Contrato de fornecimento de Acesso a Dados para Sistemas de Gestão de Frotas
Contrato de fornecimento de Acesso a Dados para Sistemas de Gestão de Frotas
1. Partes e definições
1.1. A Volvo Truck Corporation ("Volvo") e o Cliente registado na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados no que respeita aos Serviços e cuja designação empresarial completa e número de empresa e/ou endereço registado são os seguintes:
Designação empresarial: |
Número de empresa: |
Endereço registado dos escritórios: |
1.2. As definições dos termos aqui utilizados constam do Anexo 1, abaixo.
2. Âmbito do Contrato
2.1. Este contrato (o "Contrato") define os termos e condições que regulam o fornecimento de dados telemáticos pela Volvo ao Cliente.
3. Serviços
3.1. Ao registar-se na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados, o Cliente está a dar instruções à Volvo para lhe fornecer os Dados de acordo com o "padrão rFMS".
4. Preço e Pagamento
4.1. O preço dos Serviços será o estipulado na lista de preços na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados sempre que qualquer dos Serviços seja ativado, não incluindo IVA ou qualquer outra taxa ou imposto aplicáveis sobre as vendas, que serão adicionados ao montante em questão.
4.2. A Volvo poderá alterar a qualquer altura o preço dos Serviços, atualizando a lista de preços mencionada e publicando-a na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados, caso em que os novos preços entrarão em vigor imediatamente após a publicação.
4.3. Todos os pagamentos efetuados pelo Cliente ao abrigo do Contrato serão efetuados por inteiro, sem qualquer compensação, restrição ou condição e sem qualquer dedução para ou por conta de qualquer pedido reconvencional.
4.4. Se qualquer montante pagável ao abrigo do Contrato não for pago na data de vencimento, então, sem prejuízo dos outros direitos da Volvo ao abrigo do Contrato, incidirão juros sobre esse montante a partir da data de vencimento até ao pagamento por inteiro, antes e após qualquer juízo, a uma taxa igual à taxa a 3 meses da Taxa Interbancária do Mercado de Estocolmo (STIBOR).
4.5. [Remover se não aplicável: A Volvo nomeou a Volvo Truck Corporation, uma empresa incorporada nos termos da legislação sueca, para faturar e cobrar os pagamentos em nome da Volvo, sendo o processo de pagamento aplicável caso e na medida em que a Volvo tenha informado o Cliente.]
5. Termo e Rescisão
5.2. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato, fornecendo à outra Parte um aviso com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias. O aviso será fornecido de acordo com o Artigo 13 abaixo. Além disso, o Cliente poderá a qualquer altura rescindir o presente Contrato através da anulação do registo do Veículo na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados, caso em que o Contrato será rescindido no final do mês de calendário em que a anulação do registo tenha sido efetuada.
5.3. O não pagamento pelo Cliente de qualquer montante devido ao abrigo do presente Contrato constitui uma violação fundamental que dá à Volvo o direito de rescindir o Contrato com efeitos
imediatos, a menos que o Cliente tenha pago o(s) montante(s) no prazo de 15 dias após a data de envio de um lembrete ao Cliente.
5.4. A Volvo terá o direito de rescindir o presente Contrato caso o Cliente transfira a propriedade do(s) Veículo(s) para terceiros.
5.5. Qualquer das Partes poderá rescindir por escrito e de forma imediata o Contrato nos termos do Artigo 13 se a outra Parte incorrer em quebra material do Contrato ou entrar em insolvência, bancarrota, qualquer acordo com os seus credores ou qualquer outro acordo ou situação com efeito semelhante.
6. Consequências da terminação
6.1. Após a rescisão do Contrato, seja por que motivo for, o Cliente não terá direito ao reembolso de qualquer dos montantes pagos ao abrigo do presente Contrato, devendo pagar de imediato à Volvo quaisquer montantes acumulados devidos no âmbito do Contrato.
7. Responsabilidades e obrigações da Volvo
7.1. Os Dados serão armazenados pela Volvo, sendo disponibilizados ao Cliente durante 14 dias.
7.2. A Volvo desenvolverá esforços razoáveis para manter os Dados seguros, apenas os utilizando para os fins decorrentes de ou permitidos pelo presente Contrato ou de outra forma estipulados no padrão rFMS.
7.3. A Volvo não garante que seja possível manter os Dados e/ou comunicações em total segurança. O Cliente tem consciência de que poderão ocorrer períodos em que não seja possível aceder à Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados. A Volvo também não poderá garantir a precisão dos serviços de terceiros. Além disso, a Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados poderá não se encontrar disponível devido a trabalhos de manutenção agendados.
8. Proteção de Dados
8.1. O Cliente reconhece que o Contrato sobre Gestão de Dados, cuja versão atual se encontra disponível no seguinte website: xxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx/, constitui uma parte integral do presente Contrato, aceitando que os termos de tal contrato são aplicáveis a todos os dados processados no âmbito do presente Contrato.
9. Responsabilidades e obrigações gerais do Cliente
9.1. O Cliente deverá garantir que todos os seus funcionários ou outras pessoas que utilizem os Serviços cumprem o presente Contrato.
9.2. O Cliente garante que é o proprietário ou de outra forma tem o direito de utilizar o(s) Veículo(s).
10. Condições específicas de disponibilização dos Serviços
10.1. Os Serviços serão fornecidos pela Volvo relativamente ao Veículo quando o Cliente tiver criado uma Conta API e atribuído um Veículo a tal conta, caso o pagamento do Serviço tenha sido recebido pela Volvo nos termos do presente Contrato.
11. Limitações de responsabilidade
11.1. As disposições seguintes do presente Artigo refletem o âmbito do Contrato e o preço dos Serviços.
(i) A responsabilidade máxima total da Volvo ao abrigo do presente Contrato para reivindicações surgidas em cada trimestre (seja por contrato, delito, negligência, estatuto, restituição ou outro) não deverá exceder 100% do montante pago ao abrigo do Contrato no trimestre em que a reivindicação surgiu.
(ii) A Volvo não será responsável (seja por contrato, delito, negligência, estatuto, ou outro) por qualquer perda de rendimentos, perda de negócios, tempo de gestão perdido ou custos da reconstrução ou recuperação de dados, quer esta perda decorra direta ou indiretamente e quer a Volvo estivesse ou não ciente da sua possibilidade, nem por quaisquer perdas consequenciais ou indiretas.
(iii) A Volvo exclui por este meio, na total extensão permitida pela legislação, todas as condições, garantias e estipulações, expressas (diferentes das estabelecidas no Contrato)
ou implícitas, legais, habituais ou de outro tipo que, se não fosse tal exclusão, poderiam subsistir a favor do Cliente.
12. Força Maior
12.1. A Volvo não se responsabilizará perante o Cliente por qualquer falha ou atraso nem pelas consequências de qualquer falha ou atraso na implementação do Contrato, caso se fique a dever a qualquer acontecimento fora do controlo razoável e contemplação da Volvo, incluindo, sem limitação, prestadores de serviços terceiros (incluindo, sem limitação, operadores de dados de GSM), causas de força maior, guerra, conflitos setoriais, litígios, protestos, incêndios, tempestades, explosões, atos de terrorismo e emergências nacionais. A Volvo terá direito a um prazo mais alargado para cumprimento destas obrigações.
13. Avisos
13.1. Qualquer aviso relativo ao Contrato por parte do Cliente deverá ser feito por escrito e endereçado ao endereço do contacto estipulado na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados para avisos ou alterações de endereço, devendo ser entregue em mão ou em correio expresso ou especial.
13.2. O aviso de rescisão deste Contrato por parte da Volvo será enviado para o endereço introduzido pelo Cliente ao registar-se nos Serviços. Qualquer outro aviso relativo ao presente Contrato será considerado regularmente notificado quando tiver sido publicado na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados.
14. Diversos
14.1. O tempo para desempenho de todas as obrigações da Volvo não é importante.
14.2. Se qualquer condição ou parte do Contrato for considerada por qualquer instância jurisdicional, tribunal, órgão administrativo ou autoridade de jurisdição competente como sendo ilegal, inválida ou não aplicável, essa disposição será, na medida requerida, separada do Contrato e considerada ineficaz, sem, tanto quanto possível, modificar qualquer outra disposição ou parte do Contrato, o que não afetará quaisquer outras disposições do Contrato, que continuarão plenamente em vigor.
14.3. Nenhuma falha ou atraso por parte da Volvo no exercício de qualquer direito, poder ou prerrogativa poderá ser considerada como uma renúncia a tais direitos ou prerrogativas, nem qualquer exercício parcial poderá obstar ao exercício adicional dos mesmos nem de qualquer outro direito, poder ou prerrogativa.
14.4. A Volvo poderá alterar ou corrigir os termos e condições do presente Contrato mediante um aviso prévio de três meses, por escrito, ao Cliente.
14.5. O Contrato é pessoal do Cliente, que não poderá atribuir, delegar, licenciar, manter sob confiança ou subcontratar todos ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Volvo.
14.6. O Contrato contém todos os termos que a Volvo e o Cliente aceitaram relativamente aos Serviços, prevalecendo sobre quaisquer acordos escritos ou verbais, representações ou entendimentos anteriores entre as partes relativamente a tais Serviços.
15. Legislação aplicável e resolução de conflitos
15.1. O presente contrato será regido por e interpretado de acordo com a legislação sueca, sem consideração por conflito de princípios de direito.
15.2. Os tribunais suecos terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer conflito que possa surgir em consequência de ou ligado a este Contrato. As partes aceitam submeter-se a essa jurisdição
Por e em nome do Cliente
Local | Local | |
[Nome, cargo] | [Nome, cargo] |
Lista de Anexos
Anexo 1 | Termos Definidos |
Anexo 2 | Contrato sobre Gestão de Dados |
Anexo 1
"Contrato" | O presente documento, incluindo os anexos e outros documentos aqui referidos. |
"Conta API" | Uma conta de utilizador criada pelo Cliente na Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados. |
"Cliente" | Uma empresa que tenha preenchido o formulário de registo online para subscrição dos Serviços. |
"Dados" | Os dados transmitidos do Veículo para a Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados. |
"Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados" | A ferramenta administrativa alojada pela Volvo onde o cliente pode ativar e/ou desativar a recolha de dados dos Veículos, e onde pode atribuir dados de Veículos ao utilizador da API. A Ferramenta Administrativa de Acesso a Dados é disponibilizada em xxx.xxxxxxxxx.xxx. |
"Parte" | Refere-se à Volvo e ao Cliente. |
"Padrão rFMS" | O padrão rFMS é estabelecido pela ACEA (Associação Europeia dos Construtores de Automóveis, xxx.xxxx.xx). É possível consultar informações sobre o padrão rFMS em xxxx://xxx.xxx- |
"Serviços" | Os Serviços abrangidos por este Contrato, nos termos do Artigo 3 acima. |
"Veículo" | O(s) Veículo(s) registado(s) pelo Cliente e aos quais o presente Contrato se aplica. |