CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2022
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E A EMPRESA APER PRODUÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME , TENDO POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE ARBITRAGEM PARA AUXILIAR NA DIREÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO.
No dia 24 do mês de junho de 2022 na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, compareceram as partes entre si justas e contratadas de um lado o MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.854.775/0001-28, doravante denominado MUNICÍPIO, representada pelo senhor Prefeito Municipal XXXX XXXXXXX XXXXXXX, RG: n° 8.867.282-7 e CPF nº 000.000.000-00, usuário do e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, daqui por diante denominada simplesmente, “CONTRATANTE”, e de outro lado a empresa APER PRODUÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.036.412/0001-23, com sede na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, na Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, nº 80, Bairro Colina dos Sonhos I, neste ato representada pelo seu(a) Sócio Administrador, o(a) Sr.(a.) Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, portador(a) da cédula de identidade R.G. n.º 00.000.000-0 e inscrito(a) no C.P.F. sob o nº 000.000.000-00, e-mail: xxxxxxxxxx.xxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx, daqui por diante doravante denominado(a) “CONTRATADO(A)”, que de comum acordo têm entre si justo e contratado o presente contrato, com as seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª - DO OBJETO:
1.1. - Em decorrência da adjudicação que lhe foi feita no Processo Licitatório nº 2.124/2022, Convite nº 05/2022, a “CONTRATADA” compromete-se à prestação de serviço de arbitragem para auxiliar na direção, para realização do campeonato municipal de futebol de campo e futsal no município de vista alegre do alto.
1.2 A contratada irá desenvolver os seguintes serviços:
1.2.1 - Para CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, a empresa deverá fornecer equipe COMPREENDENDO 01 (UM) ÁRBITRO, 02 (DOIS)
AUXILIARES E 01 (UM) MESÁRIO, no qual deverão apitar e avaliar os jogos controlando os pontos e marcações necessárias para o andamento do evento conforme regulamentação da Federação Paulista de Futebol.
1.2.2 - Para CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, a empresa deverá fornecer equipe COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) MESÁRIO no qual deverão apitar e avaliar os jogos controlando os pontos e marcações necessárias para o andamento do evento conforme regulamentação da Federação Paulista de Futebol.
1.3 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
a) Obriga-se a comparecer nos dias estipulados com 30 (trinta) minutos de antecedência ao inicio dos jogos.
b) Responsabilizar-se pelo transporte dos profissionais até o local dos jogos.
c) É de sua responsabilidade disponibilizar material, equipamentos de segurança e proteção individual para os funcionários.
d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução do contrato.
e) Responsabilizar- se por todas as obrigações decorrentes da execução contratual, incluindo materiais, mão de obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciários, encargos trabalhistas e quaisquer outros que forem devidos, relativamente á execução dos serviços e aos colaboradores.
f) Responsabilizar-se por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciam, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao
cumprimento das obrigações decorrentes da execução dos serviços isentando integralmente o Município de Vista Alegre do Alto.
g) Fica vetado a CONTRATADA realizar a subcontratação do todo e nem de parte do objeto do presente Contrato.
OBS: Devido ao grande número de jogos a CME exige rodízio dos profissionais, para um desempenho melhor da competição, o não cumprimento, poderá ter cancelamento da empresa, e ser convocada imediatamente a segunda colada da contratação.
Cláusula 2ª – DOS PREÇOS E REAJUSTES:
2.1. - Pelos serviços prestados, a “Contratante” pagará a “Contratada” a importância total de R$ 19.360,00 (Dezenove mil, trezentos e sessenta reais), contemplando todos os custos diretos e indiretos de qualquer espécie, decorrentes da presente contratação como: tais como veículo, despesas de viagens, estadias, pedágios, refeições, combustível, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes de sua execução, fretes e lucros.
2.2. - Os preços ofertados na presente licitação serão fixos e irreajustáveis.
2.3. - Nas renovações, após um ano de vigência do ajuste, a critério da Administração Municipal, nos termos do inciso II do artigo 57 da lei federal nº 8.666/93 e legislação complementar, poderá ser reajustado o valor pago mensalmente pela prestação de serviços, de acordo com a variação da inflação oficial do período anterior, mediante a aplicação do IPCA.
Cláusula 3ª – DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
Para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo
3.1 A empresa contratada deverá apitar até 40 (quarenta) jogos, de acordo com a tabela que será disponibilizada na assinatura do termo contratual;
3.2 Os árbitros deverão comparecer no Estádio Municipal Xxxxx xx Xxxxx localizado na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Vista Alegre do Alto - SP, com 30 (trinta) minutos de antecedência ao início dos jogos.
Para o Campeonato Municipal de Futsal
3.3 A empresa contratada deverá apitar 32 (trinta e dois) jogos, de acordo com a cronograma do campeonato;
3.4 Os árbitros deverão comparecer no Ginásio de Esporte Municipal localizado na Xxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - XX, com 30 (trinta) minutos de antecedência ao início dos jogos.
Clausula 4ª – DO PAGAMENTO :
4.1 A CONTRATADA só poderá emitir o documento fiscal, após a autorização da CONTRATANTE.
4.2. Os pagamentos serão efetuados, em parcelas mensais totalizando um montante de 06 pagamentos de acordo com o período de vigência do contrato, sendo pagos no mês subsequente a prestação do serviço na quarta-feira da semana subsequente da liquidação da nota fiscal.
4.3. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, através de remessa de ordem bancária, devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária com a titularidade da empresa contratada.
4.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em trinta dias após a data de sua apresentação válida.
4.5. A nota fiscal deverá constar número do pedido/empenho, número do Contrato Administrativo e o número do processo de Licitação.
4.6. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.
Clausula 5ª – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL:
5.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses, contados após assinatura do futuro termo de contrato, podendo ser prorrogado com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.2 O presente contrato terá início no dia 27 de junho de 2022 e findando-se em 26 de dezembro de 2022.
Cláusula 6ª – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :
6.1. - As despesas com a execução do presente contrato onerarão as dotações orçamentárias do orçamento vigente classificada e codificada sob o seguinte nº:
6.2. Nos exercícios posteriores, as despesas correrão à mesma conta ou daquela que for destinada a custear este tipo de despesa no orçamento do Município.
6.3. Para efeito de empenhamento da obrigação decorrente desta licitação, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços cuja execução deva se verificar no presente exercício
financeiro, devendo ser empenhados recursos orçamentários suficientes apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato logo no início do exercício seguinte.
Cláusula 7ª) – DOS ACRESCIMOS E SUPRESSÕES:
7.1. O objeto contratado em decorrência da presente licitação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93.
Cláusula 8ª) – DAS PENALIDADES:
8.1 O atraso injustificado, sujeitará a empresa á multa equivalente a 0,5% pelo atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, se evidenciada a concretização das hipóteses previstas nos incisos I à XII e XVII, do artigo 78, da Lei reguladora deste certame.
8.2 – Para a execução parcial ou inexecução do objeto contrato, a contratada está sujeita, advertência, multa equivalente a 30% do valor total do contrato e ficará impedida de licitar e contratar com a Municipalidade de Vista do Alto, pelo prazo de 2 (dois) anos, ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, conforme as previsões legais do Artigo 86, 87 e 88 da Lei reguladora deste certame.
8.3 A sanção de que trata o item anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas moratórias.
8.4 Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas nas Condições anteriores:
8.4.1 pela recusa injustificada de assinar o Contrato e retirar a nota de empenho;
8.4.2 pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;
8.4.3 pela não execução dos serviços, caracterizando-se a falta se a execução não se efetivar dentro do prazo estabelecido na proposta;
8.4.4 Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, a licitante vendedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
Cláusula 9ª – DAS RESPONSABILIDADES SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.
9.1- Para todos os efeitos legais e contratuais, não há qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os funcionários da CONTRATADA para a execução dos serviços prestados para esta licitação.
9.2- A CONTRATADA reconhece que é responsável por todas as obrigações, despesas e encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros quaisquer passados, presentes ou futuros na forma da Legislação em vigor, relativos a seus representantes, prepostos, empregados e terceiros utilizados na execução dos serviços objeto deste contrato, responsabilizando-se por todos os danos e/ou prejuízos que tais profissionais venham causar á CONTRATANTE, inclusive judiciais nos termo artigo 71 da Lei nº 8.666/93.
Cláusula 10ª - DA RESCISÃO
10.1 - A rescisão contratual poderá ocorrer:
10.1.1 - Unilateralmente, por ato escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.1.2 - Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante autorização fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.
10.1.3 - Judicialmente, nos termos da legislação em vigor.
10.2 - Inocorrendo culpa da CONTRATADA, em caso de rescisão com base nos incisos XII a XVII, do artigo citado no item anterior, será aquela ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados.
CLÁUSULA 11ª - DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA PREFEITURA
11.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, no caso de rescisão do contrato, conforme previsto no artigo 77, da Lei nº 8666/93.
CLÁUSULA 12ª – VINCÚLAÇÃO DO EDITAL
12.1- Fica vinculado a este contrato o edital de chamamento 032 de 26 de maio de 2022 e seus respectivos anexos.
Cláusula 13ª - DO FORO:
13.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Pirangi, Estado de São Paulo, com exclusão de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 14ª – DO AMPARO LEGAL:
14.1. Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 8666/93 e alterações posteriores e subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, e nas demais legislações e normas legais aplicáveis e cabíveis à espécie, inclusive supletivamente, os princípios gerais do Direito Público ou Privado.
E, por estarem assim justos e avençados as partes, firmam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
Vista Alegre do Alto, 24 de junho 2022.
ASSINATURAS DO FINAL DO CONTRATO:
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Assinatura:
RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO:
Pelo contratante:
Nome: XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX
Cargo: Diretor Municipal de Esportes
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Cargo: Sócio Administrador
Assinatura:
Testemunhas:
Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
Anexo I- Termo de Ciência e Notificação
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO CONTRATADO: APER PRODUÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 043/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE ARBITRAGEM PARA AUXILIAR NA DIREÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO.
ADVOGADO Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Nº OAB: 227.348
E-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ADVOGADO Marcel Gustavo Bahdur Viera Nº OAB: 184.768
E-mail: xxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo
2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Vista Alegre do Alto/SP, 24 de junho de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Cargo:Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Cargo:Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
Cargo: Coordenador Municipal de Esportes CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx da Costa Cargo: Sócio Administrador
CPF nº 000.000.000-00
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Cargo:Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
ANEXO II- CADASTRO DO RESPONSÁVEL
ÓRGÃO OU ENTIDADE:
Nome: | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx |
Cargo: | Prefeito Municipal |
CPF: | 000.000.000-00 |
Período de gestão: | 2017/2020 e 2021/2024 |
As informações pessoais dos responsáveis estão cadastradas no módulo eletrônico do Cadastro TCESP, conforme previsto no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração de Atualização Cadastral” ora anexada (s).
XXXX XXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL
E-MAIL: XXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXX.XX.XXX.XX
XXXXX XXX- DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO CNPJ Nº: 52.854.775/0001-28
CONTRATADA: APER PRODUÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME CNPJ Nº: 13.036.412/0001-23
CONTRATO N° (DE ORIGEM): 043/2022 DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022 VIGÊNCIA: 27/06/2022 à 26/12/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE ARBITRAGEM PARA AUXILIAR NA DIREÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO.
VALOR (R$): 19.360,00 (DEZENOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS).
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
Em se tratando de obras/serviços de engenharia:
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:
a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;
b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;
e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.
Vista Alegre do Alto, 24 de junho de 2022. XXXX XXXXXXX XXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL
E-MAIL: XXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXX.XX.XXX.XX ASSINATURA: