ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL

M unicípio de Bocaina do Sul – SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2020

Processo Administrativo nº 46/2020

(atualizado: com as alterações de 17/08/2020)

O Município de Bocaina do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.606.852/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, em Bocaina do Sul – SC, por meio da Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, tendo como objeto a “contratação de empresa para execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Xxxx Xxxxxx, incluindo material e mão de obra, conforme projetos Básicos em anexo a este edital”. Os envelopes de "DOCUMENTAÇÃO" e "PROPOSTA" deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede deste Município – Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, até a data de abertura da sessão, que será no dia 04/09/2020, às 13h e 30min, com a observação das medidas de combate ao coronavírus (COVID-19), conforme item 5.7 do edital. Interessados em participar deste certame deverão também atender ao requisito do cadastramento prévio, até o terceiro dia anterior à data da sessão cima designada, conforme item 4 do edital. A presente licitação será do tipo menor preço global para regime de empreitada por preço global, em execução indireta, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 8.666/93, art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, arts. 42 a 46.

1. DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Xxxx Xxxxxx, incluindo material e mão de obra, conforme disposições deste edital, projetos e demais anexos.

1.2 O interessado em participar da presente licitação deverá realizar a visita técnica no local da obra, no Município de Bocaina do Sul, a ser previamente agendada na forma do item 9.1.3.3, no intuito de conhecer o local da obra a ser executada e todas as condições do terreno e estruturas que possam ser importantes, conforme anexos deste Edital, assim como para evitar sua inabilitação (item 9.1.3, ‘d’) e melhor oportunizar eventuais esclarecimentos que entender necessários (item 2.4) em tempo suficiente à apresentação da proposta de preços compatível com o objeto desta demanda, evitando-se futuro descumprimento contratual com as sanções administrativas decorrentes (itens 17.1 a 17.3).

2. DA CONSULTA, DAS INFORMAÇÕES E DA AQUISIÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS

2.1 O processo de licitação, com o Edital e seus anexos, poderá ser consultado sem qualquer custo, por qualquer interessado, junto ao Setor de Licitações, situado no Paço Municipal, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx – SC, de segunda a sexta-feira, sendo, das 13h às 17h.

2.2 Os interessados na aquisição do Edital e seus anexos em via impressa deverão apresentar comprovante de depósito bancário no valor de R$ 100,00 (cem reais), em nome da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, conta corrente nº 545.746-7, agência 0000-0, xx Xxxxx xx Xxxxxx, ou poderão adquirir gratuitamente em via digital junto ao Setor de Licitações, no endereço e horário indicado no item 2.1 (tendo em mãos um pen drive ou informando e-mail), ou ainda em via digital, junto ao sítio xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.3 A Comissão Permanente de Licitações prestará os esclarecimentos necessários e responderá às dúvidas suscitadas através do telefone (00) 0000-0000, ramal 205, ou pessoalmente, de segunda a sexta-feira, no horário e local indicados no item 2.1.

2.4 Para dúvidas e esclarecimentos de caráter técnico ou de maior complexidade a respeito da interpretação dos termos do Edital, poderá o interessado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis de antecedência da data marcada no preâmbulo para a abertura da sessão, no mesmo horário e endereço, protocolar no Setor de Licitações pedido de informação endereçado à Comissão Permanente de Licitações, cuja resposta formalmente produzida vinculará a Administração Pública, desde que comunicada a todos os interessados no certame através do sítio eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, ou por ocasião da abertura da referida sessão, fazendo-se constar em ata.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, DA ENTREGA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

3.1 Não poderão participar da presente licitação o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nem a pessoa que seja sócia ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os membros da Comissão Permanente de Licitações.

3.2 Não poderão participar da presente licitação também a pessoa que esteja cumprindo a sanção de suspensão temporária do direito de participação em licitação (art. 87, inciso III, da Lei de Licitações); ou de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (art. 7º da Lei 10.520/2002); ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade após o decurso do prazo mínimo de dois anos (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).

3.3 O interessado em participar da presente licitação deverá assinar declaração, sob as penas da lei, de acordo com o modelo constante no Anexo VII, para os fins do disposto nos itens 3.1 e 3.2, acima.

3.4 Não poderão participar da presente licitação pessoa ou empresa com sócio majoritário que tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo prazo fixado na sentença judicial correspondente, pelo que deverá o licitante assinar declaração, sob as penas da lei, de não haver tal impedimento, de acordo com o modelo constante no Anexo VI.

3.5 Não será admitida a participação por meio de consórcio.

3.6 A participação nesta licitação implica o pleno conhecimento e aceitação dos termos deste edital e de todos os seus anexos.

3.7 Para participar da presente licitação os licitantes deverão apresentar os envelopes de DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de PROPOSTA DE PREÇO, em envelopes opacos, separados e lacrados, contendo externamente os seguintes dizeres:

ENVELOPE N. 1: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: .......................................

ÓRGÃO LICITANTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL/SC

TELEFONE _____________________

E-MAIL ________________________

TOMADA DE PREÇOS N. 06/2020

ENVELOPE N. 2: PROPOSTA DE PREÇO

LICITANTE: ...................................................

ÓRGÃO LICITANTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL/SC

TELEFONE _____________________

E-MAIL ________________________

TOMADA DE PREÇOS N. 06/2020

3.8 A entrega dos envelopes n. 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e envelope n. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser feita até a abertura da sessão designada no preâmbulo deste edital, no Setor de Licitações, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxx – SC, XXX 00000-000.

3.9 Será admitida a entrega dos envelopes à Comissão Permanente de Licitações por meio de correspondência via postal, por conta e risco da empresa interessada, que deverá ser endereçada conforme indicado no item 3.8, devendo, nesta hipótese, os dois envelopes referidos no item 3.7 estarem inseridos em outro envelope opaco e lacrado que traga em seu anverso os seguintes dizeres (além dos endereçamentos):

“À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

TOMADA DE PREÇOS N. 06/2020

ENTREGA DO ENVELOPE ATÉ AS 13h E 30min DO DIA 04/09/2020”

3.10 Na hipótese do item 3.9, caso os envelopes não cheguem à Comissão Permanente de Licitações até a data e horário da sessão designada neste edital, ou sem a observância das formalidades necessárias ao seu recebimento, independentemente dos motivos, serão desconsiderados, não se levando a efeito eventuais documentos e proposta de preço.

3.11 A Comissão poderá verificar eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta a páginas eletrônicas de órgãos públicos, como, por exemplo, nos seguintes cadastros:

I – Certificado de Registro Cadastral – CRC perante a Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul;

II – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

III – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

IV – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

V – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxx/x?xx0000:0).

3.11.1 A consulta aos Cadastros acima referidos poderá ser realizada em nome da empresa licitante e/ou do seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

3.11.2 A Comissão de Licitação juntará os cadastros consultados à ata da sessão pública ou, tomando conhecimento do impedimento em momento posterior, poderá juntar em qualquer momento antes da homologação/adjudicação do certame, para efeitos de autotutela.

4 – CONDIÇÕES ESPECIAIS – DO CADASTRAMENTO PRÉVIO E DA PERTINÊNCIA DO OBJETO SOCIAL COM O OBJETO DESTE CERTAME

4.1 – Poderão participar desta licitação as empresas:

a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação; e

b) cadastradas regularmente no CRC da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, em relação a habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira; ou não credenciadas nos referidos sistemas, mas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

5. DO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE

5.1 Fica a critério do Licitante se fazer representar ou não nas sessões deste certame, sendo que o não comparecimento do titular, do preposto ou procurador nas sessões não ensejará sua inabilitação ou desclassificação, mas impossibilitará de haver quem responda por ele, perante a Comissão Permanente de Licitações, durante as sessões deste certame.

5.2 Nenhuma pessoa poderá representar mais de um Licitante.

5.3 O representante legal da licitante, assim considerada a pessoa com poderes de representação decorrentes diretamente do Ato Constitutivo/Contrato Social, poderá se cadastrar como representante mediante apresentação de sua cópia de Cédula de Identidade ou outro documento reconhecido legalmente com o mesmo efeito (com foto), acompanhado do documento original para conferência pela Comissão Permanente de Licitações; ou por cópia autenticada de sua Cédula de Identidade, ou outro documento reconhecido legalmente com o mesmo efeito (com foto); devendo ainda apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com as alterações contratuais vigentes, onde conste a mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como o objeto social, a qualificação dos atuais sócios e a administração da sociedade, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

5.4 O Licitante poderá ser representado, ainda, por preposto ou procurador, através de carta de preposto ou instrumento de procuração, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias autenticadas da Cédula de Identidade do preposto ou procurador, conferindo poderes para a prática de todos os atos inerentes ao certame, inclusive o direito do exercício de favorecimento instituído pela LC 123/2006, às ME e EPP, se for o caso; DEVERÁ APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 4.3, a fim de comprovar os poderes do outorgante.

5.5 Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 5.3 e 5.4 deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitações até o horário designado para o início da sessão, conforme item 3.8, e ficarão retidos nos autos.

5.6 RECOMENDA-SE aos licitantes que se façam representar às sessões, bem como que façam constar em ata o meio pelo qual autorizam receber as notificações dos atos da Comissão Permanente de Licitações, preferencialmente por e-mail, visando a celeridade do processo administrativo.

5.7. Devido à pandemia de coronavírus (COVID-19) reconhecida em caráter internacional e em todas as esferas de governo no Brasil, só poderão se fazer presentes à sessão as pessoas que observarem as medidas sanitárias e de saúde em vigência na data da sessão, conforme leis, decretos e regulamentos em vigor (federal, estadual ou municipal), especialmente as dos Decretos Municipais n. 3.062, de 14 de abril de 2020; n. 3.090, de 1º de junho de 2020; n. 3.107, de 03 de julho de 2020, e n. 3.125, de 28 de julho de 2020, ou outra norma que os alterem, sempre disponível no sítio eletrônico do Município informado no preâmbulo (principalmente no que se refere ao uso obrigatório de máscaras, utilização de higienização pessoal por álcool em gel e distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas). O poder público poderá disponibilizar máscaras, álcool em gel e outras medias ou insumos necessários à realização das sessões deste edital.

6. DA PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para habilitação no respectivo envelope, inclusive a que trata da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43, da Lei LC 123/2006).

6.2 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prazo este prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (artigo 43, § 1º da Lei LC 123/2006).

6.3 A documentação fiscal regularizada deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação no endereço citado no item 3.8, dentro do prazo estipulado no item 6.2.

6.4 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 6.2 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei n. 8.666/93 e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme estipulado neste edital (artigo 43, § 2º da Lei LC 123/2006).

6.5 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada (artigo 44, § 1º da LC 123/2006).

6.6 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá oferecer proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

6.7 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do artigo 44, § 1º da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.8 A oferta da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da convocação pela Comissão de Licitação, sob pena de preclusão.

6.9 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.10 Na hipótese da não-contratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte pelos benefícios previstos nos itens 6.5 a 6.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.11 As disposições dos itens 6.5 a 6.9 somente serão aplicadas quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (artigo 45, § 2º da Lei LC 123/2006).

6.12 O licitante que desejar gozar dos benefícios da Lei Xxxxxxxxxxxx x. 000/0000 (xxxxx 6.1 a 6.11) deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, dentro ou fora do envelope de documentação de habilitação DECLARAÇÃO (assinada pelo contador da empresa, sob as penas da lei, podendo utilizar o modelo do ANEXO V deste Edital), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte.

6.13 O licitante que apresentar a declaração de que trata o item 6.12 que seja falsa ficará sujeita ao disposto no item 17.2, além da ciência do fato ao Ministério Público, para as providências que entender cabíveis.

7. DA IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL

7.1 Qualquer cidadão poderá impugnar os termos deste Edital, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, estabelecida no subitem 3.8, cabendo à Comissão Permanente de Licitações, auxiliada pelo órgão público interessado na licitação, julgar e responder a impugnação em até 3 (três) dias úteis.

7.2 A licitante poderá impugnar os termos deste Edital, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

7.3 A impugnação aos termos deste edital deverá ser realizada mediante protocolo junto à Comissão Permanente de Licitações, endereço indicado no item 3.8, em documento impresso, assinado com reconhecimento de firma e instruído com cópia autenticada dos documentos necessários à instrução.

7.4 Não serão conhecidas as impugnações interpostas após o decurso do prazo previsto nos itens 7.1 e 7.2 e/ou protocolizados por meio diverso daquele previsto no item 7.3.

7.5 Se o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital que afete a formulação das propostas o certame será suspenso, designando-se de nova data para a sua realização, com reabertura do prazo legal estabelecido para a abertura da sessão.

7.6 Se o acolhimento da impugnação não gerar alteração que afete a formulação das propostas a data fixada para a realização da sessão pública poderá ser mantida.

7.7 O não conhecimento ou o conhecimento com deferimento ou indeferimento das impugnações será comunicado a todos os licitantes presentes na sessão pública estabelecida no item 3.8 e devidamente registrados em ata, sempre que não houver tempo hábil de disponibilizar a resposta na página eletrônica do Município de Bocaina do Sul (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx).

8 – DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE N. 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 No dia, hora e local designados no item 3.8 a Comissão Permanente de Licitação primeiro receberá os envelopes e procederá ao credenciamento dos representantes dos licitantes que se fizerem presentes à sessão, conforme item 5.1 a 5.6 e, depois, os credenciados e os membros da Comissão rubricarão todos os envelopes ainda lacrados em seus fechos, procedendo-se, na sequência, à abertura dos envelopes n. 1, que contêm os documentos para habilitação.

8.2 Os membros da Comissão Permanente de Licitações e os credenciados dos licitantes que se fizerem presentes à sessão passarão a rubricar todos os documentos que forem retirados do interior dos envelopes.

8.3 A Comissão, a seu critério, procederá ao julgamento da habilitação na sessão ou a suspenderá para a análise.

8.4 Concluída a sessão será lavrada ata circunstanciada, onde constará eventuais observações, assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados das licitantes.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1 A documentação necessária à habilitação do licitante deverá constar no envelope n. 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, conforme itens 3.7 a 3.10, e consistirá:

9.1.1 Para a comprovação da REGULARIDADE JURÍDICA:

cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do respectivo Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício;
cédula de Identidade do representante legal e, também, de eventuais prepostos ou procuradores; e
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme o caso.

9.1.2 Para a comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

prova da inscrição no CNPJ;
cópia do Certificado de Registro Cadastral-CRC da Prefeitura ou do comprovante de entrega da documentação para análise, no prazo e nas condições previstas no item 4.1, ‘b’;
prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede;
prova de Regularidade com a Fazenda Estadual de seu domicílio ou sede;
prova de Regularidade (Certidão Conjunta) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
prova de Regularidade com FGTS;
prova de regularidade com o INSS;
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

9.1.3 Para a comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

comprovante de registro no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do licitante e do responsável técnico a ser indicado para o serviço objeto deste edital;
comprovante de vínculo da licitante com o profissional responsável técnico indicado no item anterior, por meio de sociedade (cópia do contrato social atual), vínculo empregatício (CTPS) ou contrato específico;
“visto para licitação”, emitido pelo CREA/SC, para empresas sediadas fora de Santa Catarina, ou documento equivalente emitido pelo CAU/SC para empresas sediadas fora de Santa Catarina ; e
comprovante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, mediante a juntada de certidão de visita técnica assinada pelo responsável técnico indicado no item ‘a’ ou por outro profissional com conhecimento técnico suficiente e compatível com o ato e por servidor público responsável pela visita técnica, conforme modelo constante no Anexo II.

9.1.3.1 Os registros do licitante e do profissional, referidos na alínea ‘a’, cujas situações no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU não estejam REGULAR, implicarão na inabilitação do licitante.

9.1.3.2 Havendo a adjudicação do objeto a empresa não sediada em Santa Catarina, o “registro” ou “visto para execução” do CREA/SC ou do CAU/SC será exigido somente por ocasião da execução do respectivo contrato, no prazo estipulado na minuta contratual em anexo.

9.1.3.3 A visita técnica deverá ser previamente agendada com a Secretaria de Obras, por meio do telefone (00) 0000-0000 ou por intermédio da Presidente da Comissão de Licitações, conforme item 1.2.

9.1.3.4 A certidão de visita técnica será firmada por técnico da Secretaria de Obras e/ou engenharia do Município e por responsável técnico da empresa interessada em participar do certame, mediante a apresentação de comprovação de capacidade técnica mínima para o ato, assim entendido a necessidade de apresentação de comprovante de inscrição junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

9.1.4 Para a comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

certidão negativa de pedido de concordata, falência ou de recuperação judicial, expedida há menos de 60 (sessenta) dias pelo distribuidor da sede da licitante, contemplando ambos os sistemas de atendimento judiciário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (SAJ e E-Proc).

9.1.5 Para cumprimento de outros requisitos legais:

em atendimento ao disposto no art. 27, inciso V, da Lei 8.666/1993, o licitante deverá apresentar também declaração formal, firmada por representante legalmente constituído, de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
declaração formal, firmada pelo representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei;
declaração formal, firmada pelo representante legalmente constituído, de que não há vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre a licitante e os membros da Comissão Permanente de Licitações ou o autor do projeto objeto da presente licitação, em atendimento ao disposto no art. 9º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/1993;

9.2 A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 60 dias, contados da data da sua emissão;

9.3 Todas as xerocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet;

9.4 Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope nº 01; preferentemente dispostos ordenadamente, numerados sequencialmente (exemplo: 1/5; 2/5...5/5), e rubricados pelo Licitante;

9.5 Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta;

9.6 Se o Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;

9.7 Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pela Comissão para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente;

9.8 Havendo possibilidade de julgamento imediato da documentação, estando presentes os representantes de todos os licitantes e, ainda, mediante manifestação expressa dos mesmos de que renunciam ao direito de recurso, a Comissão de Licitação efetuará a abertura dos envelopes n. 2 – PROPOSTA DE XXXXX, na forma dos itens 10 e 13.

9.9 Os documentos que constem expressamente referidos no Certificado de Registro Cadastral – CRC com data de validade ainda vigente serão dispensáveis do envelope n. 1 – Documentação de Habilitação, obrigando-se a parte a declarar, sob as penas da lei, eventual superveniência de fato impeditivo à habilitação.

9.9.1 Qualquer licitante poderá solicitar à Comissão Permanente de Licitações que se faça a conferência dos dados cadastrais de qualquer dos licitantes, a ser efetuada diretamente por meio do sistema informatizado Betha Sistemas/Compras e, se necessário, consulta aos documentos registrados no órgão, fazendo-se constar em ata eventuais observações.

9.10 Não haverá a necessidade de constar no envelope de Documentação de Habilitação nova juntada dos mesmos documentos que já tiverem sido apresentados à Comissão por ocasião do credenciamento de representante legal do licitante, conforme item 5.

10 – DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE N. 2 – PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 Em continuidade da sessão de habilitação, na hipótese do item 9.8, a Comissão Permanente de Licitação e os credenciados presentes à sessão procederão à abertura dos envelopes n. 2, que contêm os documentos de propostas de preços.

10.2 Os membros da Comissão Permanente de Licitações e os credenciados dos licitantes que se fizerem presentes à sessão passarão a rubricar todos os documentos que forem retirados do interior dos envelopes.

10.3 A Comissão procederá ao julgamento das propostas conforme itens 11 e 13, na sessão, ou a suspenderá para a análise.

10.4 Concluída a sessão será lavrada ata circunstanciada, onde constará eventuais observações, assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados das licitantes.

11. DA PROPOSTA DE PREÇO

11.1 O envelope n. 2 – PROPOSTA DE PREÇO deverá conter a proposta, emitida em 01 (uma) via, impressa, datada, devidamente identificada e assinada pelo representante legal do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, além de conter claramente os itens consignados a seguir:

a) DESCRIÇÃO DO OBJETO - a proposta deverá descrever o objeto ofertado pelo licitante ao Município de Bocaina do Sul;

b) Identificação ou Nome Empresarial, endereço e número do CNPJ ou CPF;

c) PREÇO – Os preços deverão ser cotados em REAL, com até duas casas decimais após a vírgula, inclusos os impostos, taxas, seguro, frete, custos diretos e indiretos, inclusive encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e demais despesas incidentes sobre o objeto;

d) VALIDADE DA PROPOSTA - O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias (art. 64, § 3º, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993), tendo por termo inicial a data da sessão, suspendendo-se este prazo na hipótese de interposição de recurso administrativo ou judicial.

11.2 A PROPOSTA que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 90 (noventa) dias, contados da sessão pública em que for aberta a PROPOSTA DE PREÇO.

11.3 O licitante deverá fazer constar na proposta seus DADOS CADASTRAIS.

11.4 O preço a ser proposto deverá ser compatível com o de mercado sob pena de desclassificação da proposta, ficando estipulado que o preço máximo a ser aceito como válido é o fixado nos orçamentos a que se referem o Anexo I, sob pena de desclassificação.

11.5. A proposta deverá estar acompanhada:

a) da planilha orçamentária devidamente preenchida e assinada, consignando os valores unitários compatíveis com os praticados no mercado, servindo como parâmetro os constantes no Anexo I, cujo somatório dos serviços, materiais e Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, deverá coincidir com o valor global da proposta;

b) da planilha demonstrando a composição do BDI;

c) do cronograma físico-financeiro, demonstrando a execução dos serviços em suas diversas etapas, de forma compatível com os prazos e demais anexos deste edital;

d) da declaração de que correrão por conta do proponente quaisquer outras despesas necessárias à execução dos projetos em anexo a este edital, mesmo que não incluídas expressamente em sua proposta, salvo eventuais alterações nos projetos ou contrato, quando previamente autorizadas por aditivo contratual;

e) da declaração de que conhece e se submete às disposições deste edital; e

f) da declaração de que os serviços propostos abrangem o fornecimento da mão-de-obra, materiais e despesas necessárias à sua integral execução, sob sua inteira responsabilidade até a entrega e o recebimento definitivos do serviço.

11.6 Não será motivo para a desclassificação quando a proposta omitir informações consideradas necessárias por este edital, mas que já constem no documento de credenciamento ou de habilitação ou ainda quando seja possível suprir a falha em prazo a ser fixado pela Comissão Permanente de Licitações, desde que não se refiram ao preço proposto, que será irretratável.

12. DOS PROCEDIMENTOS PARA O JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO

12.1 Para o julgamento relativo à habilitação dos licitantes, observar-se-á primeiro as disposições dos itens 8 e 9 deste edital.

12.2 No que for relativo ao tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, observar-se-á as disposições dos itens 6.1 a 6.4 e 6.11 a 6.13.

12.3 À Comissão, em qualquer fase da Licitação, fica facultada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

12.4 A bem dos serviços, a Comissão, se julgar conveniente, reserva-se o direito de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, preestabelecendo data e hora para a continuidade da sessão.

12.5 Observadas as diligências acima, serão inabilitados os Licitantes que não fornecerem todos os documentos exigidos por este edital ou se estiverem ilegalmente formalizados ou com vigência vencida, ressalvadas as exceções previstas neste edital; serão habilitados os licitantes que atenderem às disposições deste edital quanto à documentação de habilitação.

12.6. Se todos os presentes se fizerem representar na sessão, poderão renunciar ao prazo recursal, formalizando-se em ata e seguindo-se à fase de julgamento das propostas, conforme item 13 e seguintes.

12.7 Não havendo a renúncia expressa dos licitantes quanto ao direito de recorrer das decisões da fase de habilitação, a Comissão suspenderá a sessão com a notificação dos presentes e providenciará a notificação dos ausentes acerca dos prazos para a interposição de recursos, fazendo-se constar em ata o ocorrido, podendo já designar data para a continuidade da sessão, observando-se prazo razoável para possibilitar a decisão de eventuais recursos, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93.

12.8 Encerrada a fase de habilitação, pelo julgamento definitivo ou pela renúncia do direito de recorrer pelos licitantes, a Comissão devolverá os envelopes com as propostas do licitantes inabilitados, ainda fechados.

12.9 Os licitantes inabilitados que não se fizerem representar na sessão poderão retirar seus envelopes de propostas xxxxx x Xxxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias da notificação de sua inabilitação, sob pena de destruição.

13 DOS PROCEDIMENTOS PARA O JULGAMENTO DA FASE DE PROPOSTAS

13.1 Concluída a fase de habilitação a Comissão providenciará a abertura dos envelopes com as propostas dos declarados habilitados, fazendo constar, se for o caso, a ressalva da dependência da comprovação da habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item “6.2”.

13.2 A Comissão procederá conforme o item 10 e seguintes, analisando-se se os documentos encontram-se conforme item 11 e seguintes, de forma que serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos requisitos deste edital, observando-se o disposto no item 11.6, se for o caso.

13.3 Havendo erro de cálculo consistente na inconsistência da soma dos valores unitários propostos com os valores totais propostos para os respectivos itens, prevalecerá a proposta dos valores unitários, hipótese em que a Comissão concederá prazo razoável ao proponente para oportunizar a correção de sua proposta, sob pena de desclassificação da mesma.

13.4 Considerar-se-á vencedora, a Licitante que melhor atender o interesse público, que apresentar a proposta mais vantajosa à Administração, sendo assim considerada a que propor o Menor Preço global sendo desclassificado o licitante que apresentar proposta superior aos limites fixados por este edital e seus anexos.

13.5 No caso de absoluta igualdade entre as propostas, dar-se-á preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte participantes do certame, ou, caso não seja possível proceder ao desempate apenas por este critério, far-se-á sorteio entre os proponentes, na presença dos Licitantes credenciados e dos membros da Comissão de Licitação, caso não seja comprovado no ato e antes do sorteio direito de preferência de licitante previsto em legislação especial.

13.6 Caso haja proposta de microempresa ou de empresa de pequeno porte que se mostre igual ou superior em até 10% (dez por cento) da proposta apresentada com melhor classificação, estas poderão exercer o direito de preferência conferido pelo art. 44, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caso manifestem interesse em apresentar nova proposta que se apresente mais vantajosa para a Administração Pública, cobrindo àquela até então melhor classificada, observando-se, no que couber, o item 6.5 e seguintes.

13.7 As propostas, depois de abertas, serão IRRETRATÁVEIS E IRRENUNCIÁVEIS.

14. DO DIREITO A RECURSO

14.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações decorrentes da aplicação deste Edital cabe recurso, em 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, se presente na sessão, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral e demais hipóteses previstas no art. 109 da Lei de Licitações, sendo que o recurso deverá ser encaminhado, por escrito, devidamente fundamentado, dentro do prazo, a Srª. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, devendo sê-lo protocolado no Setor de Licitações situado no Paço Municipal.

14.2 Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

14.3 As razões e as eventuais contra razões serão dirigidas à Comissão Permanente de Licitações, conforme item 14.1.

14.4 A Comissão de Licitação deverá se manifestar, fundamentadamente, acerca do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo para a apresentação das contra-razões, podendo, neste prazo, reconsiderar a decisão; neste mesmo prazo, caso mantida a decisão, o processo deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal, que proferirá decisão em 05 (cinco) dias úteis.

14.5 O acolhimento do recurso somente importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

15.1 Declarado o vencedor da licitação e não havendo recursos o processo será remetido ao Prefeito Municipal para homologação do certame e adjudicação do objeto ao licitante com proposta classificada em primeiro lugar.

15.2 No caso de interposição de recurso, a adjudicação e a homologação ocorrerão após seu julgamento definitivo.

16. DA CONTRATAÇÃO

16.1 Havendo interesse do Município de Bocaina do Sul, a Comissão Permanente de Licitações notificará o licitante vencedor para assinar o contrato que regrará os serviços previstos no do objeto desta licitação, por meio de notificação expedida, exclusivamente, para esse fim.

16.2 O prazo para a assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do comprovante de recebimento ao processo.

16.2.1 A inobservância do prazo para assinar o contrato ou a recusa imotivada em firmá-lo, importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

16.3 Ocorrendo a decadência de que trata o item anterior, serão convocados os demais licitantes, observada a ordem de classificação, para contratar o objeto desta licitação pelo preço ofertado pelo licitante vencedor, caso o Poder Público não opte pela revogação desta licitação.

17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA RESCISÃO

17.1 As hipóteses de rescisão e as sanções administrativas estão previstas na Minuta do Contrato, no Anexo II, parte integrante deste edital.

17.2 Além das hipóteses de rescisão e sanções administrativas previstas na Minuta do Contrato, o licitante será sancionado com a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores do Município de Bocaina do Sul, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de multa de 10% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

cometer fraude fiscal;
apresentar documento falso;
fazer declaração falsa;
comportar-se de modo inidôneo;
não assinar o contrato no prazo estabelecido no edital;
ensejar o retardamento da execução do objeto;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e
não mantiver a proposta.

17.3 Ultrapassado o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da comunicação por escrito, para assinatura do contrato, nos termos do subitem 16.2, implicará à adjudicatária a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor previsto para a contratação.

18. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

18.1 As responsabilidades das partes estão descritas Minuta do Contrato, no Anexo II, parte integrante deste edital.

19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município de Bocaina do Sul, assim consignadas no orçamento vigente para o Exercício de 2020:

Cód. Red.	Unid. Orçam.	Proj/Ativid	Elem. despesa	Compl. Elem. Desp.	Saldo disponível (R$)
50	05.01	2017	4.4.90	4.4.9051.99000000	80.000,00
51	05.01	2017	4.4.90	4.4.9051.99000000	78.173,00
38	09.01	2045	4.4.90	4.4.9051.99000000	129.413,00

20. DO PAGAMENTO

20.1 Os pagamentos devidos ao CONTRATADO serão efetuados conforme previsto na Minuta do Contrato, no Anexo II, parte integrante deste edital.

21. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO

21.1 As condições de reajuste e reequilíbrio econômico ao CONTRATADO estão previstas na Minuta do Contrato, no Anexo II, parte integrante deste edital.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 Assegura-se ao Município de Bocaina do Sul o direito de:

a) promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/93);

b) revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n. 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

c) adiar a data da sessão; e

d) acrescer ou suprimir quantitativamente o objeto desta licitação em até 25% (vinte e cinco por cento), por decisão unilateral, conforme dispõe o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não se obrigando à totalidade dos quantitativos estimados neste edital.

22.2 Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

22.3 O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública.

22.4 As normas que disciplinam este procedimento licitatório serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança do certame.

22.5 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

22.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

22.7 Só se iniciam e vencem prazos em dias em que houver expediente na Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, não sendo considerado como dia de expediente os que forem decretados ponto facultativo.

22.8 Após adjudicação, homologação e assinatura do respectivo contrato, extrato deste será publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, em jornal diário de circulação local.

22.9 - Fica facultada à Comissão a consulta a sítios eletrônicos oficiais, ao SICAF e ao Registro Cadastral do Município de Bocaina do Sul e a outras fontes em que estiverem disponíveis informações necessárias para suprir a ausência dos documentos de habilitação e/ou credenciamento não juntadas pela licitante.

22.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Lages para dirimir conflitos que não possam ser resolvidos de forma extrajudicial.

22.11 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes Anexos:

Anexo I – Compõem este anexo os seguintes documentos: Memorando Interno inicial; Cronograma Físico-Financeiro; tabela de composição dos preços. Orçamento de Execução Reforma; Memorial Descritivo; Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação - Planta de Forma Pav. Teto (STR 01/08); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Vigas Teto (STR’s 02, 03 e 04/08); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Lajes (STR’s 05, 06, 07 e 08/08); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento DPilares (STR 07/09); Projeto Elétrico – Reforma e Ampliação – Quadro de Cargas e Demandas Planta Baixa (EL01); Projeto Arquitetônico – Reforma e Ampliação – Localização, Plantas Baixa, Cortes e Fachadas (AR01); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Planta de Forma Pav. Térreo (STR 01/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Locação das Sapatas (STR 02/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Sapatas (STR 03/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Sapatas (STR 04/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Sapatas (STR 05/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Vigas Baldrame (STR 06/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento DPilares (STR 08/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento DPilares (STR 09/09); Projeto Sanitário – Reforma e Ampliação – Plantas Baixas, Vistas 3D e Detalhes (SA01); Memorando Interno de 06/08/2020 e seus anexos, em substituição aos documentos equivalentes anteriores: Orçamento de Execução e Cronograma Físico Financeiro.

Anexo II - Minuta do Contrato

Anexo III - Carta de Credenciamento;

Anexo IV - Declaração de cumprimento do art. 7º da Constituição Federal;

Anexo V - Declaração de Micro ou Empresa de Pequeno Porte;

Anexo VI - Declaração de ausência de impedimentos decorrentes da Lei 8.429/92;

Anexo VII - Declaração de ausência de impedimentos decorrentes do art. 9º da Lei 8.666/93;

Bocaina do Sul, 03 de agosto de 2020.

XXXX XXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I – OBJETO DETALHADO

Tomada de Preços: 06/2020

Processo Administrativo: 46/2020

Compõem este anexo os seguintes documentos: Memorando Interno inicial; Cronograma Físico-Financeiro; tabela de composição dos preços. Orçamento de Execução Reforma; Memorial Descritivo; Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação - Planta de Forma Pav. Teto (STR 01/08); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Vigas Teto (STR’s 02, 03 e 04/08); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Lajes (STR’s 05, 06, 07 e 08/08); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento DPilares (STR 07/09); Projeto Elétrico – Reforma e Ampliação – Quadro de Cargas e Demandas Planta Baixa (EL01); Projeto Arquitetônico – Reforma e Ampliação – Localização, Plantas Baixa, Cortes e Fachadas (AR01); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Planta de Forma Pav. Térreo (STR 01/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Locação das Sapatas (STR 02/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Sapatas (STR 03/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Sapatas (STR 04/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Sapatas (STR 05/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento das Vigas Baldrame (STR 06/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento DPilares (STR 08/09); Projeto Estrutural – Reforma e Ampliação – Detalhamento DPilares (STR 09/09); Projeto Sanitário – Reforma e Ampliação – Plantas Baixas, Vistas 3D e Detalhes (SA01), Memorando Interno de 06/08/2020 e seus anexos, em substituição aos documentos equivalentes anteriores: Orçamento de Execução e Cronograma Físico Financeiro.

Todos os documentos acima citados se encontram juntados no processo administrativo de licitação supramencionado, dele fazendo parte.

ANEXO II

Processo administrativo: 46/2020

Tomada de Preço: 06/2020

MINUTA DO CONTRATO A SER FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob nº 01.606.852/0001-90, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxx xx Xxx - XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, aqui denominado, simplesmente, PREFEITURA, e, de outro lado, ____________________________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº ________________________, neste ato representada pelo Sr (a). ___________________________________ com sede na __________________________, neste ato denominada, simplesmente, CONTRATADA, resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo Administrativo de Licitação nº 46/2020, vinculado ao Edital da Tomada de Preços nº 06/2020, tendo entre si, como justo e contratado, o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE para a execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Xxxx Xxxxxx, incluindo material e mão de obra, conforme projetos Básicos e demais especificações do Edital de Tomada de Preços n. 06/2020 e seus Anexos e com as especificações deste contrato, além da proposta da CONTRATADA apresentada nos autos do processo administrativo de licitação n. 46/2020, já homologado, e que fazem parte integrante deste edital, tendo, em síntese, o seguinte valor global para o fornecimento de materiais, mão-de-obra e de todas as despesas necessárias à execução do objeto até a entrega e recebimento definitivos: R$ (____________________________________________________).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DOS PRAZOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO

2.1. A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços pelo preço correspondente, indicado na cláusula primeira deste contrato.

2.2. A CONTRATADA obedecerá aos seguintes prazos quanto à prestação dos serviços contratados:

a) de 10 (dez) dias para dar início à execução dos serviços contratados, a contar do recebimento da ordem de serviço;

b) de 06 (seis) meses para a execução da totalidade dos serviços objeto deste contrato, a contar do início da execução;

c) de 05 (cinco) dias para a conclusão e entrega e dos serviços, mediante termo circunstanciado, para efeito de vistoria e da comprovação da adequação do objeto às condições contratuais, a contar do término da execução dos serviços.

d) de 10 (dez) dias para proceder ao reparo de qualquer falha ou adequações dos serviços, conforme apontado pela fiscalização da engenharia, sem ônus para o CONTRATANTE;

2.3. O CONTRATANTE obedecerá aos seguintes prazos, quanto à fiscalização, medições e recebimento dos serviços:

a) de 10 (dez) dias para o recebimento provisório, para proceder às medições necessárias, conforme cronograma físico-financeiro atrelado à proposta da CONTRATADA, ou para proceder à notificação da CONTRATADA acerca da necessidade de reparação de qualquer falha ou adequações dos serviços aos projetos, contando-se o prazo da notificação da CONTRATADA; e

b) de 20 (vinte) dias para o recebimento definitivo ou para proceder à notificação da CONTRATADA acerca da necessidade de reparação de qualquer falha ou adequações dos serviços aos projetos, contando-se o prazo da notificação da CONTRATADA.

2.4. Até o recebimento definitivo a CONTRATADA manterá os serviços contratados sob sua responsabilidade.

2.5. As medições e os termos de recebimento provisório e definitivo, assim como as notificações e recebimento das adequações necessárias constarão em documento assinado tanto pela CONTRATADA, através de seu pessoal técnico ou representante legal, quanto pelo fiscal designado pelo CONTRATANTE.

2.6. Os prazos previstos nesta cláusula poderão sofrer alterações quando apresentadas justificativas acompanhadas da documentação pertinente à prova dos fatos alegados, devendo ser acatadas formalmente, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei 8.666/1993.

2.7. O CONTRATANTE indica o seguinte responsável técnico pela fiscalização dos serviços atinentes a este contrato: ___________________________________ (CREA/___ ou CAU/___ n. __________).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

3.1. O pagamento pela CONTRATANTE à CONTRATADA será efetuado pela Tesouraria em até 90 (noventa) dias a contar da data da apresentação da respectiva nota fiscal com o comprovante de recebimento realizado de acordo com as cláusulas deste instrumento e com as disposições do Edital de Tomada de Preços nº 06/2020, e poderá ser efetuado mediante cheque, depósito bancário ou transferência para a seguinte conta-corrente, de titularidade da CONTRATADA: conta-corrente nº_____; agência _________; Banco _______. Preferencialmente Banco do Brasil, pois pode ter valores descontados referente a TED.

3.2. O preço da nota fiscal só será pago se corresponder ao indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA (se pagamento total) ou no cronograma físico financeiro anexo à proposta vinculada a este contrato (se parcial), assim como às exigências da cláusula segunda, não se responsabilizando a CONTRATANTE por despesas com encargos trabalhistas, previdenciários, tributários ou decorrentes de transportes ou qualquer outra despesa para a prestação dos serviços de acordo com este contrato, que competem exclusivamente à CONTRATADA.

3.3. Os preços indicados na CLÁUSULA PRIMEIRA serão fixos e irreajustáveis antes de um ano da assinatura deste contrato, podendo ser reajustados somente em caso de prorrogação da vigência contratual por período superior a 12 meses da data da assinatura deste instrumento, hipótese que será utilizado o CUB como índice.

3.4. No caso de inadimplemento contratual por parte da PREFEITURA, não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da CONTRATADA, os valores correspondentes às notas fiscais serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.

3.5. É condição para o pagamento o valor constante na Nota Fiscal/Fatura, a prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

3.6. Independentemente das disposições desta cláusula, a revisão dos preços será cabível a qualquer época, desde que comprovados documentalmente a existência de fato superveniente e demais requisitos do art. 65, II, ‘d’, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4. O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura e seu término ficará adstrito aos respectivos créditos orçamentários do ano base de 2020, admitida a prorrogação do contrato na forma da legislação vigente, especialmente quando necessária para a conclusão e entrega da obra no prazo contratual ou decorrente de prorrogações justificadas e formalmente aprovadas na forma da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 – As despesas decorrentes deste contrato serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município de Bocaina do Sul, assim consignadas no orçamento vigente para o Exercício de 2020:

Cód. Red.	Unid. Orçam.	Proj/Ativid	Elem. despesa	Compl. Elem. Desp.	Saldo disponível (R$)
50	05.01	2017	4.4.90	4.4.9051.99000000	80.000,00
51	05.01	2017	4.4.90	4.4.9051.99000000	78.173,00
38	09.01	2045	4.4.90	4.4.9051.99000000	129.413,00

CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

6. A inexecução, parcial ou total, das suas obrigações, sujeitará a CONTRATADA às sanções dispostas na Lei Federal 8.666/93, nos artigos 77 a 80, 86, 87 e 88, além do pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do contrato para o exercício financeiro de 2020, mais 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do pedido, por dia de atraso, em relação à data prevista para a prestação dos serviços nele referidos, independentemente de outras sanções por perdas e danos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO

7.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o(s) acréscimo(s) ou a(s) supressão (ões) que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor indicado na cláusula primeira, nos termos do art. 65, inciso I, alínea ‘b’ e § 1º, da Lei 8.666/93.

7.2. Poderá ainda haver alteração nas cláusulas deste contrato nas demais hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

8. Este contrato poderá ser rescindido, formalmente motivados nos autos do processo de licitação a ele vinculado, assegurado o contraditório e a ampla defesa do contratado, nas hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONTRATANTES

9.1. A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento das cláusulas e disposições deste contrato e, especialmente por intermédio do órgão diretamente interessado:

ao pagamento, na forma prevista na CLÁUSULA TERCEIRA;
a fiscalizar, conferir e certificar, no ato de entrega e recebimento dos serviços, ou das medições, bem como da fatura/nota fiscal, a quantidade do serviço efetivamente prestado e declarada, bem como a regularidade e adequação com este contrato; e
a não receber ou empenhar fatura ou nota fiscal com qualquer irregularidade ou inadequação com os preços e demais cláusulas deste contrato, devolvendo-a à CONTRATADA para que esta tome as medidas cabíveis, podendo conceder prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização do documento, sob pena de responder pela inexecução deste instrumento.

9.1.1 A CONTRATANTE poderá, a seu critério devidamente justificado, conceder prazo maior que o previsto na alínea ‘c’ deste item, mediante justificativa plausível apresentada por escrito pela CONTRATADA.

9.1.1.2. A ausência de recusa ato de entrega por parte da CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da responsabilidade de providenciar a adequação de seu serviço às cláusulas deste contrato, conforme cláusula segunda.

9.2. A CONTRATADA obriga-se ao cumprimento das cláusulas e disposições deste contrato, e será responsável pela prestação somente de serviço de qualidade, respondendo perante a CONTRATANTE e perante terceiros nos casos em que seus serviços causarem danos aos terceiros a que eles se destinam, por ação ou omissão, caso em que ficará obrigada a indenizar todos os danos e prejuízos causados, sejam eles de ordem material ou moral. Se obriga, ainda, ao seguinte:

Cumprir rigorosamente os prazos deste contrato;
Prestar os serviços em conformidade com este contrato e com a legislação vigente, especialmente no que se refere ao à legislação ambiental, normas técnicas da ABNT e do INMETRO que estejam vigentes como de observância compulsória, assim como dos órgãos de fiscalização trabalhista e as normas técnicas de engenharia, arquitetura, urbanismo e construção civil, no que for aplicável;
Providenciar a correção das irregularidades eventualmente apontadas pelo CONTRATANTE, conforme cláusula segunda, e não reincidir nas mesmas irregularidades, sob pena da aplicação das sanções deste instrumento;
Manter atualizados durante toda a vigência do contrato os documentos apresentados por ocasião da sua habilitação na licitação vinculada a este contrato, assim como comunicar a CONTRATANTE de eventual impedimento em contratar com o Poder Público, seja ele decorrente do art. 9º da Lei de Licitações, da Lei de Improbidade Administrativa, ou de qualquer das hipóteses de impedimento previstas no Edital ou na legislação vigente;
Responsabilizar-se pela entrega dos documentos necessários ao recebimento (nota fiscal e documentos de habilitação atualizados, quando for o caso), não podendo exigir pagamento por serviço prestado senão após o cumprimento de suas obrigações;
Manter em dia o pagamento das despesas com salários, encargos, seguros, transporte, alojamento, fornecedores, alimentação do pessoal, tributos e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx, durante a execução dos serviços;
Responder por eventuais danos materiais e/ou morais causados a terceiros em decorrência da prestação inadequada dos serviços objeto deste instrumento, assim como por multas aplicadas por órgãos públicos ou de fiscalização (trabalhista, fiscal, ambiental, profissional);
Responsabilizar-se pela idoneidade do pessoal, prepostos, empregados ou subordinados, que empregar na prestação dos serviços objeto deste contrato, bem como por eventuais prejuízos que venham a causar a terceiros ou ao CONTRATANTE na prestação dos serviços objeto deste instrumento;
Comunicar o CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade que constatar na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade;
Disponibilizar, a qualquer tempo, toda a documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, fiscais ou comerciais resultantes da execução dos serviços decorrentes desta licitação;
Respeitar as normas de medicina e segurança do trabalho, com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e sinalização adequada dos locais que eventualmente venham a oferecer riscos, conforme legislação vigente, inclusive eventuais recomendações das autoridades de saúde pública quanto às medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus (COVID-19) ou outra que esteja vigente por decreto de qualquer dos poderes públicos do Município, do Estado de Santa Catarina ou da União ou ainda por outras normas de caráter obrigatório expedidas pelos órgãos públicos competentes (Vigilância Sanitária ou outros);
Manter a limpeza no local dos serviços, com a coleta, transporte e destinação final adequadas dos entulhos e lixos decorrentes dos serviços objeto deste instrumento;
Observar as recomendações técnicas dos fabricantes quanto ao modo de aplicação dos materiais utilizados nos serviços;
Permitir o acesso do fiscal designado na cláusula 2.7 aos locais dos serviços objeto deste contrato; e
Providenciar a Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e informar a CONTRATANTE no prazo de até 10 dias da autorização do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ELEIÇÃO DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Para os casos omissos, aplicar-se-ão subsidiariamente, além das disposições do Edital de Tomada de Preços nº 06/2020, as disposições da Lei 8.666/93 e demais legislação vigente e aplicável à prestação dos serviços objeto deste contrato.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Lages – SC para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato.

E por estarem assim ajustados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

Bocaina do Sul, ___ de ___________________de 2020.

__________________________________

MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL – SC

(Prefeito)

______________________________________

CONTRATADA

_____________________________ _____________________________

Testemunha: Testemunha:

CPF: CPF:

ANEXO III

Processo administrativo: 46/2020

Tomada de Preço: 06/2020

CARTA DE CREDENCIAMENTO

À Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL

Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a) .....................................................,xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade sob Nr. ..............................., e CPF sob Nr. ......................................, a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade acima, instaurado por este órgão público, na qualidade de representante legal da empresa ............................................................, que outorga-lhe os poderes de apresentar proposta de preços, documentos, interpor recurso ou de renunciar ao direito de interposição de recursos, assinar atas e documentos, receber notificações, intimações e de todos os atos necessários à participação no procedimento licitatório.

Para receber notificações dos atos da Comissão Permanente de Licitações, indica o seguinte endereço eletrônico (e-mail): ____________________________________________ e telefone: ___________________________________________________

............................................, ....... de ............................... de ...........

Carimbo do CNPJ

----------------------------------------------------------------------------------

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Nome:.............................................................................................

ANEXO IV

Processo administrativo: 46/2020

Tomada de Preço: 06/2020

DECLARAÇÃO

__________<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) _______ CNPJ nº _<xxxxxxxxxxxxxx> __, sediada em ________<ENDEREÇO COMERCIAL>______, por intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.)___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF º_________________________, DECLARO, para os devidos fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):

( ) não emprega menor de dezesseis anos.

( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

______________________, ______de_______________de 2020.

________________________________

Carimbo e assinatura Representante Legal

ANEXO V

Processo administrativo: 46/2020

Tomada de Preço: 06/2020

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

_______________________________________

Local e data:

____________________________________________________

Nome e assinatura do representante legal da empresa:

RG:

CPF:

__________________________________________

Local e data:

____________________________________________________

Nome e assinatura do contador da empresa:

RG:

CPF:

CRC:

ANEXO VI

Processo administrativo: 46/2020

Tomada de Preço: 06/2020

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

(nome/razão social) _____________________________, inscrita no CNPJ n°_________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a) ______________________________________, (cargo desempenhado na empresa) _______________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, não haver em seu quadro societário nenhum sócio majoritário que esteja impedido de contratar com o poder público por aplicação do art. 12, incisos I, II e III, cumulado com os arts. 9 a 11, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, assim como, caso venha a ser declarado vencedor da licitação acima referida, com a conseqüente assinatura do contrato, me comprometo a comunicar o Poder Público caso haja o impedimento acima supervenientemente à assinatura do contrato.

_______________________________________

Local e data:

____________________________________________________

Nome e assinatura do representante legal da empresa:

RG:

CPF:

ANEXO VII

Processo administrativo: 46/2020

Tomada de Preço: 06/2020

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 9º DA LEI 8.666/93 DO EDITAL DO TOMADA DE PREÇO: 06/2020.

(nome/razão social) _____________________________, inscrita no CNPJ n°_________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a) ______________________________________, (cargo desempenhado na empresa) _______________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, não haver impedimento de contratar com o poder público por aplicação do art. 9º da Lei 8.666/93 ou por aplicação do disposto nos itens 3.1 e 3.2 do Edital do Tomada de Preços n. 06/2020, assim como, caso venha a ser declarado vencedor da licitação acima referida, com a consequente assinatura do contrato, me comprometo, sob as penas da Lei, a comunicar o Poder Público caso surja o impedimento acima supervenientemente à assinatura do contrato.

_______________________________________

Local e data:

____________________________________________________

Nome e assinatura do representante legal da empresa:

RG:

CPF:

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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL

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