PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO
CONCORRÊNCIA Nº 006/2022/SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2007004/2022-PMA
CONSULENTE: Comissão Permanente de Licitação.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Altamira / SEMOVI
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RCUPERAÇÃO, READEQUAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E COBERTURAS, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA/PA.
À COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO
I - DO RELATÓRIO:
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica o processo em referência para análise e parecer sobre a regularidade dos atos praticados para a realização da Licitação na modalidade concorrência – processo administrativo nº 2007004/2022-PMA, que versa sobre a contratação de empresa especializada fornecer os serviços de manutenção, recuperação, readequação, montagem, desmontagem e instalação de estruturas metálicas e coberturas, incluindo material e mão de obra, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Altamira/PA.
Para instruir os autos foram juntados, além de outros, os seguintes documentos: Solicitação do Setor Demandante com as devidas considerações e justificativa; termo de convênio, plano de trabalho, projeto básico, planilha orçamentária e financeira, cronograma de execução, caderno de especificações técnicas, dotação orçamentária, declaração de adequação orçamentária; Termo de Abertura e Autuação; autorização da Autoridade Competente, Portaria da Comissão de Licitação, Minuta do Edital e seus anexos.
É o sucinto relatório.
II. CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS:
Inicialmente é válido registrar que o exame jurídico prévio das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de que trata o parágrafo único do artigo 38, da lei nº 8.666/93, é exame “que se restringe à parte jurídica e formal do instrumento, não abrangendo a parte técnica dos mesmos.” (Xxxxxx Xxxxx, Benedito de Licitações: Comentários, teoria e
prática: Lei nº 8.666/93. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 119).
O parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração ativa.
Cumpre esclarecer, também, que toda verificação tem por base as informações prestadas e a documentação encaminhada pelos órgãos competentes e especializados da Administração Pública. Portanto, toma-se as informações como técnicas, dotadas de verossimilhanças, pois não possui esta Assessoria o dever, os meios ou sequer a legitimidade de deflagrar investigações para aferir o acerto, a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos a serem realizados, impulsionados pelo processo licitatório.
Toda manifestação expressa posição meramente opinativa sobre a contratação em tela, não representando prática de ato de gestão, mas sim uma aferição técnico-jurídica que se restringe a análise dos aspectos de legalidade, nos termos do inciso VI do artigo 38 da Lei nº 8.666/93, sendo que, inclusive, não abrange o conteúdo de escolhas gerenciais específicas ou mesmo elementos que fundamentaram a decisão contratual do administrador, em seu âmbito discricionário.
Ressalta-se, finalmente, que em momento algum se está fazendo qualquer juízo de valor quanto às razões elencadas pelos servidores que praticaram atos no intuito de justificar a referida contratação.
FUNDAMENTAÇÃO
Saliente-se, inicialmente, que a presente análise está adstrita aos aspectos jurídicos que permeiam a solicitação objeto dos autos, estando ressalvados, desde logo, quaisquer aspectos técnicos, econômicos, financeiros e/ou orçamentários não abrangidos pela alçada desta Procuradoria.
Vale ressaltar que a obrigatoriedade de a Administração Pública realizar licitação previamente a suas contratações, xxx xx xxxxx, xxxx xxxxxxxx xx xxx. 00, XXX, xx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx. Procedimento pelo qual possibilita a Administração a aquisição menos onerosa do objeto ou serviço, que propõe adquirir a melhor proposta, para o que pretende contratar, observada, em todo caso, a isonomia entre os participantes do processo, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação públicaque assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulasque estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas daproposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento dasobrigações.
A licitação traz a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações1.
Coube a Lei de licitações no 8.666/93 disciplinar as emanações constitucionais supramencionada, disciplinando as modalidades as quais estas podem ocorrer, tipos, suas inexigibilidades ou dispensas, bem como, correlatos contratos ou convênios.
Quanto à adoção da modalidade Concorrência, para atender o interesse da Prefeitura Municipal / SEMOVI, há que se registrar algumas considerações. Ao nos deparamos com uma requisição de licitação para a execução de serviços dessa natureza, devemos nos ater a certas observâncias mínimas, visando garantir a real possibilidade de conclusão da mesma.
Uma modalidade de licitação consiste em um procedimento ordenado segundo certos princípios e finalidades. O que diferencia uma modalidade de outra é a estruturação procedimental, a forma de elaboração de propostas e o universo de possíveis participantes.
Tal modalidade de licitação é passível de utilização pela Administração Pública Municipal, para contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor.
A modalidade de licitação concorrência, tem previsão legal no art. 22, §1°, da Lei 8.666/1993, in verbis:
§ 1º. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
1 XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx. Direito Administrativo descomplicado / Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx. -
26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. Pg. 701.
Portanto, a utilização da modalidade concorrência é teoricamente possível para a celebração de contratos de qualquer valor, sendo essa modalidade, regra geral, a com maior competitividade.
Corroborando com esse entendimento, Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx:
A concorrência é a mais complexa das modalidades de licitação. Presta- se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida, em regra, para a compra de imóveis e para aalienação de imóveis públicos, para a concessão de direito real de uso, para as licitações internacionais, para a celebração de contrato de celebração de serviços públicos e para os contratos de parcerias púbicos-privados (que são espécie do gênero “concessões”. Seja qual for o valor do contrato que a administração pretenda firmar, a concorrência, em tese, pode ser utilizada. (XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx. Direito Administrativo descomplicado / Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx. -
26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. Pg. 740- 741.serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma).
A lei nº 8.666/93 expressamente prevê alguns requisitos que devem ser observados antes da instauração de licitação com o objetivo de contratar empresa para a execução de serviços, conforme se vislumbra da leitura do art. 7º, § 2º.
Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular,à seguinte sequência:
(...)
§ 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Dessa forma, constata-se que o presente processo preenche estes requisitos legais mínimos, podendo assim, ser autorizada a instauração de licitação para contratar o objeto pretendido.
Para contratar a execução de serviços de engenharia, a Lei de Licitações, estabelece em seu artigo 23, I, que esta contratação deverá ser precedida de licitação, nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência, senão vejamos.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos Ia III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões etrezentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); (grifei).
O artigo 22, da Lei no 8.666/93, estabelece diversas modalidades de Licitação. Na presente situação, observa-se que a modalidade escolhida foi a Concorrência, nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos, considerando que é a modalidade indicada para as obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado é superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) conforme valor atualizado pelo Decreto no 9.412/2018 em seu artigo 1º, I, alínea “c”, e nos termos do artigo 23, inciso I, alínea “c”, da Lei no 8.666/93, que é o que se apresenta no caso concreto, uma vez que o valor estimado para a licitação é de R$ 8.007.684,57 (oito milhões, sete mil e seiscentos e ointenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
Foi sugerido pela Comissão Permanente de Licitação a utilização da modalidade Concorrência, a qual pode ser aplicada no presente caso, pois há autorização legal prevista no art. 23, I, alínea “c” da lei no 8.666/93, enquadrando-se esta modalidade no critério da anualidade orçamentária do planejamento das despesas públicas, considerando investimentos desta municipalidade em despesas desta natureza no exercício financeiro corrente.
De mais a mais, dentre as exigências legais, para elaboração do edital, para as obras e serviços de engenharia, conforme o disposto no § 2º, I, do art. 40, deve constar como anexo do edital, um projeto básico contendo planilha orçamentária e especificações técnicas, nos seguintes termos:
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para inícioda abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)
§ 2º . Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
Percebe-se, portanto, da leitura literal do dispositivo supramencionado, que o Projeto Básico é documento indispensável para uma correta e regular execução do objeto licitado, pois, é neste projeto que contém a descrição do objeto em um conjunto de desenho, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos que assegurem a viabilidade adequada da obra.
No caso vertente, encontra-se atendida a exigência legal, uma vez que consta nos autos, o Projeto Básico contendo as especificações técnicas, planilhas físicas e orçamentária, tudo firmado por profissional técnico habilitado, razão pela qual entende-se que atende aos requisitos legais para prosseguimento do processo licitatório.
Feitas essa considerações, passa-se a análise da Minuta de Edital e de Contrato que será conduzida à luz da legislação aplicável ao presente caso, ou seja, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores, Lei Complementar 123/06, Lei Complementar 147/14, Decreto Federal no 8.538/15 e demais normas regulamentadoras aplicáveis à espécie.
Neste ponto, é de grande relevância esclarecer que esta Assessoria Jurídica se atém, tão somente, a questões relativas à legalidade das minutas, ressalvando, portanto, que todo o procedimento deverá observar a legislaçãoindicada no edital, ou seja, a Lei 8.666/93, já que após a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos de no 14.133/21, a Administração Pública pode optar licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei, desde quefaça constar no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedadaa aplicação combinada da nova lei com as demais correlatas, e neste caso a leique regerá será a de no 8.666/93, principalmente no tocante a prazos e atos essenciais, não nos competindo nenhuma consideração acerca do mérito da presente contratação e da discricionariedade da Administração Pública ao traçaros parâmetros dos serviços entendidos como necessários, bem como a forma de execução.
O art. 40 da Lei no 8666/93 estabelece critérios mínimos de exigências que deverão ser contemplados na Minuta do Edital, além da Modalidade e
Critério de Julgamento que já foram mencionados anteriormente, destacamos os seguintes:
Da análise minuciosa do preâmbulo da Minuta do Edital, há de se concluir que está em total obediência ao que dispõe o caput do art. 40, da Lei 8.666/93, traz com clareza e objetividade o nome da repartição interessada, qual seja, Prefeitura Municipal de Altamira / SEMOVI; Processo Licitatório/Concorrência nº 2007004/2022-PMA, a modalidade Concorrência como sendo a adotada por este edital, ademais o critério de julgamento ou tipo de licitação é do tipo Menor Preço, o regime de execução indireta a ser empregado que é o de Empreitada por Preço Unitário, faz menção ainda a legislação aplicável ao presente edital, indica a data, horário e local onde serão recebidos os envelopes de documentação e proposta.
Constatou-se que na item 03 da Minuta, destaca com clareza o objeto desta licitação, qual seja, contratação de empresa especializada para manutenção, recuperação, readequação, montagem, desmontagem e instalação de estruturas metálicas e coberturas, incluindo material e mão de obra, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Altamira/PA.
Em atendimento ao inciso VIII, do art. 40 da Lei no 8.666/93, estabelece o acesso às informações e esclarecimentos relativos à licitação, bem como as condições para impugnar o edital. É previsto, ainda, na do Edital as condições gerais para participação do certame, impedimentos e forma de credenciamento. Para participação nesta licitação, o edital prevê condições/exigências que deverão ser atendidas pelas empresas licitantes que estão previstas nos art. 27 a 31 da Lei 8.666/93 e se encontram nesta Minuta de Edital no item 10, estando,
portanto, respeitadas as exigências da Lei de Licitações.
No que se refere às penalidades, o edital apresenta o rol de infrações que poderão acarretar a aplicação de sanções ao contratado para o caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, estando presente no edital no item 20 e clausula Décima Quinta da Minuta do Contrato, que trata das sanções administrativas, obedecendo ao inc. III, do art. 40 da Lei nº 8.666/93.
Da análise da Minuta do Edital, entendemos que, sem cobrança excessiva e desnecessária, estão presentes os requisitos exigidos pelos artigos 27 a 31, bem como o artigo 40, da Lei no 8.666/93, que permitem, formalmente, que esteja apto para a produção dos seus efeitos.
O edital possui, ainda, seus anexos, os quais são especificações complementares necessários ao andamento legal do certame, de forma a fornecer aos possíveis licitantes condições iguais de competição. Feita a análise da Minuta do Edital, passa-se, então, a analisar a Minuta do Contrato a qual deve seguir as regras previstas pelo art. 55, da Lei nº 8.666/93.
O Anexo, do edital em apreço, prevê as cláusulas contratuais relacionadas no corpo da Minuta da seguinte forma: cláusula referente ao objeto; Regime de Execução; Valor, Das Obrigações; Medições e Pagamento; Recursos Orçamentários; Prazo De Execução; Prazo De Entrega; Da Garantia; Alteração Contratual; Prazo De Vigência Do Contrato; Penalidades; Rescisão;
Reconhecimento De Direitos; Legislação Aplicável As Partes Contratantes; Vinculação Do Contrato Ao Edital; Acompanhamento e Da Fiscalização; Casos Omissos; Publicação; Foro.
Atende, portanto, as exigências contidas no artigo supracitado.
CONCLUSÃO:
ANTE O EXPOSTO, o processo atende as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, tanto no Edital como na minuta de Contrato Administrativo, o que permite a esta Assessoria manifestar-se favorável à realização do certame licitatório pretendido por esta Municipalidade, na modalidade concorrência, que tem como objeto: contratação de empresa especializada fornecer os serviços de manutenção, recuperação, readequação, montagem, desmontagem e instalação de estruturas metálicas e coberturas, incluindo material e mão de obra, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Altamira/PA, podendo ser dado prosseguimento à fase externa, com a publicação do edital e seus anexos.
Retornem-se, os autos a Autoridade Competente para as medidas cabíveis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:02288754206
Altamira/PA, 29 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:02288754206
Dados: 2022.07.29 14:32:06 -03'00'