CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES ESTADO DE SANTA CATARINA
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CONTRATO Nº 03/2022 - Contrato de Locação de Sistemas para Legislação Pública.
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Pelo presente instrumento, de um lado, a CAMARA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXX sediada na Xxx Xxxxxxxxxxxxx, 00 - Xxxxxx, Cep: 88490-000, inscrita no CNPJ com o nº 79.886.578/0001-47, doravante designada apenas CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, vereador Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4.680.880 e inscrito no CPF com o nº 000.000.000-00, com domicílio funcional na sede da CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SOFTCAM SOLUÇÕES LTDA-ME, sediada Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx - Xxxxx xx Xxxxx/XX – XXX 00000-000, inscrita no CNPJ com o nº 24.092.271/0001-82, doravante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu representante, SR. XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail:xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, com domicílio comercial na sede da CONTRATADA, têm entre si justo e acordado contrato de Locação de Sistemas para Legislação Pública que se regerá pelas normas pertinentes e pelas cláusulas e condições que seguem:
Cláusula 1ª - Do objeto e preço:
O presente Contrato tem por objeto:
1.1- Locação de sistemas para Legislação pública compreendendo:
1.1.1- Processo Legislativo;
1.1.2- Protocolo;
1.1.3- Assinatura Digital;
1.1.4- Votação Online;
1.1.5- Integração com Executivo; 1.1.6- Diário Oficial;
1.1.7- Portal Web-Câmara.
1.2- A prestação de serviços técnicos especializados compreendendo:
1.2.1- Configuração e parametrização conforme procedimentos da Câmara.
1.2.2- Treinamento online ou na sede da Softcam para os servidores responsáveis pela utilização dos sistemas.
1.2.3- Suporte técnico online, quando solicitado.
1.2.4- Manutenção legal e corretiva durante o período contratual.
1.3- Integra este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais, a proposta de preço da CONTRATADA.
1.4 - a presente contratação não gera qualquer vínculo empregatício da CONTRANTE perante a
CONTRATADA e seus subordinados.
Cláusula 2ª - Das obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:
Caberá à CONTRATANTE:
Rua Florianópolis, 05 - CEP: 88490-000, Centro, Xxxxx Xxxxx/SC
- Fone: (00) 0000-0000
xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - E-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
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2.1- Efetuar o pagamento pela locação do(s) Sistemas(s) objeto do presente Contrato, na forma e nos prazos convencionados.
2.2- Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.
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2.3 - Designar um técnico categorizado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as atividades de coordenação técnica, servindo de elo entre as parte
2.4- Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização dos sistemas licenciados, incluindo:
2.4.1- assegurar a configuração adequada da máquina para utilização dos sistemas;
2.4.2- dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da
CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos.
2.5 - Conferir os resultados obtidos na utilização dos sistemas. Em caso de erro nos resultados obtidos deverá informar a CONTRATADA em tempo hábil para que esta possa corrigir o problema que for gerado por erro nos programas.
2.6 - Caberá à CONTRATANTE solicitar formalmente à CONTRATADA a instalação dos sistemas do seu interesse e os serviços de assistência técnica necessários ao perfeito funcionamento dos sistemas.
2.7 - Usar os sistemas locados exclusivamente nas unidades gestoras, vedada a sua cessão a terceiros a qualquer título.
2.8 - Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.
Cláusula 3ª - Das obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
Caberá a CONTRATADA:
3.1- Treinar os usuários da CONTRATANTE na operacionalização dos sistemas, objeto deste contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da ordem de serviço ou quando solicitado pela CONTRATANTE.
3.2- Prestar suporte somente na operacionalização dos sistemas, objeto deste contrato, aos usuários que tenham recebido o devido treinamento.
3.3- Manter informado o técnico da contratante, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias.
3.4- Prestar, às suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias nos Sistemas, causadas por problemas originados dos códigos-fonte dos seus programas.
Rua Florianópolis, 05 - CEP: 88490-000, Centro, Xxxxx Xxxxx/SC
- Fone: (00) 0000-0000
xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - E-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
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3.5- Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos Sistemas da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.
3.6- Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.
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3.7- Não transferir ou sublocar a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia anuência da Contratante, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa.
3.8- Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado, cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse público.
3.9- Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes de pagamentos dos empregados e comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.
3.10 - Executar os serviços discriminados, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas pertinentes em vigor.
3.11- Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação.
3.12- Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato.
3.13- Prestar suporte técnico gratuito à distância através de telefone e internet em horário comercial (08am – 12am | 13:30pm – 18pm).
Cláusula 4ª - Da Licença De Uso Do Sistema
4.1- A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o direito de uso de uma licença do(s) Sistema(s), objeto deste contrato, disponível aos computadores devidamente conectados à internet, sem limite de usuários.
4.2 - É vedada a cópia dos sistemas, exceto para fazer backup.
4.2.1 - Os sistemas estão protegidos pela lei nº 9.609/98, que prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e pela lei nº 9.610/98, cuja indenização pode chegar ao valor de
3.000 (três mil) cópias, para cada cópia instalada ilegalmente.
4.3- É vedada a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do(s) software(s) contratado a outro usuário, assim como também é a engenharia reversa, a de compilação ou a decomposição do(s) referido(s) sistema(s).
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4.4- Na rescisão contratual, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE cópia de todos os arquivos contidos no banco de dados na forma nativa.
Cláusula 5ª - Da Manutenção
Entende-se por manutenção a obrigação da CONTRATADA:
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5.1- Corrigir eventuais falhas do sistema, desde que originados por erro ou defeito de funcionamento dos mesmos, bem como os que incorrerem da incompatibilidade entre sistemas da Contratada e Contratante.
5.2- Efetuar alterações de sistemas em função de mudanças legais nos casos da moeda, alteração de legislação federal e estadual, desde que tais mudanças não influam na estrutura básica dos sistemas.
Cláusula 6ª - Da Prestação De Serviços
A prestação de serviços, não cobertas pela manutenção, será cobrada, entendendo-se:
6.1- Mudanças nos programas para atender às necessidades específicas da CONTRATANTE. 6.2- Elaboração de novos programas solicitados pela CONTRATANTE.
6.3- Alterações do sistema em função de mudanças legais ou operacionais que impliquem em modificações da estrutura básica dos sistemas.
6.4- Substituição dos sistemas por versões mais atualizadas em função do aprimoramento técnico e/ou operacional.
Cláusula 7ª – Das penalidades:
7.1- Pelo descumprimento de suas obrigações contratuais a CONTRATADA estará sujeita, sempre após procedimento de apuração que lhe assegura ampla defesa, às penalidades dispostas na Lei n.º 8.666/1993.
Cláusula 8ª – Da rescisão:
8.1- O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer uma das partes mediante comunicação formal, com aviso prévio de no mínimo 30(trinta) dias.
8.2- O descumprimento reiterado ou grave de obrigações contratuais ou perda das condições existentes no momento da contratação, sem que ocorra pronta solução por parte da CONTRATADA, dará ensejo a rescisão contratual sem previsão de multa.
Cláusula 9ª – Do pagamento e do reajuste:
Rua Florianópolis, 05 - CEP: 88490-000, Centro, Xxxxx Xxxxx/SC
- Fone: (00) 0000-0000
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9.1. Pela prestação dos serviços previstos no presente contrato, a CONTRANTE pagará a CONTRATADA, por mês, até o quinto dia útil do mês seguinte, após ter sido remetida em tempo hábil a nota fiscal, e mediante boleto bancário do Banco Sicoob Credivale/SC, Agencia: 3078, C.C.: 10558-9, Favorecido Softcam Soluções Ltda-ME, CNPJ: 24.092.271/0001-82, validando o pagamento com o comprovante de pagamento.
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9.2. Ocorrendo atraso no pagamento, o valor devido deverá ser atualizado financeiramente, entre a data prevista e a efetiva do pagamento mediante acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e de multa em valor equivalente a 2,0% (dois por cento), inteiros, calculados sobre o total das parcelas em atraso.
9.3. Transcorrido o período de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do presente contrato, no caso de prorrogação do período contratual, o valor contratado será reajustado com base no INPC de acordo com os Artigos 23 e 72, da Lei n. 14.133/21.
Cláusula 10 – Do valor contratual:
10.1- Pela locação dos sistemas e pela prestação dos serviços, objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) em doze parcelas mensais de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais),conforme descrição.
10.1.1- Processo Legislativo;
10.1.2- Protocolo;
10.1.3- Assinatura Digital;
10.1.4- Votação Online;
10.1.5- Integração com Executivo; 10.1.6- Diário Oficial;
10.1.7- Portal Web-Câmara.
10.1.8 Serviços Técnicos
UNID | SERVIÇOS | VALOR R$ |
Hora | Serviços Técnicos após implantação, quando solicitado. | 80,00 |
KM | Deslocamento nos serviços de suporte, quando exigida a presença do técnico in loco. | 0,80 |
Diária | Estada e alimentação nos serviços de suporte, quando exigida a presença do técnico in loco | 250,00 |
Rua Florianópolis, 05 - CEP: 88490-000, Centro, Xxxxx Xxxxx/SC
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10.2- Em caso de atraso de 60 dias (sessenta dias) no pagamento ora ajustado, o Sistema será Bloqueado pela CONTRATANTE.
Cláusula 11 – Da vigência:
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11.1. Este contrato tem vigência no período de 01/02/2022 a 31/01/2023, considerando-se vencido e extinto por decurso de tempo, podendo ter seu prazo aditado, conforme os Artigos 23 e 72, da Lei n. 14.133/21.e outras legislações pertinentes.
Cláusula 12 – Da subcontratação:
12.1- O serviço objeto do presente contrato será prestado em caráter exclusivo pela
CONTRATADA.
Cláusula 13 – Das cláusulas de direito público:
13.1- O presente contrato é formalizado com dispensa de licitação conforme previsão da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sujeitando-se integralmente as partes às normas da mencionada lei.
13.2- As despesas inerentes a cumprimento deste contrato correrão por conta da seguinte dotações: 3.3.90.40.03 – Hospedagem de sistemas.
Cláusula 14 – Do foro:
14.1- Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato será competente o foro judicial com competência territorial sobre a CONTRATANTE, que tem tal prerrogativa por tratar-se de órgão público.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.
Xxxxx Xxxxx (SC), 01 de fevereiro de 2022.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Presidente da Câmara Municipal CONTRATANTE
Rua Florianópolis, 05 - CEP: 88490-000, Centro, Xxxxx Xxxxx/SC
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Fabrício de Souza Softcam Soluções Ltda-Me CONTRATADA
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Visto Jurídico:
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