. OBJETIVO
II. DEFINIÇÃO
III. CATEGORIAS ABRANGIDAS
IV. LEGISLAÇÃO
V. PROCEDIMENTOS
VI. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
VII.ANEXOS
I. OBJETIVO
Este manual visa apresentar os procedimentos a serem adotados para a prática dos atos necessários à concessão e cessação de Licença Adoção e concessão, prorrogação e cessação de Licença Guarda de Menor.
II. DEFINIÇÃO
É uma licença concedida aos servidores contratados por tempo determinado, nos termos da lei 10.793/89, os titulares de cargos de livre provimento em comissão não estáveis, da administração direta e indireta, e os titulares dos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e que tem os benefícios previdenciários garantidos segundo as normas previstas no RGPS, inclusive as modalidades de aposentadoria.
Nos casos de afastamento de até 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de doença ou acidente, o servidor filiado ao RGPS será licenciado com vencimentos integrais, a cargo da Prefeitura do Município de São Paulo.
Nos casos de afastamento superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, a Prefeitura do Município de São Paulo pagará os vencimentos correspondentes aos primeitos
15 (quinze) dias de afastamento. A partir do 16º dia o pagamento do benefício incumbe ao INSS.
III. CATEGORIAS ABRANGIDAS
Xxxxxxxxxx contratados filiados ao RGPS.
IV. LEGISLAÇÃO
• Lei n.º 8.212/91 (legislação federal)
• Lei nº 8.213/91 (legislação federal)
• Decreto n.º 3.048/99
V. PROCEDIMENTOS LICENÇA MÉDICA
Os servidores filiados ao RGPS, poderão ser encaminhados a qualquer agência do INSS localizada na cidade de São Paulo, inclusive para requerer aposentadoria
Toda a legislação, instruções adicionais, formulários e todas as informações referentes à concessão dos benefícios dos segurados do Regime Geral da Previdência social (RGPS)
podem ser obtidas através do site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.
V.1 – Procedimentos para obtenção de licença médica de até 15(quinze) dias consecutivos
O servidor filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que necessitar de até 15 dias consecutivos de afastamento, deverá apresentar na sua unidade de recursos humanos atestado de seu medico assistente ou odontologista, da rede pública ou particular, com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM, ou do Conselho de Odontologia – CRO, de São Paulo, com número de dias de afastamento recomendados.
a) as unidades de recursos humanos farão a publicação, o cadastro no sistema informatizado da PMSP e o controle geral dos atestados.
b) O medico subscritor do atestado sera responsável pela veracidade das informações, podendo ser responsabilizado na forma da lei.
V.2 – Procedimentos para a obtenção de licença médica superior a 15(quinze) dias
Quando o servidor filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS necessitar de afastamento superior a 15 dias consecutivos a unidade de recursos humanos deverá:
a) adotar os procedimentos do item V.1 para os primeiros 15 dias de licença,
b) fornecer ao servidor os seguintes documentos:
1 – Requerimento de Benefício por Incapacidade. (Anexo I)
2 – Declaração de tempo de comtribuição para fins de obtenção de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS . (Anexo II)
3 – Relação dos salaries de Contribuição. (Anexo III)
4 – Discriminação das Parcelas do Salário de Contribuição (quando for o caso). (Anexo IV)
c) cadastrar, a partir do 16º (décimo sexton) dia de afastamento, o período de auxílio-doença no sistema informatizado da Prefeitura do Município de São Paulo, sem vencimentos.
d) Nos casos de acidente de trabalho ou doença professional a unidade de recursos humanos deverá preencher o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) através do site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx. No campo I – Emitente, entregar ao servidor para que o medico assistente, da rede pública ou privada, preencha o campo II – Atestado Médico. De posse da CAT devidamente preenchida o servidor deverá comparecer à agência do INSS com os demais documentos descritos nos itens anteriores.
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
VI – A unidade de recursos humanos deverá encaminhar o servidor diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos seguintes casos, fornecendo-lhe os documentos citados no item V.2.b :
a) quando a servidora que se encontrava recebendo auxílio-doença pelo INSS e em seguida (sem interrupção) alterar o afastamento para salário-maternidade e continuar, após o período do salário-maternidade, necessitando de afastamento por doença, a servidora deve ser orientada para comparecer na agência da previdência social para marcar nova perícia.
b) quando o servidor requerer um novo afastamento, no prazo de 60 dias, contados do término do auxílio-doença (licença por motivo de doença – RGPS – superior a 15 dias), decorrente da mesma doença.
c) quando o servidor requerer um novo afastamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término do período de 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento por motivo de doença, e que não tenha tido a necessidade de solicitar auxílio-doença junto ao INSS.
VII – A inspeção médica para fins de obtenção de licença médica até 15 dias por servidores inscritos no RGPS somente será realizada pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS quando a unidade de recursos humanos não aceitar o(s) atestado(s) médico(s) apresentado(s) pelo servidor. O motivo da recusa do atestado médico deverá ser fundamentado.
VIII – Nos casos de má-fé dos servidores e dos responsáveis pelas respectivas unidades de recursos humanos, será promovida a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei.
Disposições especiais para servidores contratados por tempo determinado e exonerados nos termos da Lei nº 10.793/89
IX – Quando o período de licença médica exceder o termo final do contrato serão observadas as seguintes regras:
a) se a licença médica for de até 15 (quinze) dias, o servidor fará jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes aos dias excedentes ao término do contrato, a cargo da Prefeitura do Município de São Paulo, até o limite máximo de 15 (quinze) dias, encerrando-se o contrato em seu termo final.
b) se a licença médica for superior a 15 dias, e o termo final do contrato se verificar antes dos primeiros 15 dias, o servidor fará jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes aos dias excedentes ao término do contrato, a cargo da Prefeitura do Município de São Paulo, até o limite máximo de 15 dias, encerrando-se o contrato em seu termo final.
c) se a licença médica for superior a 15 dias, e o termo final do contrato se verificar após este período, o servidor deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir do 16º dia para fins de obtenção do auxílio-doença, a cargo do INSS, encerrando-se o contrato em seu termo final.
d) em nenhuma hipótese haverá prorrogação do contrato.
X - O mesmo procedimento deverá ser adotado na hipótese de exoneração do cargo em comissão no curso do licenciamento.
LICENÇA GESTANTE, ADOÇÃO E GUARDA
XI – Será concedida a partir do oitavo mês de gestação, mediante apresentação de atestado médico, da rede pública ou privada, ou a partir da data do parto, com apresentação da certidão de nascimento, a ser entregue na unidade de recursos humanos que fará o cadastro no sistema informatizado da PMSP.
XII – A servidora afastada nestes termos fará jus ao salário-maternidade, que de acordo com a Lei federal 10.710 de 05/08/2003 deverá ser pago diretamente pela PMSP, a qual realizará a compensação de acordo com o art. 248 da Constituição Federal.
XIII – O salário-maternidade será concedido também em função de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O requerimento pode ser preenchido pela Internet (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx) pela própria interessada ou pela unidade de recursos humanos e entregue pela interessada ou procurador legalmente constituído, em qualquer agência do INSS, localizada na cidade de São Paulo.
a) quando o termo final do contrato se verificar durante o período de afastamento em razão de licença-gestante, a servidora fará jus ao benefício de salário-maternidade correspondente aos dias excedentes ao término da licença, a cargo da PMSP.
b) em nenhuma hipótese haverá prorrogação do contrato.
XIV - O mesmo procedimento deverá ser adotado na hipótese de exoneração do cargo em comissão no curso do licenciamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os servidores filiados ao RGPS, poderão ser encaminhados a qualquer agência do INSS localizada na cidade de São Paulo, inclusive para requerer aposentadoria
Toda a legislação, instruções adicionais, formulários e todas as informações referentes à concessão dos benefícios dos segurados do Regime Geral da Previdência social (RGPS) podem ser obtidas através do site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.