CONTRATO Nº 20210298

CONTRATO Nº 20210298

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 28.533.284/0001-09, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº

000.000.000-00, residente na XXX XXXXX, Xx 00, e de outro lado a firma M O BRITO BANDEIRA COMERCIO DE PEÇAS EIRELE., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 07.542.005/0001-95, estabelecida à Avenida transamazonica, Bairro Tozetti, Pacajá-PA, CEP 68485-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, residente na AV. TRANSAMAZONICA, 307, TOZETTI, Pacajá-PA, CEP 68485-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre

si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual sã o partes integrantes o Edital do Pregão nº PE SRP 037/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. Contratação de empresa para o fornecimento de peças de veículos para a manutenção/conservação dos veículos que pertencem a Secretaria de Educação- Transporte Escolar.

2. Este Termo de Contrato vincula-se o PREGÃO PE nª 037/2021 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

3. Discriminação do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
014263	AMORTECEDOR DIANTEIRO MICRO ONIBUS VOLARE 4X4 2012/2	UNIDADE	4,00	180,000	720,00
	013 - Marca.: COFAP
037942	RETENTOR DA RODA DIANTEIRO MODELO/REFERENCIA 15190 -	UNIDADE	8,00	32,000	256,00
	Marca.: GM
	RETENTOR DE RODA DIANTEIRO MODELO/REFERNCIA 15190
037961	PIVOR DIANTEIRO IVECO CITY CLASS 70C17 FABRICAÇÃO MO	UNIDADE	8,00	150,000	1.200,00
	DELO 2012/2013 - Marca.: IVECO
PIVOR DIANTEIRO IVECO CITY CLASS 70C17 FABRICAÇÃO
	MODELO 2012/2013
037965	PASTILHA DE FREIO TRASEIRA IVECO CITY CLASS 70C17 F UNIDADE		8,00	206,000	1.648,00
	ABRICAÇÃO MODELO 2012/2013 - Marca.: IVECO
	PASTILHA DE FREIO TRASEIRA IVECO CITY CLASS 70C17
	FABRICAÇÃO MODELO 2012/2013
037971	ROLAMENTO TRASEIRO IVECO CITY CLASS 70C17 FABRICAÇÃO UNIDADE		8,00	249,000	1.992,00
	MODELO 2012/2013 - Marca.: TIMKEN
	ROLAMENTO TRASEIRO IVECO CITY CLASS 70C17 FABRICAÇÃO
	MODELO 2012/2013
037972	ROLAMENTO DIANTEIRO IVECO CITY CLASS 70C17 FABRICAÇÃ UNIDADE		8,00	295,000	2.360,00
	O MODELO 2012/2013 - Marca.: SKF
	ROLAMENTO DIANTEIRO IVECO CITY CLASS 70C17 FABRICAÇÃO
	MODELO 2012/2013
037989	ROLAMENTO DE CENTRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008 PRA	UNIDADE	6,00	207,000	1.242,00
	MICRO ONIBUS - Marca.: NAKATA
	ROLAMENTO DE CENTRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008
037992	ROLAMENTO DIANTEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008 PRA M	UNIDADE	8,00	84,000	672,00
	ICRO ONIBUS - Marca.: NAKATA
	ROLAMENTO DIANTEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008
037993	RETENTOR DIANTEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008 PRA MI	UNIDADE	8,00	28,000	224,00
	CRO ONIBUS - Marca.: AGRALE
	RETENTOR DIANTEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008
037994	ROLAMENTO TRASEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008 PRA MI	UNIDADE	8,00	121,000	968,00
	CRO ONIBUS - Marca.: NAKATA
	ROLAMENTO TRASEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008
037995	RETENTOR TRASEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008 PRA MIC	UNIDADE	6,00	63,500	381,00
	RO ONIBUS - Marca.: AGRALE
	RETENTOR TRASEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 2008
038038	PIVOR INFERIOR CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO	UNIDADE	6,00	88,000	528,00
	2016 - Marca.: RHD

PIVOR INFERIOR CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO 2016

038039 PIVOR SUPERIOR CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO UNIDADE 6,00 133,000 798,00

	2016 - Marca.: RHD PIVOR SUPERIOR CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO
	2016
038047	FLEXÍVEL FREIO DIANTEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX 2 UNIDADE		4,00	79,000	316,00
	015 MODELO 2016 - Marca.: HIPER FREIOS
	FLEXÍVEL FREIO DIANTEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015
	MODELO 2016
038049	CRUZETA DO CARDAM TRASEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX UNIDADE		4,00	100,000	400,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: NAKATA
	CRUZETA DO CARDAM TRASEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX
	2015 MODELO 2016
038052	PASTILHA DE FREIO TRASEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX UNIDADE		6,00	100,000	600,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: FRASLE
	PASTILHA DE FREIO TRASEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX
	2015 MODELO 2016
038056	DISCO DE FREIO DIANTEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX 2 UNIDADE		4,00	94,000	376,00
	015 MODELO 2016 - Marca.: HIPPER FREIOS
	DISCO DE FREIO DIANTEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015
	MODELO 2016
038058	TAMBOR DE FREIO TRASEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX 2 UNIDADE		4,00	145,000	580,00
	015 MODELO 2016 - Marca.: HIPER FREIOS
	TAMBOR DE FREIO TRASEIRO CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015
	MODELO 2016
038062	CILINDRO MESTRE EMBREAGEM CAMIONETE TRITON L200 GLX UNIDADE		4,00	150,000	600,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: FLEX
	CILINDRO MESTRE EMBREAGEM CAMIONETE TRITON L200 GLX
	2015 MODELO 2016
038063	CILINDRO AUXILIAR DE EMBREAGEM CAMIONETE TRITON L200 UNIDADE		4,00	150,000	600,00
	GLX 2015 MODELO 2016 - Marca.: FLEX
	CILINDRO AUXILIAR DE EMBREAGEM CAMIONETE TRITON L200
	GLX 2015 MODELO 2016
038065	ELICE DO RADIADOR CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MOD UNIDADE		2,00	120,000	240,00
	ELO 2016 - Marca.: VETOR
	ELICE DO RADIADOR CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO
	2016
038072	COXIM DO CAMBIO DE MARCHA CAMIONETE TRITON L200 GLX UNIDADE		4,00	100,000	400,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: XXXXX XXXXX DO CAMBIO DE MARCHA CAMIONETE TRITON L200 GLX
	2015 MODELO 2016
038088	MOTOR DE PARTIDA CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODE UNIDADE		4,00	575,000	2.300,00
	LO 2016 - Marca.: BOSCH
	MOTOR DE PARTIDA CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO 2016
038095	MOLA MESTRE TRASEIRA CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015	UNIDADE	8,00	170,000	1.360,00
	MODELO 2016 - Marca.: PATRAL
MOLA MESTRE TRASEIRA CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO 2016
038096	BUCHA DA BALANÇA INFERIOR CAMIONETE TRITON L200 GLX	UNIDADE	2,00	50,000	100,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: MWM BUCHA DA BALANÇA INFERIOR CAMIONETE TRITON L200 GLX 2015 MODELO 2016
061036	COIFA DA JUNTA HOMOCINETA CAMINHONETE TRION L200 GLX	PAR	4,00	40,000	160,00
	2015 MODELO 2016 - Marca.: SABO
061056	CRUZETA DO CARDAM DIANTEIRO CAMINHONETE TRITON L200	UNIDADE	4,00	100,000	400,00
	GLX 2015 MODELO 2016 - Marca.: NAKATA
061062	RETENTOR DA RODA TRASEIRA IVECO CITY CLASS 70C17 FAB	UNIDADE	8,00	54,000	432,00
	RICAÇÃO MODELO 201/20113 - Marca.: IVECO
061063	RETENTOR DA PINHÃO TRASEIRA IVECO CLASS 70C17 FABRIC	UNIDADE	8,00	92,500	740,00
	AÇÃO MODELO 2012/2013 - Marca.: IVECO
061064	RETENTOR DE PINHÃO TRASEIRO MODELO VOLARE V8L ANO 20	UNIDADE	8,00	130,000	1.040,00
	12 P/MICROONIBUS - Marca.: SPICER
061112	BICO INJETOR MICROONIBUS VOLARE V8L ANO 2008 - Marca	UNIDADE	8,00	588,500	4.708,00
	.: BOSCH
061119	FILTRO LUBRIFICANTE P/MICROÔNIBUS VOLARE V8L ANO 200	UNIDADE	8,00	39,000	312,00
	8 - Marca.: MANN FILTER
061193	TERMINAL DE DIREÇÃO MODELO 15.190 P/ÔNIBUS ANO 2016	JOGO	4,00	173,000	692,00
	- Marca.: NAKATA
061224	FILTRO LUBRIFICANTE CAMINHONETE TRITON L200 GLX 2015	UNIDADE	8,00	74,000	592,00
	MODELO 2016 - Marca.: MANN FILTER

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

VALOR GLOBAL R$ 29.937,00

1. O valor deste contrato, é de R$ 29.937,00 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE SRP 037/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE SRP 037/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 03 de Setembr o de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE SRP 037/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do

fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo da servidor Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Portaria nº 008/2021 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou execução inadequada do objeto, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0407.123610238.2.049 Manutenção do PNATE - União , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 19.587,00, Exercício 2021 Atividade 0407.123610231.2.047 Manutenção do Salário Educação ( QSE) Repasse a Estado/Municipio , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 10.350,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE SRP 037 /2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PACAJÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PACAJÁ - PA, 03 de setembro de 2021

XXXX XXXXX XXXXXX Assinado de forma digital por

XXXXX:63996847220

XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX:63996847220

Dados: 2021.09.03 12:35:23 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ(MF) 28.533.284/0001-09 CONTRATANTE

M O BRITO BANDEIRA COMERCIO DE PECAS EIRELI:07542005000195

Assinado de forma digital por M O BRITO BANDEIRA COMERCIO DE PECAS EIRELI:07542005000195 Dados: 2021.09.03 14:25:12 -03'00'

Testemunhas:

M O BRITO BANDEIRA COMERCIO DE PEÇAS EIRELE

CNPJ 07.542.005/0001-95 CONTRATADO(A)

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