TERMOS DE CONTRATAÇÃO E USO DA PLATAFORMA CONEXÃO JURÍDICA

O advogado que optar por se cadastrar como Usuário da Plataforma Conexão Jurídica, na condição de Tomador de Serviços, Prestador de Serviços (ou ambas), no ato de seu cadastro no website (ou App quando disponível) Conexão Jurídica meio pelo qual é disponibilizado acesso à Plataforma Conexão Jurídica estará pela primeira vez aderindo e anuindo de forma irrevogável e irretratável ao disposto neste instrumento, pelo qual contrata a FEPA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA - ME, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no o CNPJ/MF sob o nº 34.367.889/0001-61, com sede à Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxx 000 (xxxxx), Xxxxxx, Xxxxxxx, XXX 00000-000, nome fantasia "Conexão Jurídica" que opera o sistema Conexão Jurídica e é titular da Plataforma Conexão Jurídica também designada neste instrumento como Plataforma

A Plataforma aos advogados ou sociedades de advogados (tomadores de serviços e/ou prestadores de serviços) um ambiente virtual no qual os mesmos podem se comunicar e contratar-se reciprocamente para execução de serviços jurídicos em âmbito nacional.

A Plataforma Conexão Jurídica é um meio que permite aos advogados e sociedades de advogados, regularmente constituídas, se comunicarem e contratarem outros profissionais do direito para a realização de diligências e outras atividades jurídicas, desde previamente cadastrados na Plataforma.

A Plataforma Conexão Jurídica não é um escritório de advocacia e os seus administradores, mesmo os formados em direito, não atuam em nome da Plataforma como advogados, salvo de possuírem procuração para este fim.

A Plataforma Conexão Jurídica não presta aconselhamento jurídico, não oferece serviços jurídicos e não avalia nem valida os Usuários cadastrados tampouco a qualidade dos serviços prestados pelos Usuários, as avaliações serão realizadas mutuamente pelos Usuários cadastrados de acordo com a qualidade dos serviços solicitados e prestados.

Este Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica (designado neste instrumento como "Termo"), em conjunto com as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" estabelecem os termos e condições aplicáveis a utilização da Plataforma Conexão Jurídica.

É muito importante que o advogado antes de se cadastrar leia e compreenda as regras constantes neste instrumento, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo

aquelas advindas: (i) da Lei nº 8.904/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); (ii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e (iii) da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Cada vez que o Usuário acessar e utilizar a Plataforma, estará concordando com este Termo e suas atualizações bem como com as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", vigentes a época que não admitem alteração pelas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" estabelecidas pelo preenchimento do formulário constante na página do website Conexão Jurídica, designada "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO".

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1) Visão Geral da Plataforma Conexão Jurídica

A Plataforma tem por objetivo fomentar a integração entre os profissionais do direito em âmbito nacional de forma a potencializar sua atuação e facilitar a inserção de profissionais no mercado de trabalho ao proporcionar um ambiente virtual de relacionamento profissional para seus Usuários.

O Usuário ao se cadastrar na Plataforma como Tomador de Serviços, pode solicitar cotações para os serviços que necessitar e ao se cadastrar como Prestador de Serviços pode apresentar cotações para os serviços solicitados. O Usuário pode optar por se cadastrar como tomador e prestador de serviços cumulativamente. A Plataforma disponibiliza ainda instrumentos que facilitam a gestão da vida profissional dos seus Usuários.

Através de uma parceria com meios de pagamentos autônomos, (sub)adquirentes, a Plataforma possibilita o processamento dos pagamentos pelos serviços pactuados por seus Usuários automaticamente após a aceitação de cada serviço pelos Usuários tomadores de serviços, eliminando totalmente o risco de inadimplência se os Usuários utilizarem a Plataforma de forma adequada e cumprirem com o pactuado entre si.

O prazo para liquidação dos serviços pactuados no ambiente da “Plataforma Conexão Jurídica” é o disposto no contrato de credenciamento ao sistema do (sub)adquirente contados da data de aceitação da conclusão de cada serviço pelos Usuários tomadores de serviços.

2) Limitações de Responsabilidades e Indicação da Plataforma:

A Plataforma não se responsabiliza:

• Pela qualidade dos serviços prestados pelos Usuários cadastrados como prestadores de serviços, por se tratarem de obrigações oriundas do exercício de atividade advocatícia.

• Por qualquer direito ou obrigação dos seus Usuários relativos à eventual contratação pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização adequada dos serviços contratados pelos Usuários tomadores de serviços.

• Pela precisão ou veracidade dos dados, informações disponibilizadas e/ou documentos anexados pelos seus Usuários (tomadores e prestadores de serviços), ou seja, não é responsável pelo conteúdo gerado ou disponibilizado pelos seus Usuários.

• Pela observância das condutas e regras expedidas Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos Usuários.

• Por eventuais indisponibilidades ou falhas na Plataforma, o que inclui, mas não se limita a indisponibilidade ou falhas que deem causa a perda dos dados, informações disponibilizadas e documentos carregados na Plataforma, motivo pelo qual é fortemente recomendado que os Usuários realizem constantemente back-ups de suas informações e download dos documentos que lhes são enviados através Plataforma, ou contatem os demais Usuários pelo canal disponibilizado pela Plataforma (Chat) ou meios informados pelos Usuários em seus cadastros.

• Por qualquer direito ou obrigação oriunda da relação advogado-cliente entre os seus Usuários e os clientes destes.

A Plataforma indica como seu encarregado nos termos inciso VIII, do artigo 5º, da Lei 13.709/18 o Sr. Xxxx Xxxxxxxx Seleme.

3) Capacidade, Declarações e Autorizações do Usuário

A Plataforma é destinada a advogados inscritos e com cadastro regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil e sociedades de advogados regularmente constituídas e registradas junto a Ordem dos Advogados do Brasil desde que regularmente representadas, conforme disposto a seguir:

Para os fins desta cláusula, o Usuário Pessoa Física declara que na data em que se cadastrou como Usuário da Plataforma Conexão Jurídica, e que durante o período que permanecer utilizando a Plataforma como Usuário que:

• Está ciente e concorda integralmente com os termos deste instrumento, das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e do contrato de credenciamento ao sistema do (sub)adquirente;

• Tem a autoridade e a capacidade necessárias para celebrar este Instrumento e assumir as obrigações dele decorrentes;

• É advogado e não possui qualquer vedação ao exercício da advocacia junto às Seccionais da OAB em que possui inscrição;

• Não possuir pendência de qualquer natureza perante a Ordem dos Advogados do Brasil;

• A celebração deste Instrumento e o cumprimento das obrigações nele assumidas não violam qualquer outra obrigação previamente assumida com terceiros;

• O presente Instrumento constitui uma obrigação legal, válida, vinculante e exequível de acordo com seus termos;

• Este Instrumento foi validamente celebrado, e;

• Se compromete e obriga a aceitar eventuais aditamentos, e até mesmo instrumentos que venham a substituir este contrato com o objetivo de ajustar ou adequa-lo ás relações surgidas no curso de sua relação com a Plataforma, principalmente em detrimento de atualizações implementadas na Plataforma.

Para os fins desta cláusula, o Usuário Pessoa Jurídica, e quem o cadastrou declaram, que na data em que cadastrou a sociedade de advogados como Usuária da Plataforma, e durante o período que permanecer utilizando a Plataforma como Usuários que:

• Possui na data em que cadastrou a sociedade como Usuária da Plataforma, poderes para representa- la, bem como, para praticar todos os demais atos decorrentes deste pacto, sob pena de assumir para si as obrigações neste constantes, sem prejuízo da reparação de lucros cessantes, perdas e danos morais e/ou materiais causados à Plataforma e seus demais Usuários, ainda que demonstrada sua boa-fé;

• Tem a autoridade e a capacidade necessárias para celebrar este

Instrumento e assumir as obrigações dele decorrentes;

• Tem toda capacidade legal e obteve todas as autorizações societárias necessárias à celebração deste Instrumento e para consumar as operações aqui contempladas. Este Instrumento foi devida e validamente celebrado e constitui um instrumento válido, vinculante, obrigatório, exequível de acordo com os seus termos.

• É representante legal da sociedade de advogados, que cadastrou como Usuária da Plataforma e que esta sociedade não possui qualquer vedação ao exercício da advocacia junto às Seccionais onde se encontra registrada;

• A sociedade de advogados não possui pendência de qualquer natureza perante a Ordem dos Advogados do Brasil;

• A celebração deste Instrumento e o cumprimento das obrigações por ele assumidas não violam qualquer outra obrigação previamente assumida com terceiros;

• Este Instrumento foi validamente celebrado;

• A celebração deste Instrumento (i) não viola qualquer disposição dos atos societários da sociedade de advogados cadastrada como Usuária da Plataforma, (ii) não viola, infringe de qualquer forma, constitui, ou dá causa ao inadimplemento a quaisquer disposições contratuais, compromissos ou outras obrigações relevantes firmadas pela sociedade de advogados cadastrada como Usuária da Plataforma ou pela qual esta esteja vinculada, (iii) não infringe qualquer disposição de lei, decreto, norma ou regulamento, ordem administrativa ou judicial à qual sociedade de advogados cadastrada como Usuária da Plataforma esteja sujeita, e (iv) não exige qualquer consentimento, aprovação ou autorização, aviso, arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa, física ou jurídica, ou tribunal, ressalvadas as autorizações e as demais formalidades já previstas neste Instrumento e aquelas que já foram obtidas e estão em vigor nesta data para sociedade de advogados

cadastrada como Usuária da

Plataforma.

Todos os direitos e obrigações dos Usuários previstos neste instrumento bem como todas declarações constantes nesta clausula são prestadas pelos Usuários sem prejuízo da reparação de lucros cessantes, perdas e danos morais e/ou materiais causados à Plataforma e seus demais Usuários oriundos de sua falsidade, imprecisão ou descumprimento ainda que demonstrada a boa-fé do Usuário ou de seu representante(s) legal(is).

Declaram ainda as sociedades de advogados e advogados ter conhecimento e concordar, que ao se cadastrarem como Usuários prestadores de serviços na Plataforma estarão automaticamente criando uma conta junto ao (sub)adquirente, na qual serão creditados os valores referentes aos serviços adequadamente prestados aos Usuários tomadores de serviços, e portanto estarão anuindo com o disposto no contrato de credenciamento ao sistema do (sub)adquirente, o qual a Plataforma disponibiliza em seu website.

Declaram ainda as sociedades de advogados e advogados ter conhecimento e concordar, que ao se cadastrarem como Usuários da Plataforma estão expressamente autorizando a Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/18, a utilizar os dados constantes em seu cadastro para:

• criação de uma conta junto ao (sub)adquirente;

• oferecer bens, serviços e produtos de pessoas jurídicas com as quais venha a celebrar instrumentos para este fim, e;

• criar conta em rede social com a qual venha celebrar convênio; podendo o Usuário completar os seus dados nesta rede.

4) Disponibilidade da Plataforma Conexão Jurídica

Os gestores da Plataforma tem como política empreender seus melhores esforços visando assegurar sua regular e continua disponibilidade, contudo podem ocorrer eventuais falhas (mau funcionamento) que impeçam a regular operação da Plataforma.

Além das hipóteses de caso fortuito e força maior a Plataforma, eventualmente, pode ter o acesso a ela interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, por diversas razões, dentre estas, por falha de sistema ou servidor, manutenção, atualização de sistemas, ou por qualquer outro motivo alheio a vontade de seus gestores, caso ocorram estas situações a Plataforma não se responsabiliza por qualquer reparação aos sues Usuários seja a que título for.

5) Conteúdo Disponibilizado pelos Usuários

A Plataforma não altera as informações, dados, conteúdos incluídos ou documentos carregados na Plataforma pelos Usuários.

As informações, dados, conteúdos e documentos inseridos na Plataforma pelo Usuário remetente são transmitidos ao Usuário destinatário sem que ocorra qualquer manipulação de seu conteúdo por parte da Plataforma. O que pode ocorrer é que um arquivo ou dado venha ser corrompido durante sua transmissão, hipótese em que a Plataforma não se responsabiliza por qualquer reparação aos seus Usuários seja a que título for, pois disponibiliza não só canal contato próprio entre seus Usuários (Chat), como também as demais informações de contato cadastradas pelos Usuários em seus perfis.

O Usuário concorda em acessar e usar a Plataforma de boa-fé, sem carregar, transmitir ou enviar através da Plataforma qualquer material que:

• Seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou que viole a privacidade de terceiros.

• Constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitas sob o aspecto criminal ou civil, que violem direitos de terceiros ou que sejam ilegais sob qualquer forma.

• Seja tecnicamente danoso, incluindo, mas não se limitando a vírus de computador, cavalos de tróia, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para capturar informações ilegalmente, interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.

• Tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma quanto aos relacionamentos entre os Usuários, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança e de governança da plataforma ou qualquer outro meio.

Todo Usuário deve zelar pela utilização adequada da Plataforma de forma não prejudicar a estabilidade e disponibilidade da Plataforma. O Usuário que por culpa ou xxxx vier a comprometer a estabilidade ou disponibilidade da Plataforma, a qualquer

momento, por qualquer tempo, poderá sofrer as sanções previstas neste instrumento e ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa à Plataforma ou seus demais Usuários, sem prejuízo de eventual reparação de lucros cessantes, perdas e danos morais e/ou materiais causados à Plataforma e seus demais Usuários.

A Plataforma se reserva o direito de cooperar com órgãos administração pública ou judiciais caso sua cooperação venha a ser requerida para identificar Usuários que atuem em descumprimento com as cláusulas deste contrato ou a legislação aplicável, não se aplicando nesta hipótese a confidencialidade ou Privacidade previstas neste instrumento quanto aos Usuários.

6) Direitos de Propriedade Intelectual

O uso do nome, dos desenhos e da expressão Conexão Jurídica como nome empresarial, marca, logo ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas, assim como os programas, banco de dados e demais utilidades e aplicações que permitem, aos Usuários da Plataforma acessar e usar sua conta de Usuário constitui propriedade particular e estão protegidos por toda legislação aplicável a espécie.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos ativos tangíveis e intangíveis referidos no item anterior são proibidos. Qualquer terceiro que deseje utilizar algum destes itens deverá entrar em contato com o administrador da Plataforma para solicitar a competente autorização pelo canal "Fale Conosco", disponível no website Conexão Jurídica.

Usar qualquer item aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização do administrador da Plataforma Conexão Jurídica poderá acarretar em responsabilidades penais e civis.

7) Links

Em função de parcerias atuais e futuras, a Plataforma poderá se linkar a seu exclusivo critério a outros websites e funcionalidades disponibilizadas na internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pelos administradores da Plataforma, com base no previsto no item 3, do Capítulo I acima.

A Plataforma não se responsabiliza pelos conteúdos e serviços ofertados por estes webistes ressalvada a hipótese de previsão contratual específica.

8) Política de Privacidade

A Plataforma preza e zela pela privacidade dos

Usuários, tal como previsto nas cláusulas

abaixo, que estabelecem como as informações sobre os Usuários são usadas.

As informações podem se referir àquelas necessárias para identificar o Usuário, para fins de cadastro e cumprimento da legislação, tais como seu nome, CPF, razão social e CNPJ e outras, ou ainda àquelas necessárias e requeridas pela Plataforma para prover de forma eficiente e segura seus dados.

A Plataforma coleta e trata dados cadastrais para fins como, identificação e autenticação; prevenção e combate de problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação; e até mesmo a melhoria de seus serviços e experiência do Usuário. Dentre os dados coletados, a Plataforma poderá tratar dados sensíveis, para fins de prevenção de fraude e garantia de segurança dos serviços contratados pelo ambiente Conexão Jurídica. Também pode a Plataforma coletar e tratar dados para cumprir com a legislação vigente aplicável.

Ao trafegar no website da Plataforma, ou solicitar e utilizar serviços através desta Plataforma, o Usuário concorda expressamente com a coleta e tratamento de seus dados cadastrais necessários à utilzação de serviços e também para uma melhor prestação do serviço ao Usuário. O Usuário pode se descadastrar e consequentemente revogar seu consentimento por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Plataforma.

A Plataforma registra suas informações de modo que a liquidação financeira que for transacionada na Plataforma seja efetuada através de um subadquirente. Desta forma o Usuário autoriza neste ato o (sub)adquirente a fazer consultas sobre suas informações na base de dados do SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil), que contém também informações registradas por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com as quais o Usuário mantém relação contratual. O Usuário autoriza ainda para fins de proteção do crédito que o (sub)adquirente e /ou empresas do mesmo grupo econômico consultem suas informações - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação e Cadastro Positivo ou Negativo.

O Usuário autoriza expressamente o (sub)adquirente a compartilhar suas informações com terceiros, tais como, identificação e autenticação para liquidaçao financeira; proteção do crédito; prevenção e combate a crimes financeiros, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação, dentre outros. Certas informações

também poderão ser compartilhadas para fins de cumprimento de obrigações legais.

Podemos também armazenar e manter informações para garantir a segurança e a confiabilidade das operações realizadas através do ambiente Conexão Jurídica, bem como para cumprir com determinações legais.

O Usuário poderá atualizar, rever ou corrigir seus dados sem qualquer ônus e a qualquer tempo mediante acesso ao website Conexão Jurídica. Ao terminar sua relação de Usuário da Plataforma, caso deseje excluir seus dados, o Usuário deve lembrar que a Plataforma, com

o fim de cumprir com obrigações legais, armazenará determinados dados pelo período e nos termos que a legislação vigente aplicável exigir.

A Plataforma poderá utilizar, formatar e divulgar depoimentos referentes a utilização da Plataforma postados pelo Usuário em perfis, páginas públicas e redes sociais, juntamente com seu nome e imagens (incluindo fotos de perfil), em websites, aplicativos ou materiais institucionais e publicitários para divulgação da experiência do Usuário na utilização da Plataforma.

A Plataforma usa diversos tipos de medidas de segurança para garantir a integridade das informações cadastrais dos Usuários, como padrões de segurança de informação praticados internacionalmente em sistema de nuvem quando coleta e armazena os dados pessoais dos Usuários e a criptografia dos dados bancários e financeiros dos Usuários.

A Plataforma está sempre à disposição para esclarecer as dúvidas dos Usuários e colocá- los no controle dos seus dados pela página "Fale Conosco", disponível no website Conexão Jurídica.

9) Outras Condições

A Plataforma foi criada e é mantida de acordo com as leis brasileiras.

Este "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica", bem como qualquer outra disposição referente ao uso da Plataforma, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista, consorcial ou de qualquer outra natureza entre os Usuários e o titular da Plataforma, que não os nele estabelecidos.

Caso o titular da Plataforma deixe de exercer qualquer direito previsto neste Termo, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante deste documento, não caracterizando novação.

CAPÍTULO II – CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA USUÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

O Usuário seja ele um tomador de serviço e/ou prestador de serviço ao estar logado em uma conta de Usuário da Plataforma estará vinculado ao disposto neste instrumento.

1) Operação da Plataforma Conexão Jurídica

O Usuário (tomador de serviço e/ou prestador de serviço) expressamente reconhece que não possui relação ou qualquer vínculo com a Plataforma, que não os previstos neste instrumento ou outro contrato que tenha celebrado expressamente por escrito com a Plataforma.

O titular da Plataforma é remunerado pelo Usuário prestador de serviços, ao preço, em Reais (R$), que estiver praticando na data em que o Usuário tomador de serviços aceitar sua proposta referente a um determinado serviço.

Pela referida remuneração o titular da Plataforma manterá arquivado por 5 (cinco) anos em ambiente digital as "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", geradas com base nas informações, dados e conteúdos incluídos na Plataforma pelos Usuários, as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e as mensagens trocadas pelos Usuários pelo Chat, referente a cada serviço.

O prazo de armazenamento de 5 (cinco) anos acima previsto inicia sua contagem para cada contrato celebrado pelos Usuários da Plataforma na data em que o Usuário tomador de serviço aceitar a proposta do Usuário prestador de serviço.

As contratações de serviços realizados por meio da Plataforma serão liquidadas por (sub)adquirente conforme regras, constantes no contrato de credenciamento ao sistema do (sub)adquirente.

Nenhuma pessoa, que não os titulares da Plataforma, está autorizada a cobrar qualquer valor em nome da Plataforma.

A Plataforma desde que previsto em instrumento específico poderá arrecadar valores para terceiros, que venham a celebrar contratos bilaterais com seus Usuários, mediante a autorização destes.

2) Condições Aplicáveis aos Serviços Pactuados pelos Usuários

A Plataforma Conexão Jurídica não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação de qualquer questão relacionada

com a contratação e prestação de serviço entre Usuários (tomador de serviço e prestador de serviço) bem como pelo pagamento dos serviços. Incluindo mas não se limitando ao valor da contratação, as condições da prestação do serviço, ao prazo e etc.

Todas as informações relativas ao serviço a ser contratado são fornecidas pelos Usuários (tomador de serviço e/ou prestador de serviço), sem qualquer envolvimento da Plataforma Conexão Jurídica.

Os Usuários expressamente reconhecem que nenhuma informação disponibilizada por outros Usuários na Plataforma Conexão Jurídica, substituirá ou alterará de qualquer forma as condições previstas neste Termo.

O Usuário (prestador de serviço) declara possuir pleno conhecimento e capacidade sobre o serviço que se habilita a prestar, respondendo civil e criminalmente por quaisquer danos causados ao Usuário (tomador de serviço) nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro.

Os Usuários expressamente reconhecem que a Plataforma Conexão Jurídica não é e nem será responsável por qualquer monitoramento ou supervisão sobre os serviços pactuados entre os Usuários (tomador de serviço e/ou prestador de serviço).

Os Usuários são inteiramente responsáveis pela veracidade e totalidade das informações prestadas e documentos disponibilizados através da Plataforma Conexão Jurídica.

O estabelecido pelo Usuário tomador de serviço nas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" da Plataforma Conexão Jurídica se sobreporá ao fixado nas "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" (ressalvadas as cláusulas das condições gerais que não admitem alteração). As "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" são estabelecidas mediante o preenchimento do formulário constante na página, do website Conexão Jurídica, nomeada "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO".

O Usuário tomador de serviço estará anuindo expressamente com as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", que não alterar mediante preenchimento das "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" ao solicitar a realização de um serviço pela Plataforma Conexão Jurídica. A única exceção a esta regra ocorre na hipótese dos Usuários (tomador e prestador de serviços) retificarem expressamente pelo canal disponibilizado pela "Plataforma Conexão Jurídica (Chat) as

"Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", excetuado desta hipótese o valor da prestação do serviço pactuado pelos Usuários e o disposto nas cláusulas Primeira, 3.1, 3.2 e 7.3, das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

O Usuário prestador de serviço que apresentar sua proposta para execução de serviço solicitado estará anuindo expressamente às condições estabelecidas pelo Usuário tomador de serviço nas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", mediante o preenchimento do formulário constante na página, do website Conexão Jurídica, nomeada "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO", e com as

"Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", não alteradas pelas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" estabelecidas pelo Usuário tomador de serviço, ressalvadas as cláusulas Primeira, 3.1, 3.2 e 7.3 das, "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" que não podem ser alteradas pelas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

3) Pagamento (Liquidação Financeira)

A Plataforma Conexão Jurídica por meio de subadquirente irá providenciar as medidas necessárias para a liquidação financeira do pactuado entre os Usuários (tomador de serviço e prestador de serviço) no prazo de até

19 (dezenove) dias contados da data de aceitação da conclusão de cada serviço pelos Usuários tomadores de serviços..

Com o objetivo de eliminar o risco de inadimplência a conexão da Plataforma Conexão Jurídica com a plataforma do subadquirente se dará de forma que o valor dos honorários a serem pagos pelo Usuário tomador de serviço sejam creditados ao Usuário prestador de serviços, o qual autoriza neste ato a imediata liquidação de suas obrigações com a Plataforma Conexão Jurídica mediante o desmembramento financeiro de seus honorários para que sejam creditados no momento do recebimento dos honorários:

• Ao subadquirente o valor previsto no contrato celebrado com a empresa titular da Plataforma Conexão Jurídica;

• O titular da Plataforma Conexão Jurídica seja remunerado ao preço, em Reais (R$), que estiver praticando na data em que o Usuário tomador de serviços aceitar sua proposta referente a um determinado serviço.

• Seja creditado ao Usuário prestador dos serviços o saldo apurado mediante a subtração do valor debitado do cartão de crédito do Usuário Tomador dos serviços os valores creditados ao subadquirente e ao titular da Plataforma Conexão Jurídica.

Se o Usuário tomador de serviço optar por liquidar sua obrigação de pagar, prevista neste instrumento, por outro meio disponibilizado pela Plataforma Conexão Jurídica através de subadquirente com quem mantém vínculo que não o cartão de crédito (sejam eles, cartão de débito, débito em conta bancária, boleto bancário etc), a forma de apuração e creditamento dos valores à Plataforma Conexão Jurídica, ao subadquirente e ao Usuário prestador dos serviços, será a mesma adotada para a modalidade cartão de crédito.

O Usuário tomador de serviço, poderá editar ou excluir as solicitações de cotação de serviços, realizados pela Plataforma Conexão Jurídica, sem qualquer custo enquanto não houver apresentação de proposta por qualquer Usuário prestador dos serviços.

Após a aceitação da proposta do Usuário prestador de serviços o Usuário tomador de serviço, poderá excluir seu serviço da Plataforma Conexão Jurídica mediante pagamento do valor correspondente a remuneração da Plataforma Conexão Jurídica, que é composto pelo preço, em Reais (R$), que estiver praticando na data em que o Usuário tomador de serviços aceitar sua proposta referente a um determinado serviço e o custo do serviço do subadquirente.

4) Exclusões de Responsabilidade

Os Usuários (tomador de serviço e prestador de serviço) expressamente reconhecem que a Plataforma Conexão Jurídica presta serviço de arquivamento (armazenamento) digital de documentos (contratos), e para tanto disponibiliza ambiente virtual para que os Usuários possam contratar-se reciprocamente, não sendo responsável por questões inerentes a contratação e/ou prestação dos serviços pactuados entre os Usuários por meio da Plataforma, o que inclui, mas não se limita a:

• Qualidade, disponibilidade ou totalidade dos serviços contratados e/ou prestados por um Usuário a outro;

• Danos eventualmente causados ao Usuário tomador de serviço pelo Usuário prestador de serviço pela realização irregular dos serviços contratados;

• Liquidação dos honorários aos Usuários prestadores de serviços, em função de "contra ordem" ou não reconhecimento de serviço comunicado

pelo Usuário tomador de serviços, à administradora de cartões ou instituição financeira;

• Indenizações e/ou reparações de danos sofridos seja a que título for por Usuário em função do cumprimento irregular do contratado com outro Usuário;

• É expressamente assegurado a Plataforma Conexão Jurídica o direito de regresso caso venha a arcar com qualquer reparação decorrente dos itens citados acima.

CAPÍTULO III –CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA USUÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Este capítulo está relacionado às condições específicas para Usuários tomadores e prestadores de serviços, dentre elas as regras, políticas, avisos, procedimentos, especificações, FAQs (Perguntas Frequentes), guias, diretrizes e isenções de responsabilidade, as quais os Usuários aceitam e concordam em seguir, divididas em seis (6) seções, conforme abaixo:

Seção A: Noções Gerais de Funcionamento da Plataforma

Seção B: Registro e Condições Gerais

Seção C: Plataforma Conexão Jurídica – Aspectos Específicos

Seção D: Estrutura de Governança da Plataforma

Seção E: Serviços Transacionados Através da Plataforma

Seção F: Penalidades, Rescisão e Outros Termos Legais

1) Seção A: Noções Gerais de Funcionamento da Plataforma

Esta seção expõe de forma simplificada como se dá passo a passo o funcionamento da Plataforma Conexão Jurídica.

1.1 - CADASTRO

O interessado em utilizar a Plataforma após ler e concordar com o "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica" e as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" poderá executar seu cadastro como Usuário tomador e/ou prestador de serviços:

1.1.1 - O INTERESSADO EM SER TOMADOR DE SERVIÇOS DEVERÁ PREENCHER TODOS OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS PARA SE CADASTAR NA PLATAFORMA

Para a confirmação do cadastro a Plataforma Conexão Jurídica envia mensagem, para o e- mail do interessado em se tornar Usuário que se cadastrou, com um link para que o interessado em se tornar Xxxxxxx conclua seu cadastro confirmando sua senha. Esta etapa serve para checar a validade da forma de comunicação escolhida pelo Usuário que se

cadastrou e por segurança. Quando disponível o interessado em se tornar Xxxxxxx poderá optar por receber a mensagem por o Whatsapp, Telegram e/ou SMS e não por e-mail.

O interessado em se tornar Usuário para estar apto a ser um tomador de serviço na Plataforma deverá cadastrar Cartão de Crédito com limite de crédito disponível. Quando disponível o interessado em se tornar Usuário poderá optar por pagar "Boleto Bancário" que gerará um crédito que poderá ser utilizado ao longo do tempo ou cadastrar Cartão de Débito de conta bancária com saldo disponível.

Após preencher os dados acima o Advogado Tomador deverá concordar com os "Termos de Contratação e Uso da Plataforma CONEXÃO JURÍDICA" e com as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

Quem se cadastrar como Usuário tomador de serviços poderá optar por se cadastrar também como prestador de serviços.

1.1.2 - O INTERESSADO EM SER PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVERÁ PREENCHER TODOS OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS PARA SE CADASTAR NA PLATAFORMA

Após a confirmação do cadastro a Plataforma Conexão Jurídica envia mensagem, para o e- mail do interessado em se tornar Usuário que se cadastrou, com um link para que o interessado em se tornar Xxxxxxx conclua seu cadastro confirmando sua senha. Esta etapa serve para checar a validade da forma de comunicação escolhida pelo Usuário que se cadastrou e por segurança. Quando disponível o interessado em se tornar Xxxxxxx poderá optar por receber a mensagem por o Whatsapp, Telegram e/ou SMS e não por e-mail.

Para estar apto a ser um Prestador de serviço na Plataforma o interessado em se tornar Usuário deverá cadastrar seus Dados Bancários, indicando conta bancária, sem qualquer restrição, na qual serão creditados os honorários referentes aos serviços adequadamente prestados.

Após preencher os dados acima o Advogado Prestador deverá concordar com os "Termos de Contratação e Uso da Plataforma CONEXÃO JURÍDICA" e com as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

Quem se cadastrar como Usuário prestador de serviços poderá optar por se cadastrar também como tomador de serviços.

1.2 - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE SERVIÇOS (pelo Tomador de Serviços)

Após se cadastrar como Tomador de Serviços o Advogado ou Escritório poderá realizar o Login

na Plataforma Conexão Jurídica em página específica e solicitar cotação serviços aos Usuários cadastrados como prestadores de serviços. O Usuário tomador de serviço só pode solicitar serviço relacionado a um único processo pela página do website Conexão Jurídica intitulado "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO", caso solicite serviço relacionado a mais de um processo, em uma única solicitação de cotação de serviço, o Conexão Jurídica poderá aplicar suspender ou cancelar o credenciamento do Usuário. A única hipótese que não se aplica a esta sanção é quando tratarem-se de processos conexos.

Ao solicitar cada serviço o Usuário tomador de serviço deverá preencher os campos que estabelecem as "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" na página do website Conexão Jurídica intitulado "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO" e com isso estará renovando sua anuência com o "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica" e as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" vigentes a época da solicitação de cada serviço.

As "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" a serem definidas pelo Usuário tomador de serviço serão estabelecidas em página específica da Plataforma Conexão Jurídica, se sobreporá a todas as cláusulas das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" com exceção das cláusulas Primeira, 3.1, 3.2 e 7.3, que não admitem alteração. Nesta página o Usuário tomador de serviços poderá também anexar, para acesso do futuro Usuário prestador de serviços, documentos digitalizados necessários à execução dos serviços.

Importante ressaltar que o envio dos documentos pode ocorrer por e-mail, pois o Usuário tomador de serviços pode ter acesso à caixa postal digital (e-mail) cadastrado pelo Usuário prestador de serviço.

A solicitação de serviço pelo Usuário tomador de serviços (cotação) pode ser editada sem qualquer custo enquanto não for apresentada qualquer proposta de Xxxxxxx prestador de serviço.

A solicitação de serviço pelo Usuário tomador de serviços (cotação) pode ser excluída sem qualquer custo enquanto não for aceita qualquer proposta de Xxxxxxx prestador de serviço.

1.3 - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (pelo Prestador de Serviços)

Os Usuários prestadores de serviços em determinada região (Estado) receberão e-mails informando que existe solicitação de serviço para sua área geográfica de atuação (Estado) com botão de acesso rápido à Plataforma

Conexão Jurídica (hiperlink). Quando disponível o Usuário receberá mensagens por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

Clicando no botão de acesso para à Plataforma Conexão Jurídica (hiperlink) os Usuários prestadores de serviços poderão visualizar o serviço ou a lista de serviços solicitados por todos os Advogados tomadores de serviços para sua área geográfica de atuação, que ainda não tiverem sido as propostas de honorários aceitas pelos Usuários tomadores de serviços.

Clicando em cada serviço os Usuários prestadores de serviços terão acesso a página que conterá todos os dados cadastrados por cada Usuário tomador de serviços, relacionados a um determinado serviço (ou seja, às "Condições Especiais de Contratação" do serviço), podendo alternativamente tirar eventual dúvida quanto ao serviço, ou apresentar sua proposta de honorários para realização do serviço solicitado.

O Usuário prestador de serviços ao preencher o campo referente ao valor de sua proposta de honorários para determinado serviço, terá acesso a informação quanto ao valor líquido que irá receber, o qual é apurado mediante a dedução: (i) da remuneração da Plataforma Conexão Jurídica, e; (ii). valor total do custo dos serviços do subadquirente, permitindo assim que ajuste o valor de sua proposta ao seu interesse (montante líquido que pretende receber).

Ao apresentar sua proposta de cotação de serviço o Usuário prestador de serviço estará concordando com as "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e com isso estará renovando sua anuência com o "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica" e as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" vigentes a época da solicitação de cada serviço.

1.4 - VISUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS (pelo Tomador de Serviços) Todos os Serviços solicitados por um Usuário tomador de serviços integrará relatório específico, disponibilizado pelo ambiente da Plataforma Conexão Jurídica.

Cada vez que um Usuário prestador de serviços apresentar uma cotação para um determinado serviço será enviado um e-mail ao Usuário tomador do serviço informando que foi apresentada uma nova proposta de honorários (cotação) para determinado serviço solicitado, com botão de acesso à Plataforma Conexão Jurídica (hiperlink). Quando disponível receberá mensagens por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

Clicando no botão de acesso à Plataforma Conexão Jurídica (hiperlink) os Usuários

tomadores de serviços poderão visualizar a lista de serviços por eles solicitados, ao acessar a página referente a determinado serviço solicitado o Usuário tomador de serviço terá acesso as cotações apresentadas até aquele momento.

1.5 - ESCOLHA DO ADVOGADO PRESTADOR DE SERVIÇOS (pelo Tomador de Serviços)

O Usuário prestador de serviço atuante na região em que o serviço for solicitado poderá submeter sua proposta de honorários (cotação) ao Usuário tomador de serviço.

As propostas de honorários dos Usuários prestadores de serviços relacionados um mesmo serviço integrará lista a qual o Usuário tomador serviços terá acesso podendo escolher um dos Usuários prestadores proponentes para contratação.

Após Contratação os Usuários tomador e prestador de serviços estão juridicamente vinculados. Caso qualquer deles não cumpra o contratado o Usuário inadimplente poderá ser suspenso ou descredenciado da Plataforma e deverá creditar ao advogado adimplente todos os valores por ele suportados indevidamente, seja a que titulo for, inclusive a título de lucro cessante e danos materiais e/ou morais.

Até 96 (noventa e seis) horas antes da data de execução do serviço o Usuário tomador de serviços poderá cancelar o serviço, arcando somente com a remuneração do (sub)adquirente e da Plataforma. Não será permitido o cancelamento de serviços incluídos na Plataforma com prazo para execução inferior a 96 (noventa e seis) horas.

A data em que o Usuário tomador de serviço contratar (aceitar uma cotação) os serviços do Usuário prestador de serviços, referente a um determinado serviço, estabelecerá o valor da remuneração da Plataforma Conexão Jurídica.

Após a aceitação da proposta do Usuário prestador, o Usuário tomador poderá alterar as datas para execução do serviço e o prazo de comprovação de execução do serviço. Caso o Usuário prestador contratado não aceite a alteração de qualquer das datas, será facultado ao Usuário tomador cancelar o serviço ou solicitar nova cotação para o serviço cadastrado. Em ambas hipóteses serão devidas a remuneração do (sub)adquirente e da Plataforma.

Após a aceitação proposta do Usuário prestador pelo Usuário tomador o Usuário prestador não poderá distratar o pactuado com o Usuário tomador.

1.6 - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E SUA

APROVAÇÃO (pelo Prestador e Tomador de Serviços)

O Usuário prestador dos serviços ao acessar a Plataforma Conexão Jurídica na página do website Conexão Jurídica, designada "Serviços em Andamento" poderá visualizar os serviços para os quais foi contratado e selecionar o serviço que entende ter concluído, anexar os documentos que comprovam a prestação do serviço e dar o serviço por concluído.

Sempre que um Usuário prestador de serviços enviar para um Usuário tomador de serviços os documentos que comprovam a prestação dos serviços será enviado um e-mail ao Usuário tomador do serviço informando que existem serviços concluídos pendentes de aprovação. Quando disponível receberá mensagens por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

O Usuário tomador do serviço ao acessar a Plataforma Conexão Jurídica na página do website Conexão Jurídica, designada "Serviços em Andamento" poderá visualizar os serviços pactuados pelo Usuário tomador ainda não considerados concluídos escolher um deles e o dar por concluído (aceitar o serviço) ou recusar a conclusão do serviço mediante justificativa.

Caso o Usuário tomador do serviço no prazo de 96 (noventa e seis) horas não aprove o serviço ou o considere sua prestação não comprovada ou inadequadamente prestado, o serviço considerar-se-á aprovado tacitamente.

Enquanto pender conclusão acerca da adequada prestação e conclusão do serviço valor permanecerá custodiado pela Plataforma Conexão Jurídica ou pelo subadquirente, dependendo do modelo.

Cada vez que um Xxxxxxx tomador considerar um serviço concluído expressa ou tacitamente será enviado e-mail ao Usuário prestador informando esta situação. Quando disponível receberá mensagens por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

1.7 - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS (entre os Advogados Prestador e Tomador de Serviços)

Quando o Usuário tomador de serviços enviar para o Usuário prestador de serviços solicitação de saneamento da pendência será enviado um e-mail ao Usuário prestador do serviço informando que um determinado serviço não foi considerado adequadamente concluído com botão de acesso à Plataforma Conexão Jurídica (hiperlink). Quando disponível receberá mensagens por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

Clicando no botão de acesso para à Plataforma Conexão Jurídica (hiperlink) o Usuário prestador de serviços na área de solução de divergências poderá visualizar a justificativa do Usuário tomador para considerar o serviço não concluído e tecer considerações sobre o porque

da suposta eventual falha (que pode ser por conta da não abertura de um arquivo corrompido) e reenviar os arquivos corrompidos.

Sempre que um Usuário prestador de serviços enviar para um Usuário tomador de serviços uma resposta de solução de divergência (com ou sem documentos anexados) será enviado um e-mail ao Usuário tomador do serviço informando que existem resposta ao seu apontamento de divergência com um botão de acesso para à Plataforma Conexão Jurídica (hiperlink). Quando disponível receberá mensagens por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

Clicando neste botão de acesso para à Plataforma Conexão Jurídica (hiperlink) o Usuário tomador de serviços na página de lista das divergências pendentes de solução poderá visualizar o serviço que teve sua divergência supostamente esclarecida e dar o serviço por concluído ou recusar novamente a conclusão do serviço mediante justificativa.

Caso o Usuário tomador de serviços no prazo de 96 (noventa e seis) horas não responda a contra argumentação do Usuário prestador de serviços, o serviço considerar-se-á aprovado tacitamente.

Caso o serviço seja novamente recusado os Usuários deverão buscar uma forma de solução extrajudicial ou judicial do conflito.

Enquanto pender conclusão acerca da adequada prestação e conclusão do serviço valor permanecerá custodiado pela Plataforma Conexão Jurídica ou pelo subadquirente, dependendo do modelo adotado por este.

Toda vez que um Xxxxxxx tomador de serviços considerar um serviço concluído expressa ou tacitamente será enviado e-mail ao Usuário prestador de serviços informando esta situação. Quando disponível receberá mensagens por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

1.8 - GESTÃO DE CONTAS (pelos Advogados Cadastrados)

A Plataforma Conexão Jurídica disponibiliza área para que os Usuários cadastrados como Tomador ou Prestador de Serviços possam:

• visualizar e atualizar os dados cadastrais;

• realizar a qualquer momento o Download dos seguintes documentos:

"Termos de Contratação e Uso da Plataforma CONEXÃO JURÍDICA" para o Advogado Prestador, e "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA";

• alterar sua senha de acesso;

• incluir novas opções de forma de pagamento, e;

• extrair relatórios gerenciais e financeiros dos serviços que atuou como prestador ou tomador (pode ser por migração de dados para uma planilha de "Excel" ou em formato dentro da plataforma) este relatório contém as informações vinculadas ao Usuário que estiver acessando a Plataforma Conexão Jurídica, data de realização dos serviços e as seguintes informações relacionadas ao período que eles especificarem:

1. Para o Usuário tomador de serviço: valor de débito no(s) cartão(ões) de crédito cadastrado(s).

2. Para o Usuário prestador de serviço: valor de crédito na Conta Bancária por ele indicada, numero da Nota Fiscal emitida pela "CONEXÃO JURÍDICA" valor total do custo dos serviços do subadquirente.

Poderão extrair ainda relatório que contém as seguintes informações:

• valores recebidos (para o Usuário

prestador);

• valores a receber (para o Usuário

prestador);

• valores liquidados (para o Usuário

tomador);

• valores pendentes de liquidação (para o Usuário tomador);

• serviços solicitados (para o Usuário

tomador);

• serviços realizados (para o Usuário

prestador), e;

• serviços pendentes de realização (para o Usuário prestador).

2) Seção B: Registro e Condições Gerais

2.1 - Registro como Usuário da Plataforma Conexão Jurídica

Para se tornar um Usuário da Plataforma Conexão Jurídica, o interessado deve se registrar, fornecendo as informações solicitadas, para criar e utilizar uma conta como exposto na seção acima.

É resguardado o direito à Plataforma Conexão Jurídica verificar diretamente as informações prestadas pelo interessado em se tornar um Usuário ou delegar esta atribuição a terceiros visando aprovar a criação de conta para o interessado em se tornar Usuário da Plataforma. Nesta avaliação serão consideradas as regras da Plataforma Conexão Jurídica e as do subadquirente.

Visando a segurança da Plataforma os interessados em se tornar Usuários e Usuários

autorizam a Plataforma Conexão Jurídica a adoção destas medidas como também se comprometem a atualizar periodicamente suas informações, sob pena de ter seu acesso à Plataforma recusado ou suspenso e até mesmo seu descredenciamento como Usuário.

O Usuário somente poderá acessar e usar a Plataforma na hipótese de continuar atendendo o exposto neste documento principalmente o disposto no item 3 "Capacidades e Declarações", do "Capítulo I – Condições Gerais" deste Termo e toda a legislação nacional aplicável.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que sejam adicionados à Plataforma também estarão sujeitos a este "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica, podendo este ser aditado ou alterado para regulamentar a utilização dos novos recursos ou ferramentas implementados na "Plataforma Conexão Jurídica", conduta esta que os Usuários expressamente anuem, ao acessar e utilizar a Plataforma Conexão Jurídica pela primeira vez após a implementação dos novos recursos ou ferramentas. O Usuário que não concordar com as novas regras estabelecidas em função da implementação dos novos recursos ou ferramentas, poderá proceder o cancelamento de sua conta, na página do website Conexão Jurídica, designada "Perfil do Usuário", contudo deverá cumprir com todas as obrigações já assumidas (contratos) com os demais Usuários sob pena de ter de suportar os lucros cessantes, perdas e danos morais e/ou materiais causados à Plataforma Conexão Jurídica e seus demais Usuários.

A Plataforma Conexão Jurídica se reserva o direito de atualizar e alterar este Termo, publicando atualizações e alterações no website da Plataforma, mesmo que não ocorra a implementação de novos recursos ou ferramentas. Caso o Usuário não concorde com as novas regras estabelecidas poderá proceder o cancelamento de sua conta, na página do website Conexão Jurídica, designada "Perfil do Usuário", contudo deverá cumprir com as obrigações já assumidas (contratos) com os demais Usuários sob pena de ter de suportar os lucros cessantes, perdas e danos morais e/ou materiais causados ao Conexão Jurídica e seus demais Usuários.

O Usuário pode revisar a versão atual deste Termo a qualquer momento em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/

É aconselhável que o Usuário verifique este Termo de tempos em tempos para estar ciente acerca das atualizações ou alterações que possam afetá-lo, pois cada vez que o Usuário acessar e utilizar a Plataforma Conexão Jurídica, estará concordando com este Termo e suas atualizações e com as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo

ambiente CONEXÃO JURÍDICA", vigentes a época, não alteradas pelo preenchimento da página do website Conexão Jurídica, designada "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO".

Sempre lembrando que as cláusulas Primeira, 3.1, 3.2 e 7.3 das, "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" que não podem ser alteradas pelas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

Com relação a quaisquer direitos e obrigações entre o Usuário e a "Plataforma Conexão Jurídica", no caso de conflitos entre o disposto em qualquer outro instrumento e "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica, prevalecerá do disposto no "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica.

2.2 - Termos da Conta

O Usuário da Plataforma Conexão Jurídica se pessoa física, deve estar regularmente inscrito, e se pessoa jurídica, deve estar regularmente registrada, na Ordem dos Advogados do Brasil tal como declarou no item 3 "Capacidades e Declarações", do "Capítulo I – Condições Gerais", deste Termo.

2.3 - Criando Contas

Para acessar e usar a Plataforma Conexão Jurídica o interessado em se tornar Usuário deve criar uma conta (Conta) fornecendo todas as informações necessárias ao seu regular cadastro na Plataforma Conexão Jurídica.

As informações de registro que o Usuário fornecer devem ser precisas, completas e atualizadas sempre que sofrerem alterações. A não atualização das informações de registro pelo Usuário constitui uma violação deste Termo, o que pode resultar na recusa ou suspensão do acesso do Usuário à Plataforma ou até mesmo em seu descredenciamento.

2.4 - Contato da Conta

O Xxxxxxx reconhece que o Conexão Jurídica usará o endereço de e-mail por ele fornecido como o principal meio de comunicação. Quando disponível receberá mensagens por Whatsapp Telegram e/ou SMS.

O Usuário autoriza o Conexão Jurídica a lhe enviar todo tipo de mensagem seja esta informativa ou comercial, próprias ou de terceiros com quem o Conexão Jurídica mantenha vínculo jurídico por e-mail, Whatsapp, Telegram e/ou SMS, (estes três últimos quando estiverem disponíveis) como parte da operação normal da Plataforma.

2.5 - Responsabilidades da Conta

O Usuário é responsável por manter sua senha segura. O Conexão Jurídica não se responsabiliza por eventual perda ou dano

oriundo de falha do Usuário em manter a segurança de sua conta e senha.

O Xxxxxxx reconhece que sua senha é pessoal e intransferível e concorda em não compartilhar sua senha ou detalhes da sua conta com terceiros, ou tomar qualquer outro tipo de ação ou omissão que possa comprometer a segurança da sua conta e consequentemente a integridade da Plataforma Conexão Jurídica. Tais condutas poderão ensejar suspensão ou descredenciamento do Usuário da Plataforma Conexão Jurídica.

O Conexão Jurídica não autoriza que qualquer Usuário transfira sua conta para terceiros, ou compartilhe seu Usuário e senha com terceiros.

Caso o Usuário acredite que há um erro ou suspeita do uso não autorizado da sua conta, deve entrar em contato com o administrador da Plataforma Conexão Jurídica imediatamente, como previsto no item 3.5, da Seção C, do Capítulo III, deste Termo.

O Usuário é responsável por todas informações, dados, conteúdos incluídos ou documentos carregados na Plataforma através de sua conta ("Conteúdo da conta").

O Usuário não deve transmitir vírus ou códigos de natureza destrutiva.

2.6 - Ativação de Conta

Os interessados em se tornar Usuários da Plataforma Conexão Jurídica poderão se cadastrar como Escritórios de Advocacia (pessoa jurídica) ou advogado (pessoa física), para serem Tomadores de Serviços (contratantes) e / ou Prestadores de Serviços (contratados) no ambiente virtual disponibilizado pela Plataforma Conexão Jurídica.

2.6.1 - Conta de Advogado (Pessoa Física)

O advogado, pessoa física que se cadastrar como Usuário da Plataforma Conexão Jurídica poderá ter um único nome de Usuário e senha de acesso à Plataforma.

O Usuário, pessoa física não poderá conceder permissão a terceiro para criar uma conta em seu nome, nem mesmo autorizar e/ou ceder a terceiro a utilização sua conta e senha da "Plataforma Conexão Jurídica, caso o faça estará sujeito a suspensão ou descredenciamento da Plataforma, mas deverá cumprir com todas as obrigações e direitos até então assumidas através da Plataforma Conexão Jurídica, sob pena de suportar os lucros cessantes, perdas e danos morais e / ou materiais causados ao Conexão Jurídica e seus demais Usuários.

2.6.2 - Contas de Escritórios de Advocacia (Xxxxxx Xxxxxxxx)

A sociedade de advogados regularmente constituída (pessoa jurídica) que se cadastrar

como Usuário da Plataforma Conexão Jurídica poderá ter mais de um Usuário e senha de acesso à Plataforma, contudo aquele que se cadastrar como Usuário Master, será quem responderá para todos efeitos legais perante a Conexão Jurídica e seus demais Usuários.

Aquele que se cadastrar como Usuário Master da Plataforma como pessoa jurídica, declara que representa e garante que tem autoridade para vincular a sociedade de advogados a este Termo e às "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", tal como declarou no item 3 "Capacidades e Declarações", do "Capítulo I – Condições Gerais".

O Xxxxxxx Master concorda em não criar mais de um Usuário para seu uso pessoal e não criar conta para alguém com que seu escritório de advocacia não guarde qualquer vínculo jurídico por contrato escrito e assinado por ele e seu contratado a qualquer título.

O Usuário Master pode criar outros Usuários para requerer serviços e apresentar propostas no ambiente da Plataforma Conexão Jurídica em nome de seu escritório de advocacia contudo permanecerá o Usuário Master como responsável pela conformidade de seu escritório de advocacia a este Termo e suas atualizações, bem como por todos os direitos e obrigações oriundos das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", vigentes a época, não alteradas pelo preenchimento do formulário constante da página do website Conexão Jurídica, designada "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO", onde são fixadas as "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

2.6.3 - Serviços Pactuados pela Plataforma Ao concluir o registro da sua conta, o Usuário tomador de serviços poderá solicitar cotações de serviços jurídicos e o Usuário prestador de serviços poderá apresentar orçamentos para realização de serviços jurídicos específicos através da Plataforma Conexão Jurídica para todo local do território nacional em que existam Usuários cadastrados.

Seção C: Plataforma Conexão Jurídica – Aspectos Específicos

A Plataforma Conexão Jurídica fornece a seus Usuários um ambiente virtual integro no qual os Usuários podem contratar-se reciprocamente como tomadores de serviços e/ou prestadores de serviços para execução de serviços jurídicos em âmbito nacional, além de disponibilizar mecanismos que auxiliam na gestão das atividades administrativas dos profissionais do direito.

O ambiente virtual da Plataforma Conexão Jurídica foi estruturado de forma a respeitar e proteger a privacidade, dados e informações pessoais de seus Usuários que podem administrar sua conta e cadastro.

1 - Objetivos da Plataforma Conexão Jurídica

1.1 - Para Usuários da Plataforma

A Plataforma Conexão Jurídica busca oferecer um ambiente virtual adequado para que seus Usuários possam pactuar a distância a contratação de serviços advocatícios, enviar documentos uns aos outros, demonstrar a realização do serviço pactuado, liquidar as obrigações financeiras assumidas entre si e disponibilizar instrumentos que auxiliem na gestão de suas operações de back office.

Além disso a Plataforma Conexão Jurídica procura dar a oportunidade para que seus Usuários tomadores de serviços possam contratar serviços necessários ao adequado atendimento de seus clientes, e os Usuários prestadores de serviços possam prestar serviço jurídico de qualidade sem o risco de inadimplência.

1.2 - Para os Tomadores de Serviços (Usuários que Procuram Ajuda Legal)

Para os Usuários que buscam profissional do direito que venha a ser seu parceiro para realização de atividades a Plataforma Conexão Jurídica oferece funcionalidades que permitem de forma simples a conexão com Usuários prestadores de serviços de maneira eficiente, segura e eficaz além de permitir o compartilhamento com o Usuário prestador de serviços que contratar de dados, informações e documentos.

1.3 - Para os Usuários Prestadores de Serviços (que Oferecem Ajuda Legal)

Para os Usuários que desejam prestar serviços legais, a Plataforma Conexão Jurídica oferece funcionalidades que os permite encontrar oportunidades de ingressar, voltar ou intensificar sua presença no mercado jurídico nacional, ao possibilitar que venham a demonstrar seus conhecimentos, experiências e especialização para seus colegas de profissão que buscam ajuda relevante pela Plataforma.

2 - Funções dos Usuários da Plataforma Aplicáveis Todos os Usuários

Este Termo aplica-se a todos os Usuários (Tomadores de Serviços e Prestadores de Serviços) da Plataforma Conexão Jurídica.

O Usuário que quiser pode exercer mais de uma função no ambiente da Plataforma Conexão Jurídica atuando como tomador de serviço ou prestador de serviço, conforme o cadastro que realizar.

2.1 - Adotando Papéis

Um mesmo Xxxxxxx pode atuar na função de tomador de serviço em um caso concreto, mas também pode atuar como prestador de serviço

em um outro caso. Ou seja, o mesmo Usuário pode ter acesso à Plataforma com perfis diferentes, dependendo do papel que pretende atuar naquele momento, o que não é permitido, é o Usuário apresentar proposta para um serviço que ele mesmo solicitou na Plataforma Conexão Jurídica, caso seja identificada esta situação o Usuário que a executou poderá ser suspenso ou descredenciado da Plataforma Conexão Jurídica contudo deverá cumprir com as obrigações já assumidas (contratos) com os demais Usuários sob pena de ter de suportar os lucros cessantes, perdas e danos morais e/ou materiais causados à Plataforma Conexão Jurídica e seus demais Usuários.

2.2 - Verificação de Dados Cadastrais

A Plataforma Conexão Jurídica não valida ou garante a veracidade ou exatidão das informações cadastrais fornecidas pelos Usuários da Plataforma.

2.3 - Usuários da Plataforma (Tomadores de Serviços e Prestadores de Serviços) Considera-se Usuário da Plataforma Conexão Jurídica aquele que tiver se registrado de acordo com a Seção B, do Capítulo III, deste Termo.

Sujeito aos termos do cadastro efetuado pelo Usuário o Conexão Jurídica concede ao Usuário acesso, intransferível, com o direito de acessar e usar o ambiente virtual denominado Plataforma Conexão Jurídica, o qual permite que o Usuário na qualidade de "tomador de serviços" realize solicitações de cotações de serviços jurídicos (orçamento) e na qualidade de "prestador de serviços" apresente propostas (orçamento) para a realização dos serviços jurídicos solicitados pelos Usuários tomadores de serviços pelo ambiente Conexão Jurídica.

2.2.2 - Responsabilidade pelos Dados, Informações e Documentos

Sujeito às disposições deste Termo os Usuários se responsabilizam única e exclusivamente pela precisão e veracidade dos dados, informações disponibilizados e/ou documentos anexados por eles na qualidade de tomador ou prestador de serviços, ou seja, são os únicos e exclusivos responsáveis pelo conteúdo gerado ou disponibilizado por eles na condição de Usuários.

2.2.3 - Definição

"Dados dos Usuários" são os dados e informações disponibilizados e/ou documentos anexados na Plataforma, identificados como carregados pelos Usuários na Plataforma para que os Usuários possam operar normalmente no ambiente virtual disponibilizado pelo Conexão Jurídica, permitindo assim que possam efetuar a execução e análise necessários para a adequada prestação de serviços legais.

2.2.4 - Coleta de Dados

O Usuário da Plataforma assume a responsabilidade por todas as atividades que ocorrem durante o uso da Plataforma de acordo com o disposto neste Termo.

O Usuário deverá cumprir todas as leis, tratados, regulamentos ou convenções locais, estaduais, federais. e outras leis aplicáveis, tais como, mas não se limitando a lei de privacidade, publicidade, proteção de dados e comunicações eletrônicas.

Os Usuários são responsáveis pela coleta, proteção de legalidade e uso dos dados dos demais Usuários que são transmitidos através da Plataforma.

2.2.5 - Regras de Governança da Plataforma O Usuário concorda em cumprir e garantir sua conformidade com este Termo principalmente com os requisitos estabelecidos na Seção D, do Capítulo III, deste documento (Estrutura de Governança da Plataforma).

2.3 - Recomendações Relevantes quanto a

2.3.1 - A Plataforma Conexão Jurídica se constitui em um meio de comunicação no qual o Usuário Tomador de Serviços deve Discutir Informações Confidenciais Somente com o Usuário Prestador de Serviços Contratado

Os Usuários podem atender as necessidades dos demais Usuários ao oferecer e prestar serviços jurídicos através da Plataforma Conexão Jurídica.

Ao decidir por utilizar a Plataforma Conexão Jurídica, o Usuário declara que leu e entendeu este "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica, as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", as regras de preenchimento das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA",que são estabelecidas pelo preenchimento do formulário constante da página do website Conexão Jurídica, designada "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO",

e o regulado em qualquer outro instrumento ou norma aplicável às operações da Plataforma Conexão Jurídica.

Cada Usuário compreende e concorda que a Plataforma Conexão Jurídica não é responsável pelo desempenho dos serviços oferecidos e prestados pelos demais Usuários da Plataforma.

O Usuário da Plataforma Conexão Jurídica tem ciência de que as informações, dados e conteúdos incluídos e documentos carregados na Plataforma nas operações de solicitação ou prestação de serviço estarão disponíveis para que todos envolvidos (tomador de serviço e prestador de serviço) os visualizem, de acordo com as Regras de Governança da Plataforma.

O Conexão Jurídica toma todos os esforços razoáveis para garantir a privacidade e confidencialidade das informações, dados e conteúdos incluídos e documentos carregados na Plataforma, mas lembre-se que os Usuários são os responsáveis primários por garantir a confidencialidade destas informações.

O Usuário tomador de serviços deve discutir informações confidenciais direta e unicamente com o Usuário Prestador de Serviços contratado que tenha declarado não ter conflito de interesses com o objeto pactuado e garanta a confidencialidade quanto ao que foi disponibilizado a ele.

2.3.2 - Envolvendo Formalmente a Ajuda Legal

Os Usuários reconhecem que o acesso e uso da Plataforma Conexão Jurídica, não cria uma relação advogado-cliente entre os Usuários e a Plataforma.

Ao acessar e usar a Plataforma Conexão Jurídica os Usuários concordam que as comunicações através da Plataforma não serão protegidas pelo privilégio advogado-cliente.

A Plataforma Conexão Jurídica quando acessada e usada por um Usuário (que necessariamente é um advogado) possibilita que este venha a se comunicar e conectar com outro Usuário (que necessariamente também é um advogado) para que este atue em nome daquele de forma complementar, mediante substabelecimento de poderes. Hipótese na qual o privilégio de advogado-cliente é aplicável.

Recomendamos que seja estabelecido expressamente nas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" a extensão ao Usuário prestador de serviços do privilégio advogado- cliente que o Usuário tomador de serviços possui com seu cliente.

Após a aceitação da proposta pelo Usuário tomador de serviço, o trabalho que o Usuário prestador de serviço fica obrigado a desenvolver é estritamente o especificado nas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

Como a Plataforma Conexão Jurídica não fornece serviços jurídicos aos Usuários não guarda qualquer privilégio de advogado-cliente para com seus Usuários.

2.3.3 - A Plataforma Conexão Jurídica não é um Serviço de Referência de Advogados Como a Plataforma Conexão Jurídica não se responsabiliza pelos atos de seus Usuários, a Plataforma não referenda qualquer advogado, Usuário da Plataforma na condição de tomador ou de prestador de serviços, de forma que o Usuário mantém o controle sobre sua escolha acerca de qual Xxxxxxx deve contratar.

Antes de contratar um Xxxxxxx, sempre considere cuidadosamente o conhecimento e a experiência do mesmo.

2.3.4 - Nenhuma Responsabilidade Pelos Usuários

Revisões, cotações de preços, propostas, perfis ou qualquer outro conteúdo obtido através da Plataforma Conexão Jurídica não constituem garantia, ou previsão com relação ao resultado de qualquer questão legal futura.

O Conexão Jurídica não assume nenhuma responsabilidade pelas ações ou omissões de qualquer Usuário, nem pela conformidade de qualquer Usuário com quaisquer contratos ou obrigações com terceiros, leis, regras e regulamentos aplicáveis, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços disponibilizados por terceiros, Usuários ou não Usuários através da Plataforma.

Qualquer uso ou confiança em qualquer conteúdo, produtos ou serviços é de inteira responsabilidade dos Usuários.

3 - Conduta Dos Usuários

3.1 - Cumprimento das Leis Aplicáveis

Como condição de acesso e uso, o Usuário se compromete não usar a Plataforma Conexão Jurídica para qualquer propósito que seja ilegal ou proibido por este Termo, nem infringir ou apropriar-se indevidamente dos direitos de propriedade intelectual, nem servir se qualquer outro propósito que seja ilegal e fraudulento.

O Usuário se compromete usar a Plataforma Conexão Jurídica em conformidade com toda legislação federal, estadual e municipal bem como internacional.

3.2 - Investigando Reclamações e Violações A Plataforma Conexão Jurídica se reserva o direito de investigar reclamações ou denunciar violações deste Termo e de tomar qualquer ação considerada apropriada, incluindo, mas não se limitando a denunciar qualquer atividade ilegal suspeita a agentes da lei e reguladores e divulgar qualquer informação necessária ou apropriada para essas pessoas ou entidades, relacionadas a perfis dos Usuários, endereços de e-mail, histórico de uso, materiais postados, endereços IP e informações de tráfego. A título de exemplo, e não como uma limitação, você concorda em não usar a plataforma:

• Para personificar, abusar, assediar, ameaçar ou intimidar qualquer pessoa;

• Postar ou transmitir, ou fazer com que seja postado ou transmitido, qualquer conteúdo que seja injusto, difamatório, obsceno, pornográfico, abusivo, ofensivo, profano, discriminatório ou de outra forma vitimize ou intimide um indivíduo ou grupo com base na religião, sexo, orientação sexual, raça,

etnia, idade ou deficiência, ou que infrinja qualquer direito de autor ou outro direito de qualquer pessoa;

• Para publicar ou transmitir, ou fazer com que sejam postados ou transmitidos, qualquer comunicação ou solicitação criada ou destinada a obter senha, conta ou informações privadas de qualquer Usuário;

• Para criar ou transmitir spam indesejado para qualquer pessoa ou qualquer URL;

• Para criar ou transmitir conteúdo que contenha ou instale vírus, worms, malware, Cavalos de Tróia ou outro conteúdo projetado ou destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou danificar ou obter acesso não autorizado a quaisquer dados informações ou documentos; e

• Publicar ou transmitir conteúdo que infrinja qualquer direito de propriedade de terceiro, incluindo patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais, direito de publicidade ou outros direitos.

3.3 - Cópias Não Autorizadas

O Usuário concorda em não rastrear, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, alugar, emprestar, vender, sublicenciar ou criar trabalhos derivados da lógica da Plataforma Conexão Jurídica, a qual reconhece que estar protegido pelo direito de propriedade intelectual nos termos da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e pelas Leis nº 9.279/96 e 9.610/98.

Os Usuários ou terceiros que não estejam expressamente autorizados por escrito pelos titulares da Plataforma Conexão Jurídica podem usar nenhum software de monitoramento ou detecção de rede para extrair informações sobre uso e identidades individuais dos Usuários da Plataforma Conexão Jurídica.

Os Usuários ou terceiros que não estejam expressamente autorizados por escrito pelos titulares da Plataforma Conexão Jurídica podem usar robô, spider, scraper ou outro processo manual ou automatizado para monitorar ou copiar os dados transacionados através da Plataforma Conexão Jurídica.

Os Usuários ou terceiros que não estejam expressamente autorizados por escrito pelos titulares da Plataforma Conexão Jurídica podem copiar, modificar, reproduzir, republicar, distribuir, exibir ou transmitir para propósitos comerciais, sem fins lucrativos ou públicos, toda ou qualquer parte do conteúdo da Plataforma Conexão Jurídica.

Os Usuários ou terceiros que não estejam expressamente autorizados por escrito pelos

titulares da Plataforma Conexão Jurídica podem usar, exportar ou reexportar os serviços transacionados através da Plataforma, o conteúdo ou qualquer parte dele sob pena de estar violando as leis e regulamentos vigentes.

3.4 - Cargas de Infraestrutura

O Usuário concorda que não irá: (i) tomar qualquer ação ou omissão que imponha, ou possa impor a nosso exclusivo critério, uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura; (ii) interferir ou tentar interferir no bom funcionamento da Plataforma; ou (iii) ignorar quaisquer medidas que o Conexão Jurídica venha a usar para impedir ou restringir o acesso e uso da Plataforma.

3.5 - Denúncia De Abuso

Para denunciar qualquer suspeita ou abuso dos serviços realizados pelo ambiente Conexão Jurídica ou qualquer violação deste Termo envie-nos uma mensagem pelo canal "Fale Conosco", disponível no website Conexão Jurídica.

O Usuário que receber mensagem, por e-mail, SMS, Whatsapp e/ou Telegram quanto a operação realizada ou em andamento na Plataforma Conexão Jurídica a qual não reconheça como sua, deverá imediatamente:

• denunciar tal operação pelo canal "Fale Conosco", disponível no website Conexão Jurídica, e;

• acessar o website Conexão Jurídica e alterar sua senha.

Caso o Usuário não proceda como estabelecido na cláusula imediatamente acima, na hipótese de não reconhecer como sua determinada operação o Conexão Jurídica:

• não se responsabiliza tanto pela operação não reconhecida quanto pelas operações subsequentes à operação não reconhecida;

• poderá suspender ou descredenciar o

Usuário, e;

• não irá ressarcir o Usuário por lucros cessantes ou perdas e danos, seja a que título for.

4 - Obrigações dos Usuários quanto a Segurança de Dados

Os Usuários são integralmente responsáveis pela segurança dos dados em seu acesso e uso da Plataforma.

Os Usuários concordam em cumprir todas as leis e normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à coleta, segurança e divulgação de quaisquer informações pessoais, financeiras ou de transações realizadas durante seus acesos e usos da Plataforma Conexão Jurídica.

Embora o Conexão Jurídica colabore com os Usuários para facilitar sua conformidade, os Usuários são os únicos responsáveis por sua conformidade com quaisquer leis, regulamentos ou regras aplicáveis ao seu negócio.

5 - Controles De Segurança E Fraude

O Conexão Jurídica é responsável por proteger a segurança dos dados dos Usuários que estiverem em sua posse e manter procedimentos administrativos, técnicos e físicos comercialmente razoáveis para proteger todas as informações pessoais com relação aos Usuários e seus clientes, que estiverem armazenados em nossos servidores, contra acesso não autorizado e perda ou modificação acidental.

Recomenda- se que os Usuários atentem para Política de Privacidade, que ajudará o Usuário a entender como o Conexão Jurídica coleta, usa e protege as informações que os Usuários fornecem ao Conexão Jurídica.

O Conexão Jurídica pode fornecer ou sugerir procedimentos e controles de segurança destinados a reduzir o risco de fraude.

Esses controles de segurança podem incluir processos ou aplicativos desenvolvidos pelos titulares da Plataforma Conexão Jurídica ou por terceiros, incluindo, entre outros, o fornecimento de autenticação de dois fatores para fazer login na sua conta.

Usuário, lembre-se de que você é responsável pelo uso de dados perdidos ou roubados que são acessados e usados através da Plataforma Conexão Jurídica.

O Conexão Jurídica não se responsabiliza por e não assegura a recomposição de prejuízos aos Usuários, resultantes do uso de dados perdidos ou roubados através da Plataforma ou aqueles causados por um comprometimento de suas credenciais de login.

6 - Direito de Auditoria

Caso o Conexão Jurídica acredite que ocorreu uma violação de segurança ou comprometimento de dados de um determinado Usuário, poderá exigir que este Usuário efetue uma auditoria de segurança de seus sistemas e instalações para que seja emitido relatório que será disponibilizado aos administradores da Plataforma Conexão Jurídica.

7 - Privacidade do Usuário

Todo Usuário reconhece que recebeu, leu, compreendeu e concordou integralmente com a Política de Privacidade estabelecida neste Termo, que contém seu consentimento para nossa coleta, uso, retenção e divulgação de informações pessoais, bem como outros assuntos.

A Política de Privacidade também explica como e para quais fins o Conexão Jurídica, usa, retém, divulga e salvaguarda as informações pessoais fornecidas pela Plataforma.

8 - Privacidade dos Outros

O Usuário declara ao Conexão Jurídica, que está e continuará em conformidade com todas as leis de privacidade aplicáveis.

O Usuário também declara que obteve todos os direitos e consentimentos necessários sob a lei aplicável para nos revelar - ou nos permite coletar, usar, reter e divulgar - quaisquer dados que nos fornecer ou autorizar a coleta, incluindo informações que o Conexão Jurídica, pode coletar diretamente através da Plataforma.

Se o Usuário receber informações sobre outras pessoas por meio do uso dos serviços contratados através da Plataforma, deverá manter essas informações confidenciais e só poderá usá-las visando a adequada realização dos serviços pactuados com o outro Usuário.

O Usuário não pode divulgar ou distribuir tais informações a terceiros ou usar essas informações para fins de marketing, a menos que receba o consentimento escrito do Usuário que o contratou para fazê-lo.

9 - Divulgações e Avisos

O Usuário concorda que o Conexão Jurídica pode fornecê-lo divulgações e avisos referentes à Plataforma, ou terceiros com quem esta mantenha vínculo jurídico, mediante publicação de tais divulgações e avisos, enviando-os para o endereço de e-mail cadastrado em sua conta ou publicando-os em nosso website. Quando disponível receberá tais divulgações e avisos referentes à Plataforma, ou terceiros com quem esta mantém vínculo jurídico, por Whatsapp, Telegram e/ou SMS.

O Usuário também concorda que as divulgações, avisos, comunicações, mensagens e notificações eletrônicas têm o mesmo significado e efeito, como se o Conexão Jurídica tivesse fornecido uma cópia em papel.

Tais divulgações e avisos serão considerados recebidos pelo Usuário dentro de 24 horas do horário em que forem postados em nosso website ou enviados ao e-mail do Usuário.

Seção D: Estrutura de Governança da Plataforma

Este Termo rege direitos e obrigações entre os Usuários e a Plataforma Conexão Jurídica que possui regras de governança que podem incluir requisitos de admissão e manutenção específicos para acesso e participação na Plataforma.

1 - Requisitos de Governança da Plataforma

Esta Seção estabelece a estrutura de regras para participação acesso e uso da Plataforma Conexão Jurídica.

As regras de Governança da Plataforma Conexão Jurídica destinam-se a fornecer uma estrutura de direitos e obrigações entre Usuários e os titulares da Plataforma Conexão Jurídica.

1.1 - Usuários de Serviços da Plataforma

Os Usuários operarão na Plataforma, da forma prevista na Seção A, do Capítulo III, deste Termo.

Os Usuários da Plataforma concordam em respeitar as regras de governança, que regem direitos e obrigações entre os Usuários, incluindo, sem limitação, requisitos de admissão e elegibilidade, remuneração da Plataforma e do subadquirente e expectativas gerais.

As Regras de Governança da Plataforma podem estabelecer padrões para Acordos Comerciais, desde que tal acordo não entre em conflito com a Estrutura de Governança da Plataforma.

1.2 - Aceitação das Regras de Governança da Plataforma

Ao acessar e usar a Plataforma Conexão Jurídica, o Usuário reconhece e concorda:

• Com as Regras de Governança da

Plataforma aplicáveis; e

• Usar a Plataforma unicamente para (a) na condição de Usuário tomador de serviços, solicitar cotações aos Usuários prestadores de serviços, de acordo com suas necessidades reais, (b) na condição de Usuário prestador de serviços apresentar cotações de serviços aos Usuário tomadores de serviços e (c) na condição de Usuário tomador ou prestador de serviços utilizar a Plataforma Conexão Jurídica de acordo com o estabelecido neste Termo e demais instrumentos disponíveis para os Usuários em nosso website.

1.3 - Diretrizes

O Usuário da Plataforma Conexão Jurídica, se compromete a usar a Plataforma unicamente para os fins jurídicos a que ela se destina, conforme fixado neste Termo, não devendo: (i) adulterar a segurança dos sistemas compreendendo os serviços ofertados e prestados através da Plataforma ou adulterar outras contas de Usuários da Plataforma Conexão Jurídica, (ii) acessar dados através dos serviços da Plataforma não destinados a ele na condição de Usuário, (iii) fazer login em um servidor ou conta como parte dos serviços ofertados e prestados através da Plataforma que não tenha autorização para acessar, (iv)

fazer login para atuar como Usuário Tomador e Prestador de um mesmo serviço na Plataforma

(v) tentar sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade de qualquer parte dos serviços ofertados e prestados através desta Plataforma ou violar as medidas de segurança ou autenticação sem a devida autorização dos titulares da Plataforma Conexão Jurídica; (vi) intencionalmente inutilizar qualquer parte dos serviços ofertados e prestados através desta Plataforma; (vi) arrendar, distribuir, licenciar, vender ou explorar comercialmente os serviços ofertados e prestados através da Plataforma Conexão Jurídica ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, exceto conforme contemplado neste Termo; (vii) usar a Plataforma para fins de compartilhamento ou bureau de serviços ou de outra forma para o benefício de terceiros; (viii) fornecer a terceiros qualquer versão de avaliação dos serviços da Plataforma sem consentimento escrito prévio do Conexão Jurídica.

1.4 - Ordem de Precedência

Com relação a quaisquer direitos e obrigações entre os Usuários da "Plataforma Conexão Jurídica", no caso de conflito entre o disposto neste "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica, nas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", nas "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e em qualquer outro instrumento prevalecerá sempre o disposto no "Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica depois o disposto nas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", posteriormente o fixado nas "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e por ultimo o ajustado em qualquer outro instrumento.

A regra prevista no parágrafo imediatamente acima não se aplica ao disposto nas cláusulas Primeira, 3.1, 3.2 e 7.3, das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" não podem ser alteradas pelo previsto nas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", que é estabelecido mediante o preenchimento do formulário constante na página do website Conexão Jurídica, designada "SOLICITAR UM NOVO SERVIÇO".

A interpretação destas normas será realizada mediante a aplicação das Regras de Governança da "Plataforma Conexão Jurídica".

Seção E: Serviços Transacionados Através da Plataforma

Os termos desta seção se aplicam aos

Usuários que solicitam uma cotação de serviço

pela Plataforma ou apresentam uma cotação serviço pela Plataforma.

1 - Processando Pagamentos

Exceto pelo nosso papel limitado de manter em arquivo digital os contratos celebrados pelo ambiente Conexão Jurídica mediante a disponibilização de ambiente virtual no qual advogados ou sociedades de advogados podem se cadastrar para solicitar cotação de serviço ou apresentar cotação serviço, além de realizar o pagamento pelos serviços pactuados, autorizados pelos Usuários, através de subadquirente, a Plataforma Conexão Jurídica não se envolve em nenhuma transação subjacente entre os Usuários pelos serviços a serem oferecidos ou prestados por meio da Plataforma.

A Plataforma Conexão Jurídica não é uma instituição financeira, administradora de cartões de crédito, adquirente ou subadquirente.

Através de parcerias com subadquirentes a Plataforma Conexão Jurídica adotará as medidas necessárias para a liquidação financeira do que for pactuado através do ambiente virtual por ela disponibilizado.

A conexão da Plataforma Conexão Jurídica com a plataforma do subadquirente permitirá que o valor contratado entre os Advogados tomadores e prestadores dos serviços sejam desmembrados e creditados na forma prevista no item 3, do Capítulo II, deste Termo, denominado "Pagamento (Liquidação Financeira)".

2. Serviços Pactuados pela Plataforma

2.1- Propostas e Canais

As solicitações cotação de serviços ou a apresentação de cotação serviços pelos Usuários da Plataforma Conexão Jurídica serão publicados e comunicados descrevendo demandas especificas relacionadas a serviços jurídicos, de acordo com o conteúdo incluído pelos Usuários, como descrito na Seção A, do CAPÍTULO III, deste Termo.

2.2 - Dados da Proposta

Quaisquer dados que o Usuário fornecer relacionados à solicitação de cotação de serviços ou a apresentação de cotação serviços serão disponibilizados pelos canais que o Usuário selecionar por meio da Plataforma Conexão Jurídica.

O Usuário declara ter conhecimento e anuir que a solicitação de cotação de serviços ou a apresentação de cotação serviços terão seus dados, informações disponibilizados e/ou documentos anexados, pelos canais que o Usuário selecionar e pela forma como os forneceu, reconhecendo assim ser o único responsável por estes, bem como por qualquer valor que julgou adequado apresentar e fatos ou

declarações, que julgou conveniente e adequado prestar.

2.3 - Dados da Proposta - Publicidade

Os Usuários declaram e garantem que não apresentarão falsamente nenhuma solicitação de cotação de serviços ou a apresentação de cotação serviços por meio da Plataforma Conexão Jurídica e que não usarão nenhum ato ou prática proibida, injusta ou enganosa enquanto Usuário da Plataforma.

É de responsabilidade do Usuário cumprir os regulamentos de conduta profissional aplicáveis em lei.

O Usuário entende e concorda que é o único responsável pela produção, informação, aconselhamento, cumprimento, envio ou prestação de quaisquer serviços auxiliares relacionados com os serviços pactuados mediante utilização da Plataforma.

O Usuário reconhece e concorda ser o único responsável por cumprir com as obrigações assumidas entre ele e os outros Usuários pelo ambiente Conexão Jurídica, não sendo a Plataforma Conexão Jurídica parte ou responsável a qualquer título (solidário ou subsidiário) pelo pactuado entre os Usuários em seu ambiente virtual, vez que não é parte ou interveniente de tais contratos, que são; as "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

A Plataforma Conexão Jurídica se isenta de toda responsabilidade decorrente de ou relacionada as "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

2.4 - Termos de Processamento de Pagamento

Ao acessar os serviços como Usuário da Plataforma Conexão Jurídica, você reconhece que os serviços de processamento de pagamento são fornecidos pelos subadquirentes e estão sujeitos aos termos específicos que são e sempre serão respeitados Plataforma Conexão Jurídica.

3 - Serviços de Transação para Destinatários Os Usuários reconhecem e concordam que eles (Usuários da Plataforma), e não o Conexão Jurídica, são os únicos responsáveis por honrar quaisquer compromissos assumidos através das "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

4 - Custos com a Plataforma

4.1 - Cobranças por Serviços

O Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso e uso do ambiente virtual CONEXÃO JURÍDICA, pode resultar em cobrança de valores pelos serviços ou produtos que o Usuário usufrui ou recebe, inclusive em relação ao valor devido à Plataforma e /ou ao subadquirente pelo processamento do pagamento.

Os valores dos serviços incluirão os tributos exigido por lei.

Os valores pagos pelos Usuários são finais e não reembolsáveis, a menos que determinado de outra forma entre cada Usuário e o Conexão Jurídica, exigido por lei.

4.2 - Custos Administrativos

Os Usuários reconhecem e concordam em pagar ao Conexão Jurídica os valores especificados em qualquer pedido ou políticas relacionadas a custos de acesso e uso da Plataforma, ou de liquidação de processamento de pagamentos.

4.3 - Julgamento Profissional Independente e Cumprimento das Regras de Conduta Profissionais

O Xxxxxxx concorda e reconhece que a Plataforma Conexão Jurídica, não afeta, induz ou impede o julgamento profissional independente de qualquer Usuário quanto aos demais Usuários.

5 - Reclamações e Solução de Divergências

5.1 - Reclamações

Os Usuários ("Tomadores de Serviços" e /ou "Prestadores de Serviços") poderão enviar reclamações ao Conexão Jurídica tanto com relação a Plataforma como com relação aos demais Usuários.

As reclamações previstas neste item serão enviadas e respondidas através do canal "Fale Conosco", disponível no website Conexão Jurídica.

Os Usuários comprometem-se neste ato a cooperar com o Conexão Jurídica para resolver reclamações previstas neste item respondendo às nossas perguntas e nos fornecendo quaisquer informações, dados, ou documentos solicitados pelo Conexão Jurídica no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da realização de nossa solicitação.

Caberá ao Conexão Jurídica se manifestar de forma definitiva em relação as reclamações.

5.2 - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS (entre os Advogados Prestador e Tomador de Serviços)

O previsto no item 1.7, da Seção A, do Capitulo III, deste "Termo", nomeado "Solução de

Divergências", ocorrerá na forma abaixo prevista:

Quando um determinado serviço não for considerado adequadamente concluído (recusado) pela segunda vez consecutiva por um Usuário tomador de serviços, os Usuários deverão buscar uma forma de solução extrajudicial ou judicial do conflito.

Seção F: Penalidades, Rescisão e Outros Termos Legais

1 - Penalidades

O titular da Plataforma Conexão Jurídica, se reserva ao direito e os Usuários concordam com a aplicação das seguintes penalidades às hipóteses abaixo relacionadas, objetivando a manutenção da integridade do ambiente da Plataforma:

• caso um Usuário não cumpra o pactuado com qualquer outro Usuário no ambiente da Plataforma Conexão Jurídica nem apresente justificativa para seu inadimplemento, documentalmente comprovada, o Usuário Inadimplente, terá seu cadastro suspenso por 5 (cinco) dias, período no qual não poderá solicitar cotações de serviços (como tomador de serviços") ou apresentar propostas de cotações de serviços (como "prestador de serviços), mas deverá cumprir com as obrigações já assumidas (contratos) com os demais Usuários. Caso durante o período de suspensão o Usuário venha a reincidir em inadimplência será descredenciado da Plataforma Conexão Jurídica, e ficará impedido de se recadastrar pelo período de 3 (três) meses contados da data de descredenciamento;

• após o decurso do primeiro período de suspensão caso um Usuário não cumpra novamente o pactuado com qualquer outro Usuário no ambiente da Plataforma Conexão Jurídica nem apresente justificativa para seu inadimplemento, documentalmente comprovado, o Usuário Inadimplente, terá seu cadastro suspenso por 10 (dez) dias, período no qual não poderá solicitar cotação de serviços (como tomador de serviços") ou apresentar propostas de cotação de serviços (como "prestador de serviços), mas deverá cumprir com as obrigações já assumidas (contratos) com os demais Usuários. Caso durante o período de suspensão o Usuário venha a reincidir em inadimplência será descredenciado da Plataforma Conexão Jurídica, e ficará impedido de se recadastrar pelo período de 3 (três) meses contados da data de descredenciamento, e;

• após o decurso do segundo período de suspensão caso um Xxxxxxx não cumpra novamente o pactuado com qualquer outro Usuário no ambiente da Plataforma Conexão Jurídica nem apresente justificativa para seu inadimplemento, documentalmente comprovada, o Usuário Inadimplente, será descredenciado da Plataforma Conexão Jurídica, e ficará impedido de se recadastrar pelo período de 1 (um) ano contado da data de descredenciamento. Com relação às obrigações já assumidas (contratos) com os demais Usuários o gestor da Plataforma Conexão Jurídica adotará as medidas para disponibilizar os serviços à uma nova apresentação de propostas pelos demais Usuários.

Durante o período que perdurarem as penalidades dos Usuários Inadimplentes, acima previstas, o Usuário Inadimplente não poderá dar por rescindido este Termo ou os contratos já celebrados com os demais Usuários da Plataforma Conexão Jurídica.

Concordam os Usuários da Plataforma Conexão Jurídica que ao invés de dar por rescindido este Termo poderão as penalidades acima previstas ser adotadas ao exclusivo critério do Conexão Jurídica a qualquer momento, em maior o menor intensidade ou período de tempo caso sejam constatados o descumprimento de qualquer das disposição deste Termo ou das "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" e das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

Mediante justificativa plausível o gestor da Plataforma Conexão Jurídica a poderá reverter a suspensão ou descredenciamento do Usuário Inadimplente.

Todas as penalidades previstas neste instrumento serão aplicadas sem prejuízo da reparação de lucros cessantes, perdas e danos morais e/ou materiais causados à Plataforma Conexão Jurídica e seus demais Usuários ainda que demonstrada a boa-fé do Usuário Inadimplente ou seu representante legal que descumprir o estabelecido neste instrumento.

2 - Rescisão

O Conexão Jurídica pode rescindir este Termo a qualquer momento imotivadamente ou caso seja identificado o descumprimento de qualquer disposição deste Termo. Qualquer Usuário também pode rescindir a qualquer momento este Termo, ressalvada a hipótese prevista no item acima quanto ao Usuário Inadimplente. A rescisão é efetivada imediatamente, e o Usuário poderá se recadastrar a qualquer momento excetuando as hipóteses impeditivas (penalidades) acima relacionadas, ou se o

Conexão Jurídica entender a seu exclusivo critério que o Usuário não atende aos requisitos mínimos para voltar a utilizar a Plataforma.

A rescisão não altera a responsabilidade do Usuário pela liquidação de direitos e obrigações que tiveram seu fato gerador ocorrido antes da rescisão deste instrumento, tais como mas não se limitando a valores a pagar ou a receber, pagamentos processados ou estornos relacionados.

A menos que tenha sido acordado por escrito pelo Usuário, ele poderá rescindir este Termo encerrando sua conta a qualquer momento seguindo as instruções constantes no website Conexão Jurídica.

Se o Usuário parar de acessar e usar a Plataforma Conexão Jurídica sem desativar sua conta, sua conta poderá ser desativada devido à inatividade prolongada.

É facultado à Plataforma Conexão Jurídica suspender a conta ou acesso de qualquer Usuário ou rescindir este Termo e encerrar a conta do Usuário por qualquer motivo ou razão a qualquer momento, desde que o Usuário seja cientificado através de comunicação enviada para seu e-mail cadastrado (na hipótese de cadastro de pessoa jurídica, com múltiplos Usuários a comunicação será enviada preferencialmente para o e-mail do Usuário Master).

Dentre os motivos de suspensão da conta ou acesso de qualquer Usuário ou rescisão deste Termo e encerramento da conta do Usuário, se encontram, sem limitação, (i) a determinação a exclusivo critério do Conexão Jurídica, que o Usuário é inelegível para acesso e uso da Plataforma Conexão Jurídica devido ao risco associado à sua conta, incluindo, sem limitação, risco significativo de crédito ou fraude, ou por qualquer outro motivo; (II) o Usuário não cumprir qualquer das disposições deste Termo; ou (iii) se solicitado por algum subadquirente.

Os Usuários poderão ter seu acesso e uso a Plataforma Conexão Jurídica interrompidos de tempos em tempos como resultado do mau funcionamento, atualização, manutenção ou reparo da plataforma, ou por qualquer outro motivo dentro ou fora do controle do "Conexão Jurídica".

O Conexão Jurídica se reserva o direito de remover qualquer conteúdo a qualquer momento de seu ambiente virtual, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

3 - Efeitos da Pré Rescisão e da Rescisão Durante a Pré Rescisão o acesso do Usuário à Plataforma Conexão Jurídica será interrompido para novas transações (solicitar serviços e apresentar propostas) até efetivação da rescisão e fechamento de sua conta, durante este período o Usuário concorda em concluir

todas as transações pendentes e não tentar realizar novas transações (solicitar serviços e apresentar propostas) através da Plataforma Conexão Jurídica, ou rescindir seu contrato durante o período de Pré Rescisão. Esta hipótese só se aplica as rescisões não oriundas de procedimentos de penalidades previstos no item 1, desta Seção.

A rescisão não isenta os Usuários Inadimplentes de suas obrigações conforme definido neste Termo.

Após a rescisão, o Usuário concorda em (i) cessar imediatamente o uso da Plataforma Conexão Jurídica, (II) descontinuar, caso aplicável, o uso de quaisquer marcas do Conexão Jurídica ou Direitos de IP licenciados e (iii) remover imediatamente, caso aplicável, quaisquer referências e logotipos à Plataforma Conexão Jurídica" em todos seus materiais, dentre estes de seus websites ou em seus aplicativos.

Concorda ainda o Usuário que, após a rescisão: (i) o acesso concedido à Plataforma Conexão Jurídica" como previsto neste Termo será encerrado; (ii) em detrimento de obrigações legais, principalmente de cunho tributário / fiscal o Conexão Jurídica" se reserva o direito de manter as informações e dados da conta armazenados em seus servidores; (iii) o Conexão Jurídica" não será responsável perante os Usuários, ex-Usuários ou terceiros por indenização (a qualquer titulo, inclusive lucros cessantes), reembolso ou danos (de qualquer natureza) relacionados ao acesso de Usuários ou ex-Usuários à Plataforma Conexão Jurídica, e; (iv) permanece o ex- Usuário responsável pela liquidação de quaisquer encargos, valores devidos à Plataforma, aos subadquirentes, aos demais Usuários da Plataforma Conexão Jurídica que estiverem em pendentes de liquidação.

4 - Propriedade

4.1 - Direitos aos Serviços da Plataforma Exceto conforme expressamente concedido ao Usuário neste Termo, nada contido neste Termo será interpretado como conferindo qualquer licença ou direito, por implicação, preclusão ou de outra forma, sob direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da Plataforma Conexão Jurídica ou de qualquer terceiro.

Os Usuários concordam que os serviços pactuados entre eles, estão protegidos pelos direitos de confidencialidade, segredos de justiça (caso aplicável) e outros direitos e leis, e não podem ser usados, exceto conforme estabelecido neste Termo.

Pertence aos titulares da Plataforma Conexão Jurídica todos os direitos de propriedade, título e direitos de IP em todo o Brasil e no exterior e todas as cópias dos serviços da Plataforma e

os direitos autorais coletivos e de compilação em todos os bancos de dados e design de navegação.

4.2 - Definições

Direitos de IP significam todos os direitos de patente; de autor, incluindo direitos sobre obras derivadas; direitos morais; direitos de publicidade; direitos de marca registrada, imagem comercial; direitos de segredo comercial; e outros direitos de propriedade intelectual como agora existem ou no futuro passem a existir, incluindo todos os pedidos e registros, renovações e extensões dos mesmos, sob as leis de qualquer Estado, País, Território ou outra jurisdição.

Materiais da Plataforma significa qualquer software (incluindo, sem limitação, ferramentas do desenvolvedor, amostra de código-fonte e bibliotecas de código), dados, materiais, conteúdo e documentação impressa e eletrônica (incluindo, sem limitação, as especificações e quaisquer guias de integração) desenvolvidos e fornecidos pelos titulares da Plataforma Conexão Jurídica.

Conteúdos Gerados pelos Usuários são todos os dados e informações disponibilizados e/ou documentos anexados (carregados) na Plataforma pelos Usuários.

4.3 - Feedback e Idéias

Os Usuários ou terceiros podem enviar críticas ou podemos solicitar comentários ou sugestões sobre a Plataforma Conexão Jurídica, para que possamos tentar melhorar as funcionalidades da Plataforma ou nossos produtos (Ideias).

Ao enviar qualquer ideia, o Usuário ou terceiro concorda que: (i). o envio foi gratuito e não vinculará a Plataforma Conexão Jurídica sob nenhuma obrigação fiduciária ou outra; (ii). que o Conexão Jurídica é livre para usar a ideia ou não sem qualquer compensação adicional a quem a forneceu, e; (iii). o Conexão Jurídica pode divulgar a ideia de forma não confidencial ou de outra forma a qualquer pessoa.

Os Usuários ou terceiros também reconhecem que, ao receber sua ideia, não renunciamos a nenhum direito de usar ideias semelhantes ou relacionadas previamente conhecidas por nós, ou desenvolvidas por nossos funcionários, ou obtidas de outras fontes.

4.4 - Conexão Jurídica não é responsável pelo Conteúdo Gerado pelo Usuário

O Usuário cria conteúdo, enquanto acessa e usa a Plataforma Conexão Jurídica ("Conteúdo Gerado pelo Usuário").

Todos os Conteúdos Gerados pelos Usuários postados ou de outra forma inseridos na Plataforma Conexão Jurídica, incluindo, mas não limitado a, informações e materiais enviados no conteúdo de suas perguntas,

respostas, solicitações de informações, respostas, perfis, assinaturas, qualificações, guias, mensagens, comentários e postagens em que os Usuários se comunicam são da exclusiva responsabilidade do titular da conta a partir do qual esse conteúdo é originado.

O Xxxxxxx reconhece e concorda que ele, e não a Plataforma Conexão Jurídica é totalmente responsável por todo o conteúdo que publicar ou enviar através da Plataforma Conexão Jurídica.

A Plataforma Conexão Jurídica não controla o Conteúdo Gerado pelos Usuários e, como tal, não garante a exatidão, integridade ou qualidade do conteúdo gerado pelos Usuários.

O Xxxxxxx reconhece que a Plataforma Conexão Jurídica não será responsável por qualquer perda ou dano causado por sua confiança em qualquer informação ou conteúdo gerado pelos demais Usuários.

5 - Prazo

Este Termo entra em vigor e vincula cada Usuário na data em que este se cadastrar na Plataforma Conexão Jurídica (criar sua conta), instante em que estará concordando com seu conteúdo. O Usuário somente se desvinculará do disposto neste instrumento no momento em que cancelar seu cadastro na Plataforma Conexão Jurídica ou quando for descredenciado da Plataforma Conexão Jurídica. A vinculação do Usuário ao disposto neste instrumento, ressalvado o disposto no item 3, da Seção F, deste Capítulo, se encerrará também na hipótese de rescisão do mesmo pelo Usuário ou pela na Plataforma Conexão Jurídica, de acordo com o disposto neste Termo.

6 - Responsabilidade do Usuário

TODO USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA, ASSUMIR TODO O RISCO DECORRENTE DE SEU ACESSO E

UTILIZAÇÃO À Plataforma Conexão Jurídica, SEJA NA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS E INSERÇÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA E ENVIO DE PROPOSTAS BEM COMO POR QUALQUER CONTATO QUE TIVER COM OUTROS USUÁRIOS.

O Usuário é responsável por todas as cobranças, reclamações, multas, taxas, penalidades e outras responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao seu acesso e uso a Plataforma Conexão Jurídica e a violação deste Termo.

Os Usuários se comprometem a reembolsar o Conexão Jurídica por qualquer responsabilidade que tenha de incorrer em função do cumprimento ou falha no cumprimento de suas obrigações com os

demais Usuários ou terceiros, seja a que título for, com base no disposto neste Termo.

Sem limitar o acima exposto, o Usuário concorda em defender, indenizar e isentar legalmente o Conexão Jurídica e nossos funcionários, administradores, agentes e prepostos de e contra toda e qualquer reivindicação, processo, demanda, perda, responsabilidade, danos, ações, despesas ou processos, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados a: (i) sua violação de qualquer disposição deste Termo; (II) seu acesso e uso a Plataforma Conexão Jurídica; (iii) suas obrigações de pagar valores devidos sob este Termo, incluindo, sem limitação, quaisquer valor, encargos, reclamações, multas, taxas, penalidades e honorários advocatícios; (iv) negligência ou conduta culposa ou dolosa de seus funcionários, contratados, agentes ou prepostos; e (v) todas as obrigações de indenização a terceiros que o Conexão Jurídica tiver de incorrer como resultado direto ou indireto de seus atos ou omissões (incluindo indenização de qualquer processador, rede de cartões ou emissor do cartão).

Caso um Usuário tenha uma disputa com um ou mais Usuários e/ou com um terceiro, o Conexão Jurídica permanecerá livre de reclamações, demandas e danos (reais e consequenciais) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, decorrentes ou de alguma forma relacionados a tais disputas.

O Conexão Jurídica se reserva o direito, mas não tem obrigação, de se envolver de alguma forma com quaisquer disputas entre os Usuários e qualquer terceiro.

7 - Representação e Garantias

O Usuário assegura e garante ao Conexão Jurídica que: (a). as informações que envia como parte de seu registro são atuais, precisas e completas, e as manterá assim; (b) qualquer pacto celebrado pelo Usuário através Plataforma Conexão Jurídica será realizado de boa fé e para realização de serviços legalmente não proibidos; (c) quaisquer informações e dados inseridos descreverão com exatidão os serviços solicitados e prestados e que os documentos anexados ("carregados") conferem com os originais por eles obtidos; (d) não se envolverá em atos ou práticas injustas, enganosas ou abusivas ao acessar e utilizar a Plataforma Conexão Jurídica; (e) cumprirá todas as suas obrigações para com cada Usuário com o qual pactuar um serviço e que se empenhará para resolver toda e qualquer divergência, disputa ou reclamação diretamente com o outro Usuário; (f) em todos os serviços pactuados pela Plataforma Conexão Jurídica o Usuário cumprirá todas as leis, regras e regulamentos federais, estaduais e locais aplicáveis ao seu negócio, principalmente os tributários / fiscais; e (g) não usará a Plataforma

Conexão Jurídica, direta ou indiretamente, para qualquer empreendimento fraudulento ou ilegal, ou de qualquer maneira, de modo a interferir na sua operação normal.

8 - Sem garantias

O USUÁRIO ESPECIFICAMENTE RECONHECE QUE A PLATAFORMA CONEXÃO JURÍDICA NÃO TEM CONTROLE SOBRE OS SERVIÇOS ou PRODUTOS SOLICITADOS, OFERTADOS E PRESTADOS ATRAVÉS DO SEU SITE, APP OU DE OUTRA FORMA.

A PLATAFORMA CONEXÃO JURÍDICA NÃO GARANTE QUE QUALQUER USUÁRIO CONCLUIRÁ UM SERVIÇO OU TRANSAÇÃO DE FORMA ADEQUADA.

A PLATAFORMA CONEXÃO JURÍDICA NÃO GARANTE QUE: (I). AS INFORMAÇÕES QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ATRAVÉS DE SEU AMBIENTE VIRTUAL, É PRECISA, CONFIÁVEL OU CORRETA; (II). QUE OS SERVIÇOS PACTUADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS; (III). QUE OS SERVIÇOS PACTUADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ESTARÃO DISPONÍVEIS A QUALQUER MOMENTO OU EM TODO LOCAL; (IV). QUE OS SERVIÇOS PACTUADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA FUNCIONARÃO DE MANEIRA ININTERRUPTA OU SERÃO SEGUROS; (V). QUE TODOS OS DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; OU QUE OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.

QUAISQUER DADOS, INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS TRANSMITIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA É TRANSFERIDO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO - VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS À SUA PROPRIEDADE OU PERDA DE DADOS QUE RESULTEM DE TAL TRANSFERÊNCIA.

9 - Direito de Alterar

Concordam todos os Usuários que o "Conexão Jurídica" pode modificar este Termo, as "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA", Especificações, Materiais da Plataforma a qualquer momento e que as modificações entrarão em vigor assim que disponibilizadas em seu website e serão consideradas aceitas pelo Usuário assim que este acessar e utilizar a Plataforma Conexão Jurídica" após a implementação das alterações, tal como previsto ao longo deste Termo, principalmente, no item 2.1, da Seção B, do Capítulo III, que trata do "Registro como Usuário da Plataforma Conexão Jurídica".

Os Usuários serão responsáveis por revisar e se familiarizar com tais modificações.

A não aceitação pelo Usuário das modificações deste Termo, das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA" (que não puderem ser alteradas pelas "Condições Especiais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA"), das Especificações ou dos Materiais da Plataforma, importará em seu pedido de rescisão deste Termo e consequente encerramento de conta da Plataforma Conexão Jurídica, hipótese em que respeitará o disposto nos itens 3 e 5, da Seção F, deste Capítulo.

10 - Acordo Integral

Este Termo constitui o entendimento integral entre o Usuário e o Conexão Jurídica com relação ao acesso e uso da Plataforma Conexão Jurídica,e expressamente exclui qualquer garantia, condição ou outro comprometimento implícito, em virtude de lei ou de costumes. O Usuário e o Conexão Jurídica reconhecem e confirmam que não celebram este Termo fiando-se em qualquer declaração, garantia ou outro comprometimento da outra parte que não esteja plenamente refletido nas disposições deste Termo e das "Condições Gerais de Contratação de Serviços pelo ambiente CONEXÃO JURÍDICA".

Em caso de conflito entre este Termo e qualquer outro instrumento relacionado ao assunto tratado neste Termo prevalecerá.

Este Termo de Contratação e Uso da Plataforma Conexão Jurídica descreve toda a responsabilidade do Conexão Jurídica e de nossos fornecedores (incluindo processadores e subadquirentes) e define as regras de acesso e uso da Plataforma pelos Usuários.

Se qualquer disposição deste Termo (ou parte dele) for considerado nulo, inválido ou inexequível, não implicará a nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão em vigor.

10 - Disputas. Escolha da Lei. Jurisdição e Local

Os Usuários concordam que quaisquer disputas com o Conexão Jurídica decorrentes ou relacionadas a este Termo ou aos serviços solicitados pelo ambiente Conexão Jurídica serão resolvidos de acordo com o aqui estipulado.

Este Termo é regido pela legislação brasileira.

O local exclusivo para dirimir quaisquer ações ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Termo será o da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

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TERMOS DE CONTRATAÇÃO E USO DA PLATAFORMA CONEXÃO JURÍDICA

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