TERMO DE REFERÊNCIA 01/2020 CONTRATO POR SERVIÇOS – CNT/OPAS
TERMO DE REFERÊNCIA 01/2020 CONTRATO POR SERVIÇOS – CNT/OPAS
1. Antecedentes / Justificativa:
A Constituição Federal de 1988 e a LOAS- Lei Orgânica de Saúde, constituem referência aos processos de implantação do Sistema Único – SUS em todo o País e dispõem, de modo significativo sobre a prevenção em saúde, a partir de princípios norteadores das práticas preconizadas pelas políticas públicas. A Secretaria Estadual da Saúde, comprometida com a saúde materno infantil, desenvolve desde 2003, a política pública Primeira Infância Melhor, ação transversal de promoção do desenvolvimento na primeira infância e fortalecimento da Atenção Básica em Saúde, tornada Lei Estadual nº 12.544/06 em 03 de julho de 2006, alterada pela Lei 14.594/14. Em 2012, o Estado aderiu a Rede Cegonha através da portaria nº 1.480, de 10 de julho de 2012. Em âmbito estadual, a rede materno infantil está vinculada ao Primeira Infância Melhor (PIM) e a outros cofinanciamentos estaduais, como: Ambulatório de Gestante de Alto Risco -AGAR- (Portaria SES/RS Nº 660/2012), Incentivo ao Alto Risco Hospitalar (Portaria RS Nº 371/2008) e Regionalização do Parto e Nascimento (Resolução CIB/RS Nº 206/2017 e Portaria SES/RS Nº 359/2017), bem como os Ambulatórios de Seguimento de Egresso (Resolução CIB/RS Nº 105/2011). Desde 2015, a SES/RS em parceira com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), tem desenvolvido o processo de Planificação da Atenção à Saúde. A Rede Materno-Paterno-Infantil é uma das linhas prioritárias da Planificação na 3ª, 4ª, 10ª, 17ª e 18ª Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS), buscando a qualificação da RAS e o fortalecimento e resolutividade da APS.
Neste contexto realiza ações priorizando a saúde integral das mulheres, qualidade no atendimento à gestante, à consulta puerperal e a atenção ginecológica. Através de tais ações agregadas, promove maior garantia às mulheres para acessar seus direitos, incluindo saúde sexual e reprodutiva. Às crianças, permite o nascimento seguro e o crescimento e desenvolvimento saudáveis. Um dos principais objetivos desta política é a redução da mortalidade materna e infantil. Busca a vinculação da gestante à unidade de referência para as consultas do pré-natal. O Primeira Infância Melhor, por sua vez, corrobora com todas estas ações, além de intensificar a busca ativa de gestantes para encaminhamento ao pré-natal,
integrando objetivos e metas da Atenção Básica para a diminuição dos índices de óbitos de mães e crianças. A promoção de capacitações conjuntas com as equipes de saúde, dirigidas a visitadores domiciliares e agentes comunitários de saúde, constitui prática comum nos municípios. O objetivo é alinhar ações que possam alcançar benefícios às famílias, conforme suas necessidades. Focando-se na atenção integral à saúde das mulheres, incluindo a abordagem do trabalho com doenças crônicas, saúde mental, ISTs, HIV, doenças relacionadas à transmissão vertical e outras.
O estado do Rio Grande do Sul adota os princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), com vistas à promoção da atenção integral à saúde das mulheres em todos os ciclos de vida, tendo em vista as questões de gênero, de orientação sexual, de raça/etnia e os determinantes e condicionantes sociais que impactam na saúde e na vida das mulheres. Preconizando a assistência humanizada e qualificada em todos os níveis de atenção, realizando ações focadas na organização do acesso aos serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde. Em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Pnaisc), que tem o objetivo de promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante atenção e cuidados integrais e integrados, da gestação aos nove anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.
As Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Criança e à Saúde das Mulheres compreendem a saúde como um processo resultante de fatores biológicos, sociais, econômicos, culturais e históricos. Isso implica em afirmar que o perfil de saúde e doença varia no tempo e no espaço, de acordo com o grau de desenvolvimento econômico, social e humano, incluindo a questão de gênero como condicionante/determinante social. Salienta-se que igualdade de gênero é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Agenda 2030 (compromisso firmado pelo Brasil).
O atendimento integral das mulheres, envolvendo o acolhimento de suas demandas e necessidades, garantia do acesso e respostas a contento, e o desenvolvimento de ações abrangentes de saúde e de acordo com as necessidades de saúde das usuárias ainda está em processo de consolidação. Tradicionalmente, os sistemas de saúde realizam o cuidado da mulher voltado para o campo da saúde reprodutiva, com foco na atenção ao pré-natal, parto, puerpério e planejamento reprodutivo, orientação de grande relevância social e epidemiológica.
Também é prioridade de saúde pública a prevenção dos cânceres de colo do útero e de mama, prática bem consolidada na Atenção Básica.
Busca também apoiar e orientar os profissionais de saúde quanto ao planejamento reprodutivo, promovendo o alinhamento conceitual, a divulgação, produção e disseminação de informações relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como na prevenção dos riscos e danos do aborto inseguro e violência contra a mulher. Além disso, elabora ações de Tecnologias, Informação e Comunicação em Saúde Materno-infantil, apoiando o intercâmbio de práticas exitosas na implementação de modelos entre as Regionais de Saúde. O Sistema de Saúde do estado do Rio Grande do Sul, com sua característica de vasta extensão geográfica, nível populacional alto e miscigenação étnica, enfrenta diversos desafios ante a complexidade das demandas de atenção, acesso e qualificação da saúde. Dentre estes destacam-se: produção insuficiente e fragmentada de informações em saúde dificultando sua utilização como ferramenta de gestão no processo de decisão estratégica; descompasso entre a orientação das políticas de saúde no Estado e a organização dos processos de trabalho dos serviços; dificuldades da Secretaria Estadual da Saúde do RS na integração, processamento e divulgação de informações para o sistema de saúde e sociedade.
Assim sendo, o Estado do Rio Grande do Sul e a OPAS/OMS, plenamente alinhados em termos de estratégias, objetivos e resultados, ao efetivarem essa cooperação técnica, possibilitam o rompimento de barreiras significativas estabelecidas ao longo da história da Saúde em nosso Estado. Esta constitui a justificativa para viabilizar o fortalecimento e a qualificação da rede de serviços de atenção à saúde, por meio de atividades de produção e divulgação de conhecimento, desenvolvimento tecnológico, formação permanente, estudos, pesquisas e integração das ações de saúde. Além disso, a possibilidade de implementação de ações de saúde que podem impactar na redução da morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis, a partir da adoção de boas práticas profissionais, com enfoque não apenas para o binômio mãe - bebê, mas para toda a família e a comunidade. Aponta-se, ainda, para o fortalecimento das ações voltadas a mulheres historicamente excluídas das políticas públicas, como forma de garantir legitimidade às suas necessidades e especificidades
2. Objeto:
O Brasil conta com um histórico de políticas públicas relacionados à saúde à mulher e da criança centradas, prioritariamente, nos aspectos de sobrevivência (mortalidade materna e infantil), crescimento físico (peso, altura e idade) e desenvolvimento infantil. Além disso, a temática “saúde da mulher” foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada às questões relacionadas à gestação e ao parto. Os programas materno-infantis, elaborados nas décadas de 30, 50 e 70, traduziam uma visão restrita sobre a mulher, baseada em sua especificidade biológica e no seu papel social de reprodução. Apenas em 2004, o Ministério da Saúde propõe as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) que, posteriormente, é revista a reimpressa em 2011 (Brasil, 2011). A PNAISM amplia o entendimento de atenção integral às mulheres inclusive em relação à maternidade. PNAISC, vem agregar com a inclusão do eixo estratégico “atenção humanizada e qualificada à gestação, parto, nascimento e recém-nascido”. Desta forma, o objetivo desse projeto é produzir ações voltadas para a atenção materno infantil, mas com o conceito ampliado de atenção integral à saúde das mulheres.
Em congruência com esta temática tal contratação tem por objetivo:
a) Xxxxxxxx criticamente a situação da Rede Materno Infantil no Estado do Rio Grande do Sul, e sua relação com as ações da Atenção Básica, da Saúde da Mulheres, da Saúde da Criança, do Primeira Infância Melhor, entre outros, com vistas ao fortalecimento da referida rede e à construção a da Política Estadual de Saúde da Mulheres.
b) Produzir orientações técnicas, documentos informativos e outros materiais de apoio à implementação de ações relacionadas à saúde das mulheres, de acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher envolvendo o Primeira Infância Melhor, a Atenção Básica, a Planificação da Atenção à Saúde, as Políticas de Atenção Integral à Saúde da Criança, Atenção às Doenças Crônicas, Atenção às Doenças Transmissíveis, Atenção Saúde Mental, entre outras.
c) Realizar ações relacionada ao fortalecimento da Rede Materno Infantil e à integração entre a Atenção Básica, Primeira Infância Melhor, Saúde da Criança e Saúde da Mulher entre outras, com vistas à promoção da saúde integral das mulheres.
3. Descrição dos Serviços:
Produto 1 - Documento técnico contendo um diagnóstico situacional com indicadores referentes à Rede Materno Infantil com enfoque prioritário na Saúde Integral da Mulher e sua interface com as Seções o Primeira Infância Melhor – PIM e Saúde da Criança e Atenção Básica.
Produto 2 - Relatório técnico apresentando a revisão de documentos relacionados a saúde integral das mulheres viabilizando a organização de diretrizes para construção da Política Estadual de Saúde das Mulheres e sua interface com o Primeira Infância Melhor – PIM, Saúde da Criança e Atenção Básica.
Produto 3 - Documento técnico contendo instrumento de orientação (normativa técnica estadual) para os profissionais de saúde referente a Saúde da Mulher que auxilie na qualificação e sistematização de um modelo de atenção integral à saúde das mulheres sua articulação com temáticas da rede materno infantil, primeira infância e atenção básica.
Produto 4 - Documento técnico contendo compilado das participações grupos de trabalho, reuniões intersetoriais e demais atividades de articulação com as demais políticas envolvidas na atenção integral à saúde das mulheres e sua integração com temáticas da rede materno infantil, primeira infância e atenção básica.
Produto 5 - Documento técnico contendo plano de trabalho da Planificação da Atenção à Saúde, contendo explanação sobre o processo de desenvolvimento do projeto no Estado, apresentando a inserção da Saúde da Mulher e sua articulação com temáticas materno infantil, doenças crônicas, atenção ginecológica e saúde sexual e reprodutiva.
4. Responsabilidades do Contratado:
A intersetorialidade é uma característica marcante do PIM e se reflete na organização de suas dinâmicas de trabalho, que priorizam a articulação com diferentes políticas, com vistas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância. Isso compreende ações focadas nas famílias, nas comunidades, na saúde integral de mulheres gestantes e crianças entre outras iniciativas. No Estado, o Primeira Infância Melhor é coordenado pela Secretaria da Saúde com apoio das secretarias da Educação; da Cultura; do Trabalho e Assistência Social.
Na Secretaria da Saúde, compõe o Departamento de Ações em Saúde, fazendo interface com as políticas da Rede Materno Infantil, com vistas ao fortalecimento da referida rede, em especial articulação com a Seção de Saúde das Mulheres. o Os profissionais que atuam no Primeira Infância Melhor com foco no desenvolvimento de ações para a promoção da saúde integral das mulheres no âmbito da Rede Materno Infantil tem como principais atribuições:
● Elaborar as estratégias para o fortalecimento da Rede Materno Infantil, integrando as ações do Primeira Infância Melhor, Atenção Básica, Saúde da Criança e Saúde da Mulher.
● Elaborar as estratégias de implantação, implementação, ampliação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Estado do RS;
● Desenvolver instrumentos e ferramentas que auxiliem e qualifiquem o trabalho da Política de Saúde da Mulher;
● Assessorar as equipes regionais através de visitas locais e à distância;
● Executar formações iniciais e continuadas para o público envolvido com a Política;
● Monitorar e avaliar ações e resultados alcançados pelo Estado;
● Fomentar a articulação com políticas relacionadas à Política de Saúde da Mulher;
● Atualizar sistemas de informação e formulários de monitoramento;
● Participar ativamente das reuniões com a equipe técnica estadual da Política de Saúde da Mulher, conselhos, comitês e demais espaços de articulação.
5. Requisitos exigidos:
Formação Acadêmica:
● Obrigatório: Graduação na área de Ciências da Saúde.
● Desejável: Graduação em Enfermagem; Residência ou Pós-Graduação associada a ginecologia e obstetrícia
Experiência Profissional:
● Obrigatório: Experiência profissional de, no mínimo, 01 (um) ano de atuação na área da saúde da mulher.
● Desejável: Experiência em projetos de pesquisa; experiência profissional em políticas públicas; experiência no trabalho com atenção básica; experiência de trabalho na Gestão do SUS.
Outros:
● Obrigatório: Disponibilidade diária de tempo em horário comercial para atender às responsabilidades do contrato. Atuar presencialmente em Porto Alegre. Disponibilidade para viagens ao interior do Rio Grande do Sul.
● Desejável: Ter facilidade com mídias digitais.
6. Vigência: 21/09/2020 a 21/06/2021 – 9 meses
7. Valor estimado: R$ 40.500,00
8. Forma de Pagamento:
Data | Valor em R$ | Serviço |
21/10/2020 | R$ 4.500,00 | Produto 1 - Documento técnico contendo um diagnóstico situacional com indicadores referentes à Rede Materno Infantil com enfoque prioritário na Saúde Integral da Mulher e sua interface com as Seções o Primeira Infância Melhor – PIM e Saúde da Criança e Atenção Básica. |
07/12/2020 | R$ 9.000,00 | Produto 2 - Relatório técnico apresentando a revisão de documentos relacionados a saúde integral das mulheres viabilizando a organização de diretrizes para construção da Política Estadual de Saúde das Mulheres e sua interface com o Primeira Infância Melhor – PIM, Saúde da Criança e Atenção Básica. |
08/02/2021 | R$ 8.400,00 | Produto 3 - Documento técnico contendo instrumento de orientação (normativa técnica estadual) para os profissionais de saúde referente a Saúde da Mulher que auxilie na qualificação e sistematização de um modelo de atenção integral à saúde das mulheres sua articulação com temáticas da rede materno infantil, primeira infância e atenção básica. |
06/04/2021 | R$ 8.600,00 | Produto 4 - Documento técnico contendo compilado das participações grupos de trabalho, reuniões intersetoriais e demais atividades de articulação com as demais políticas envolvidas na atenção integral à saúde das mulheres e sua integração com temáticas da rede materno infantil, primeira infância e atenção básica. |
11/06/2021 | R$ 10.000,00 | Produto 5 - Documento técnico contendo plano de trabalho da Planificação da Atenção à Saúde, contendo explanação sobre o processo de desenvolvimento do projeto no Estado, apresentando a inserção da Saúde da Mulher e sua articulação com temáticas materno infantil, doenças crônicas, atenção ginecológica e saúde sexual e reprodutiva. |